Agravo em Recurso Especial 2048269-02.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2048269-02.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:20

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:40

Publicação

01/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839047/SP (2025/0019757-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI ADVOGADO: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR - SP219271 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 INTERESSADO: AL 5 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: ALEXANDRE CUNHA GRION INTERESSADO: APARECIDO DONIZETI ESTOPA INTERESSADO: ELENITA MARIA LOPES INTERESSADO: GEANDERSON SOUZA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO CONCEICAO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO FRANCISCO SPOSITO PEREIRA INTERESSADO: MARY CRISTIANE MARQUES GRION INTERESSADO: MATEUS ROMARIZ ROSSI INTERESSADO: MERCEDES MARCHETTI DEL VALE INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES MARIM GUICARDI INTERESSADO: VALDENES CARLOS DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA CHRISTIANINI KOMATSU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839047/SP (2025/0019757-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI ADVOGADO: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR - SP219271 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 INTERESSADO: AL 5 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: ALEXANDRE CUNHA GRION INTERESSADO: APARECIDO DONIZETI ESTOPA INTERESSADO: ELENITA MARIA LOPES INTERESSADO: GEANDERSON SOUZA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO CONCEICAO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO FRANCISCO SPOSITO PEREIRA INTERESSADO: MARY CRISTIANE MARQUES GRION INTERESSADO: MATEUS ROMARIZ ROSSI INTERESSADO: MERCEDES MARCHETTI DEL VALE INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES MARIM GUICARDI INTERESSADO: VALDENES CARLOS DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA CHRISTIANINI KOMATSU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839047/SP (2025/0019757-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI ADVOGADO: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR - SP219271 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 INTERESSADO: AL 5 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: ALEXANDRE CUNHA GRION INTERESSADO: APARECIDO DONIZETI ESTOPA INTERESSADO: ELENITA MARIA LOPES INTERESSADO: GEANDERSON SOUZA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO CONCEICAO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO FRANCISCO SPOSITO PEREIRA INTERESSADO: MARY CRISTIANE MARQUES GRION INTERESSADO: MATEUS ROMARIZ ROSSI INTERESSADO: MERCEDES MARCHETTI DEL VALE INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES MARIM GUICARDI INTERESSADO: VALDENES CARLOS DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA CHRISTIANINI KOMATSU Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839047/SP (2025/0019757-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ LAÉRCIO ROSSI ADVOGADO: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 AGRAVADO: MUNICIPIO DE ADAMANTINA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR - SP219271 CLÁUDIA BITENCURTE CAMPOS - SP183819 INTERESSADO: AL 5 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTERESSADO: ALEXANDRE CUNHA GRION INTERESSADO: APARECIDO DONIZETI ESTOPA INTERESSADO: ELENITA MARIA LOPES INTERESSADO: GEANDERSON SOUZA SILVA INTERESSADO: JOSE ANTONIO CONCEICAO INTERESSADO: JOSE CARLOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCIO FRANCISCO SPOSITO PEREIRA INTERESSADO: MARY CRISTIANE MARQUES GRION INTERESSADO: MATEUS ROMARIZ ROSSI INTERESSADO: MERCEDES MARCHETTI DEL VALE INTERESSADO: ROSANGELA RODRIGUES MARIM GUICARDI INTERESSADO: VALDENES CARLOS DA COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA CHRISTIANINI KOMATSU DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSÉ LAÉRCIO ROSSI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DA PARTE AGRAVANTE, EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO, PARA QUE SEJA REFORMADA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO POR ELE APRESENTADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL QUE SE PRETENDE PENHORAR SERIA BEM DE FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA. JÁ HOUVE DECISÃO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO QUAL SE ORIGINA ESSE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECIDIU QUE O IMÓVEL NÃO É BEM FAMÍLIA. DECISÃO QUE NÃO SOFREU OPOSIÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO, TRANSCORRENDO O PRAZO RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO. E VEDADO AO JULGADOR REAPRECIAR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 505 E 507 DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU NÃO SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA E. PORTANTO, SUJEITO Ã PENHORA. QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA, A QUAL VEDA INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.000 DO CPC. AINDA QUE O RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE SOBRE ESSAS MATÉRIAS TAMBÉM SE OPERA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CONFORME OCORRIDO NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial dos arts. 505, I e II, 507, 832 e 1.000 do CPC; e 1º da Lei n. 8.009/1990, no que concerne à possibilidade de arguição de impenhorabilidade de bem imóvel como bem de família a qualquer tempo, sem sujeição a preclusão ou coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, trazendo a seguinte argumentação: Analisando o acórdão recorrido (fls. 56/63), podemos verificar que o referido acórdão deu interpretação divergente aos artigos 505, incisos I e II, 507, 832 e 1000 da Lei nº: 13.105/2015 e artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, quanto ao que fora decidido por este Superior Tribunal de Justiça perante o recurso de AgRg no REsp: 1.365.490-SP de relatoria do Eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/02/2016, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 23/02/2016 [...] (fl. 77). Observa-se da leitura do acórdão recorrido (fls. 56/63) que houve o reconhecimento da preclusão e da coisa julgada acerca do argumento de impenhorabilidade do bem imóvel – objeto da matrícula nº: 13.032 do ORI de Adamantina/SP ora bem de família, consoante o disposto nos artigos 505, incisos I e II, 507 e 1000 da Lei nº 13.105/2015. Porém, da leitura do acórdão contrariado proferido no julgamento do AgRg no REsp: 1.365.490-SP podemos observar que a respeito da arguição de impenhorabilidade de bem imóvel em razão de ser bem de família, com escopo no artigo 1º da Lei nº: 8.009/1990, inexiste preclusão e consequentemente coisa julgada, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, por ser considerada matéria de ordem pública que não está sujeita a preclusão e a coisa julgada (fl. 83). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele(s) apontado(s) como paradigma(s), tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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