Recurso Especial 0150153-73.2018.8.06.0001 - STJ

Recurso Especial 0150153-73.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

26/11/2025, 17:13

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1959472/CE (2021/0258763-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADO: EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE - CE025364 AGRAVADO: RUDY CONSTANTINO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - CE012800 ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO - CE036437 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:18

Documento (Certidão)

17/10/2025, 12:15

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1959472/CE (2021/0258763-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADO: EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE - CE025364 AGRAVADO: RUDY CONSTANTINO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - CE012800 ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO - CE036437 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Publicação

25/09/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1959472/CE (2021/0258763-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADO: EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE - CE025364 RECORRIDO: RUDY CONSTANTINO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - CE012800 ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO - CE036437 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 532): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 570-572). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao dever de motivação das decisões judiciais, pela ausência de manifestação da instância a quo sobre a questão da boa-fé objetiva. Afirma que a análise da questão prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 598-601). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 533-540): A parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 487-494): De início, afasto as alegações de omissão, pois as matérias indicadas como omitidas foram expressamente enfrentadas pela Corte estadual. Em relação à reconvenção, o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 339/340): 6. Inicia-se o presente voto pelo enfrentamento da preliminar de nulidade da sentença por ter acolhido pedido reconvinte da Rudy Constantino Participações Ltda. 7. A presente ação de extinção de locação c/c consignação de chaves foi manejada já na vigência do atual Código de Processo Civil (protocolo aos, o qual expressamente prevê o cabimento da reconvenção em seu artigo 343 sem a imposição de custas, o qual dispõe: [...] 8. Desta forma, invoca-se aqui o antigo brocardo segundo o qual se a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringi-la para afastar de vez a tese recursal, pois a lei processual civil especificamente ordena que o pedido reconvinte seja feito na própria peça de defesa. Acerca da novidade, veja-se o ensinamento do festejado doutrinador e Desembargador do TJRJ, o doutor Alexandre de Freitas Câmara no seu conhecido O novo Processo Civil Brasileiro: [...] 9. No sentido da doutrina, veja-se a jurisprudência de forma específica quanto à possibilidade de reconvenção em ações locatícias: [...] 10. Portanto, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto à alegação de que não houve sucumbência na ação principal, visto que o pedido foi de resilição do contrato e foi deferido, entendeu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 344): 16. Por fim, quanto ao apelo da Rudy Constantino Participações Ltda., observa-se, mais uma vez, que a sentença não merece ser reformada uma vez que houve sucumbência quando do acolhimento do pedido de extinção contrato locatício como se lê a fl. 249 dos autos: Em síntese, reconheço a insustentabilidade do contrato de locação firmado entre as partes, contudo, sem que tenha sido evidenciada nos autos a existência da culpa do locador, atribuída na inicial pelo promovente. [...] Em razão da sucumbência parcial, rateio, em igual proporção, entre as partes, o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. 17. Dos autos, extrai-se que a autora Dipevel requereu a extinção do contrato sem o pagamento das mencionadas cobranças, pedido o qual acabou por ser atendido em parte. De outra banda, a Rudy Constantito também teve seu pedido aceito parcialmente. Ou seja, é caso claro de sucumbência parcial, não havendo como o ônus da sucumbência recair somente com a parte autora. O pedido de aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium, foi afastado pela Corte estadual mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 342): 11. No mérito, vê-se que melhor sorte não guarda a Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda. em seu apelo, em especial por expressa previsão contratual. Nesse ponto, é importante transcrever trecho da sentença que reproduz a cláusula contratual que impede a tese recursal. A propósito, veja-se o trecho à fl. 245: [...] 12. Como se leu, existe cláusula expressa no contrato escrito entre as partes que obriga a Dipevel a se responsabilizar por todas as despesas tributárias e pelo uso de água, luz, telefone, gás, entre outras. 13. Portanto, resta inviável requerer a extinção do pacto sem a quitação das dividas tributárias relacionadas ao IPTU, as quais já estão sendo exigidas do locador em execução fiscal como se viu nos autos. 14. A alegativa de acordo verbal não restou comprovada por nenhum meio, seja uma conversa por mensageiro eletrônico (whatsapp ou congêneres) ou por correspondência eletrônica (e-mail), o que desatende a regra do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Sobre o ônus probatório nas ações locaticias, veja-se o claro precedente do TJMG: [...] 15. Desta forma, como restou comprovado a pendência de débitos de IPTU e com a CAGECE, não existe como afastar referidas cobranças com base em fato alegado não comprovado. No julgamento dos aclaratórios, acrescentou-se (e-STJ fl. 392): 6. Em que pesem as razões recursais, observam-se que a alegada omissão da Lei n° 16.132 não foi alegada no apelo às fls. 269/287, bem como houve análise da tese de aplicação do princípio da boa-fé. Com efeito, o acórdão chegou a conclusão de que não era caso de aplicação das derivadas do princípio da boa-fé por não terem o poder de infirmar o julgamento como permite o final do inciso IV, do §1°, do art. 489 do CPC/15. Quanto à reconvenção, a Corte estadual verificou que o argumento de aplicação da norma estadual relativa às custas constituiu inovação recursal, deduzida apenas por ocasião dos embargos, a qual portanto não poderia ser conhecida, sendo que a parte não apresentou impugnação contra tal fundamento. Sobre a alegação de que a parte contrária teria criado a legítima expectativa de que não seria exigido o cumprimento da obrigação de pagar o IPTU, a instância de origem concluiu que os fatos descritos não foram comprovados. No referente ao argumento de que houve a procedência total do pedido inicial, o TJCE esclareceu que o pedido, na verdade, foi de extinção do contrato sem o pagamento dos valores cobrados, o que não foi inteiramente acolhido. O simples fato de não terem sido adotadas as teses defendidas pela parte recorrente não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O argumento de que a parte contrária não se insurgiu contra a decisão que deferiu a tutela provisória para extinguir o contrato, devendo-se por conseguinte concluir que ela não se opôs à pretensão inicial, não foi deduzido nos aclaratórios opostos na origem (e-STJ fls. 359/366), tampouco cabendo falar em omissão nesse ponto. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.888.890/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No mesmo sentido: [...] Incide a Súmula n. 83 do STJ. O especial também não merece seguimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alterar as conclusões da origem de que não foram comprovadas a supressio e a sucumbência parcial alegadas pela parte autora demandaria a análise de matéria fática, vedada em recurso especial. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, não há omissão da Corte estadual, que analisou expressamente as matérias arguidas pela parte. Em relação à reconvenção e à aplicação da norma estadual para o pagamento das custas, a questão foi examinada, sendo que o fato de a parte não concordar com a conclusão da origem não configura omissão. Correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a conclusão do Tribunal a quo, a respeito da possibilidade de se processar a reconvenção apresentada na mesma peça da contestação, está em consonância com a jurisprudência do STJ. A questão referente à necessidade de pagamento de custas não foi examinada na origem por se entender que houve preclusão e, portanto, não poderia ser analisada nesta instância. Por fim, inafastável o óbice da Súmula n. 7 do STJ. O acolhimento das alegações do recurso, de que não teria sido observada a boa-fé objetiva ou de que houve total sucumbência da parte contrária, demandaria análise de matéria fática, vedada em recurso especial. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1959472/CE (2021/0258763-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA RECORRIDO: RUDY CONSTANTINO PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: RUDY CONSTANTINO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM - CE012800 ELIEZER FORTE MAGALHÃES NETO - CE036437 AGRAVADO: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA ADVOGADO: EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE - CE025364 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA., contra acórdão do TJCE assim ementado (e-STJ fls. 337/338): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ACATAMENTO DO PEDIDO RECONVINTE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 343 DO CPC. REJEIÇÃO. DEVER DE ARCAR COM ENCARGOS DE IPTU E CAGECE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO AJUSTE VERBAL. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam os presentes autos de apelações cíveis interpostas por Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda. e por Rudy Constantino Participações Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 38" Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou parcialmente provida a presente ação para declarar rescindido o contrato de locação entre as partes e determinar que a Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda. (locatária) arque com as despesas de IPTU e CAGECE existentes até a entrega das chaves aos 09 de agosto e 2018 e o laudo de vistoria. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 2.1. A presente ação de extinção de locação c/c consignação de chaves foi manejada já na vigência do atual Código de Processo Civil (protocolo aos julho de 2018), o qual expressamente prevê o cabimento da reconvenção em seu artigo 343 sem a imposição de custas. 2.2. Desta forma, invoca-se aqui o antigo brocardo segundo o qual se a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringi-la para afastar de vez a tese recursal, pois a lei processual civil especificamente ordena que o pedido reconvinte seja feito na própria peça de defesa. 2.3. A reconvenção deve ser oferecida na mesma peça em que o réu contesta (art. 343), sendo certo que ao réu é permitido, caso seja de sua conveniência, oferecer apenas a reconvenção, sem apresentar contestação (art. 343, § 6o). Não se exige, porém, para o oferecimento da reconvenção que este termo seja empregado expressamente, nem a elaboração formal de um capítulo em separado. Basta que pela leitura da peça fique clara a intenção do réu de obter tutela jurisdicional quantitativa ou qualitativamente mais ampla do que a que ele receberia com o mero julgamento de improcedência da demanda do autor (FPPC, enunciado 45). (Freitas, C. A. O Novo Processo Civil Brasileiro, 5 a edição. São Paulo: Grupo GEN, 2019. 9788597019575. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597019575/. Acesso em: 19 Oct 2020). 2.4. Precedentes. 2.5. Portanto, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. 3. DO MÉRITO. 3.1. No mérito, vê-se que melhor sorte não guarda a Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda. em seu apelo, em especial por expressa previsão contratual. Nesse ponto, é importante transcrever trecho da sentença que reproduz a cláusula contratual que impede a tese recursal. 3.2. Como se leu à fl. 245, existe cláusula expressa no contrato escrito entre as partes que obriga a Dipevel a se responsabilizar por todas as despesas tributárias e pelo uso de água, luz, telefone, gás, entre outras. 3.3. Portanto, resta inviável requerer a extinção do pacto sem a quitação das dividas tributárias relacionadas ao IPTU, as quais já estão sendo exigidas do locador em execução fiscal como se viu nos autos. 3.4. A alegativa de acordo verbal não restou comprovada por nenhum meio, seja uma conversa por mensageiro eletrônico (whatsapp ou congêneres) ou por correspondência eletrônica (e-mail), o que desatende a regra do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. 3.5. Desta forma, como restou comprovado a pendência de débitos de IPTU e com a CAGECE, não existe como afastar referidas cobranças com base em fato alegado não comprovado. 3.6. Por fim, quanto ao apelo da Rudy Constantino Participações Ltda., observa-se, mais uma vez, que a sentença não merece ser reformada uma vez que houve sucumbência quando do acolhimento do pedido de extinção contrato locaticio como se lê a fl. 249 dos autos. 