Agravo em Recurso Especial 0900335-93.2024.8.12.0017 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900335-93.2024.8.12.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Mateus Aparecido Dos Santos Alves - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Mateus Aparecido Dos Santos Alves, R$ 2.282,87 Devedores - ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0900335-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 552: I - Cumpra-se as determinações da sentença e disposições finais.

28/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição

10/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:01

Protocolo de Petição

06/11/2025, 07:43

Baixa Definitiva

05/11/2025, 12:02

Trânsito em julgado

05/11/2025, 12:01

Publicação

05/11/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

04/11/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDv no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2859788/MS (2025/0052978-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MATEUS APARECIDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de divergência apresentada contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. O acórdão proferido pela Corte Especial confirmatório da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de divergência previstas no art. 1.043 do Código de Processo Civil. Isso porque não houve apreciação de mérito da causa, além do que não há falar em dissídio jurisprudencial relativamente à posição de outro órgão colegiado deste Tribunal. Não há como estabelecer divergência entre julgados proferidos pelo mesmo órgão colegiado, pois apenas a Corte Especial aprecia os recursos interpostos contra decisões de negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Portanto, caracterizada a inadequação da via recursal apresentada e transcorrido o prazo para a oposição de embargos de declaração, único recurso cabível na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional, com o consequente trânsito em julgado. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se o feito, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 16:30

Petição (Embargos de divergência)

