Agravo em Recurso Especial 0025142-87.2002.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025142-87.2002.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0025142-87.2002.8.17.0001 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, por seus advogados(as), ou, quando não houver, pessoalmente, e, ainda pessoalmente, o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, quando for o caso, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0025142-87.2002.8.17.0001 DESPACHO Considerando a importação dos processos físicos para o sistema PJE 2º Grau, intimem-se as partes, por seus advogados(as), ou, quando não houver, pessoalmente, e, ainda pessoalmente, o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, quando for o caso, dando-lhe(s) ciência de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

19/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2220830/PE (2022/0310097-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMAZEM SULTANUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: SUSANA CATARINA SULTANUM LAPA ADVOGADOS: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE - PE008372 FRANCISCO ANTÔNIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAÚJO - PE008144 GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE030972 AGRAVADO: COSMONOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LIMITADA ADVOGADO: RUY RIBEIRO - PE000578A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:17

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2220830/PE (2022/0310097-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMAZEM SULTANUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: SUSANA CATARINA SULTANUM LAPA ADVOGADOS: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE - PE008372 FRANCISCO ANTÔNIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAÚJO - PE008144 GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE030972 AGRAVADO: COSMONOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LIMITADA ADVOGADO: RUY RIBEIRO - PE000578A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:45

Documentos

Intimação (Outros)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2220830/PE (2022/0310097-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ARMAZEM SULTANUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA AGRAVANTE: SUSANA CATARINA SULTANUM LAPA ADVOGADOS: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE - PE008372 FRANCISCO ANTÔNIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAÚJO - PE008144 GILBERTO CAVALCANTI PEREIRA DO LAGO DE MEDEIROS - PE030972 AGRAVADO: COSMONOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LIMITADA ADVOGADO: RUY RIBEIRO - PE000578A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ (e-STJ fls. 271/275). Nas razões deste agravo (e-STJ fls. 278/302), a parte reitera as razões do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 307). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 272/275): Quanto à alegação de afronta artigo 1°, § 22 do Decreto n° 22.626/33, frente à aplicação de taxa de juros e capitalização supostamente abusivos, verifico que a controvérsia tem fundamento em questão de direito igual à informada no REsp 1061530/RS (Temas 25 e 27). [...]. Ademais, entendo não haver afronta ao artigo 1.022, do CPC/2015. [...]. Com relação à citada ofensa aos demais artigos da legislação federal, observo que o feito encontra óbice nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do C. STJ. Isso porque o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático - probatório dos autos, bem como nas cláusulas contratuais, constatou parcelas da nova obrigação inadimplidas bem como a inexistência de abusividade na fixação de juros em 12%, na medida em que foi livremente pactuado pelas partes. [...]. Por fim, destaco que nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c", o Recurso Especial pressupõe contrariedade à "tratado ou lei federal", sendo cabível também quando um tribunal der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outra corte. Logo, por óbvio, é vedada a utilização do Apelo Nobre para questionar a interpretação de súmulas, enunciados ou resoluções, tais quais as disposições da Súmula 523 do STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 518 do STJ. Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Acrescente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Portanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em observância ao Enunciado Administrativo n. 7/STJ. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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