3.7. Dos autos, extrai-se que a autora Dipevel requereu a extinção do contrato sem o pagamento das mencionadas cobranças, pedido o qual acabou por ser atendido em parte. De outra banda, a Rudy Constantito também teve seu pedido aceito parcialmente. Ou seja, é caso claro de sucumbência parcial, não havendo como o ônus da sucumbência recair somente com a parte autora. 4. Apelações conhecidas, mas improvidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 390/396). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 398/411), interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 292, 343, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e 77 do CTN, explicitando que (e-STJ fls. 400/401): A questão aqui é uma só: a peça de fls. 184/192 não pode ser recebida como uma reconvenção, mas uma simples contestação, não podendo, por isso mesmo, veicular pedidos contra a autora da ação, ou seja, a recorrente. Isso porque não atendidos os requisitos formais de uma reconvenção. Tal foi suscitado em Primeiro Grau e em Segundo Grau: (...) Como a recorrente, em sua apelação, nunca afirmou que a reconvenção deveria existir em peça própria, mas que era necessário, para caracterizá-la, o estabelecimento do valor da causa e o pagamento das custas respectivas, interessa ao discutido nos autos apenas o argumento de fl. 339: segundo o TJCE, não seria necessário o pagamento de custas porque o CPC não as previu em seu art. 343. (...) Interpuseram-se, então, embargos de declaração, aventando, quanto ao tema, duas omissões. A primeira, concernente ao fato de que, embora não trate de custas em reconvenção, o CPC expressamente previu a necessidade de indicação de valor da causa: (...) Necessário, desse modo, que o TJCE esclarecesse a razão pela qual não aplicou essa regra do CPC. A segunda omissão decorria do fato de que, na realidade, a fixação de custas forenses por serviços judiciários, quando estaduais, é do Estado-membro, não da União. Por isso, a matéria não poderia constar do CPC, tanto que, além das disposições do art. 24, IV, da Constituição Federal sobre a matéria, o CTN deixa claro que tais serviços são do ente federado que os presta: Afirma que, apesar da oposição dos aclaratórios, não foram supridas as omissões apontadas. Suscita contrariedade aos arts. 85, § 1º, 322, 487, 489, § 1º, 505, 507, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e 473 do CC/2002 nos seguintes termos (e-STJ fls. 406/407): a) aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, Parágrafo Único, II, do CPC, por se cuidar de pontos (preclusão quanto à procedência já reconhecida do pedido inaugural; pedido inaugural atendido independentemente do acolhimento de "reconvenção"; autorização do art. 473 do Código Civil para resilição contratual sem condicionamento quanto a discutidas parcelas do contrato, que podem ser objeto de ação autônoma; pedidos autônomos em inicial e "reconvenção", inclusive com sucumbências individualizadas) que pode infirmar as conclusões do Segundo grau; b) aos arts. 505 e 507 do CPC (prequestionados fictamente pela conjugação do art. 1.025 do CPC com a violação aos 489, §1º, IV, 1.022, II, Parágrafo Único, lI, do CPC) visto que o TJCE decidiu pela procedência parcial de pretensão que já fora acolhida integralmente, inclusive com a concordância da parte contrária; c) aos arts. 322, §2 2, CPC, e 473, Código Civil (prequestionados fictamente (pela conjugação do art. 1.025 do CPC com a violação aos 489, §1º, IV, 1.022, II, Parágrafo Único, II, do CPC) visto que o TJCE decidiu pela procedência parcial de pretensão por entender que caberia a cobrança de IPTU formulada pela parte contrária, mas isso não afeta a procedência do pedido inicial de resilição do contrato sem prévios condicionamentos e com possibilidade de debate de cobranças contratuais em ação autônoma, exatamente como autoriza o art. 473, do Código Civil, criando a Corte Estadual um condicionamento inexistente na legislação; d) aos arts. 85, §1º, e 487, do CPC (prequestionados fictamente (pela conjugação do art. 1.025 do CPC com a violação aos 489, §1 2, IV, 1.022, II, Parágrafo Único, 11, do CPC) visto que o TJCE não poderia julgar "parcialmente procedente" a pretensão inicial, com sucumbência recíproca, porque acolheu também pedido supostamente reconvencional. A pretensão inicial procede e enseja a sucumbência da parte contrária em sua inteireza. Eventual procedência de "reconvenção" não afeta isso, porque é objeto de julgamento autônomo, ainda que nos mesmos autos. Indica ofensa aos arts. 5º, 489, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 e 422 do CC/2002, alegando que não foi observada a boa-fé objetiva e os institutos da supressio e venire