Agravo em Recurso Especial 0729922-07.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0729922-07.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da renúncia ao mandato de ID 237107569, verifico que o réu-reconvinte já constituiu novo advogado para a defesa de seus interesses no feito (ID 234115554). Promovi a inativação dos antigos patronos e o cadastramento do atual nos dados da autuação. No mais, retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2025 16:19:23. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINDO: EMB EDUCACAO LTDA CERTIDÃO/VISTA DE AUTOS Certifico e dou fé que o trânsito em julgado do acórdão/sentença proferido nos autos ocorreu no STJ (id 234115574). Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da autora para, querendo, promover o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça. Em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 29 de abril de 2025 17:25:38. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798372/DF (2024/0435267-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: STELLAR EDUCACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA - SP183198 LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462 AGRAVADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MOISÉS MARTINS - RJ083436 CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por STELLAR EDUCAÇÃO LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 891-892): "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 939-953) Nas razões do apelo nobre (fls. 959-974), STELLAR EDUCAÇÃO LTDA aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art.1º da Lei n. 13.966/2009, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) como já havia antecipado a petição inicial (id. 133472907), parágrafo 11, a via do contrato de franquia assinada pela Franqueada Recorrida fora irregularmente retida pela Franqueadora Embargada, que não a devolveu à Franqueada Recorrente como seria de direito" (fls. 965 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) a COF – Circular de Oferta de Franquia, por seus próprios termos e por força da lei especial, tinha o condão de instituir a presunção de que a Recorrente estava contratualmente obrigada a adquirir os softwares (insumos) diretamente dos fornecedores homologados pela Franqueadora Recorrida" (fls. 968 - destaques no original). Defende que "(...) na especificação de provas formulada em id. 128032480, dos autos principais n.º 0711802- 13.2022.8.07.0001, a fim de comprovar o fornecimento de software não licenciado, Recorrente expressamente e tempestivamente requereu: a) prova testemunhal, e b) expedição de ofícios às titulares dos softwares envolvidos, a Adobe Systems Brasil Ltda., situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240 - Vila Cordeiro, 16º andar - Golden Tower, CEP. 04711-130, São Paulo – SP, Tel: +55 (11) 2175-8495, Fax: +55 (11) 2175- 8401, e a Autodesk do Brasil Ltda., situada na rua James Joule - Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP. 04576- 080, Tel. (11) 5186-6947, fax/mensageiro online (11) 5186-6947, e-mail [email protected]" (fls. 969 - destaques no original).. Assevera, ainda, que o "(...) Acórdão recorrido entende que a existência de instrumento escrito é imprescindível à caracterização da relação jurídica de franquia e à aferição das obrigações contraídas por ambas as partes"; e que o "(...) Acórdão paradigma propõe, em acordo com a jurisprudência desta Excelsa Corte Superior, que à vista do comportamento concludente, a existência do instrumento escrito é dispensável para a caracterização da relação jurídica de franquia, bem como das obrigações cabíveis a cada um dos contratantes. Note-se que o V. Acórdão paradigma é expresso na vinculação até mesmo da cláusula compromissória de juízo arbitral, que por definição legal deve ser destacada dos termos gerais do contrato1" (fls. 972-973 - destaques no original). Intimada, X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA apresentou contrarrazões (fls. 1.012-1.019), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.025-1.027), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.031-1.37) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.045-1.050), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJDFT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que "(...) não foi juntado aos autos o Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, o que impossibilita a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora)". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 900-904): "Conforme relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por EMB Educação Ltda. e Outros em face da r. sentença que, resolvendo simultaneamente a Ação Cautelar Antecedente c/c Cobrança e Obrigação de Fazer (nº 0711802-13.2022.8.07.0001, ID 54198208) movida pela Apelada, X Capital Franquias e Consultoria Ltda., e a Ação Anulatória (nº 0729922-07.2022.8.07.0001, ID 55559641) manejada pelos Apelantes, julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais formulados em ambas as demandas. Nos termos do exposto no pedido formulado nas razões da Apelação, os Apelantes visam à reforma da r. sentença, “reconhecendo-se a grave violação contratual por parte da Apelada, notadamente pelo fornecimento de softwares não licenciados no bojo do contrato de franquia”, a fim de ver acolhidos os pedidos indenizatórios formulados em reconvenção na demanda cautelar antecedente e a anulação do protesto realizado pela Apelada. Todavia, não lhe assiste razão. (...) Conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, no caso, não foi juntado aos autos o Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, o que impossibilita a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presente s feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franquead ora). Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. Em suma, as partes estão obrigadas ao cumprimento das obrigações expressamente previstas no contrato. Por conseguinte, na ausência de juntada do contrato ou de qualquer documento que o substitua, impõe-se a conclusão no sentido da ausência de provas do inadimplemento contratual. Registre-se ciência do equívoco do ilustre sentenciante ao consignar que os ora Apelantes “desistiram” da prova pericial pleiteada para comprovação do alegado fornecimento de software não licenciado. Com efeito, a única prova pericial requerida nos feitos foi pleiteada pela Apelada nos autos da Ação Anulatória, “a fim de apurar eventuais sonegações e irregularidades cometidas pelo Autor, principalmente, no que se refere ao pagamento de Royalties devidos em favor da empresa Ré” (ID 55559549), enquanto os Apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 55559548 dos autos de nº 0729922-07.2022.8.07.0001). Nesse contexto, fato é que os Apelantes não perseguiram a realização de prova pericial para comprovar a alegada falta de licença dos softwares disponibilizados pela Apelada e, por conseguinte, o descumprimento contratual apontado. Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes se limitaram a apresentar laudo produzido de forma unilateral que analisou 6 (seis) dos mais de 70 (setenta) computadores fornecidos para a instalação da franquia (ID 55558450 dos autos de nº 0729922-07.2022.8.07.0001). Ademais, a despeito de concluir que os programas testados “estão sendo utilizados de forma ilegal e sem licença”, no corpo do relatório o técnico afirma que os softwares possuem “licença trial”, ou seja, para uso/teste por um tempo determinado, o que difere, por óbvio, da instalação de um software não licenciado. A seu turno, a Apelada, além de refutar a acusação e questionar a capacidade técnica do subscritor do referido laudo, apresenta documento que defende indicá-la como distribuidora autorizada do software Adobe (I Ds 54198110 e 54198111 dos autos de nº 0711802-13.2022.8.07.0001). Logo, se fazia necessária a realização de perícia técnica para apurar a alegação de uso de softwares não licenciados. Contudo, em sede de especificação de provas, os Apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, descartando a produção de prova pericial. Assim, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO às Apelações. PRELIMINAR REJEITADA." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 – g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022 - g.n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

27/03/2025, 03:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

27/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2798372/DF (2024/0435267-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: STELLAR EDUCACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA - SP183198 LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462 AGRAVADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MOISÉS MARTINS - RJ083436 CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 15:54

Redistribuição

09/01/2025, 15:15

Publicação

09/01/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 01:05

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798372/DF (2024/0435267-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: STELLAR EDUCACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO ALEXANDRE MARQUÊS DE SOUSA - SP183198 LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ - SP192462 AGRAVADO: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADOS: MOISÉS MARTINS - RJ083436 CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por STELLAR EDUCAÇÃO LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 891-892): "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 939-953) Nas razões do apelo nobre (fls. 959-974), STELLAR EDUCAÇÃO LTDA aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art.1º da Lei n. 13.966/2009, afirmando, entre outros argumentos, que "(...) como já havia antecipado a petição inicial (id. 133472907), parágrafo 11, a via do contrato de franquia assinada pela Franqueada Recorrida fora irregularmente retida pela Franqueadora Embargada, que não a devolveu à Franqueada Recorrente como seria de direito" (fls. 965 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) a COF – Circular de Oferta de Franquia, por seus próprios termos e por força da lei especial, tinha o condão de instituir a presunção de que a Recorrente estava contratualmente obrigada a adquirir os softwares (insumos) diretamente dos fornecedores homologados pela Franqueadora Recorrida" (fls. 968 - destaques no original). Defende que "(...) na especificação de provas formulada em id. 128032480, dos autos principais n.