Agravo em Recurso Especial 1028011-57.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028011-57.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028011-57.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Fábia Maria Dalla Nora - - Allcorpore Administração de Negócios Ltda. - - Apolonio Torres Carneiro - Vistos. Diante do trânsito em julgado, passa a tramitar, de forma definitiva, o cumprimento de sentença nº 0034185-55.2023.8.26.0100. Anote-se a extinção e arquivem-se os presentes autos, observando a serventia o artigo 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RAMIRO BECKER (OAB 19074/PE), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), SAMY CHARIFKER (OAB 30514/PE), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA (OAB 74569/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP), KELLY BOTELHO DIAS (OAB 232810/SP)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:03

Publicação

31/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2369011/SP (2023/0162328-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - RS077245 BRUNO FONTES CORRÊA - RS077240 ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - SP182842 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 INTERESSADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO INTERESSADO: FABIA MARIA DALLA NORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:18

Publicação

10/03/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2369011/SP (2023/0162328-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - RS077245 BRUNO FONTES CORRÊA - RS077240 ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - SP182842 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 INTERESSADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO INTERESSADO: FABIA MARIA DALLA NORA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

20/02/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2369011/SP (2023/0162328-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - RS077245 BRUNO FONTES CORRÊA - RS077240 ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 INTERESSADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO INTERESSADO: FABIA MARIA DALLA NORA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, devido à ausência de afronta a dispositivo legal, bem como por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.595/1.597). Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 1.600/1.610), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.613/1.624 (e-STJ). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.595/1.596): Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. [...]. Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Isso porque deixou o recorrente de colacionar julgados para o devido confronto analítico. Incidente a Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal, adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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