Agravo em Recurso Especial 1500083-53.2023.8.26.0545 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500083-53.2023.8.26.0545 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500083-53.2023.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RAFAEL BATISTA DE FARIA e outro - Localiza Rente A Car S.a - ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500083-53.2023.8.26.0545, da Comarca de Piracaia, em que é apelante RAFAEL BATISTA DE FARIA, é apelado RAFAEL MASSENA MENDONÇA e Apelado/Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao apelo ministerial e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do acusado para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo sua pena a 12 anos, 05 meses e 21 dias de reclusão, além de 26 dias-multa. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), ROBERTO SOLIMENE E LUIZ FERNANDO VAGGIONE. São Paulo, 15 de maio de 2024. ALEX ZILENOVSKI Relator(a) Assinatura Eletrônica - ADV: EDER PEREIRA BAHIA (OAB 287830/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

02/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:36

Protocolo de Petição

20/08/2025, 20:14

Publicação

15/08/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864386/SP (2025/0061394-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAFAEL BATISTA DE FARIA ADVOGADO: EDER PEREIRA BAHIA - SP287830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:20

Recebimento

06/08/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/08/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

22/06/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864386/SP (2025/0061394-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL BATISTA DE FARIA ADVOGADO: EDER PEREIRA BAHIA - SP287830 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAFAEL MASSENA MENDONCA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL BATISTA DE FARIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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