Agravo em Recurso Especial 0051510-96.2021.8.06.0091 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051510-96.2021.8.06.0091 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:01

Protocolo de Petição

23/04/2026, 12:46

Publicação

23/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2845299/CE (2025/0028032-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: FELIPE ANGELICA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 19:00

Recebimento

15/04/2026, 13:49

Não-Provimento

14/04/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/02/2026, 12:06

Protocolo de Petição

10/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:21

Protocolo de Petição

28/01/2026, 15:09

Publicação

28/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845299/CE (2025/0028032-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FELIPE ANGELICA DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO FELIPE ANGÉLICA DE ARAUJO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, tipificados nos arts. 121, § 2º, IV, e 14, II, c/c o art. 69, todos do Código Penal. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua 3ª Câmara Criminal, deu provimento ao recurso ministerial, reformou a decisão de primeira instância e determinou o recebimento da denúncia. A defesa aponta violação dos arts. 46 e 395, III, do CPP. Aduz que: a) há ausência de justa causa para a ação penal; b) a denúncia se baseou exclusivamente em denúncias anônimas e testemunhos de "ouvir dizer"; c) é indevida a aplicação do princípio in dubio pro societate. Requer a rejeição da denúncia. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, mas pelo não provimento do recurso especial (fls. 341-347). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos A controvérsia cinge-se à análise jurídica dos elementos fáticos já delineados pelo acórdão recorrido, não demanda reexame de provas. O próprio acórdão recorrido detalhou a existência de laudos periciais e expõe, quanto à suposta autoria, de forma detalhada os elementos mínimos que foram utilizados para fundamentar o recebimento da denúncia, que consistem principalmente em: a) denúncias anônimas; b) informações constantes em inquérito policiais, c) a posse pelo denunciado de motocicleta do mesmo modelo da utilizada no crime e de arma de fogo do mesmo calibre; d) descrição física supostamente compatível pela vítima sobrevivente, que se negou a proceder ao reconhecimento formal e e) menções de "populares" que teriam comentado sobre a autoria. A discussão, portanto, não é sobre se esses elementos existem, mas sim se tais elementos, tal como descritos pelo próprio Tribunal de origem, são juridicamente suficientes para configurar a justa causa para a ação penal, especialmente à luz da disciplina dos arts. 46 e 395, III, do Código de Processo Penal. Tal análise constitui mera revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos, não implica revolvimento do conjunto fático-probatório. III. Justa causa para a ação penal A controvérsia principal gravita em torno da existência ou não de justa causa para a deflagração da ação penal, bem como da aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da denúncia. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por considerar ausente o suporte probatório mínimo necessário para evidenciar a autoria delitiva, classificou os dados coletados como "demasiadamente vagos e imprecisos", baseados unicamente em "informação anônima" e em depoimentos da vítima sobrevivente que não conseguiu identificar seu algoz e que se fundamentaram em "ouvir dizer". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, invocou o princípio in dubio pro societate e afirmou que a fase de recebimento da denúncia é um momento processual em que tal princípio vigora, sendo suficientes os elementos inquisitoriais mínimos de prova. IV. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate Contudo, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Sexta Turma, vem se consolidando no sentido de afastar a aplicação do brocardo in dubio pro societate no processo penal, mesmo em fases anteriores à pronúncia (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/10/2023). O princípio da presunção de inocência, fundamental no Estado Democrático de Direito, exige que a dúvida seja interpretada em favor do réu. A tese de que a sociedade se beneficiaria da instauração de uma ação penal baseada em indícios frágeis é incompatível com as garantias constitucionais e com a própria ideia de justiça, que não se coaduna com a submissão de um indivíduo a um processo criminal sem um lastro probatório mínimo e robusto. Submeter um cidadão a uma persecução penal sem a devida justa causa implica sérios gravames