contra factum proprium, argumentando que (e-STJ fls. 408): Na espécie, passados nove anos sem exigência de que o IPTU fosse pago pela recorrente, num contexto em que a desimportância do tema para a recorrida era patente (tanto que o IPTU já estava em atraso antes mesmo de a locação ter começado), é legítima a expectativa gerada quanto ao fato de que não se exigiria da ré o cumprimento da disposição contratual em sentido contrário (o que só resta mais agravado pelo aditivo ocorrido). A par disso, essas condutas revelam contradição com a intenção, agora, de pretender ver adimplido o tributo após praticamente uma década. Na verdade, enquanto a locação existiu, a recorrida pouco se importou com a questão, tanto que o bem já estava em atraso com relação ao IPTU. Agora, pretende transformar a questão em ponto para discutir a extinção do contrato. Condutas contraditórias. Venire contra factum proprium. Foi o que se submeteu ao TJCE em grau de apelação. (...) O problema é que a conclusão do acórdão da apelação foi no sentido de que a existência de cláusula contratual prevendo a obrigação afastaria as derivadas da boa - fé, quando elas se aplicam exatamente para permitir o afastamento dos deveres fixados em determinadas cláusulas contratuais. O tema, portanto, deveria ser analisado e a interpretação do TJCE contraria diretamente o art. 422 do Código Civil, ao reduzir a boa-fé à aplicação do que já está escrito no contrato, quando o que está em jogo é a forma como o pacto foi executado: (...) Da mesma forma, e indo agora para a vertente processual, quando o deferimento da tutela provisória extinguiu o contrato (fl. 111) e a parte contrária, em lugar de interpor agravo de instrumento, chegou a afirmar: "esta promovida não pretende recorrer da mesma, implicando na estabilização da tutela provisória de que se cuida" (fl. 152), ela definiu uma posição que não poderia modificar posteriormente ajuizando uma defesa para se opor à pretensão inicial. Isso também é venire contra factum proprium, que esse Colendo Tribunal sempre entendeu ser aplicável também ao Direito Processual, por força do art. 422 do Código Civil, mesmo antes de existir, como agora existe, a previsão expressa de aplicação do princípio da boa-fé também em matéria processual (art. 5º, CPC). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 428/436). Exercido o juízo de admissibilidade positivo na origem (e-STJ fls. 446/449), os autos vieram a esta Corte. É o relatório Decido. De início, afasto as alegações de omissão, pois as matérias indicadas como omitidas foram expressamente enfrentadas pela Corte estadual. Em relação à reconvenção, o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 339/340): 6. Inicia-se o presente voto pelo enfrentamento da preliminar de nulidade da sentença por ter acolhido pedido reconvinte da Rudy Constantino Participações Ltda. 7. A presente ação de extinção de locação c/c consignação de chaves foi manejada já na vigência do atual Código de Processo Civil (protocolo aos, o qual expressamente prevê o cabimento da reconvenção em seu artigo 343 sem a imposição de custas, o qual dispõe: (...) 8. Desta forma, invoca-se aqui o antigo brocardo segundo o qual se a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringi-la para afastar de vez a tese recursal, pois a lei processual civil especificamente ordena que o pedido reconvinte seja feito na própria peça de defesa. Acerca da novidade, veja-se o ensinamento do festejado doutrinador e Desembargador do TJRJ, o doutor Alexandre de Freitas Câmara no seu conhecido O novo Processo Civil Brasileiro: (...) 9. No sentido da doutrina, veja-se a jurisprudência de forma específica quanto à possibilidade de reconvenção em ações locatícias: (...) 10. Portanto, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. Quanto à alegação de que não houve sucumbência na ação principal, visto que o pedido foi de resilição do contrato e foi deferido, entendeu o Tribunal a quo (e-STJ fl. 344): 16. Por fim, quanto ao apelo da Rudy Constantino Participações Ltda., observa-se, mais uma vez, que a sentença não merece ser reformada uma vez que houve sucumbência quando do acolhimento do pedido de extinção contrato locaticio como se lê a fl. 249 dos autos: Em síntese, reconheço a insustentabilidade do contrato de locação firmado entre as partes, contudo, sem que tenha sido evidenciada nos autos a existência da culpa do locador, atribuída na inicial pelo promovente. [...] Em razão da sucumbência parcial, rateio, em igual proporção, entre as partes, o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. 