º 0711802- 13.2022.8.07.0001, a fim de comprovar o fornecimento de software não licenciado, Recorrente expressamente e tempestivamente requereu: a) prova testemunhal, e b) expedição de ofícios às titulares dos softwares envolvidos, a Adobe Systems Brasil Ltda., situada na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1240 - Vila Cordeiro, 16º andar - Golden Tower, CEP. 04711-130, São Paulo – SP, Tel: +55 (11) 2175-8495, Fax: +55 (11) 2175- 8401, e a Autodesk do Brasil Ltda., situada na rua James Joule - Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP. 04576- 080, Tel. (11) 5186-6947, fax/mensageiro online (11) 5186-6947, e-mail [email protected]" (fls. 969 - destaques no original).. Assevera, ainda, que o "(...) Acórdão recorrido entende que a existência de instrumento escrito é imprescindível à caracterização da relação jurídica de franquia e à aferição das obrigações contraídas por ambas as partes"; e que o "(...) Acórdão paradigma propõe, em acordo com a jurisprudência desta Excelsa Corte Superior, que à vista do comportamento concludente, a existência do instrumento escrito é dispensável para a caracterização da relação jurídica de franquia, bem como das obrigações cabíveis a cada um dos contratantes. Note-se que o V. Acórdão paradigma é expresso na vinculação até mesmo da cláusula compromissória de juízo arbitral, que por definição legal deve ser destacada dos termos gerais do contrato1" (fls. 972-973 - destaques no original). Intimada, X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA apresentou contrarrazões (fls. 1.012-1.019), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.025-1.027), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.031-1.37) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.045-1.050), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJDFT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que "(...) não foi juntado aos autos o Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, o que impossibilita a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora)". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 900-904): "Conforme relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por EMB Educação Ltda. e Outros em face da r. sentença que, resolvendo simultaneamente a Ação Cautelar Antecedente c/c Cobrança e Obrigação de Fazer (nº 0711802-13.2022.8.07.0001, ID 54198208) movida pela Apelada, X Capital Franquias e Consultoria Ltda., e a Ação Anulatória (nº 0729922-07.2022.8.07.0001, ID 55559641) manejada pelos Apelantes, julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais formulados em ambas as demandas. Nos termos do exposto no pedido formulado nas razões da Apelação, os Apelantes visam à reforma da r. sentença, “reconhecendo-se a grave violação contratual por parte da Apelada, notadamente pelo fornecimento de softwares não licenciados no bojo do contrato de franquia”, a fim de ver acolhidos os pedidos indenizatórios formulados em reconvenção na demanda cautelar antecedente e a anulação do protesto realizado pela Apelada. Todavia, não lhe assiste razão. (...) Conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, no caso, não foi juntado aos autos o Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, o que impossibilita a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presente s feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franquead ora). Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. Em suma, as partes estão obrigadas ao cumprimento das obrigações expressamente previstas no contrato. Por conseguinte, na ausência de juntada do contrato ou de qualquer documento que o substitua, impõe-se a conclusão no sentido da ausência de provas do inadimplemento contratual. Registre-se ciência do equívoco do ilustre sentenciante ao consignar que os ora Apelantes “desistiram” da prova pericial pleiteada para comprovação do alegado fornecimento de software não licenciado. Com efeito, a única prova pericial requerida nos feitos foi pleiteada pela Apelada nos autos da Ação Anulatória, “a fim de apurar eventuais sonegações e irregularidades cometidas pelo Autor, principalmente, no que se refere ao pagamento de Royalties devidos em favor da empresa Ré” (ID 55559549), enquanto os Apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID 55559548 dos autos de nº 0729922-07.2022.8.07.0001). Nesse contexto, fato é que os Apelantes não perseguiram a realização de prova pericial para comprovar a alegada falta de licença dos softwares disponibilizados pela Apelada e, por conseguinte, o descumprimento contratual apontado. Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes se limitaram a apresentar laudo produzido de forma unilateral que analisou 6 (seis) dos mais de 70 (setenta) computadores fornecidos para a instalação da franquia (ID 55558450 dos autos de nº 0729922-07.2022.8.07.0001). Ademais, a despeito de concluir que os programas testados “estão sendo utilizados de forma ilegal e sem licença”, no corpo do relatório o técnico afirma que os softwares possuem “licença trial”, ou seja, para uso/teste por um tempo determinado, o que difere, por óbvio, da instalação de um software não licenciado. A seu turno, a Apelada, além de refutar a acusação e questionar a capacidade técnica do subscritor do referido laudo, apresenta documento que defende indicá-la como distribuidora autorizada do software Adobe (I Ds 54198110 e 54198111 dos autos de nº 0711802-13.2022.8.07.0001). Logo, se fazia necessária a realização de perícia técnica para apurar a alegação de uso de softwares não licenciados. Contudo, em sede de especificação de provas, os Apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, descartando a produção de prova pericial. Assim, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO às Apelações. PRELIMINAR REJEITADA." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.933/SC, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 – g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022 - g.n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EMB EDUCAÇÃO LTDA. RECORRIDA: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada. A recorrente alega violação ao artigo 1º da Lei 13.966/2019, sustentando que a via do contrato de franquia por ela assinada fora irregularmente retida pela franqueadora, ora recorrida, não podendo ser prejudicada por tal ato. Afirma que as obrigações assumidas podiam ser presumidas da Circular de Oferta de Franquia (COF), na qual consta a descrição detalhada da franquia, as atividades que serão desempenhadas pelo franqueado e os insumos necessários à operação. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do TJMG. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 1º da Lei 13.966/2019, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “no caso, não foi juntado aos autos o Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, o que impossibilita a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. Em suma, as partes estão obrigadas ao cumprimento das obrigações expressamente previstas no contrato. Por conseguinte, na ausência de juntada do contrato ou de qualquer documento que o substitua, impõe-se a conclusão no sentido da ausência de provas do inadimplemento contratual. (...) fato é que os Apelantes não perseguiram a realização de prova pericial para comprovar a alegada falta de licença dos softwares disponibilizados pela Apelada e, por conseguinte, o descumprimento contratual apontado. (...) se fazia necessária a realização de perícia técnica para apurar a alegação de uso de softwares não licenciados. Contudo, em sede de especificação de provas, os Apelantes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, descartando a produção de prova pericial” (ID 60001349). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ademais, em relação ao dissídio interpretativo, o STJ tem se manifestado no sentido de que “4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Precedentes. 6. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.540.386/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FRANQUIA EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 95, caput, do CPC/15, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Logo, se a prova pericial é requerida pela parte Requerida, o ônus financeiro dela decorrente não pode ser imputado à parte Autora. 2. A declaração de nulidade demanda demonstração inequívoca de prejuízo, assim entendido como a capacidade de o defeito impedir que a finalidade do ato seja atingida. Essa regra pode ser extraída do disposto no artigo 283 do CPC/15. 3. Na hipótese, a falta do depósito dos honorários e a não realização da prova pericial não trouxe prejuízos aos Apelantes, notadamente porque requerida pela Ré a fim de demonstrar inadimplemento contratual imputado a eles, de forma que não resta configurada a alegada nulidade. 4. Inexistindo nos autos o próprio Contrato de Franquia, contendo as especificações do negócio jurídico, resta inviabilizada a análise quanto às condições da contratação em relação aos temas que são objeto dos presentes feitos, nos quais se discute o cumprimento ou não das obrigações da Apelada (ex-franqueadora). 5. Na ausência do próprio contrato, não se pode ter como comprovada a alegação de que os Apelantes, na condição de franqueados, deveriam ter recebido computadores com softwares com licenças definitivas, ou que tiveram custos pré-operacionais, de manutenção e operacionais não previstos e ajustados. Trata-se de estipulação que deve necessariamente constar do contrato de franquia, o qual não existe nos autos. 6. Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes (art. 373, I, do CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais e reconvencionais por eles formulados. 7. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar rejeitada.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINDO: EMB EDUCACAO LTDA SENTENÇA I – Relatório Cuidam-se de duas ações conexas. A ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001 foi ajuizada no rito do procedimento cautelar antecedente por X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em desfavor de CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO, ELISANGELA BONONI e EMB EDUCACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. Requereu o autor, em sede liminar, que os réus fossem compelidos a encerrar a atividade concorrente e o uso de informações confidenciais (antes ou depois de inaugurada a loja concorrente), sob pena, de aplicação de multa. A liminar foi parcialmente concedida a fim de proibir que a parte requerida utilizasse o know-how, marca, layout e demais elementos de titularidade do franqueador (autor), em qualquer atividade, sob pena de multa diária de R$2000,00, até o limite de R$30.000,00. Posteriormente, foi apresentada petição inicial com a integralidade dos pedidos de mérito. Nela, narra o autor que é franqueadora da rede de franquias MK+Academy, a qual tem por objeto a prestação de serviços no segmento de curso de games. Afirma que celebrou contrato de franquia com o primeiro réu em 30/04/2021 para abertura de uma unidade no Shopping localizado na Av. Rotary, 624, loja 3016, Piso L3, Centro, São Bernardo do Campo/SP. Aduz que poucos meses depois o primeiro réu enviou uma notificação alegando inúmeras insatisfações e, sem realizar o devido distrito, trocou a bandeira da franqueadora autora por uma empresa concorrente. Discorre que toda a estrutura, base de alunos, clientes, fornecedores, segredos industriais, material didático, software, entre outros, estão sendo indevidamente administrados e à disposição de estudos pela concorrente direta da autora, qual seja, a empresa Saga Space. Assevera que a segunda ré teria agido como “sócia-administradora oculta” da terceira ré, com a qual foi firmado o contrato definitivo de franquia, e assim deixou de pagar a taxa de franquia e de assumir as obrigações previstas na aquisição regular da franquia. Requer, ao final, a condenação da segunda ré ao pagamento do valor da taxa de franquia, devidamente atualizado, no montante de R$ 54.163,74; a condenação da segunda ré a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu; a condenação dos réus ao pagamento dos royalties dos contratos realizados no período da MK+ Academy sobre todas as parcelas posteriores ao pedido de rescisão e aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não devolução dos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Os réus apresentaram contestação conjunta, alegando, basicamente, que foi a autora quem descumpriu o contrato, porquanto entregou computadores sem licenças válidas de software (Adobe e Autodesk Maya). Informam ainda que as fotografias anexas à inicial se referem ao período de reforma da unidade, esclarecendo que não há mais qualquer elemento visual que identifique a autora. Prosseguem que não utilizam o know-how, a marca, o layout ou qualquer outro elemento de titularidade da autora, até por que a nova franqueadora Saga possui mais tempo no mercado e mais expertise no ramo, possuindo know-how próprio. Discorrem acerca dos diversos problemas que tiveram com a autora na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e apresentaram pedido reconvencional pela condenação da autora em R$ 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Já na ação n. 0729922-07.2022.8.07.0001, a EMB EDUCACAO LTDA ajuizou ação ordinária em face da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. A autora repete os diversos problemas havidos com a ré na fase pré-contratual e contratual, ensejando na rescisão prematura do ajuste, e prossegue atribuindo a culpa pelo fim da relação contratual à ré, diante especialmente do fornecimento de software não licenciado. Alega que mesmo devedora da requerente na soma de R$ 3.108.987,16 (três milhões, cento e oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), a requerida emitiu uma duplicata lastreada no contrato rescindido, no valor de R$ 1.287,94, enviando-a a protesto por intermédio da CEF – Caixa Econômica Federal, via endosso mandato, privando a autora de acesso a crédito pela taxa normal de mercado. Aduz que a cobrança é indevida face o inadimplemento contratual já relatado e requer a anulação do título protestado. A liminar foi parcialmente concedida para sustação dos efeitos do protesto, mediante o depósito de caução. A ré contestou, sustentando a legitimidade do protesto. Pugna pela condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Reitera as cláusulas contratuais infringidas pela autora. Apresentou pedido reconvencional requerendo o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes. Houve ainda réplica e manifestação à réplica. Foi deferida a realização de prova pericial requerida pela autora. No entanto, a parte interessada deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais. Por fim, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (EMB EDUCACAO LTDA). Vieram ambos os autos conclusos. É o relato do necessário. III – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento simultâneo dos feitos com objetivo de viabilizar a economia e a celeridade processuais, corolários do princípio da instrumentalidade do processo. Ademais, o julgamento simultâneo tem autorização legislativa (art. 55, § 1, CPCº), de modo a prestigiar a higidez do Poder Judiciário, evitando-se decisões conflitantes. Assim, passo a julgar antecipadamente o mérito das causas, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001 foram indeferidos os pedidos de prova testemunhal e documental suplementar ante a sua inadequação ou impertinência para esclarecimento dos pontos controvertidos (decisão de id 150662926). A prova cabível (pericial) foi deferida, mas deixou de ser realizada ante a desídia da parte autora, que deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais, a autorizar o julgamento antecipado do feito. Já nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, após decisão de especificação de provas (id 152648576) houve pedido apenas de produção de prova testemunhal pela ré nestes autos (EMB EDUCACAO LTDA), a qual merece ser indeferida pelos mesmos motivos expostos nos autos conexos. A suposta utilização de softwares piratas, além de descumprimento da Circular de Oferta, deveria ser demonstrada por outros meios de prova, não se vislumbrando como a oitiva de testemunhas auxiliaria na conclusão do feito. O meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova – art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Preliminar Posteriormente ao saneamento do feito, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, após o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à autora EMB EDUCACAO LTDA, a ré peticionou requerendo também a concessão do benefício para si. Todavia, a gratuidade de justiça possui finalidade nobre e específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado, o que não é o caso da ré X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. A referida ré reiterou em diversas linhas em ambos os processos que é franqueadora, contando com 100 (cem) lojas em sua rede Assim, conclui-se que tem condições de arcar com as módicas despesas processuais. Ademais, descumpriu decisão judicial que a intimou a apresentar documentos contábeis que demonstrassem a sua movimentação financeira nos últimos 3 (três) meses, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Os elementos objetivos presentes nos autos não evidenciam a impossibilidade material da mencionada pessoa jurídica satisfazer os ônus sucumbenciais, de maneira que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de justiça gratuita. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. Mérito A relação existente entre as partes está subsumida às disposições da Lei nº 13.966/2019 (Lei do Contrato de Franquia) e, subsidiariamente, às normas do Código Civil Brasileiro. Trata-se da relação entre empresários, com ambas as partes buscando a realização de lucro em suas operações. A franquia empresarial é legalmente definida como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício, conforme artigo 1º da referida lei. O contrato de franquia detém natureza jurídica de contrato empresarial, presumindo-se que os contratantes compartilham de equivalentes conhecimentos, experiências e meios necessários para o desempenho de ofício mercantil, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pelo franqueador. Havendo infrações às determinações contratuais, poderá o franqueador impedir que o franqueado utilize de seu know-how, marcas e outros elementos relacionados ao contrato de franquia. No caso, os elementos apresentados pelas partes em ambos os processos não são, em sua maioria, esclarecedores da questão, seja pela falta de apresentação do contrato definitivo de franquia assinado pelos litigantes seja pela desistência das provas cabíveis na fase instrutória do processo. Sabe-se que, cumprida a obrigação de contratar, extingue-se o pré-contrato, que fica superado pelo definitivo. O contrato preliminar apenas define as questões que antecedem a operação da franquia e estipula direitos e obrigações até a assinatura do contrato definitivo. As relações entre as partes devem se submeter às regras previstas neste último. Trata-se de documento indispensável para a análise das alegações de inadimplemento contratual, mas não houve sua juntada em nenhum dos autos, mesmo após as partes serem alertadas pelo Juízo acerca de sua ausência (decisão de id 125695381 nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001). Pois bem, lançadas tais premissas, passa-se a análise dos pedidos formulados pelas partes em ambas as ações. Nos autos de n. 0711802-13.2022.8.07.0001, a franqueadora X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA requereu inicialmente que a ré ELISANGELA BONONI fosse condenada ao pagamento da taxa de franquia e a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao primeiro réu CARLOS EMANUEL TEIXEIRA PIRES BICHEIRO. Ocorre que a autora, além de não trazer aos autos o contrato de franquia definitivo, sequer indicou ou trouxe o excerto de alguma cláusula contratual que obrigasse todos os sócios da empresa franqueada a adimplir a taxa de franquia. Referido pedido inclusive contraria as relações costumeiras e usuais entre franqueador e franqueado, nas quais a taxa de franquia é devida para permitir a instalação e funcionamento de cada unidade franqueada. Tal taxa está relacionada à disponibilidade do tempo, tecnologia e expertise do franqueador na busca da implantação de cada loja. Trata-se de uma taxa única paga no início do contrato de franquia em favor da empresa franqueada e não por todos os sócios individualmente. Não houve indicação concreta de cláusula contratual a referendar tal cobrança. De igual maneira, não se sustentam as alegações de que a referida ré teria se comportado como “sócia oculta”. Ao que se tem dos autos, após a assinatura do contrato de franquia pelo réu CARLOS, havia prazo contratual para abertura de pessoa jurídica, na qual ingressou como sócia, ao lado de CARLOS, a ré ELISANGELA. Foi demonstrado documentalmente ainda pelos réus o envio de cópia do