Recurso Especial 0017421-68.2022.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 0017421-68.2022.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2090966/TO (2023/0283097-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: VANESSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: LUZIANO RODRIGUES DE SOUSA NETO INTERESSADO: THAWANNY RODRIGUES MONTEIRO INTERESSADO: SILDETE MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por V. C. A. DE O., por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 480): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESLIGAMENTO INSTITUCIONAL. RETORNO AO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA EXTENSA. CITAÇÃO DA GENITORA. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO PROCESSUAL DA GENITORA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. Os estudos, laudos e relatos constantes dos autos demonstram a capacidade da família extensa de cuidar da menor, tendo em vista o vínculo estabelecido, eis que já conviviam há dois anos. 2. O posicionamento do Magistrado a quo, na hipótese, merece especial relevância ante a proximidade dos fatos e das várias ações que intentou no sentido de promover o melhor interesse da criança. 3. A genitora tomou ciência dos fatos mediante intimação via wattsapp e, posteriormente, foi deferida a citação pessoal, contudo, sem sucesso. A sua integralização processual se mostrou desnecessária diante da situação vivenciada, sendo ela dependente química, vivendo em situação de rua e já havia colocado a menor em situação de risco algumas vezes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 525/526). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 9º, 10 e 1.022, II, do CPC/2015 e 101, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do processo, em razão da falta citação válida da genitora da menor, argumentando que inexistem informações seguras e convincentes acerca de a recorrente encontrar-se em local incerto e não sabido e/ou que seja pessoa desconhecida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 583/589). É o relatório. Decido. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. Com efeito, a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 revela deficiência da fundamentação recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. N. 284 do STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. 'Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado' (AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.600.464/GO, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025, g.n.) Do mesmo modo, com relação à alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, revela-se deficiente a fundamentação recursal, face à impertinência temática dos dispositivos legais para amparar a tese recursal e ensejar a reforma do acórdão recorrido, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise dos fundamentos do especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial não admite reanálise de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A quantia estabelecida a título de indenização por danos morais não enseja intervenção do STJ quando não evidenciada sua desproporcionalidade." (AgInt no AREsp n. 2.707.571/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025, g.n.) Cabe ressaltar que o Tribunal de origem, ao se manifestar sobre a citação da genitora, destacou sua irrelevância para a solução do caso, devido à realidade fática dos autos, bem como acentuou que o direito da genitora não foi tolhido, por ter sido autorizada a visita livre dos familiares paternos e maternos, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 517/518): "Analisando os autos, extrai-se que a apelante foi intimada via whatsapp, conforme certidão inclusa no Evento 17 dos autos originários: Na certidão mencionada, o servidor do órgão afirma que realizou chamada de voz e após encaminhou mensagem de texto com o mandado de intimação. Nota-se, assim, que a apelante teve pleno conhecimento dos fatos. Posteriormente, ainda foi deferida a citação pessoal da apelante, a pedido da Defensoria Pública, todavia, sem sucesso. Vale aqui transcrever importante questão levantada pelo Ministério Público em sua manifestação no Evento 102 - Contrarrazões: '(...) Não obstante a esses questionamentos de cunho estritamente processual, a participação ativa da genitora nos autos não mudaria a realidade fática atual, pois conforme mencionado na sentença, 'uma vez que demonstrado pelos relatórios técnicos e parecer do Ministério Público, a imperatividade do desabrigamento da criança K., resta inexorável a perda do objeto quanto à necessidade de integralização processual da genitora'. Com efeito, diante dos vários estudos, laudos e relatos colhidos nos autos, inclusive, da própria criança, veio a conhecimento a situação vivenciada pela genitora, a qual é dependente química, vive em situação de rua e já havia colocado a menor, K. R. de O. em situação de risco algumas vezes. Diante de tais fatos, a presença da genitora nos autos não teria relevância, visto que a decisão do juízo a quo visou o melhor interesse da menor. Por outro lado, o direito da genitora não foi tolhido, uma vez que foi autorizada a visita livre dos familiares paternos e maternos. Restou incontroverso que a criança estava residindo com a apelada T. R. de M. e J. há cerca de dois anos, sendo-lhe entregue pelo próprio genitor L., em razão deste não ter condições financeiras de criá-la." (grifou-se) Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, a reforma do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Trânsito em julgado

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