Agravo em Recurso Especial 1010519-40.2023.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010519-40.2023.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010519-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hildete Maria dos Santos - - Elias Carlos dos Santos - Brasilseg Companhia de Seguros - Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a comprovar o recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e, se o caso, recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida em sentença/acórdão, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. VALORES: Taxa judiciária (inicial) - guia DARE - Total: R$ 2.067,75 Demais custas e despesas - guia FEDTJ - Total: R$ 34,76 Informações disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP), BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP), BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010519-40.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Hildete Maria dos Santos - - Elias Carlos dos Santos - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos. 1. Ante o retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. 2. Intime-se pessoalmente a parte vencida (Brasilseg Companhia de Seguros) para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCG. 2.1. No momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §§§ 5º, 6º e 7º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Decorrido o prazo fixado sem o efetivo recolhimento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para a devida inclusão do nome da parte vencida no cadastro da dívida ativa. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP), BRUNO DANIEL MARCEK (OAB 424914/SP)

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:53

Publicação

25/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823026/SP (2024/0466750-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - SP200759 LUIZ FELIPE DA COSTA PENA DIAS - RJ188828 JOÃO ESTEVES MEDEIROS DE MELLO - RJ181838 VANESSA PINHEIRO DA SILVA - RJ233710 PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA - RJ246202 EMBARGADO: HILDETE MARIA DOS SANTOS EMBARGADO: ELIAS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DANIEL MARCEK - SP424914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 22:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2823026/SP (2024/0466750-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - SP200759 LUIZ FELIPE DA COSTA PENA DIAS - RJ188828 JOÃO ESTEVES MEDEIROS DE MELLO - RJ181838 VANESSA PINHEIRO DA SILVA - RJ233710 PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA - RJ246202 EMBARGADO: HILDETE MARIA DOS SANTOS EMBARGADO: ELIAS CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DANIEL MARCEK - SP424914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

22/09/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823026/SP (2024/0466750-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA - SP200759 LUIZ FELIPE DA COSTA PENA DIAS - RJ188828 VANESSA PINHEIRO DA SILVA - RJ233710 PATRICK BEZERRA PIMENTA MOTA - RJ246202 AGRAVADO: HILDETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO DANIEL MARCEK - SP424914 AGRAVADO: ELIAS CARLOS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COBRANÇA - CONTRATAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA IDADE DOS SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - ÔNUS QUE INCUMBIA Ã RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA, OBSERVADO O CAPITAL SEGURADO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO - APELO PROVIDO EM PARTE. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 757 e 760 do CC, no que concerne ao afastamento do dever de indenizar, "tendo sido demonstrada a irregularidade da contratação do seguro, bem como o exercício regular do direito, resta comprovada a legitimidade da conduta da Seguradora ao negar o pagamento da cobertura securitária" (fl. 347), trazendo a seguinte argumentação: 16. Indo direto ao ponto, tem-se que a controvérsia especial gira em torno de se constatar ou entender que os beneficiários, ora recorridos, fazem jus ao recebimento da indenização securitária prevista para cobertura de morte de seu genitor, ainda que exista limitação etária expressa no contrato de seguro firmado, para que o falecido pudesse ingressar no grupo segurado em questão. [...] 18. Contudo, percebe-se, então, que o acórdão recorrido firmou entendimento equivocado, data vênia, pois descurou que se trata de uma contratação coletiva de seguro 2, com a figura do estipulante. Com isso, a relação securitária existente entre a empresa estipulante e a Cia. só produz efeitos em relação ao(s) segurado(s) – proponente(s), a partir da sua adesão, que deve se dar por meio de proposta recebida pelo estipulante e encaminhada à Seguradora. [...] 20. Assim, a BRASILSEG, em manifesta boa-fé (tão importante e imprescindível na contratação do seguro), confiou nas informações prestadas pelo estipulante, na sua condição de intermediador entre segurado e seguradora e cumpridor de suas obrigações, e levou a efeito. Se, por acaso tivesse sido constatada a idade avançada do segurado falecido na ocasião da contratação, não teria sido levada a efeito. Mas nada foi informado. [...] 27. Por tais motivos, Exas., tendo sido demonstrada a irregularidade da contratação do seguro, bem como o exercício regular do direito, resta comprovada a legitimidade da conduta da Seguradora ao negar o pagamento da cobertura securitária, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais (fls. 339-347) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em tela, é forçoso convir que se o fator idade impedia a própria contratação do seguro, a requerida jamais poderia ter celebrado a avença sem antes verificar a data de nascimento de cada um dos segurados. Na verdade, é incompatível o comportamento da seguradora em não solicitar na proposta as informações por ela reputadas necessárias para formalizar a avença, para só questioná-las quando instada a efetuar o pagamento da indenização pelo sinistro. Ora, se assim não procedeu, é inadmissível invocar tais argumentos, ainda que fundada em cláusula prevista nas condições gerais da apólice, como escusa para o pagamento da indenização contratada, consabido que a boa-fé da contratante é presumida. A esse respeito, como bem sintetizou o magistrado “a quo”, verbis: Portanto, não há dúvida que o contrato de seguro de vida em grupo prevê que no momento da contratação o grupo segurável deveria contar com idade máxima de 65 anos, 11 meses e 29 dias, como se denota do item 1 da apólice (fls. 67), do seu endosso (fls. 71) e da cláusula 3.2 das condições gerais do contrato (fls. 201). Todavia, também restou incontroverso que, apesar das referidas disposições contratuais, a ré aceitou a inclusão do de cujus no grupo segurado desde o início da contratação e nele o manteve até o sinistro, sem qualquer objeção (fls. 328-329). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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