contrato social à franqueadora, informando a presença de ELISANGELA. Mais uma vez, a falta do contrato definitivo de franquia impossibilita o conhecimento de qualquer descumprimento contratual nesse sentido, tampouco se vislumbra razão idônea para que a referida sócia da empresa franqueada seja obrigada a cumprir todas as cláusulas contratuais e previsões legais aplicáveis ao réu CARLOS. Isso porque caso não haja previsão no contrato definitivo nesse sentido, descabe intervenção judicial a respeito e, caso haja dever contratual imposto a todos os sócios da empresa franqueada no contrato de franquia, não há necessidade de tutela inibitória para tanto. Por fim, não houve comprovação pela autora da existência de royalties pendentes de pagamento nem indicação de quais seriam os contratos inadimplidos pelos réus no tocante ao pagamento de royalties ou de quanto seriam esses valores. Houve apenas formulação genérica acerca da possível existência de valores em aberto. Ademais, não houve pedido de realização de perícia contábil oportunamente que pudesse comprovar tais alegações. Além disso, não houve sequer formulação de pedido para que fossem devolvidos materiais e demais documentos que devem ser entregues pelos ex-franqueados. Houve tão somente pedido de aplicação de multa em caso de não devolução, providência a princípio pertinente apenas em sede liminar, mas não como provimento definitivo de mérito. Entretanto, ainda que se desconsidere tal circunstância, a falta do contrato definitivo assinado entre as partes inviabiliza a análise das cláusulas contratuais que eventualmente indicassem e detalhassem o material entregue pela franqueadora a ser devolvido pela franqueada ao término da operação. A franqueadora anexou apenas excertos de documentos que tratam da devolução de materiais, os quais não especificam com clareza os materiais a serem devolvidos, não se sabendo ao certo se tais excertos estavam presentes no contrato definitivo assinado pelos réus ou no contrato preliminar ou na circular de oferta de franquia. Quanto ao pleito reconvencional pela condenação da franqueadora em 2.610.604,11, a título de multa rescisória; custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, não houve demonstração pela franqueada da culpa da franqueadora na rescisão contratual, em especial porque deixou transcorrer em branco o prazo para depósito dos honorários periciais nos autos conexos. Somente eventual perícia judicial teria o condão de comprovar de forma indene de dúvidas eventual fornecimento de software não licenciado. Assim, inviável a pretensão de recebimento de multa por inadimplemento contratual da outra parte. Em relação aos alegados prejuízos materiais com custos pré-operacionais, operacionais e de manutenção, além de lucros cessantes, ao que se tem dos autos, cuidam-se de despesas a serem suportadas pela franqueada para instalação do projeto econômico. Referidas obras e serviços não se inserem naqueles prestados em razão do contrato de franquia assinado pelas partes para prestação de serviços no segmento de curso de games e são de incumbência da própria franqueada. Também não houve indicação de qualquer cláusula contratual que transferisse essa responsabilidade à franqueadora. Pelas razões expostas, em especial ante a ausência de juntada do contrato definitivo de franquia que permitisse conhecimento aprofundado a respeito das relações entre as partes, direitos e obrigações recíprocas, multas previstas, impõe-se a improcedência tanto dos pedidos iniciais quanto dos pedidos reconvencionais na ação de n. 0711802-13.2022.8.07.0001. Quanto aos pedidos formulados na ação de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, houve deferimento de prova pericial para demonstração do alegado descumprimento contratual por parte da franqueadora, sobretudo em razão do suposto fornecimento de software não licenciado. Todavia, como já relatado, desistindo o autor da prova pericial que requereu, deixa de demonstrar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. Dessa forma, constatado que o ônus previsto no art. 373, I, do CPC não foi cumprido, apesar da oportunidade oferecida para produção das provas cabíveis na fase instrutória do processo, o caso é de rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. No caso, não houve comprovação satisfatória do alegado inadimplemento contratual, de maneira que não há que se falar em anulação do título protestado. Quanto aos pleitos reconvencionais formulados pela franqueadora, contemplando o pagamento de royalties, multas por infração contratual e lucros cessantes, devem ser indeferidos pelas mesmas razões expostas nas linhas anteriores. É inviável o reconhecimento da pendência de royalties ou de multas por infração contratual, incluindo lucros cessantes, sem a juntada do competente instrumento contratual que vincula as partes. A falta de elementos não confirmados integralmente pela prova documental produzida impossibilita definição e mensuração quanto à posição obrigacional atual, quantia devida e saldo remanescente, ou mesmo a constatação acerca da ocorrência de infração contratual pelas partes, inviabilizando o acolhimento da pretensão formulada, à falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulado. Portanto, também nos autos conexos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, merecem improcedência tanto os pedidos iniciais quantos os reconvencionais formulados. Por fim, houve pedido de reserva de honorários pelo advogado da X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA, Humberto Tenorio Cabral, nos autos de n. 0729922-07.2022.8.07.0001, sendo que o patrono atuou basicamente na referida ação, apresentando contestação/reconvenção, impugnação à réplica e oferecimento de quesitos, com a sua destituição em momento anterior à conclusão dos autos para sentença. Considerando a relevância de sua atuação, deverá ser feita a partilha dos honorários sucumbenciais, com reserva na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral nos referidos autos. