Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 1849376/SP (2019/0345312-5)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202
SAMIRA REBECA FERRARI - SP279477
RECORRIDO: SEBASTIAO JUSTINO CAMPOS
RECORRIDO: TAKETOSI YAMAMOTO
RECORRIDO: ANA TEIXEIRA DA ROCHA
RECORRIDO: CLEUZA GIANEZI
RECORRIDO: ANA DE JESUS ROSA
RECORRIDO: DECIO DEZENA
RECORRIDO: EDNEIA MACHADO SANT ANNA
RECORRIDO: EURIPEDES FAVARO
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES SILVA ALENCAR
RECORRIDO: NEIDE DAS GRACAS TROPIANI SILVA
RECORRIDO: PAULO CESAR DIAS
ADVOGADOS: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227
RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212
DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “COMPETÊNCIA e LEGITIMIDADE PASSIVA da CEF — Ação relativa a seguro habitacional — Entendimento do STJ de que o ingresso da CEF e da União somente pode ser justificado em ações relativas a apólices públicas, Ramo 66 — Ausência de comprovação de que, no caso, seja essa a apólice — Advento da Lei 12.409, de 25 de maio de 2.011, e da Medida Provisória n° 633, de 28 de dezembro de 2.013, que não modifica a legitimidade passiva da seguradora — Precedentes deste Tribunal e do STJ — Pretensão rejeitada — Motivação do acórdão, ademais, que não muda em face da Lei 13.000 de 18 de junho de 2014, que deu nova redação ao artigo 1°, § 1% e introduziu o artigo 1°-A, da Lei 12.409, de 25 de maio de 2.011, autorizando o Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação — SH/SFH — Norma inovadora que, ao mesmo tempo, autorizou a União, por intermédio da Advocacia- Geral da União, a intervir nas ações de que trata referida lei, ou avocá- las, na forma do artigo 8°-C da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995 (art. 3° da mesma MP) — Impossibilidade do deslocamento da competência — Pedidos rejeitados. SEGURO HABITACIONAL — Cláusula contratual limitativa da indenização de danos provenientes de causa externa, com que não se confundem vícios construtivos ou decorrentes de falta de manutenção — Orientação prevalente na jurisprudência deste Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça, no entanto, de o contrato de seguro habitacional, por sua natureza assegurar a reparação em favor do adquirente do imóvel e beneficiário do seguro — Inexistência de contraste com o disposto no art. 1.490 do Código Civil anterior — Vícios construtivos apurados em prova técnica apresentada pelos postulantes e não refutada por elementos em contrário — Ação julgada improcedente — Sentença reformada para julgar procedente a ação — Ressalva do posicionamento do Relator. MULTA DECENDIAL — Cabimento — Pena que visa impedir o retardo injustificado no cumprimento da cobertura, limitada ao valor da indenização — Orientação prevalente na jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior —Concessão. Apelação provida para julgar procedente a demanda.” (fl. 1150) A recorrente aponta ofensa ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, 206, § 2º, II, e 784 do Código Civil. Diz que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de indenização fundadas no seguro habitacional garantido pelo FCVS, em razão do interesse processual da Caixa Econômica Federal. Defende o reconhecimento da prescrição, pois decorreu mais de um ano entre a ciência dos vícios de construção e o ajuizamento da demanda. Também aponta que, no caso, o contrato de seguro habitacional exclui expressamente a cobertura de vícios de construção. Contrarrazões às fls. 1254/1248. É o relatório. Na origem, o eg. TJSP rejeitou a alegação de incompetência absoluta, anotando que, “inexistentes elementos que seguramente comprovem estar a apólice vinculada ao Ramo 66” (fl. 1152), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual. O acórdão deve ser mantido. Atento ao que foi definido no RE n. 827.996/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011 do STF, o feito deve permanecer na Justiça Estadual por dois motivos: (i) nem a CEF, nem a União manifestaram interesse no processamento do feito e (ii) não há elementos que apontem a existência de apólice pública. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.011 DO STF. 1. O acórdão do RE n. 827.996/PR, julgado sob o regime de repercussão geral, Tema n. 1.011 do STF, definiu que "[...] há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual". 2. Estabelecido pela Corte de origem que o contrato não tem cobertura pelo FCVS, a decisão desta Corte Superior pela inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide é compatível com a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE n. 827.996/PR. Incidência do Tema n. 1.011 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.062.655/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024.) A tese de prescrição não foi debatida na origem. Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, portanto. Por fim, “Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função social do contrato e na boa-fé objetiva, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção.” (AgInt no REsp n. 1.813.112/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.). Mantém-se, portanto, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização postulada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.