Agravo em Recurso Especial 0014541-05.2020.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014541-05.2020.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

10/04/2026, 16:03

Publicação

30/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2783823/RJ (2024/0413196-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MAURICIO LAMENZA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - RJ052554 RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO - RJ209266 AGRAVADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS OUTRO NOME: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO - SP439988 ALBERTO HABER - SP459337 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:50

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:31

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

27/02/2026, 18:54

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2783823/RJ (2024/0413196-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MAURICIO LAMENZA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - RJ052554 RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO - RJ209266 AGRAVADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS OUTRO NOME: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO - SP439988 ALBERTO HABER - SP459337 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2783823/RJ (2024/0413196-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE: MAURICIO LAMENZA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - RJ052554 RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO - RJ209266 RECORRIDO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS OUTRO NOME: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO - SP439988 ALBERTO HABER - SP459337 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.244-1.245): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Nas razões do recurso, a questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Nas contrarrazões, a questão em discussão é saber se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à não comprovação da divergência (Súmula n. 284 do STF). 6. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC requer a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.070 /RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/4/2017. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.288-1.294). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta nulidade absoluta da execução por ilegitimidade ativa da recorrida, sendo essa matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Afirma que a inclusão da G2 no processo de execução, como sucessora do exequente originário, foi com base em um ato material (cessão de crédito) juridicamente nulo por vício de representação, constituindo ofensa à higidez processual e ao devido processo legal. Argumenta que o acórdão recorrido violou o dever constitucional de fundamentação, pois deixou de enfrentar, por aplicação sumular genérica, argumentos autônomos e relevantes, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, especialmente os argumentos de nulidade da CCB e o cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial contábil. Assevera que a alegação de cerceamento de defesa é de índole constitucional e a negativa de sua apreciação pelo STJ sob o manto da Súmula 7 do STJ perpétua o vício do processo. Aduz que não pleiteia o reexame das provas existentes, mas a adequada valoração jurídica do fato processual. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.252-1.254): A controvérsia diz respeito à admissibilidade de agravo em recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução cujo valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00. Inicialmente, não há falar em falta de fundamentação da decisão agravada, visto que examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, concluindo pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme exposto na decisão de fls. 1.156-1.158, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na falta de comprovação da divergência (Súmula n. 284 do STF). Entretanto, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à não comprovação da divergência (Súmula n. 284 do STF). Caberia à parte agravante comprovar que colacionou julgados e realizou o devido confronto analítico, o que não ocorreu. Nesse sentido: [...] Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. No que se refere à apontada necessidade de exame de questões de ordem pública, tem-se que o recurso não foi conhecido pelo colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a análise das matérias de mérito, ainda que sejam de ordem pública. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. DISSÍDIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de decisões diversas acerca da mesma questão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. As questões suscitadas durante a tramitação do recurso podem ser apreciadas somente depois de ultrapassado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.670.779/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 11/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Desse modo, forçoso reconhecer que, na atual fase processual de análise da viabilidade de recurso extraordinário, a jurisdição desta Corte de Justiça para apreciação de matérias de ordem pública encontra-se exaurida, devendo a parte interessada buscar eventuais pretensões pelos meios que venham a ser cabíveis. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2783823/RJ (2024/0413196-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGANTE: MAURICIO LAMENZA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO - RJ052554 RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO - RJ209266 EMBARGADO: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS OUTRO NOME: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 RICARDO DE ABREU BIANCHI - SP345150 MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO - SP439988 ALBERTO HABER - SP459337 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LESTCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, MAURICIO LAMENZA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão Embargada, de lavra de V. Ex.ª se centra na certeza de que a recorrente deixou de impugnar especificamente a Súmula 284 do STF, de modo que não enfrentou a alegação ausência de demonstração da divergência apontada, não conheceu do agravo em recurso especial. Acontece que, analisando as razoes recursais, temos que as mesmas são suficientes para a compreensão da controvérsia, de modo que o entendimento deste Colendo STJ é no sentido de que deve ser afastada o óbice da Súmula acima citada. No presente feito, o apelo também foi suficientemente fundamentado, visto que as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão colegiada atacada. Outrossim, temos que foram corretamente deduzidos os fundamentos do inconformismo, inclusive com explicitação dos dispositivos legais vulnerados. Imperioso ainda destacar que no apelo apresentado, embora não se tenha colacionado a ementa dos arestos, há a indicação clara do aspecto que se entendeu não respeitados ao decidir o AR Esp com base na Súmula 284/STF, por não haver a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.(fl. 1165). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, divergência não comprovada - Súmula 284/STF, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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