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação 0711802-13.2022.8.07.0001 e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos. Em face da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. No que tange à ação 0729922-07.2022.8.07.0001, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida nos referidos autos, de maneira que poderá ser promovido novamente o protesto do débito discutido nos autos em relação ao requerente e fica autorizado o levantamento do valor depositado a título de caução pelo autor. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa, na proporção de 90% para o advogado Humberto Tenorio Cabral. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora EMB EDUCACAO LTDA, considerando o benefício da gratuidade de justiça concedido nestes autos. JULGO, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Ante a sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários em favor do patrono da parte autora/reconvinda, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 17:33:36. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

12/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729922-07.2022.8.07.0001. AUTOR: EMB EDUCACAO LTDA RECONVINTE: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA REU: X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA RECONVINDO: EMB EDUCACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Documentos sigilosos Inicialmente, decreto o sigilo dos documentos juntados pelo autor-reconvindo aos IDs 171794865, 171794871, 171794873, 171794874, 171794875, 171794878, 171794879, 171794880 e 171794881. Todavia, cadastre-se a ré-reconvinte como visualizadora em observância ao princípio do contraditório, especialmente porquanto pode exercer o direito de impugnação à gratuidade de justiça a tempo e modo adequados, acaso concedido o benefício. Manter o sigilo sobre as petições. Gratuidade de justiça Diante da vasta documentação anexada aos ID 171794848 e 168981296, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de ID 171794884 e concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. No entanto, impende registrar que, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida em qualquer momento processual, eventual concessão do benefício não retroage. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. (...) 2. Contudo, "o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial" (AgInt no AREsp 1.769.760/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021). 3. Isso porque, apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos processuais anteriores".(AgRg no REsp 1.144.627/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/05/2012.) 4. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do Recurso. No mesmo sentido: AREsp 1.639.083/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2020. 5. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, "a não apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não significa deferimento tácito" (AgInt no AREsp n. 997.745/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/10/2017). (...) (AgInt no AREsp n. 2.229.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICROEMPRESÁRIO. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 1. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento processual ou grau de jurisdição, mas sua concessão não retroage para alcançar condenação anterior às verbas sucumbenciais. 1.1 Os documentos acostados aos autos comprovam que o microempreendedor individual faz jus ao benefício. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1742096, 07049564620238070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, caso fosse o intuito da parte autora não arcar com os honorários periciais, o pedido de gratuidade de justiça deveria ter sido formulado previamente à decisão saneadora que foi reconhecida o seu ônus com relação à perícia. Dito isso, nos termos da decisão de ID 163641734, intime-se a AUTORA para que proceda ao depósito da quantia ora fixada, no prazo de 15 dias, ou justifique proposta de parcelamento que será submetida ao crivo perito, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Insistindo a autora no pedido de desistência da prova pericial ou não efetuando o depósito dos honorários periciais, anote-se a conclusão para sentença no estado em que o processo se encontra. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 16:30:32. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 01

18/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)

legal

Todos os documentos(22)