Agravo em Recurso Especial 1000153-87.2023.8.26.0526 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000153-87.2023.8.26.0526 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000153-87.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Berbelheri de Brito - Szn 04 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - ENPLAN Engenharia e Construtora Ltda - Diante do trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, atentando-se que, na hipótese de eventual cumprimento de sentença, em conformidade com a nova orientação constante do Comunicado CG n.º 1.789/2017, deverá o(a) exequente proceder ao peticionamento junto ao sistema SAJ, cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", conforme o caso, bem como observar o disposto nos artigos 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil. Nada Mais. - ADV: MARCIO VICTOR CATANZARO (OAB 209527/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS (OAB 363573/SP)

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:43

Publicação

22/09/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863786/SP (2025/0059572-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: DOUGLAS BERBELHERI DE BRITO ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTERESSADO: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863786/SP (2025/0059572-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: DOUGLAS BERBELHERI DE BRITO ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTERESSADO: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:31

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:15

Publicação

04/07/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863786/SP (2025/0059572-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: DOUGLAS BERBELHERI DE BRITO ADVOGADO: IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS - SP363573 INTERESSADO: SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 323): "Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da corré Enplan. Preliminar de ilegitimidade afastada. Relação de consumo. Corré que integra a cadeia de fornecimento do serviço por ter participado ativamente do negócio jurídico. Contrato de financiamento bancário que previa que a apelante era construtora e cofiadora. Precedente recente envolvendo a apelante. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega prevista para 30.08.2021. Habite-se expedido em 28.02.2023. Atraso na entrega mesmo considerando a tolerância de 180 dias. Indenização que decorre de danos materiais presumidos, independentemente da natureza do negócio. Súmula 162 deste E. TJSP. Danos morais configurados. Atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel. Precedentes. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários de sucumbência. Demanda que não é excessivamente complexa ou extensa. Arbitramento que deve adotar o patamar mínimo legal. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-338). A recorrente alegou, nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 341-358), a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 2º e 7º da Lei n. 11.977/2009; e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e que não há dano moral in re ipsa em casos de atraso na entrega de imóvel. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 363-364). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022; a falta de demonstração de afronta aos dispositivos apontados; a incidência da Súmula 7/STJ; e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 365-367). É o relatório. Decido. Primeiramente, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FORMA CONTINUADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DA RENÚNCIA DO MANDATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O termo a quo do prazo prescricional de ação de cobrança de prestação de serviços advocatícios, que se deu de forma continuada, será a data da renúncia do mandato. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 324-329): Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da corré Enplan, isso porque a presente relação é de consumo, razão pela qual todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço podem ser responsabilizados. E, conquanto o instrumento contratual de compromisso de compra e venda não tenha sido celebrado diretamente com ela, nota-se que ela participou ativamente do negócio jurídico. Tal situação é corroborada pelo fato de que, no contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, a corré apelante figura como construtora e cofiadora (fls. 19). (...) Dessa forma, conclui-se que a corré Enplan é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Compulsando-se os autos, observa-se que o autor e a corré SZN 04 celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19.02.2021 (fls. 13/18), cuja entrega estava prevista para 30.08.2021 (cláusula 6.1 - fls. 17). Todavia, a entrega do imóvel somente ocorreu em 28.02.2023, com o Habite-se (fls. 182). Portanto, o atraso na entrega do imóvel é indiscutível, pois, mesmo considerando a tolerância de 180 dias, o prazo limite para a entrega findou em fevereiro de 2022. Não se olvida que o imóvel foi adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, contudo a indenização fixada pelo MM. Juízo de origem decorre dos danos sofridos pelo autor por não ter conseguido ocupá-lo no prazo previsto no contrato. Assim, a indenização não decorre da perda de lucros decorrentes de aluguel. Cumpre salientar que a existência de dano é presumida no caso de atraso na entrega do imóvel, de modo que o adquirente, ora autor, merece ser ressarcido, independentemente da finalidade do negócio, conforme Súmula 162 deste E. TJSP. Posto isso, impõe-se manutenção da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. Outrossim, a indenização por danos morais também se revela devida. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou a esfera do dissabor cotidiano, pois não se trata de mero descumprimento contratual, mas de atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel, que configura dano moral indenizável. Cediço que o arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado de forma prudente, com vistas à compensação pelo dano sofrido, com o qual deve guardar estreita proporção (art. 944 do Código Civil) sem que o valor estabelecido gere para a vítima enriquecimento sem causa. A extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto justificam a manutenção da indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Tal valor condiz com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Sem grifo no original). A remansosa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, caracterizado o atraso excessivo na entrega do bem, é legítima a condenação das promitentes-vendedoras ao pagamento de indenização por dano moral, pois não se verifica, diante da circunstância, a ocorrência de mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: “[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Nesse cenário, não se infere ofensa aos referidos dispositivos legais, porquanto o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do eg. STJ, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A discussão com relação à ocorrência de caso fortuito ou força maior, que acarretou a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o atraso na entrega da obra enseja o pagamento de indenização ao adquirente, na forma de aluguel mensal, equivalente ao locativo de imóvel assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 25/9/2019, DJe de 27/09/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.850.964/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Ademais, a modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido a fim de verificar a ocorrência dos danos apontados pelos recorrentes demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável. Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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