Agravo em Recurso Especial 1048200-51.2019.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1048200-51.2019.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048200-51.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA LITISCONSORTES: ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a honorários de sucumbência, movido por GILBERTO RONDON BORGES em face de ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAÚJO. No ID 209895704, as partes noticiaram a celebração de acordo para o pagamento do débito. Posteriormente, no ID 223579269, o Exequente informou a quitação integral do acordo, requerendo a extinção e arquivamento do feito. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando a informação do Exequente de que a obrigação foi integralmente satisfeita pela Executada, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 fevereiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1048200-51.2019.8.11.0041 POLO ATIVO: PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA POLO PASSIVO: ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA em face de ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO. Na Sentença de id. 109942805 foram julgados improcedentes os pedidos iniciais da Autora ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO. No id. 192364857 consta Certidão de trânsito em julgado da sentença. Nos ids. 193284621 e 194333665 a Exequente PRIMUS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA requer a expedição de mandado de imissão na posse, bem como a execução de honorários sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, no tocante à expedição de mandado de imissão na posse, faz-se necessário observar que o título executivo judicial limitou-se a julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual REJEITO o pedido formulado neste ponto. No mais, ante o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos, INTIME-SE a parte Executada para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado, sob pena de acréscimo de multa no importe de débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, além da imediata expedição de mandado de avaliação e penhora. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Consigno, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, intimando a parte Executada imediatamente, na pessoa de seu advogado (arts. 272 e 273 do Código de Processo Civil), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 08 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:07

Publicação

31/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2652739/MT (2024/0192728-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: RICARDO BASSO - MT012739 AGRAVADO: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILBERTO RONDON BORGES - MT016606O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:24

Publicação

10/03/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2652739/MT (2024/0192728-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO: RICARDO BASSO - MT012739 EMBARGADO: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GILBERTO RONDON BORGES - MT016606O DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 834/839) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A embargante alega que a decisão necessita de esclarecimentos, arrazoando que (e-STJ fls. 836/837): Ora, se o Tribunal a quo considerou a presença da transmutação da posse em 16/02/2005, como marco inicial à usucapião, ele não respondeu se o contrato de cessão obtida pela Embargante em 22/12/04 é admitido ou não como prova de fato, embora sem efeitos de direito (usucapião). [...] Independentemente se do instrumento de 22/12/04, quando da entrada da Recorrente no imóvel, fruía ou não os efeitos da usucapião (questão de direito), não poderá ser desprezada a sua força probante (questão de fato) em relação ao ingresso da autora do imóvel. Isto é, neste caso, independe se o contrato de 22/12/04 irradiava ou não os efeitos da usucapião, pois já ficou reconhecido e fixado no acórdão que o marco inicial se seu em 16/02/2005, quando da transmutação da posse. [...] Ademais, não foi considerado o efeito e o reflexo direto do reconhecimento da transmutação da posse pelo Tribunal a quo, pois se essa transformação já foi reconhecida por ele, não faz nenhum sentido ele não considerar a presença da autora, ora Embargante, no imóvel naquela data (22/12/04). Essa circunstância igualmente não analisada e consequentemente não considerada pelo Tribunal a quo, qualifica a negativa da prestação jurisdicional ora impugnada. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 842/845) e requerida aplicação de multa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, casos não observados nos autos. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Destaca-se que foi afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC, mediante análise do acórdão do TJMT quando do julgamento da apelação, como aludido às fls. 826/829 (e-STJ). Assim, não se constata nenhum dos casos de cabimento dos embargos declaratórios. A embargante pretende tão somente o rejulgamento do recurso. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deixo de aplicar multa processual, uma vez que a parte apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar a punição. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO RECORRIDO: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1048200-51.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 184217690: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 193353167. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO. A parte Recorrente alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Recurso tempestivo (id 200065662) e preparado (id 200380181). Contrarrazões no id 204421175. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou a validade do contrato de cessão dos direitos de posse. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: [...] Ocorre que a tese de recurso apresentada pela apelante, além de se insurgir contra a sentença, também caminha na via da transmudação de sua posse, eis que teria alcançado no curso do presente processo e desde a rescisão judicial do contrato firmado com a primeira adquirente do imóvel, o tempo necessário para a prescrição aquisitiva mediante usucapião extraordinária. De fato, a jurisprudência é firme no sentido de que enquanto não quitado o compromisso pela compra e venda, não há como se adquirir a propriedade por usucapião, ante a precariedade da posse, de modo que a posse transmitida pela compromissária compradora, Sra. Sra. Neide Rezende Silva, em 17/06/1998, é viciada. Na hipótese dos autos, se verifica que a sentença que rescindiu o pacto firmado entre a ora apelada e a Sra. Neide Rezende Silva, nos autos do processo n. 17717-85.2001.811.0041, Código 30039, Processo Nº: 319/2001, que tramitou pela então 14ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, foi confirmada por este egrégio Tribunal de Justiça, de modo que retornou para a Comarca em 16/02/2005, consoante se extrai do andamento processual fornecido pelo site desta Corte. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048200-51.2019.8.11.0041.. REU: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA AUTOR(A): ELENARA GANDINI DE CARVALHO ARAUJO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada em 2019, na modalidade usucapião ordinário, em que a autora alega que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, apartamento n.º 103, Bloco A6, do Residencial Porto do Sol, localizado na Rua Afonso Pena, (Clarindo E. da Silva) n.º 1.222, Bairro Despraiado, objeto da matrícula n.º 71.932 do 2º Serviço Notarial e Registral da cidade de Cuiabá/MT, desde 22/12/2004. Junta os sucessivos contratos de compra e venda do imóvel. Afirma que quando o adquiriu procurou a empresa requerida para regularizar o imóvel, mas não obteve êxito. Alega que detém a posse por justo título e de boa-fé. Requer que seja declarada a propriedade do imóvel. A requerida contestou no Id 27473148, aduzindo que vendeu o imóvel para Neide Rezende da Silva e não se trata de posse mansa e pacífica, pois sempre buscou reaver a posse do imóvel, tendo ajuizado no ano de 2001 Ação de Rescisão do Contrato de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse do Imóvel, a qual foi sentenciada, rescindindo-se o contrato, confirmada em 2005 em recurso de Apelação. Alega que sempre se tratou de posse precária, que a autora adquiriu de terceiros por contrato de compra e venda e tinha conhecimento de que havia litígio judicial sobre o imóvel. Impugna o animus domini diante da ciência da autora da disputa judicial. Rechaça a caracterização de usucapião ordinário, impugnando a boa-fé e justo título, sob o argumento de que se trata de fraude. Alega que a autora não reside no imóvel, pois tem domicílio em outra comarca. Sustenta que as posses anteriores não podem ser somadas, pois havia ação judicial para retomada da posse, encontrando-se rescindido o contrato que deu a posse à Neide Rezende da Silva. A autora impugnou a contestação. As Fazendas Públicas municipal, estadual e federal foram intimadas para manifestar eventual interesse. Houve a suspensão do processo em razão do deferimento de recuperação judicial da empresa requerida, decisão esta submetida a Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, tendo em vista que a Ação de Usucapião não se submete ao juízo recuperacional. O feito foi saneado, determinando-se a expedição de Ofício ao Estado de Mato Grosso, enviando documentos complementares conforme solicitado e deferindo as provas orais pleiteadas pela autora. A autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, sem necessidade de provas orais. O Estado de Mato Grosso manifestou-se, no sentido de não haver interesse na lide. A requerida se manifestou, aduzindo que o imóvel, objeto da lide, foi incluído na lista de ativos no processo de recuperação judicial e conforme decisão proferida por outro juízo, em que também se tratava de ação que envolvia o patrimônio da empresa, foi determinada a remessa ao juízo recuperacional, requerendo a remessa deste feito àquele juízo. O pedido foi indeferido e a requerida opôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme acórdão Id 96874488. A autora se manifestou, pleiteando a procedência dos pedidos. É o relato. Decido: Conforme acórdão juntado no Id 96874488, a competência para o julgamento desta ação é deste juízo, tendo em vista que a requerida se encontra em recuperação judicial, mas não foi decretada a falência. Confira-se a ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO AO DA RECUPERAÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FALÊNCIA QUE AFASTA A VIS ATTRACTIVA DO ART.76 DA LEI N. 11.101/2005 – PREVALÊNCIA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA – ART.47 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica a vis attractiva do Juízo Falimentar prevista no art. 76 da Lei 11.101/2005 se, embora deferida a sua recuperação judicial, a ré da ação de usucapião não se encontra falida, prevalecendo, nesses casos, a competência absoluta estabelecida no caput e no§ 2º, do art. 47 do CPC/15 (forum rei sitae) em função da norma processual que a define.- Depois de deferida a produção da prova oral, a autora alegou que as provas documentais são suficientes, não havendo necessidade de prova oral. A autora sustenta que exerce a posse desde 2004, tendo adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado com terceiros. Pelos contratos juntados, observa-se que houve sucessivas contratações sobre o imóvel, relativas à posse deste. O contrato juntado pela autora, que alega constituir o justo título, qualifica a vendedora como possuidora e esta vende a posse à autora pelo valor de R$ 5.000,00 em 22/12/2004. Originariamente, a requerida firmou promessa de outorga de opção de aquisição de unidade habitacional mediante antecipação de posse em caráter precário com Neide Rezende da Silva, em 17/06/1998. Conforme relata a requerida, em 2001 ingressou com ação judicial para rescindir referido contrato, pleiteando a reintegração de posse. A sentença rescindiu o contrato mas julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido relativo à reintegração de posse. Neste ponto, anoto que este juízo procedeu à consulta processual no site do TJMT, visto se tratar de processo físico e já arquivado, e foi possível confirmar o dispositivo da sentença, com o seguinte teor: “Isto posto, julgo extinta a reintegraçâo de posse sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e procedente a presente açâo a rescisâo, declarando rescindido o Instrumento particular de outorga de opçâo para aquisiçâo de unidade habitacional sob condiçâo e mediante antecipaçâo de posse em caráter precário, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.493,43 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três centavos), bem como ao pagamento das taxas de administraçâo vincendas até a data de efetiva devoluçâo do imóvel. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Cuiabá, 06 de junho de 2002. DRª HELENA MARIA BEZERRA RAMOS- JUIZA DE DIREITO.” Portanto, o contrato que transmitiu a posse precária, condicionada ao pagamento, foi rescindido, por inadimplemento. À parte isso, consta da matrícula do imóvel que foi hipotecado à CEF e posteriormente a CEF cedeu os direitos de crédito de tal hipoteca à empresa EMGEA – Empresa Gestora de Ativos (Av.02/2006). Após, foram averbadas inúmeras ordens indisponibilidade de bens da empresa requerida e posteriores cancelamentos das indisponibilidade, mas não consta a baixa da hipoteca. É pacífico que a hipoteca é direito real e é descabida usucapião de imóvel hipotecado. Tem-se, pois, que a posse da autora se origina de uma cessão de posse precária da empresa requerida para Neide Rezende da Silva, e portanto a posse foi transmitida com o mesmo caráter, ou seja, posse precária. A empresa buscou a rescisão do contrato pelo qual transmitiu a posse precária, obteve judicialmente, mas não obteve pronunciamento de mérito quanto à reintegração de posse. De qualquer forma, a autora, ao adquirir a posse por cinco mil reais, tinha ciência de que se tratava de contrato de gaveta, sem qualquer menção à aquisição do domínio. E não há que se falar em aplicação do entendimento do STJ, citada na inicial (Jornada I DirCiv STJ 86: “A expressão ‘justo título’, contida no CC 1242 e 1260, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”), pois a mera cessão da posse adquirida pela autora não tinha o condão de transferir a propriedade, pois foi transmitida apenas a posse precária. Nos termos do art. 1.203 do Código Civil, “entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”, de modo que, em regra, uma vez adquirida de forma precária conserva sua natureza em suas respectivas transmissões. Neste sentido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e aquisição de domínio por usucapião. Os elementos de convicção carreados aos autos dão conta da inexistência de vício de consentimento. O instrumento de fls. 41/47 é claro quanto à venda e compra do imóvel, com preço certo (R$ 48.000,00) e transmissão precária da posse, assinando os apelantes o campo denominado COMPRADORA. Usucapião rural. Posse precária, decorrente de contrato de compra e venda não quitado, que não comporta proteção judicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10096718720188260361 SP 1009671-87.2018.8.26.0361, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 07/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BADESC). SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DE DEFESA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONTESTANTE. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA PRESCRIÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES DESDE 1991 - PREVIAMENTE A HIPOTECA (1993). ALEGADA PRECARIEDADE DA POSSE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. OCUPAÇÃO DERIVADA DE COMODATO VERBAL. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ART. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA PARA AQUELA COM CARÁTER AD USUCAPIONEM. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE TAL QUAL FOI ORIGINALMENTE ADQUIRIDA. ART. 1.203, DO CC. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00029673420098240139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0002967-34.2009.8.24.0139, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 04/11/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Sendo assim, não se trata de justo título. É de se anotar ainda que a autora juntou com a inicial notificação que alega ter enviado à empresa requerida, na qual se diz ciente de que o imóvel se encontra sub judice e solicita providências para regularizar o imóvel. Portanto, não se evidencia o animus domini. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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