Agravo em Recurso Especial 2028973-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2028973-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:13

Publicação

22/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827192/SP (2024/0458905-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419 AGRAVADO: ROSANA DE MORAES REZENDE AGRAVADO: WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE ADVOGADO: LEANDRO CAMPOS MATIAS - SP178614 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827192/SP (2024/0458905-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419 AGRAVADO: ROSANA DE MORAES REZENDE AGRAVADO: WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE ADVOGADO: LEANDRO CAMPOS MATIAS - SP178614 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827192/SP (2024/0458905-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419 AGRAVADO: ROSANA DE MORAES REZENDE AGRAVADO: WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE ADVOGADO: LEANDRO CAMPOS MATIAS - SP178614 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 08:31

Redistribuição

31/03/2025, 08:01

Recebimento

31/03/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827192/SP (2024/0458905-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA ADVOGADO: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO - SP246419 AGRAVADO: ROSANA DE MORAES REZENDE AGRAVADO: WILSON ROBERTO DUARTE REZENDE ADVOGADO: LEANDRO CAMPOS MATIAS - SP178614 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BAR CHURRASCARIA E PIZZARIA CARNAO LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Roberto Eisfeld Trigueiro. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, não regularizou. Quanto ao preparo, a parte se limitou a apresentar às fls. 119/121 as custas locais, deixando de apresentar as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem".(AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Assim, o preparo abrange o pagamento das custas locais (se houver), das custas do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007), bem como do porte de remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem). Nesse sentido: AgRg no AREsp 707.553/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.10.2015, DJe 06.10.2015; e RCD no REsp 1520031/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22.09.2015, DJe 06.10.2015. Quanto à representação processual, os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 123, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(45)

legal