Agravo em Recurso Especial 5015429-72.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015429-72.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015429-72.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque AUTOR: WES BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000) ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 14/07/2025 - Custas Satisfeitas

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 11:57

Trânsito em julgado

27/06/2025, 11:57

Publicação

17/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2850997/SC (2025/0040165-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475 AGRAVADO: WES BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA - SC054000 FERNANDO DAUWE - SC015738A MARCELLE NORDI JORGE ARMANI CIRINO - SC068772 DESPACHO Publicada a decisão de fls. 772-773, que rejeitou os embargos de declaração, a parte apresentou petição (fls. 777) que informa a realização de acordo. Registre-se que, contra a referida decisão, não houve a interposição de recurso para esta Corte; portanto, exaurida está a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não havendo nada a ser decidido nesta Corte, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para apreciação do pedido de homologação da transação judicial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 20:00

Mero expediente

12/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

30/05/2025, 15:29

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850997/SC (2025/0040165-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475 EMBARGADO: WES BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA - SC054000 FERNANDO DAUWE - SC015738A MARCELLE NORDI JORGE ARMANI CIRINO - SC068772 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Este ponto é nuclear no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial, tendo sido reiteradamente desenvolvido e demonstrado. No entanto, o julgado embargado deixou de enfrentar especificamente essa questão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o valor fixado (R$ 4.000,00) não seria irrisório a ponto de afastar a Súmula 7 do STJ. Não se trata de mero inconformismo com a decisão, mas de omissão quanto à legalidade e fundamentação da fixação por equidade sem observância dos critérios normativos e jurisprudenciais obrigatórios, inclusive os fixados no Tema 1076/STJ (fl. 760). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/05/2025, 21:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2850997/SC (2025/0040165-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475 EMBARGADO: WES BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA - SC054000 FERNANDO DAUWE - SC015738A MARCELLE NORDI JORGE ARMANI CIRINO - SC068772 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Este ponto é nuclear no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial, tendo sido reiteradamente desenvolvido e demonstrado. No entanto, o julgado embargado deixou de enfrentar especificamente essa questão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que o valor fixado (R$ 4.000,00) não seria irrisório a ponto de afastar a Súmula 7 do STJ. Não se trata de mero inconformismo com a decisão, mas de omissão quanto à legalidade e fundamentação da fixação por equidade sem observância dos critérios normativos e jurisprudenciais obrigatórios, inclusive os fixados no Tema 1076/STJ (fl. 760). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850997/SC (2025/0040165-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO - SC021623 EDUARDO RIOS FAVERO - SC043475 AGRAVADO: WES BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA - SC054000 FERNANDO DAUWE - SC015738A MARCELLE NORDI JORGE ARMANI CIRINO - SC068772 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MADE IN BRAZIL EDITORA DE LIVROS E REVISTAS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARTE AUTORA, CASA NOTURNA, QUE PRETENDIA COIBIR A DEMANDADA DE REALIZAR A EDIÇÃO DO ANO 2021 DA FESTA DENOMINADA "MAGIC ISLAND" EM ESTABELECIMENTO CONCORRENTE, ALEGANDO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DO EVENTO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE PLEITO INIBITÓRIO PARA IMPEDIR A DIVULGAÇÃO DA MARCA ATRELADA A FESTAS REALIZADAS EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO QUE NÃO O DA AUTORA, BEM COMO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. EVENTO DE 2021 QUE FOI REALIZADO, ANTE O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE RECONHECEU A PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO INIBITÓRIO RELACIONADO AO MENCIONADO EVENTO, JULGANDO, NO MAIS, IMPROCEDENTES O PEDIDO DE VEDAÇÃO À DIVULGAÇÃO/UTILIZAÇÃO DA MARCA EM EVENTOS REALIZADOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS, E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONDENATÓRIO A PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA AUTORA "WES BAR E RESTAURANTE LTDA" RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 85, §§ 2º e 8 º, do CPC, no que concerne à necessidade de majoração do percentual arbitrado à título de honorários sucumbenciais, considerando a razoabilidade e proporcionalidade e o valor irrisório, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, ao fixar os honorários sucumbenciais em patamar irrisório, desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos do recorrente e ao valor econômico envolvido na demanda. A decisão incorreu em equívoco ao aplicar a equidade de maneira inadequada, fixando os honorários sucumbenciais em valor desproporcional (R$ 4.000,00), sem observar os parâmetros adequados à complexidade da causa e ao extenso trabalho desempenhado pelos advogados, que incluíram a interposição de agravos de instrumento e a realização de audiência com diversas testemunhas. O § 8º do artigo 85 do CPC estabelece que a fixação por equidade deve ser aplicada em casos excepcionais, como quando o valor da causa é muito baixo ou o proveito econômico é irrisório, o que não corresponde à presente demanda, cujo faturamento do evento envolvido é estimado em R$ 200.000,00. Dessa forma, a fixação dos honorários deveria ser feita ao atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do art. 85, observando o trabalho realizado e o valor envolvido na causa (fls. 667). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim, levando em conta a complexidade da demanda, que exigiu a prática de diversos atos processuais, vez que houve a necessidade de manifestação dos patronos da demandada em recurso intermediário interposto pela autora de decisão interlocutória (agravo de instrumento), bem como a lide exigiu a produção probatória com a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, de se modificar para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor dos honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados da parte demandada (quantia que embora coincidente com aquela prevista na Tabela da OAB/SC, não a tomou como base de aplicação automática, decorrendo, na verdade, da análise das circunstâncias do caso concreto), quantia que melhor se adequa à avaliação do trabalho desenvolvido pelos causídicos conforme os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, e que já engloba o adicional de sucumbência recursal previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista o desprovimento do recurso da demandante, já sucumbente na origem (fls. 615-616). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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