Precatório 0097557-90.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0097557-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 13:01

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:15

Publicação

03/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12199/DF (2024/0097557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA FERNANDES REQUERENTE: ARDEL PAIVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - AM002772 REQUERENTE: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES INTERESSADO: ALCENIR PAIVA GOMES Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca de providências bancárias efetivadas nos autos.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:47

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 15:33

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:02

Publicação

29/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12199/DF (2024/0097557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA FERNANDES REQUERENTE: ARDEL PAIVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - AM002772 REQUERENTE: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ALCENIR PAIVA GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES em razão do falecimento de ARDEL PAIVA GOMES, beneficiário de honorários advocatícios (fls. 292-300). Juntam escritura de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o crédito do beneficiário de honorários foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido (fl. 286-287). Depreende-se, outrossim, que referido numerário foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 293-299. Referido documento indica como de cujus ARDEL PAIVA GOMES (CPF n. 098.889.807-18), cujos dados correspondem aos do beneficiário de honorários indicado à fl. 3 No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ARDEL PAIVA GOMES para as novas contas a serem abertas em nome de CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 293-299 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ARDEL PAIVA GOMES e (b) incluir CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

deferimento

24/10/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) interessada(s) para ciência de providências bancárias realizadas nos autos

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12199/DF (2024/0097557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES REQUERENTE: LUCIMAR DA SILVA FERNANDES REQUERENTE: ARDEL PAIVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - AM002772 REQUERENTE: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ALCENIR PAIVA GOMES DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES em razão do falecimento de ARDEL PAIVA GOMES, beneficiário de honorários advocatícios (fls. 292-300). Juntam escritura de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o crédito do beneficiário de honorários foi depositado em conta judicial bloqueada por tratar-se de beneficiário falecido (fl. 286-287). Depreende-se, outrossim, que referido numerário foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 293-299. Referido documento indica como de cujus ARDEL PAIVA GOMES (CPF n. 098.889.807-18), cujos dados correspondem aos do beneficiário de honorários indicado à fl. 3 No particular, importa ver que trata-se de crédito de herança. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de ARDEL PAIVA GOMES para as novas contas a serem abertas em nome de CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES, observadas as cotas definidas na escritura de fls. 293-299 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ARDEL PAIVA GOMES e (b) incluir CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12199/DF (2024/0097557-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALCENIR PAIVA GOMES REQUERENTE: CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - AM002772 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: LUCIMAR DA SILVA FERNANDES INTERESSADO: ARDEL PAIVA GOMES ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - AM002772 INTERESSADO: OSVALDO FLAVIO CARVALHO DEGRAZIA ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 DECISÃO Iniciados os procedimentos para cumprimento desta requisição de pagamento, a Seção de Precatórios e RPV constatou o óbito de ARDEL PAIVA GOMES, beneficiário de destaque de honorários. Assim, fazendo referência à Resolução CNJ n. 303/2019, procedeu ao respectivo pagamento mediante depósito em conta judicial com marcação de bloqueio (fl. 127). Considerando a superveniente constatação de falecimento, ratifico o bloqueio efetuado. Passo a apreciar as Petições n. 00433427/2025 (fls. 23-36) e n. 00560280/2025 (fls. 37-39): Trata-se de pedido de habilitação apresentado por CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES em razão do falecimento de ARDEL PAIVA GOMES. Juntaram procurações, documentos pessoais e escritura de nomeação de inventariante. Da análise da documentação apresentada, extrai-se que as requerentes são viúva/inventariante e genitora do de cujus. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida, com a ressalva de que o deferimento não implica autorização para levantar valores nos autos. Para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Intime-se o ESPÓLIO de ARDEL PAIVA GOMES, por meio da inventariante CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES (fls. 32-34), a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Retifique-se a autuação para (a) incluir o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ARDEL PAIVA GOMES e (b) incluir CHRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES e ALCENI PAIVA GOMES como interessadas. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/09/2025, 00:00

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