Agravo em Recurso Especial 1002282-12.2024.8.26.0597 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002282-12.2024.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002282-12.2024.8.26.0597 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Débora Pereira Macorim - - Luciana Beatriz Lopes - - Ana Paula de Lima Cipriano - - Aline Andrucioli Belesini - - Rafael Lucas da Silva - - Miriam Aparecida Chaves - - Patrícia da Silva - - Marlene Miranda Chiaro - - Regina Araújo Ribeiro Gomes - - Priscila Roberta de Freitas - - Marilene Miranda - Ciência do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido em 5 dias, o processo será arquivado. - ADV: JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP), JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 118653/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/09/2025, 14:39

Decurso de Prazo

10/09/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

21/08/2025, 14:58

Publicação

19/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870792/SP (2025/0070238-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALINE ANDRUCIOLI BELESINI AGRAVANTE: ANA PAULA DE LIMA CIPRIANO AGRAVANTE: DEBORA PEREIRA MACORIM AGRAVANTE: LUCIANA BEATRIZ LOPES AGRAVANTE: MARILENE MIRANDA AGRAVANTE: MARLENE MIRANDA CHIARO AGRAVANTE: MIRIAM APARECIDA CHAVES AGRAVANTE: PATRICIA DA SILVA AGRAVANTE: PRISCILA ROBERTA DE FREITAS AGRAVANTE: RAFAEL LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: REGINA ARAUJO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS - SP118653 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR BIANCO TEDESCHI - SP113646 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870792/SP (2025/0070238-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALINE ANDRUCIOLI BELESINI AGRAVANTE: ANA PAULA DE LIMA CIPRIANO AGRAVANTE: DEBORA PEREIRA MACORIM AGRAVANTE: LUCIANA BEATRIZ LOPES AGRAVANTE: MARILENE MIRANDA AGRAVANTE: MARLENE MIRANDA CHIARO AGRAVANTE: MIRIAM APARECIDA CHAVES AGRAVANTE: PATRICIA DA SILVA AGRAVANTE: PRISCILA ROBERTA DE FREITAS AGRAVANTE: RAFAEL LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: REGINA ARAUJO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS - SP118653 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR BIANCO TEDESCHI - SP113646 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870792/SP (2025/0070238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE ANDRUCIOLI BELESINI AGRAVANTE: ANA PAULA DE LIMA CIPRIANO AGRAVANTE: DEBORA PEREIRA MACORIM AGRAVANTE: LUCIANA BEATRIZ LOPES AGRAVANTE: MARILENE MIRANDA AGRAVANTE: MARLENE MIRANDA CHIARO AGRAVANTE: MIRIAM APARECIDA CHAVES AGRAVANTE: PATRICIA DA SILVA AGRAVANTE: PRISCILA ROBERTA DE FREITAS AGRAVANTE: RAFAEL LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: REGINA ARAUJO RIBEIRO GOMES ADVOGADO: JOANILSON BARBOSA DOS SANTOS - SP118653 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR BIANCO TEDESCHI - SP113646 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE ANDRUCIOLI BELESINI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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