Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2830206/SP (2025/0003761-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: AC DESIGN COMERCIO E PROJETOS DE PECAS ESPECIAIS LTDA
AGRAVANTE: ADEMAR CANELLA CABRAL
ADVOGADOS: FÁBIO REGENE RAMOS DA SILVA - SP256348
FERNANDO ANDRADE VIEIRA - SP320825
AGRAVADO: RACE K DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADOS: THIAGO VEDANA - RS059220
TAISE DA SILVA GOMES - RS070211
CÉLIO FERREIRA EVALDT - RS133900
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AC DESIGN COMERCIO E PROJETOS DE PECAS ESPECIAIS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉPLICAS DE AUTOMÓVEIS DE FÓRMULA 1 E OUTROS PRODUTOS RELACIONADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL INDIFERENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. TITULARIDADE DE PATENTE REGISTRADA PERANTE O INPI QUE DEVERIA SER DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS INDICANDO, TAMBÉM, EVENTUAL VIOLAÇÃO DA MARCA MISTA DO AUTOR, SEJA NO TOCANTE AO ELEMENTO NOMINATIVO, SEJA NO TOCANTE AO FIGURATIVO. TITULARIDADE DE ALGUM DIREITO DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2°, DO NCPC, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO PARA 15% À LUZ DO ART. 85, § 11, DO NCPC. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 371 do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada ao recorrente a produção de provas necessárias à defesa de seus direitos, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, o recorrente pugnou por provas, a produzir, inclusive, testemunhal e perícia não sendo atendido em seus requerimentos, logo, mesmo diante de robusta argumentação e provas produzidas não foi capaz de alterar o livre convencimento do MM. Desembargador que pugnou pela negativa de provimento do recurso de apelação, deixando de suscitar diversas questões para o deslinde processual. [...] O cerceamento de defesa é patente e cabalmente demonstrado. O registro de marcas e patentes encontra-se vencido, conforme demonstrado, o que altera substancialmente o curso do presente feito e que merece o devido acolhimento desta r. Corte (fls. 303-305) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não há que se falar, de início, em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que a prova testemunhal e a prova pericial pretendida pelos autores/apelantes seriam indiferentes para a solução da lide. Isso porque, a titularidade de patente registrada perante o INPI só poderia ser comprovada documentalmente, e disso não se incumbiram os autores. Aliás, sequer mencionaram qualquer número de registro de patente ou depósito de pedido de registro perante o órgão responsável. Outrossim, não há qualquer documento nos autos que demonstre o suposto uso indevido pelo réu da marca mista do autor, registrada no INPI (fls. 129), seja no tocante ao elemento nominativo (“Adhemar Cabral”), seja no tocante aos elementos figurativos, de modo que não há violação ao direito de marca a ser reconhecida. E, se as peças produzidas pelas partes são réplicas de veículos relacionados à Fórmula 1, seria inócua qualquer perícia a ser realizada no caso concreto. Em face de tais circunstâncias, não há como ser reconhecida prática de concorrência desleal pelo réu (fls. 291-292). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN