Agravo em Recurso Especial 0800672-88.2016.8.12.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800672-88.2016.8.12.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - I - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença (f. 557/705). Procedam-se às anotações necessárias. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º); III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC); IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525). V - Sem prejuízo, forte nos arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte devedora/executada para manifestar-se sobre os petitórios e documentos de f. 708/710 e 713, requerendo o que for de direito, também em 15 (quinze) dias.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se as partes, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. II - Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se as partes, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. II - Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 17:03

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1593648/MS (2019/0294760-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MS000160 AGRAVADO: GIUSEPPE VALCANAIA ADVOGADO: DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO - MS009559 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1593648/MS (2019/0294760-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA - MS012089 GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MS000160 AGRAVADO: GIUSEPPE VALCANAIA ADVOGADO: DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO - MS009559 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1593648/MS (2019/0294760-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: GIUMARRESI, DORVAL E MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - MS000160 AGRAVADO: GIUSEPPE VALCANAIA ADVOGADO: DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO - MS009559 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 540): "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO FUNDADA EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO ESPECIAL N. 1.361.182/RS – REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 610) – ART. 1.040, II, CPC – AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO A PRESCRIÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – DOS ÚLTIMOS 3 ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CORREÇÃO PELO IGPM A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO – REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL CONVENCIONADO ENTRE UNIMED E SICREDI, CONTRATANTE JUNTO A UNIMED – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Adequa-se o acórdão que, conquanto reconheça a prescrição trienal, conforme o acórdão paradigma (STJ, REsp 1.361.182/RS) submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema repetitivo 610), olvidou-se de determinar a restituição do indébito no período de 3 anos antecedentes ao ajuizamento da ação, dada a relação de trato sucessivo, corrigida pelo IGPM a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O reajuste anual do plano dar-se-á segundo o percentual acordado entre o contratante (Sicredi) e contratada (Unimed), por ser aquela a titular do contrato ao qual o autor aderiu." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 839/850). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 1.022 e 1.039 do CPC/2015, 15, caput e 16, IV, da Lei 9.656/98, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a legalidade do reajuste por faixa etária ou, subsidiariamente, a necessidade de substituição do percentual eventualmente declarado abusivo. O recurso especial restou inadmitido, seguindo-se agravo em recurso especial, o qual foi remetido ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.016) - e-STJ, fls. 904/905. Na sequência, o Vice-Presidente do TJ-MS inadmitiu o recurso especial, quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ, fls. 1.033/1.043) e negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ adotado no Tema 1.016 (vide correção, ex officio, do dispositivo, no julgamento do agravo interno às fls. 1.124/1.127). Foram interpostos: a) agravo interno para atacar a decisão, na parte que negou seguimento ao recurso, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC (e-STJ, fls. 1.045/1.049), o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 1.122/1.138 e 1.231/1.238); b) agravo em recurso especial para atacar a decisão, na parte que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 312/334) (e-STJ, fls. 1.140/1.144). É o relatório. Decido. Na hipótese, foi interposto adequadamente o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Dessa forma, não cabe a apreciação da matéria que não foi admitida pelo Tribunal de origem por estar em consonância com o Tema Repetitivo 1.016. Com efeito, consoante o entendimento do STJ, "não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.608.642/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo em relação à matéria do recurso especial a que o Tribunal local negou seguimento com base em tese assentada em recursos repetitivos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO CAPÍTULO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. SEGUNDO CAPÍTULO DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do sobredito dispositivo processual. 2. A fixação de honorários advocatícios, com base em critérios diferenciados, não viola o princípio da isonomia processual entre as partes. 3. A interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais aptos à comprovação da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.918.150/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM FIRMADA EM TESE REPETITIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO (ART. 42 DO CPC/2015). TESE DE OMISSÃO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo. Incabível, portanto, a interposição do agravo em recurso especial, no tocante à ilegitimidade passiva da seguradora, visto que tal questão foi decidida pela Corte de origem, com amparo na orientação firmada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 471. 2. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.703.408/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B). ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO. [...]. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.988.559/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022, g.n.) Em suma, no que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos incisos I e III do sobredito dispositivo processual. Assim, a insurgência da agravante, fundada em equívoco na aplicação do repetitivo desta Corte (Tema 1.016), já foi arguida na via de agravo interno ao próprio Tribunal de origem. Cabe examinar, portanto, apenas a negativa de prestação jurisdicional, em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ponto em que a decisão de admissibilidade entendeu aplicável a Súmula 83 do STJ. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. A propósito, consta no acórdão dos embargos de declaração pronunciamento expresso a respeito do índice em substituição. Confira-se (e-STJ, fls. 846/850): "A Unimed entende que há omissão no acórdão em questão, postulando a análise de '... todos os pontos tratados no apelo de fls.397/419, sobretudo no que se refere ao pedido principal de que seja a sentença integralmente reformada para absolver a embargante, e o pedido subsidiário de que seja definido em percentual em substituição àquele eventualmente declarado nulo/abusivo; fazer constar na parte dispositiva do acórdão de fls.540/545 que o apelo foi também provido para reconhecer a validade dos reajustes anuais definidos pela embargante e o SICREDI e afastar, por consequência, a aplicação dos reajustes anais estabelecidos e divulgados pela ANS para os contratos individuais/familiares (f. 3), e por via de consequência o provimento deste com efeitos infringentes. Ao avaliar os pronunciamentos do Colegiado não me deparei com omissão dos pontos tratados no apelo de f. 397/419. Todas as teses foram enfrentadas. O que se extrai de concreto nos embargos é a pretensão de debater sobre o reajustamento do contrato em relação ao embargado por força da transposição da faixa etária - 60 anos. Ocorre que o acórdão embargado, embora de forma sucinta, deu provimento ao apelo da Unimed, porém em menor extensão e assim adotou como índice de reajuste o que for negociado entre Unimed e Sicredi, reformando-se, deste modo, a sentença, que adotava o índice da ANS. Logo, nenhuma omissão há. Contudo, o que averiguei de efetivo no acórdão, foi uma fundamentação insípida neste particular e que, por amor ao debate, estendo-a neste momento, sem, contudo, modificar o resultado do acórdão. Passo ao aprimoramento da fundamentação do voto no tocante ao reajuste da mensalidade do plano de saúde do embargado, pelo fato de ter atingido a idade de 60 anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a questão em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 952), fixou tese pela validade da cláusula de aumento de mensalidade em plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Confira-se: (...) No caso dos autos há expressa previsão contratual do reajuste automático das mensalidades em razão da mudança da faixa etária do consumidor (f. 133) como pode ser visto da tabela constante do aditivo do contrato vigente em 2009, época em que o autor completou 60 anos (f. 65) a saber: (...) Assim, diante da expressa previsão do aumento de valor da mensalidade do plano de saúde em razão da alteração da faixa etária, basta saber se o reajuste adotado observa as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e se foram aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios. Embora o contrato em análise tenha sido firmado em 01.10.2002, o embargado a ele aderiu em 01.07.2003, quando contava 54 anos de idade e, ao completar 60 anos, em 22.05.2009, antes portanto, de contar com 10 anos de contrato, a mensalidade tal como foi adequada está de fato, abusiva, porque conta apenas com seis faixas etárias, quando o art. 1° da Resolução CONSU n° 6/98 exige discriminação de 7 faixas etárias, redundando a última com a variação de 70 ou mais anos, e esta sim, teria variável percentual, segundo o paradigma repetitivo, em variação não superior a 6 vezes o percentual da primeira. A orientação a qual faço alusão é a do REsp 1568244/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e os contratos deverão seguir as regras constantes na Resolução CONSU n° 6/1998, quais sejam: (i) a qual determina a observância de no máximo 7 (sete) faixas etárias; (ii) a variação da última faixa etária não seja superior a 6 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária; e (iii) não pode a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. Ora, se não há a sétima faixa etária, sobre a qual a variação de percentual está limitada a 6 vezes o percentual da primeira, carece de critério razoável o contrato em debate. Não é o caso, de lado outro, de adotar o percentual da faixa antecedente (56,34%) pela mesma razão, qual seja, ausência da sétima faixa etária, uma vez que os percentuais ao serem distribuídos entre eles procedem de estudo atuarial, por especialista, o que não compete ao judiciário. Não é o caso, sob outro vértice, de adotar o percentual da ANS, como consta da sentença. Aliás, ficou assentado no acórdão embargado que, por se tratar de contrato empresarial, os ajustes são feitos entre Unimed e a empresa, devendo ser preservado o pactuado de ambos, por ser o embargado mero aderente. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para suprir o acórdão da deficiência motivacional relativa à ilegalidade do reajuste da mensalidade decorrente da mudança de faixa etária (60 anos), sem, contudo, alterar o resultado do julgado, o qual adotou, por unanimidade dos componentes do Colegiado, o percentual definido pelo Sicredi, na qualidade de contratante." (grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se as partes, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. II - Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Acerca do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça, manifeste-se as partes, no prazo de cinco dias, requerendo o que for de direito. II - Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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