29/10/2025, 15:01

Documentos

Devedores

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2859788/MS (2025/0052978-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS APARECIDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 468): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, e a parte agravante não impugnou especificamente esse fundamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida de forma concreta e específica. 6. Alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia não são suficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859788/MS (2025/0052978-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MATEUS APARECIDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO - SP294772 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MATEUS APARECIDO DOS SANTOS ALVES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mateus Aparecido dos Santos Alves Advogada: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB: 294772/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO COM CHASSI OU PLACA REMARCADOS/ADULTERADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDADOS MOTIVOS PARA A BUSCA PESSOAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS RELACIONADAS AO CRIME DE TRÁFICO POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE IMPRESTABILIDADE DA PROVA QUE CONSTATOU A ILICITUDE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS - RECHAÇADA - QUESTÃO DE FUNDO - TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DAS INFRAÇÕES PENAIS CAPITULADAS NOS ARTS. 180 E 311, § 2º, INCISO III, AMBOS DO CP - TEMERÁRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA, QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DAS MODULADORAS ATINENTES AOS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MANTIDA - ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES RELATIVAS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE VEÍCULO COM CHASSI OU PLACA REMARCADOS/ADULTERADOS - INFUNDADA - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 587 DO STJ - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Havendo fundada suspeita do envolvimento da parte Ré no cometimento do crime de tráfico de drogas, mostra-se descabido defender a tese de ilegalidade na abordagem policial, ex vi do art. 240, § 2º, do Diploma Processual Penal. Nos termos da orientação extraída do art. 303 do Código de Processo Penal, em infrações penais de natureza permanente, nas quais a consumação se prolonga no tempo, enquanto não findar a permanência, persiste a situação flagrancial, possibilitando, dessa forma, a realização da busca pessoal pela autoridade policial, com a resultante prisão em flagrante do agente e apreensão dos objetos relacionados à prática delitiva, sem que se constitua prova ilícita. Ocorre a quebra da cadeia de custódia quando existe alguma interferência entre o caminho percorrido da produção da prova até a sua análise pelo Julgador, o que não ocorreu no caso posto em exame, porquanto os laudos periciais relativos ao delito de tráfico foram confeccionados com a identificação necessária do material analisado, vinculados ao Inquérito Policial, de sorte a não ocasionar qualquer dúvida de que o material periciado é o mesmo que foi apreendido no veículo automotor conduzido pelo Réu/Apelante, não havendo-se falar, à vista disso, em imprestabilidade da prova que constatou a ilicitude dos estupefacientes apreendidos. Em sede de crime de receptação, não se sustenta a tese defensiva de desconhecimento da origem lícita do produto, na medida em que por força do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, o qual reza, na parte que interessa, que A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, cabe ao Réu comprovar em Juízo a licitude do bem encontrado na posse dele. O episódio de o Acusado ter aceitado levar um automóvel desta Capital até o Município de Rio Claro/SP, pela significativa quantia de R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), sem a necessária documentação do veículo, que continha em seu interior um par de placas de identificação pertencente a outro veículo automotor, traduzem-se em circunstâncias que revelam que ele tinha ciência de que o automóvel era de origem ilícita e estava adulterado, sendo temerário defender o argumento de ausência de elemento subjetivo dos crimes dispostos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, um e outro do Estatuto Repressivo. Registrando o Réu condenação transitada em julgado, se porventura não caracterizar reincidência, deve o Magistrado valor negativamente a circunstância judicial referente aos antecedentes, com o resultante incremento da pena-base. O fato de um sujeito transportar substâncias entorpecentes em veículo automotor preparado, dificultando, dessa forma, as condições de fiscalização, influencia na gravidade da infração penal praticada por ele, reclamando avaliação negativa das circunstâncias do crime. Nos delitos de tráfico de entorpecentes, a quantidade considerável de maconha e skunk, assim como a natureza desse segundo estupefaciente devem ser levadas em conta como circunstância judicial negativa na primeira fase do processo de dosimetria da pena, ex vi do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Consoante diretriz retirada da Súmula nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja aplicada a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, é despicienda a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo bastante que, pelos meios de prova, fique mostrado que o entorpecente teria como destino Estado da Federação diverso daquele em que fora apreendido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900335-93.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Mateus Aparecido Dos Santos Alves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 249-262 para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal: "Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu Mateus Aparecido dos Santos Alves, qualificado nos autos, como incurso no art. art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, há de se levar em conta também as diretrizes do artigo 42 do referido diploma, que estabelece como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Diante disso e examinando as circunstâncias judiciais, tem-se, na primeira fase da dosimetria, que a quantidade de entorpecentes apreendidos é prejudicial, notadamente porque foram apreendidas 25,509 Kg de MACONHA e 7,001 Kg de SKUNK, o que justifica a exasperação da pena base, haja vista o relevante potencial de danos à saúde pública que referidas drogas poderiam causar, especialmente porque esta quantidade de droga poderia ser fracionada em diversos cigarros e porções, suficientes para a distribuição em inúmeros pontos de venda de droga e ao consumo por inúmeros de usuários. Assim sendo, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação da proteção deficiente do bem jurídico tutelado e a proibição do excesso, entendo que o aumento da pena na fração de 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista revela-se adequada frente a necessária reprovação e repreensão ao crime (art. 59, CP). Destaco que o recrudescimento da pena em tal patamar não destoa do que o E. TJMS considera adequado. A título de exemplo, cito as Apelações Criminais n. 444-92.2020.8.12.0011, julgada em 13/08/2021, em que a pena pelo depósito de 20 kg de maconha foi majorada a pena-base em 1 ano (1/10 do intervalo das penas), similar ao aplicado na presente sentença. Quanto à natureza das drogas, esta é incomum, pois verifica-se que o SKUNK, embora possua o mesmo princípio ativo da maconha, apresenta grau de lesividade e propriedade deletéria maiores. Com isso, entendo que o aumento da pena na fração de 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista revela-se adequada. Nesse sentido: Apelação Criminal n. 0003123-07.