Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EAREsp 2497399/SP (2023/0347663-1)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: FLAVIO DONIZETE DA SILVA MORENO
ADVOGADOS: FERNANDO FLEURY CUSINATO - SP244404
PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO - SP207876
EMBARGADO: MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA
REPRESENTADO POR: TITO DE FARIA NETO
ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS - SP079601
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FLAVIO DONIZETE DA SILVA MORENO (FLAVIO), na demanda em que contende com MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO), contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CONSTRUÇÕES ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem” (AgInt no REsp 2.088.804/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno improvido (e-STJ, fls. 593/594). Opostos primeiros e segundos embargos de declaração por FLAVIO, foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 625/628 e 644/647). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito à interpretação do art. 34 da Lei nº 6.766/79 e do art. 884 do Código Civil, quanto à possibilidade de afastar a incidência da taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, bem como à obrigatoriedade de indenização por acessões realizadas no imóvel, mesmo que a documentação junto à municipalidade seja irregular, desde que tal irregularidade seja sanável. Sustentou o embargante que, enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que a taxa de fruição é devida mesmo em casos de promessa de compra e venda de lote não edificado, quando há edificação superveniente pelo comprador, o acórdão paradigma da Terceira Turma, no REsp 2.113.745/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que a taxa de fruição é indevida, pois a edificação pelo comprador não gera enriquecimento sem causa para ele, nem empobrecimento para o vendedor (e-STJ, fls. 654/662). Quanto à indenização por acessões, o embargante alegou que o acórdão embargado da Quarta Turma negou o direito à indenização com base na ausência de documentação da construção junto à municipalidade, enquanto o acórdão paradigma da Terceira Turma, no REsp 1.643.771/PR, também da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, reconheceu que a ausência de documentação constitui vício sanável, sendo possível a indenização desde que a irregularidade seja sanada (e-STJ, fls. 667/671). O embargante citou como paradigmas os acórdãos da Terceira Turma prolatados no REsp 2.113.745/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 14/05/2024, e no REsp 1.643.771/PR, também da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/06/2019 (e-STJ, fls. 654/695). É o relatório. DECIDO. O propósito recursal é dirimir suposto dissenso entre as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ quanto à interpretação do art. 34 da Lei nº 6.766/79 e do art. 884 do Código Civil, quanto à possibilidade de afastar a incidência da taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, bem como à obrigatoriedade de indenização por acessões realizadas no imóvel, mesmo que a documentação junto à municipalidade seja irregular, desde que tal irregularidade seja sanável. (1) Da taxa de fruição Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. FLAVIO alegou que há dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de afastar a incidência da taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado. Sustentou que enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu que a taxa de fruição é devida mesmo em casos de promessa de compra e venda de lote não edificado, quando há edificação superveniente pelo comprador, o acórdão paradigma da Terceira Turma, no REsp 2.113.745/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que a taxa de fruição é indevida, pois a edificação pelo comprador não gera enriquecimento sem causa para ele, nem empobrecimento para o vendedor. No entanto, ao contrário do alegado, verifica-se que a Quarta Turma não conheceu da matéria relativa à taxa de fruição porque o embargante, nas razões do recurso especial, postulou o afastamento da condenação ao pagamento da taxa de fruição porque gerava “desvantagem exagerada frente à loteadora/recorrida”, e não porque o imóvel carecia de edificação (e-STJ, fl. 597). A alegação constituiu, portanto, indevida inovação recursal, impedindo a análise da questão pretendida pelo embargante. Assim, enquanto o acórdão embargado não conheceu da matéria relativa a taxa de fruição, o paradigma conheceu da questão, inexistindo similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. (2) Da indenização por acessões realizadas no imóvel FLÁVIO alegou que ficou configurada divergência jurisprudencial quanto a obrigatoriedade de indenização por acessões realizadas no imóvel, mesmo que a documentação junto à municipalidade fosse irregular, desde que tal irregularidade fosse sanável. O acórdão da Quarta Turma não conheceu do tema porque o argumento do Tribunal estadual de que as benfeitorias não obedeceram a normativa específica do município não foi impugnado pela parte, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Confira-se o trecho do acórdão embargado sobre a matéria: [...] O Tribunal de origem rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias e acessões, porque elas não obedecem a normativa específica do município – o que, muito provavelmente, gerará o dever de desfazê-las. Esse fundamento do acórdão, contudo, não foi impugnado pela parte, deficiência que atrai o óbice da Súmula 283/STF (e-STJ, fl. 597). Assim, enquanto o acórdão embargado manteve as conclusões do Tribunal de origem inalteradas quanto a necessidade de obedecer as normas específicas do município, diante da ausência de impugnação quanto ao tema, o acórdão paradigma conheceu e analisou o mérito da questão. Os acórdãos confrontados possuem níveis de cognição diversos, o que inviabiliza o reexame da questão em embargos de divergência já que o acórdão embargado não conheceu da matéria em razão da incidência do óbice da Súmula nº 283 do STJ enquanto o paradigma conheceu do mérito da controvérsia. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma (EREsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 11/5/2016, DJe 27/5/2016). Desse modo, permanece hígido o entendimento da Corte Especial de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os julgados indicados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator
MOURA RIBEIRO