Agravo em Recurso Especial 5207797-27.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5207797-27.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5207797-27.2022.8.21.0001/RS RELATOR: DANIELA AZEVEDO HAMPE AUTOR: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RÉU: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ROSA (OAB SP303180) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 13/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA10CVFC Número: 52077972720228210001/TJRS

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 15:33

Publicação

20/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874294/RS (2025/0075083-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA - RJ091274 FELIPE ROSA - SP303180 INTERESSADO: NCM CONSTRUCOES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Recebimento

29/09/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 19:00

Recebimento

24/09/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 15:45

Petição (Memoriais)

24/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

24/09/2025, 14:01

Publicação

19/09/2025, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874294/RS (2025/0075083-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: FELIPE ROSA - SP303180 INTERESSADO: NCM CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 530): APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO Nº 50/2018 - DEGEC/SULIC, FIRMADO ENTRE A AUTORA CORSAN E A PRIMEIRA RÉ (EMPRESA CONTRATADA), TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE REDES COLETORAS E RAMAIS PREDIAIS REFERENTES À BACIA 1 (PARCIAL) E OBRAS PERTENCENTES À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.224.146,76 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DO PACTO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA CONTRATADA PELA PRIMEIRA RÉ (TOMADORA) JUNTO À SEGUNDA RÉ (SEGURADORA), EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO AJUSTE, EQUIVALENTE À IMPORTÂNCIA DE R$ 111.207,34 (CENTO E ONZE MIL, DUZENTOS E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). ATRASOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA CONTRATADA, NO QUAL FOI PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RES CISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 050/2018-DEGEC/SULIC, CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO E, AINDA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A CORSAN PELO PRAZO DE 08 (OITO) MESES. AÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA AJUIZADA EM FACE DA TOMADORA E DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA ENTIDADE GARANTIDORA QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA (= EXPECTATIVA DE SINISTRO), TAMPOUCO COM RELAÇÃO À DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES À TOMADORA (= RECLAMAÇÃO DO SINISTRO), EM CLARA AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA APÓLICE SEGURO-GARANTIA Nº 014142018000107750074395 E NO CONTRATO Nº 050/2018-DEGEC/SULIC, DANDO AZO À PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À RÉ BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 564/565). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos arts. 771 e 787, § 1º, do Código Civil, argumentando que, na qualidade de terceira interessada no cumprimento do contrato, não tinha o dever de comunicar o sinistro à seguradora (e-STJ fls. 576/584). Contrarrazões às e-STJ fls. 593/625. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 630/634). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 644/657), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca da aplicabilidade do disposto nos arts. 771 e 787 do Código Civil à hipótese dos autos (e-STJ fls. 526/529): Como se vê, o item 4 supracitado contempla espécie de procedimento a ser observado pelo segurado para fins de caracterização do sinistro, apto a autorizar o pagamento da indenização contratada. Tal disposição se coaduna com a regra prevista no art. 771 do Código Civil, que assim estabelece: "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". "In casu", contudo, como se observa do processo administrativo nº 21/0587-0004418-0 coligido aos autos (evento 1, PROCADM7 e evento 1, PROCADM8 dos autos originários), não há prova de que a CORSAN (= segurada) tenha enviado cópia à seguradora acerca da notificação encaminhada à empresa contratada (= tomadora) quanto à instauração do processo administrativo, tampouco com relação à sanção aplicada. Também não há evidência de que quaisquer dos documentos listados no subitem 4.2.1 tenham sido apresentados à seguradora para formalização da reclamação do sinistro na via extrajudicial. Veja-se que a exigência de comunicação dos fatos à seguradora também estava prevista na cláusula 11.6 do Contrato nº 050/2018-DEGEC/SULIC, nestes termos, "in verbis": (...). Oportuno enfatizar que a previsão de cláusula contratual de prestação de garantia da execução do objeto está alicerçada nas disposições da Lei nº 13.303/2016, que assim disciplinam acerca da formalização dos contratos: (...). Portanto, no caso concreto, restou evidenciado o descumprimento das disposições contidas tanto da Apólice Seguro-Garantia nº 014142018000107750074395, quanto no Contrato nº 050/2018-DEGEC/SULIC, tendo em vista que a seguradora BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. nunca foi comunicada acerca da abertura do processo administrativo de aplicação de penalidade à empresa contratada, nem das decisões proferidas na instância administrativa, vindo a tomar ciência dos fatos somente com o ajuizamento da presente ação de cobrança movida pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. (...). Conforme se verifica da contestação apresentada pela ré BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 18, CONT1 dos autos originários), a seguradora sustentou que não fora comunicada da instauração do processo administrativo contra a empresa contratada (= expectativa de sinistro), nem da decisão administrativa de aplicação de penalidades à tomadora (= reclamação do sinistro), vindo a tomar ciência desses fatos apenas na via judicial, quando proposta a presente ação de cobrança pela CORSAN. Prosseguiu encetando argumentos no sentido da improcedência dos pedidos deduzidos pela parte autora. Logo, impõe-se reconhecer a perda do direito à indenização, conforme preconiza o art. 771 do Código Civil - aplicável à espécie por força do art. 68 da Lei nº 13.303/2016 - em consonância com o disposto nas condições gerais descritas na Apólice Seguro-Garantia nº 014142018000107750074395, nestes termos, "in verbis": (...). Nessa perspectiva, estou em dar provimento ao apelo para julgar improcedente a ação com relação à ré BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., porquanto comprovado, "quantum satis", que a CORSAN não comunicou a seguradora quanto à instauração de processo administrativo para apuração de infração contratual por parte da empresa contratada, tampouco com relação à sanção aplicada, nem encaminhou qualquer documento para formalização da reclamação do sinistro, em clara afronta às disposições contidas tanto da Apólice Seguro-Garantia nº 014142018000107750074395, quanto no Contrato nº 050/2018-DEGEC/SULIC, dando azo à perda do direito à indenização. (Grifos acrescidos). No aresto integrativo, a Corte estadual foi expressa ao anotar que "não pairam dúvidas de que a CORSAN é a segurada, consoante se comprova da Apólice Seguro-Garantia nº 014142018000107750074395" (e-STJ fl. 562). Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, como se observa do excerto acima transcrito, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz do conjunto fático-probatório trazido aos autos, notadamente a citação das cláusulas do contrato de seguro e a transcrição da apólice de seguro garantia (e-STJ fl. 562), pelo que, no ponto, o discordar daquelas conclusões impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA POR INVALIDEZ PERMANENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MODALIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No caso, a partir da interpretação das cláusulas da apólice, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu que o autor é beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, e não de seguro prestamista, tendo concluído pela presença dos elementos ensejadores do dever de indenizar por parte da seguradora, ora recorrente. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.194.898/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO AO ERÁRIO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE SEGURO. PERÍODO DE COBERTURA DA APÓLICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que diz respeito à alegação de prescrição da pretensão ressarcitória, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O acolhimento da tese de que o contrato firmado entre as partes estabelecia cobertura securitária também para eventos ocorridos anteriormente à sua assinatura demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ROSA (OAB SP303180) ADVOGADO(A): DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB RJ091274) APELADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (AUTOR) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: NCM CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 12 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5207797-27.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 274) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ROSA (OAB SP303180) ADVOGADO(A): DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB RJ091274) APELADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (AUTOR) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: NCM CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2024. Desembargadora MARILENE BONZANINI Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 08 DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5207797-27.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB RJ091274) ADVOGADO(A): FELIPE ROSA (OAB SP303180) APELADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (AUTOR) PROCURADOR(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: NCM CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2024. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 27 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 04 DE JULHO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5207797-27.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 306) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

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