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior, j: 10/05/2023, p: 15/05/2023. A respeito da culpabilidade, esta é normal. A conduta social é desconhecida. Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca desta operadora. Sobre os antecedentes, são prejudiciais ao réu. Isso porque, conforme p. 121/127, ele possui anteriores condenações nos autos n. 2206-2014.2020.8.26.0510 (p. 123) e 3088-78.2017.8.26.0510 (p. 123). Dessa forma, majoro a pena em 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista para o crime de tráfico de drogas e em 1/8 aplicado para os demais delitos. As circunstâncias são anormais para o delito de tráfico de drogas. Segundo enfatiza Ricardo Augusto Schmitt, entende-se por circunstâncias do crime "os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade." (Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática, 11ª ed. Salvador: Podium, 2017, p.167) São, portanto, as modalidades da ação criminosa, atinentes à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após. In casu, as drogas apreendidas eram transportadas em veículo especialmente preparado, dentro de compartimentos ocultos, dificultando a fiscalização policial. Nesse sentido: "(...) O fato de a droga ser transportada em veículo especialmente preparado para tal fim constitui fundamento idôneo ao juízo negativo das circunstâncias do crime, pois relaciona-se ao modus operandi, tendo por objetivo dificultar o trabalho de fiscalização e atribuir maior comodidade aos narcotraficantes na prática da empreitada criminosa. (...)" (TJMS. Apelação Criminal n. 0000324-39.2019.8.12.0058, Coronel Sapucaia, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 14/10/2022, p: 18/10/2022). Neste caso, a pena deverá receber o incremento de 1/10 entre a hiato do mínimo e do máximo da pena abstratamente prevista. Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa. 1. Do tráfico de drogas Ao ponderar as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, em virtude da condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), majorando a pena para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de aumento pela interestadualidade, majorando a pena em 1/6, resultando em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1225 (mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva. 2. Da receptação Fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, decorrente da condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), aumentando a pena para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva na ausência de outras circunstâncias judiciais nesta e na terceira fase. 3. Da posse de veículo com chassi ou placa remarcados/adulterados Fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, com base na condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), aumentando a pena para 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva pela ausência de outras circunstâncias judiciais nesta e na terceira fase. Reconheço o concurso formal entre os crimes dos arts. 180 e 311 do Código Penal, aplicando-se a pena mais grave, aumentada de 1/6, resultando em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa (art. 72 do CP). Considerando o concurso material com o crime de tráfico de drogas, a soma das penas resulta em 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão e 1249 (mil duzentos e quarenta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dada a quantidade da pena, maus antecedentes, reincidência e as circunstâncias do crime, conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §2º "a" e §3º, do Código Penal, o cumprimento da pena iniciará no regime fechado. Pelos mesmos motivos, são inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a suspensão condicional da pena. Deixo de aplicar a detração (art. 387, §2º, CPP), pois não alteraria o regime inicialmente fixado, especialmente por não alcançar o patamar mínimo para progressão. Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando que as circunstâncias pessoais e do crime são prejudiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes, maus antecedentes, reincidência, circunstâncias do crime), revelando alta periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva do réu para garantir a ordem pública. Expeça-se a guia de recolhimento provisória ao juízo da execução penal competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto aos bens e objetos apreendidos (p. 21/22 e 47): a) determino a incineração das drogas apreendidas, caso ainda não realizada; b) restituição dos aparelhos celulares, pois ausente o nexo de instrumentalidade com os crimes; c) perdimento do veículo, ou da quantia arrecadada com sua alienação judicial, em favor da União/FUNAD, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63, §1º, da Lei de Drogas. Por fim, ordeno que, após o trânsito em julgado: 1. Mantido o regime fechado, expeça-se mandado de prisão no regime inicialmente fixado, com validade pelo prazo prescricional, bem como, com o seu cumprimento, a expedição da guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução penal; 2. Oficie-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do(s) réu(s), bem como ao TRE, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3. Intimação - ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0900335-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias. Não sendo localizado(a) o condenado(a), proceda-se a intimação por edital. Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa. Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do(a) réu(ré), conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015; 4. Arquive-se, observadas as formalidades legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se."

17/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 552: I - Cumpra-se as determinações da sentença e disposições finais.

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de divergência)

Todas as movimentações(103)

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