à sua vida, à sua reputação e à sua liberdade, mesmo que venha a ser absolvido ao final do processo. V. Insuficiência dos elementos probatórios A justa causa para a ação penal, como requisito essencial para o recebimento da denúncia, não se confunde com a prova cabal da autoria, que será produzida e valorada durante a instrução processual. É um juízo de mera admissibilidade da acusação, que exige um suporte probatório mínimo, um lastro indiciário que confira viabilidade à persecução penal, sem, contudo, demandar um juízo de certeza ou mesmo de probabilidade qualificada sobre a autoria. Embora o standard probatório exigido para o recebimento da denúncia seja significativamente inferior àquele necessário para a pronúncia — que requer indícios suficientes de autoria (juízo de probabilidade) — e, ainda mais, daquele indispensável para uma condenação — que exige prova da autoria e materialidade além de qualquer dúvida razoável (juízo de certeza) —, não se pode prescindir, neste momento processual, da existência de suporte probatório mínimo que respalde legitimamente a inicial acusatória. A exigência de indícios mínimos de autoria e materialidade, conforme previsto no art. 395, III, do Código de Processo Penal, demanda que a acusação esteja lastreada em elementos sérios e idôneos, que demonstrem a legitimidade da imputação. Conforme já salientado por esta Corte, a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de prejulgamento dos fatos (RHC n. 218.227, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 25/7/2025). Denúncias anônimas e testemunhos indiretos, por "ouvir dizer", possuem valor probatório mitigado e, por si só, não são suficientes para sustentar uma acusação criminal, salvo nos casos em que são corroborados por outros elementos de prova substanciais e concretos. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que "o depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, são imprescindíveis outros elementos probatórios substanciais" e que "a rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência" (AREsp n. 2.290.314/SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe 26/5/2023). No caso em tela, o próprio acórdão recorrido, ao descrever os elementos que embasaram o recebimento da denúncia, revela a fragilidade do lastro probatório no que se refere à autoria. É mencionado que, "ainda que denúncias anônimas tenham direcionado as investigações à pessoa do denunciado, há nos autos elementos materiais que as embasam, possui o denunciado motocicleta do mesmo modelo e cores da utilizada no crime, assim como revólver do mesmo calibre do empregado para ceifar a vida da vítima" (fl. 2.555). Contudo, a mera posse de objetos com características semelhantes, sem um vínculo direto e comprovado com o crime em si, não constitui um indício robusto de autoria. Da mesma forma, a menção de que "populares comentaram com o depoente de que quem teria praticado o crime teria sido realmente esse Felipe", aliada ao fato de a vítima sobrevivente haver negado o reconhecimento formal do denunciado, mas apenas descrito características físicas genéricas, evidencia a natureza de "ouvir dizer" desses elementos. A falta de um exame de comparação balística, a despeito de haver sido solicitado, e a necessidade de "melhor perscrutar" a situação durante a instrução processual, conforme afirmado pelo Tribunal de origem, reforçam a constatação de que, no momento do recebimento da denúncia, os indícios de autoria eram demasiadamente tênues. A instauração de uma ação penal, com todas as suas consequências e estigmas, não pode ser justificada pela mera expectativa de que a prova venha a ser produzida em momento posterior. O processo penal, em sua essência, busca a verdade real, mas essa busca deve respeitar as garantias individuais e a exigência de um mínimo de prova pré-constituída. A rejeição da denúncia, nesses casos, não representa um juízo de mérito sobre a culpabilidade do acusado, mas sim um controle da legalidade e da viabilidade da ação penal em seu nascedouro. Se a denúncia não possui um lastro probatório mínimo, ela é "natimorta", e sua instauração representa um constrangimento ilegal ao denunciado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que testemunhos indiretos e a ausência de elementos probatórios substanciais que vinculem o acusado aos fatos alegados configuram falta de justa causa para a ação penal (AgRg no AREsp n. 2.026.564/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 13/9/2024). VI. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a apontada violação dos arts. 46 e 395, III, do Código de Processo Penal e, consequentemente, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

27/01/2026, 00:00