17. Dos autos, extrai-se que a autora Dipevel requereu a extinção do contrato sem o pagamento das mencionadas cobranças, pedido o qual acabou por ser atendido em parte. De outra banda, a Rudy Constantito também teve seu pedido aceito parcialmente. Ou seja, é caso claro de sucumbência parcial, não havendo como o ônus da sucumbência recair somente com a parte autora. O pedido de aplicação dos institutos da supressio e venire contra factum proprium, foi afastado pela Corte estadual mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 342): 11. No mérito, vê-se que melhor sorte não guarda a Divepel Distribuidora de Veiculos Peixoto Ltda. em seu apelo, em especial por expressa previsão contratual. Nesse ponto, é importante transcrever trecho da sentença que reproduz a cláusula contratual que impede a tese recursal. A propósito, veja-se o trecho à fl. 245: (...) 12. Como se leu, existe cláusula expressa no contrato escrito entre as partes que obriga a Dipevel a se responsabilizar por todas as despesas tributárias e pelo uso de água, luz, telefone, gás, entre outras. 13. Portanto, resta inviável requerer a extinção do pacto sem a quitação das dividas tributárias relacionadas ao IPTU, as quais já estão sendo exigidas do locador em execução fiscal como se viu nos autos. 14. A alegativa de acordo verbal não restou comprovada por nenhum meio, seja uma conversa por mensageiro eletrônico (whatsapp ou congêneres) ou por correspondência eletrônica (e-mail), o que desatende a regra do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Sobre o ônus probatório nas ações locaticias, veja-se o claro precedente do TJMG: (...) 15. Desta forma, como restou comprovado a pendência de débitos de IPTU e com a CAGECE, não existe como afastar referidas cobranças com base em fato alegado não comprovado. No julgamento dos aclaratórios, acrescentou-se (e-STJ fl. 392): 6. Em que pesem as razões recursais, observam-se que a alegada omissão da Lei n° 16.132 não foi alegada no apelo às fls. 269/287, bem como houve análise da tese de aplicação do princípio da boa-fé. Com efeito, o acórdão chegou a conclusão de que não era caso de aplicação das derivadas do princípio da boa-fé por não terem o poder de infirmar o julgamento como permite o final do inciso IV, do §1°, do art. 489 do CPC/15. Quanto à reconvenção, a Corte estadual verificou que o argumento de aplicação da norma estadual relativa às custas constituiu inovação recursal, deduzida apenas por ocasião dos embargos, a qual portanto não poderia ser conhecida, sendo que a parte não apresentou impugnação contra tal fundamento. Sobre a alegação de que a parte contrária teria criado a legítima expectativa de que não seria exigido o cumprimento da obrigação de pagar o IPTU, a instância de origem concluiu que os fatos descritos não foram comprovados. No referente ao argumento de que houve a procedência total do pedido inicial, o TJCE esclareceu que o pedido, na verdade, foi de extinção do contrato sem o pagamento dos valores cobrados, o que não foi inteiramente acolhido. O simples fato de não terem sido adotadas as teses defendidas pela parte recorrente não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O argumento de que a parte contrária não se insurgiu contra a decisão que deferiu a tutela provisória para extinguir o contrato, devendo-se por conseguinte concluir que ela não se opôs à pretensão inicial, não foi deduzido nos aclaratórios opostos na origem (e-STJ fls. 359/366), tampouco cabendo falar em omissão nesse ponto. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão" (AgInt no AREsp n. 1.888.890/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 476 E 477 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEFESA SUBSTANCIAL INDIRETA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 299 DO CPC/1973. APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL E DA CONTESTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. (...) 8. A despeito do art. 299 do CPC/1973, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada uma mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Incide a Súmula n. 83 do STJ. O especial também não merece seguimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alterar as conclusões da origem de que não foram comprovadas asupressio e a sucumbência parcial alegadas pela parte autora demandaria a análise de matéria fática, vedada em recurso especial. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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