Agravo em Recurso Especial 1020724-55.2017.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1020724-55.2017.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1020724-55.2017.8.26.0602 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Cn2 Engenharia e Participações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.538/545: (...) Mantêm-se a procedência parcial apenas para declarar o direito da autora à restituição e condenar a ré a restituir-lhe o valor pago a título de IPTU sobre aparcela apropriada pelo Município, de 370,46 m², conforme reconhecido na perícia, até que o cadastro e a cobrança do imposto sejam consentâneos ao tamanho real da propriedade. Os valores a serem restituídos serão apurados em liquidação de sentença, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso(Tema Repetitivo n. 905). A partir do trânsito em julgado deverá incidir apenas aTaxa Selic para juros e correção monetária, conforme estabelecido pelo art. 3º da ECn. 113/2021.Tratando-se de procedência parcial, condeno a autora a arcar com as custas edespesas processuais a que deu causa e a pagar ao Procurador do Municípiohonorários de advogado fixados em 10% sobre o valor indenizatório indicado nasentença, devidamente corrigido desde à prolação, pois este foi o benefício financeiroobtido com a apelação. No mesmo sentido, condeno o Município a pagar ao patrono da autorahonorários de advogado de 10% sobre o valor do IPTU a ser restituído, apurado emliquidação de sentença.Ambas as condenações têm esteio no art. 85, § 2º e 3º, I do Código deProcesso Civil, não havendo honorários para a fase recursal. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/SP), MARINA CARANDINA MACHADO VIEIRA (OAB 387352/SP), LUCAS SAMPAIO SANTOS (OAB 271048/SP)

28/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 17:48

Trânsito em julgado

13/05/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:51

Protocolo de Petição

05/05/2026, 17:34

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2870966/SP (2025/0069802-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CN2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS SAMPAIO SANTOS - SP271048 RICARDO SIQUEIRA CÉZAR - SP271285 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES - SP482787 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2870966/SP (2025/0069802-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CN2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS SAMPAIO SANTOS - SP271048 RICARDO SIQUEIRA CÉZAR - SP271285 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES - SP482787 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2870966/SP (2025/0069802-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CN2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS SAMPAIO SANTOS - SP271048 RICARDO SIQUEIRA CÉZAR - SP271285 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES - SP482787 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 740-741): DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 3. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que não se conhece. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput, 5º, caput, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 182, § 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta a inaplicabilidade, no caso, da Súmula n. 182 do STJ eis que teria impugnado, de modo direto e objetivo, os fundamentos da decisão denegatória, notadamente acerca da desnecessidade de reexame de fatos e provas. Sustenta ter havido fundamentação genérica no decisum recorrido tendo em conta que limitou-se a aplicar o óbice sumular, sem se pronunciar acerca das teses defensivas veiculadas, obstando o acesso à justiça e, assim, violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 743-745): E assim sendo, observa-se que a insurgência não tem como ser conhecida. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil assevera que "incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Idêntica redação consta no artigo 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Ambos os dispositivos nasceram por inspiração no enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: [...] O regramento supra mencionado é utilizado para o julgamento unipessoal dos processos no STJ, que não tenham obedecido o princípio da dialeticidade. [...] Na hipótese em análise, a decisão monocrática de fls. 674-677, fundou-se na aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula desta Casa, tendo em vista a recorrente não ter refutado nenhum dos fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu seu recurso especial, quais sejam: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Todavia, em sede de agravo interno, a recorrente limitou-se a reprisar fragmentos de sua petição de agravo em recurso especial, sem, no entanto, refutar concretamente a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ, e sem demonstrar, de que modo e por intermédio de quais razões jurídicas teria obedecido a regularidade formal e o princípio da dialeticidade por ocasião da interposição do seu agravo em recurso especial. Desse modo, tem-se que a fundamentação da decisão monocrática proferida no âmbito deste Tribunal Superior, à míngua de impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada, permanece hígida, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. A propósito: [...] Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e não o conheço. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870966/SP (2025/0069802-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: CN2 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: LUCAS SAMPAIO SANTOS - SP271048 RICARDO SIQUEIRA CÉZAR - SP271285 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES - SP482787 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela CN2 ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 539): DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Prescrição - Prazo decenal Possibilidade: - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no Tema Repetitivo n. 1019, que “o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC”. Prescrição reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU - Cobrança do imposto sobre área maior que aquela sob domínio da autora - Pagamento a maior - Repetição - Possibilidade: - Demonstrado nos autos que a cobrança do IPTU recaiu sobre área maior que aquela sob real domínio da autora, é devida a devolução do excesso, a partir da aquisição da propriedade. O valor será apurado em liquidação de sentença. - Recurso provido em parte. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 565): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada a existência de omissão, contradição ou obscuridade apenas porque o acórdão reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Embargos rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 570-596, a recorrente sustenta violação aos arts. 11, 489, §1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Tribunal a quo "deixou de enfrentar questão jurídica imprescindível para o julgamento do recurso originário, qual seja, o fato da conclusão apresentada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1019 não ser aplicável a espécie" (fl. 584). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 202, inciso VI e parágrafo único, 1.238, caput e parágrafo único, e 2.028, todos do Código Civil, argumentando, para tanto, que (fls. 592-593): Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo da usucapião extraordinária foi reduzido para 15 (quinze) anos de acordo com art. 1.238, caput, do referido diploma, podendo, ainda, para fins de aquisição imobiliária, ser minorado para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Todavia, a contagem de tal prazo deve ser realizada com a observância da regra de transição a que alude o art. 2.028 do diploma em questão, no sentido de que: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Assim, considerando que a apropriação indevida de parte do terreno tenha ocorrido em 1999, a despeito da Recorrente somente ter tomado efetiva ciência de tal ato por parte da Prefeitura no ano de 2017 - quando da realização do levantamento georeferencial e topográfico da área – temos que, quando da entrada em vigência do Código Civil de 2002, isto é, em 11.01.2003, teria corrido menos da metade do prazo prescricional previsto naquele diploma. Nessa esteira, como bem observado pelo MM. Juízo de 1º grau, o referido prazo foi diminuído pelo novo Código de 20 (vinte) anos para 15 (quinze) anos, pelo que passa a contar tal prazo a partir da entrada em vigor daquele diploma. Assim, como não se verifica um eventual aumento do prazo prescricional caso desconsiderado o prazo já decorrido – isto é, de aproximadamente 4 (quatro) anos – temos que o novo prazo de 15 (quinze) anos para a usucapião do imóvel pela Ré passou a fluir em 11.01.2003, vindo a se encerrar em 11.01.2018. Como a presente demanda veio a ser ajuizada em 13.06.2017 é evidente não ter havido a usucapião pela Apelante da parte do imóvel invadido da Apelada, devendo ser mantida integra a r. sentença tal como proferida, com a consequente negativa de provimento ao Recurso de Apelação que aqui se cuida. (sic) O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 617-618): De início, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. (...) Verifica-se que o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Ressalte-se, ainda, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Em seu agravo, às fls.621-634, a agravante afirma que: In casu, ao contrário do quanto decidido pela r. decisão agravada e em estreita consonância com a Súmula 7 do STJ, o Recurso Especial interposto pela Agravante não possui a pretensão de reexaminar as questões fáticas e de prova apreciadas pelo Tribunal a quo. Pretende-se apenas que esse E. Superior Tribunal de Justiça, com base nos mesmos fatos e na mesma valoração feita das provas dos autos pelo Tribunal a quo, corrija as irregularidades cometidas no julgamento daquele caso, eis que tais fatos foram mal valorados quando do pronunciamento jurisdicional que determinou a condenação da Agravante. (fl. 631) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/06/2025, 00:00

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