Agravo em Recurso Especial 5074976-43.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5074976-43.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5074976-43.2021.8.24.0023/SC APELANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) INTERESSADO: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da Corte Superior, diante da decisão de evento 111, DESPADEC42. O presente Agravo em Recurso Especial abrange matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos representativos REsp 2.133.933/DF e REsp 2.025.997/DF, cadastrada como TEMA 1.369/STJ, assim delimitado: "Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.". Há determinação de, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Sendo esse o contexto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos reclamos submetidos ao regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste Agravo em Recurso Especial até o pronunciamento definitivo da Corte Superior no TEMA 1.369/STJ. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 15:23

Trânsito em julgado

24/11/2025, 15:23

Publicação

25/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2853835/SC (2025/0036828-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A EMBARGANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036 EMBARGADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE - SC032145 DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas. A parte embargante sustenta que, não obstante a correção da decisão que determinou o sobrestamento do feito, houve erro material quanto à indicação do tema referente à controvérsia tratada nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão à embargante, pois de fato houve erro material na decisão embargada, quando indicou que a controvérsia tratada nos autos teria sido afetada no Tema 1209. Dessa forma, a correção do equívoco é medida que se impõe. Isso posto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a cobrança de ICMS- DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 18:50

Petição (Impugnação)

19/09/2025, 14:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:37

Petição (Impugnação)

16/09/2025, 18:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 18:29

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 13:21

Protocolo de Petição

11/09/2025, 13:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2853835/SC (2025/0036828-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A AGRAVANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE - SC032145 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1209/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: “Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, torno sem efeito a decisão de fls. 507-510 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853835/SC (2025/0036828-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A AGRAVANTE: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE - SC032145 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois violou os arts. 489, §1°, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, ante a negativa de prestação jurisdicional. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, extrai-se dos autos que a agravante busca, sob alegada violação aos arts. 489, §1°, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, a reforma do acórdão recorrido, apontando a existência de omissão, nos seguintes termos (fls. 311-326): [...] A decisão recorrida é, portanto, nula, nos termos do art. 489, §1º, IV, c/c o art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, porque não enfrentou o principal argumento do recurso de apelação: a ausência de lei complementar é obstáculo à cobrança do DIFAL nas operações de aquisição de mercadorias para uso e consumo, conforme os artigos 146, I, III, e 155, XII, alíneas “a”, “d” e “i”, da CF/88, uma vez que a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) não tinha – até a Lei Complementar nº 190/22 – previsão alguma a respeito da cobrança do DIFAL nesse tipo de operação. Neste cenário, cumpre ressaltar que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta ou na contraminuta do recurso. Da análise dos autos, todavia, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vejamos (fls. 252-255): Aduz, ainda, que a cobrança do diferencial de alíquota na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por consumidores contribuintes do ICMS não foi regulamentada pela LC n. 87/1996. O apelo não comporta provimento. Com efeito, o DIFAL do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria ou do serviço. Na lição de Leandro Paulsen: "No caso dessas operações interestaduais, aplica-se a alíquota interestadual, definida por Resolução do Senado, nos termos do art. 155, § 2º, IV e VII, da Constituição Federal, com a redação da EC n. 87/2015. O Estado de origem, portanto, recebe a alíquota interestadual. Ao Estado do destinatário caberá a diferença de alíquota entre a interestadual (menor) e a sua alíquota interna (maior)." (PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 19ª ed., editora Saraiva, 2023, p. 407) Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/2015 houve a alteração da sistemática de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS tão somente nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com a finalidade de garantir o equilíbrio da distribuição do tributo entre os Estados. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.287.019 (Tema 1.093), decidiu ser necessária prévia edição de lei complementar dispondo sobre as normas gerais aplicáveis às operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte. Dessa forma, decidido pela Suprema Corte que a cobrança do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo remessa de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto inaugura uma nova relação jurídico-tributária, e por este motivo, se faz necessária a edição de lei complementar federal que defina os elementos da obrigação, conforme inteligência do art. 146, inciso III, e art. 155, inciso XII, ambos da Constituição Federal. In casu, trata-se de questão fático-jurídica distinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicabilidade do Tema 1.093 na hipótese de operações entre contribuintes é rechaçada pela própria Suprema Corte: Por fim, a Lei Estadual n. 10.297/1996 instrumentalizou a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais entre contribuintes do imposto. Não prospera, portanto, a alegação de ilegalidade na cobrança do DIFAL-ST tendo em vista as previsões da Constituição Federal, da Lei Complementar n. 87/96 e da Lei Estadual n. 10.297/1996. A suficiência do substrato normativo para a cobrança do DIFAL-ST nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto é reconhecida nos seguintes precedentes desta Egrégia Corte: E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 288-290): [...] Com efeito, no ponto em que se afirma a ocorrência de omissão, extrai-se do acórdão embargado a exposição acerca da prescindibilidade de lei complementar específica que regulamente a cobrança do DIFAL do ICMS nas operações envolvendo bens destinados ao uso e consumo ou à integração ao ativo imobilizado de destinatário final contribuinte, pois a exigibilidade dessa exação possui amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87/1996. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional, sobretudo quando a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/04/2025, 00:00

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