Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2876583/BA (2025/0078836-8)
RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO
AGRAVANTE: JAIR DOS SANTOS CHAVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIR DOS SANTOS CHAVES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0000720-41.2018.8.05.0124, assim ementado (fls. 183-184): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição, uma vez que restou esclarecido ter o Apelante efetuado o crime de roubo tentado, sendo detido apenas em virtude de intervenção da polícia, acionada pela proprietária da loja em razão de ter sido informada, por meio de código previamente acertado, por sua funcionária acerca da ocorrência do ilícito. As vítimas foram ouvidas em juízo, ocasião em que narraram em detalhes a forma como o delito ocorreu, sendo inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição, desclassificação para o crime de furto ou de reconhecimento de crime impossível. Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal (fls. 186-191). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 61, I, a, e 63, ambos do Código Penal. Argumenta que a agravante da reincidência foi aplicada com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2023, fato posterior ao delito destes autos, praticado em 06/06/2018, o que contraria o art. 63 do Código Penal, pois a reincidência somente se verifica quando o novo crime é cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior. Sustenta, assim, a necessidade de afastamento da reincidência, com a correção da dosimetria e adequada fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fls. 211-214). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial para afastar a agravante da reincidência, redimensionar a pena e modificar o regime inicial de cumprimento (fl. 214). Contrarrazões apresentadas às fls. 219-225. O recurso especial não foi admitido (fls. 226-231), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 235-240). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e, nessa extensão, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 270-271). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso não merece conhecimento. Inicialmente, quanto à tese de violação aos arts. 61, I, "a", e 63 do Código Penal, verifica-se que a questão referente à cronologia das datas — especificamente a alegação de que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em data posterior ao cometimento do delito em análise — não foi objeto de debate no acórdão recorrido. O Tribunal a quo, ao manter a sentença condenatória, limitou-se a confirmar a incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, sem emitir juízo de valor sobre a data específica do trânsito em julgado da condenação pretérita ou confrontá-la com a data do fato atual sob a ótica do art. 63 do Código Penal. Ressalte-se que a defesa não opôs embargos de declaração na origem para suscitar a análise da questão fática e jurídica ora ventilada, conforme admitido nas próprias razões recursais. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO