Agravo em Recurso Especial 0225637-29.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0225637-29.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2787877/RJ (2024/0413928-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ORLANDO PICCOLI LOURENCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA - RJ196728 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA - RJ095276 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:55

Recebimento

06/05/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

16/10/2025, 15:41

Protocolo de Petição

16/10/2025, 15:29

Publicação

15/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2787877/RJ (2024/0413928-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ORLANDO PICCOLI LOURENCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA - RJ196728 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA - RJ095276 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/10/2025, 17:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 10:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2787877/RJ (2024/0413928-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ORLANDO PICCOLI LOURENCO ADVOGADO: SERGIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA - RJ196728 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JULIA VINHAES TORTIMA - RJ095276 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ORLANDO PICCOLI LOURENÇO contra decisão da Presidência, proferida às e-STJ fls. 996/997, que não conheceu do recurso, por considerá-lo manifestamente intempestivo. Nas suas razões, a parte agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou a ocorrência de feriado estadual no dia 23 de abril de 2024, em razão das celebrações do Dia de São Jorge, conforme previsto na Lei Estadual n. 2.198/2008. Acrescenta que a contagem dos 15 dias úteis se encerraria em 23/04/2024, que é feriado estadual no Rio de Janeiro, sendo o prazo prorrogado para o próximo dia útil, dia 24/04/2024. Impugnação às e-STJ fls. 1.060/ 1.061). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1.075/1.078). Passo a decidir Exerço juízo de retratação, tendo em vista que "A Corte Especial do STJ, na ocasião da apreciação da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, por maioria, firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei n. 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em razão da falta de comprovação de ausência de expediente forense" AgInt no AREsp 2.737.975/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 25/06/2025). Da ementa do citado julgado, extrai-se, que, "ainda que o recurso especial tenha sido interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024, como é o caso, nas hipóteses em que o recorrente deixa de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o Tribunal poderá determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. Assim, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso não pode mais ser considerado vício insanável". In casu, no documento de e-STJ fl. 835, consta informação da Secretaria do Tribunal de origem de que o recurso é tempestivo "considerando o feriado local/ponto facultativo do dia 22 e 23 de abril de 2024". Ademais, embora não tenha havido intimação na forma prevista na novel legislação, na petição de agravo interno, a parte agravante juntou documentos que informam a existência de feriado local nas datas já mencionadas (e-STJ fls. 1.001/1.046). Assim, considerado tempestivo o recurso, passo à análise da insurgência. Trata-se de agravo interposto por ORLANDO PICCOLI LOURENÇO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 403): Apelação. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Reprovação em exame social de concurso para a Polícia Militar do Est. R. Janeiro (PMERJ), por ter sido constatado a existência de Registro de Ocorrência Policial em que o candidato figura como autor dos crimes de lesão corporal, desobediência e resistência. Sentença que, concedeu a segurança. Tema 22 do STF: “a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos.” Na hipótese, todavia, a exclusão do candidato não decorreu unicamente da existência de Registro de Ocorrência Policial, mas da apuração de comportamento social incompatível com o exercício da função de segurança pública, não havendo se falar em ofensa ao princípio da inocência. O candidato não nega a autoria dos crimes de lesão corporal – praticado contra sua genitora e seu primo –, desobediência e resistência descritos no Registro de Ocorrência Policial. Cargo de policial militar que exige comportamento idôneo e interpessoal adequado. Ato impugnado que se encontra em harmonia com a legislação pertinente e com as regras do edital correspondente. Reforma da sentença para denegar a segurança. RECURSO PROVIDO Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ fls. 793/797). No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal, por contrariedade do princípio da presunção de inocência e do direito do devido processo legal. Contrarrazões às e-STJ fls. 848/863. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre ante o seu não cabimento para guardar dispositivos constitucionais e, porque não foi demonstrado qual dispositivo infraconstitucional que fora contrariado pela decisão recorrida (e-STJ fls. 889/898). Interposto agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve violação direta dos arts. 27 da Lei n. 443/1981, e 54 do Decreto n. 43.876/2012, em face da exclusão do concurso público de forma indevida (e-STJ fl. 941/952). Pois bem. Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 407/408): [...] Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 560900 firmou, sob o tema 22, a tese de que “a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos.” Todavia, o Min. Relator Roberto Barroso ressalvou a possibilidade de serem instituídas regras mais rigorosas para cargos de segurança pública. Veja-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (RE 560900, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14- 08-2020 PUBLIC 17-08-2020) A Corte Suprema, portanto, reconhece como legítima a cautela adotada pela Administração no sentido de impedir o ingresso na força policial de pessoa envolvida com delitos graves, haja vista que as carreiras de segurança pública são atividades típica de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle. No caso, o Tribunal de origem reconheceu, com base em fundamento eminentemente constitucional, que o comportamento social do candidato se mostra incompatível com o exercício da função de segurança pública pleiteada, de modo que insuscetível a revisão do aludido entendimento em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LINDB. NATUREZA IMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que os princípios elencados no art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - não podem ser analisados em recurso especial porque, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Se o Tribunal de origem decidir questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal (CF). 4. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.014.533/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJEN de 4/4/2025) [Grifos acrescidos] Ademais, em relação à apontada violação do art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal, observo que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. [...] 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2016). Por fim, em relação à indicação de dispositivos de lei federal que teriam sido violados apenas quando da interposição do agravo em recurso especial, verifica-se que "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 1.855.609/SP, Relator Ministro MACO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 31/03/2022). Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 996/997 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

09/10/2025, 00:00

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