Agravo em Recurso Especial 1022452-52.2020.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022452-52.2020.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 16:00

Recebimento

15/04/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

02/04/2026, 16:15

Petição (Impugnação)

01/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

01/04/2026, 19:00

Publicação

19/03/2026, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 DECISÃO Por decisão datada de 26.03.2025, determinei a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que, após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.297/STF, seja observada a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (fls. 1.485/1.487). Interpostos Embargos de Declaração pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, estes foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada, porquanto constatada o não enquadramento do caso ao referido tema (fls. 1.518/1.520). Por petição de fls. 1.524/1.535, a MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA apresenta Embargos de Declaração, argumentando haver erro material quanto à abrangência do Tema n. 1.297/STF e omissão quanto à subsunção do Tema n. 1.217/STF. Sustenta a embargante que o Supremo Tribunal Federal tem dado novo contorno a respeito da extensão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a” da CF/88 às pessoas jurídicas - que a Marimex presta serviço essencialmente público, não se aplicando a ela o Tema n. 385 da Suprema Corte. 3.4. Diferentemente do afirmado pela r. decisão, a Marimex não é mera exploradora de atividade econômica, mas sim, pessoa jurídica de direito privado que, na qualidade de OPERADORA PORTUÁRIA, arrenda bem imóvel de propriedade da UNIÃO FEDERAL, situado no Porto de Santos, concedido para a COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP, para a prática dos serviços previstos no art. 21, XII, “f”, da Constituição Federal. 3.5. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a Marimex celebrou contrato de arrendamento com a CODESP, cujo objeto consiste na administração, exploração e operação na instalação portuária para movimentação de contêineres nas correntes de importação e exportação. 3.6. Ou seja, a Marimex desenvolve o serviço de inteligência portuária e logística integrada, compreendida na armazenagem de contêineres para importação e exportação de mercadorias, atividade inerente à prestação de serviço público expressamente prevista e delimitada pelo art. 21, XII, “f” da Constituição Federal: [...] 3.8. Por outro lado, para evidenciar a inaplicabilidade do Tema nº 385/STF aos processos da Marimex em que se discute a extensão da imunidade recíproca do IPTU, destacamos que no contrato de arrendamento firmado entre a CODESP e a PETROBRÁS - parte no Recurso Extraordinário que deu origem ao referido Tema -, destacamos que o objeto do contrato de arrendamento é a operação com combustíveis e derivados de petróleo, atividade estritamente econômica (DOC.02). Vejamos: [...] 3.9. Portanto, de um lado temos a prática de atividade de interesse público (operação portuária) e, do outro, manuseio e comercialização de combustíveis no Porto de Santos, atividade meramente econômica. 3.10. Evidente, pois, que o caso concreto – prestação, por OPERADORA PORTUÁRIA, de SERVIÇO PÚBLICO DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA – é diverso daquele apreciado no Tema 385, assemelhando-se, muito mais, aos recentes precedentes construídos pela Corte Constitucional que reconheceram a imunidade recíproca do IPTU sobre imóveis que, embora utilizados por pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, são afetados à prestação de serviços essencialmente públicos (fls. 1.526/1.528). Quanto ao ponto, conclui que a questão controvertida não é adstrita a determinada concessão ou arrendamento de imóvel, mas sim à atividade prestada pela concessionária ou arrendatária de imóvel público e no julgamento do aludido Tema n. 1.297/STF será definido "se as concessionárias ou arrendatárias de imóvel público que praticam atividade de interesse público afetada ao respectivo imóvel fazem ou não jus à extensão da imunidade recíproca" (fl. 1.528). Noticia a embargante as decisões proferidas nas Reclamação n. 68.159/SP e n. 69.487/SP, ajuizadas pela MARIMEX, relativamente aos processos n. 0169534-98.2007.8.26.0000 e n. 0199555-23.2008.8.26.0000, respectivamente, nas quais foi afastada a incidência do Tema n. 385 à ora embargante pelo STF. Por outro lado, sustenta ser o caso de sobrestamento pelo Tema n. 1.217/STF, em relação ao qual não se manifestou o decisum. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada, em contrarrazões, afirma haver inúmeros julgados no STF que atestam a subsunção ao Tema n. 385/STF e não ao Tema n. 1.297/STF (Rcl n. 71.552/SP e Rcl n. 68.685/SP). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Destaco que a Suprema Corte, ao reconhecer a repercussão geral no Tema n. 1.297, assim se manifestou: Direito tributário. Recurso extraordinário. Imunidade recíproca. IPTU. Bens afetados à concessão de serviço público. Repercussão Geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano - IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço de transporte ferroviário. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. III. A decisão e seus fundamentos 3. Constitui questão constitucional relevante definir se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. IV. Dispositivo 4. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação do serviço. Revisitando o decisum, fica patente que o STF restringiu a questão controvertida à cobrança de IPTU de bens públicos afetados à prestação de servido público sob o regime de concessão e o fato de mencionar arrendamento de bem imóvel no item "2" da ementa transcrita não significa que estão abrangidas no tema as arrendatárias que praticam atividade de interesse público, mas não sob o regime de concessão, como faz crer a embargante. Necessário registrar que o Relator, Min. André Mendonça, por decisão datada de 12.11.2024, ao admitir como amicus curiae entes de outros setores que não o ferroviário, esclareceu: 9. Neste cenário, avalio que a controvérsia constitucional ora tratada é tecnicamente complexa e multidisciplinar, com aptidão para impactar múltiplos setores regulados e modais de transporte, embora o caso concreto se refira especificamente ao transporte ferroviário, assim como as finanças públicas de todas as esferas federativas, seja pela arrecadação tributária, seja pelo regime de prestação de serviços públicos e respectivos contratos administrativos. Nesse sentido, considero que os postulantes apresentam a representatividade adequada, conforme suas capacidades técnicas e jurídicas a indicar a viabilidade da colação de informações complementares ao processo para a elucidação da questão constitucional submetida à repercussão geral. Esta decisão parece constituir ampliação do referido tema, mas não no sentido invocado pela embargante, razão pela qual rejeito a alegação de existência de erro material na decisão ora embargada. Por fim, não há omissão quanto ao Tema n. 1.217/STF, pois a questão referente à "possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins" não foi objeto do Recurso Especial de fls. 796/841. Portanto, não há irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 EMBARGADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MUNICÍPIO DE SANTOS à decisão de que determinou a devolução dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja observada a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. Em suas razões, sustenta a parte embargante que a matéria discutida no Recurso Especial enquadra-se no Tema n. 385/STF e não no Tema n. 1.297/STF, porquanto a empresa agravante, ora embargada, não detém uma concessão e não presta serviço público, é arrendatária de imóvel público do Porto de Santos que explora com fins comerciais (armazenamento de cargas, despachos aduaneiros, transporte de cargas, operador portuário, paletização etc). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja revista a decisão embargada. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Analisando mais detidamente os autos, verifico que o Tribunal a quo assentou o enquadramento do caso no Tema n. 385/STF, consoante trecho a seguir transcrito: No mais, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que adotou o entendimento extraído do julgamento definitivo do mérito do RE nº 594.015/SP (Tema nº 385, STF, DJ de 25.08.2017), em razão da repercussão geral, segundo o qual, a imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, sendo, nesta hipótese, constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. Na espécie, a embargante, ora apelante, é pessoa jurídica de direito privado, que explora área portuária, com fito de lucro e, portanto, subsume-se à hipótese prevista no julgamento do Tema 385 do STF, que é precedente de eficácia vinculante, não se cogitando sequer de suspensão do julgamento em face de eventual pedido de modulação de efeitos, haja vista não se ter notícia de atribuição de efeito suspensivo. A questão já está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, considerando-se inviável a almejada extensão desse favor constitucional para alcançar imóveis públicos cedidos em regime de concessão, mesmo que havida a prestação de serviços públicos, porque a imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados. Ainda, a não aplicabilidade do Tema 437 igualmente decidido pelo Supremo Tribunal Federal é desnecessária, uma vez que o tema 385 é específico quanto ao uso de área portuária, sendo válida toda a fundamentação da sentença quanto ao exame dessa matéria e que ora se ratifica (fls. 756/757, destaques acrescidos). Como se vê da leitura do trecho do acórdão, ora transcrito, ao contrário do que alegado pela ora embargante, o acórdão afirmou que o caso concreto se enquadra perfeitamente ao Tema 385 do Supremo Tribunal Federal que é específico quanto ao uso da área portuária pela possuidora, o que não o que não é negado pela ora embargante (fl. 792). Efetivamente, está é a controvérsia enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do referido Tema n. 385, consoante trechos extraídos do inteiro teor do julgado: Assim, cumpre definir se, à luz do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. [...] A situação apresentada mostra-se mais grave, pois sociedade de economia mista que atua livremente no desenvolvimento de atividade econômica pretende usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público. O argumento de ser o imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público não atrai a imunidade quanto a Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU. Isso porque a recorrente é sociedade de economia mista com capital social negociado na bolsa de valores. Cuida-se de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro e, posteriormente, distribui-lo aos acionistas. A imunidade recíproca não foi concebida com tal propósito. A previsão decorre da necessidade de observar-se, no contexto federativo, o respeito mútuo e a autonomia dos entes. Não cabe estendê-la, evitando a tributação de particulares que atuam no regime da livre concorrência (fls. 7/9). No Tema n. 1.297/STF, diferentemente, a Suprema Corte apreciará a questão da imunidade recíproca no caso da cobrança de IPTU sobre bem público da União afetado à concessão de serviço público, o que não se subsume à hipótese dos autos. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino o retorno dos autos para prosseguimento na análise do feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854317/SP (2025/0041643-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS - RJ103401 GABRIEL LOUREIRO ALVES - RJ175101 ANDRÉ LUÍS DUARTE DO AMARAL LISBÔA - RJ199554 RENATA DE PAOLI GONTIJO - SP384063 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTOS ADVOGADO: ILZA DE OLIVEIRA JOAQUIM - SP098893 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recursos Extraordinários de fls. 763/770 e fls. 964/999 sobrestados pelo Tema n. 1.217/STF (fls. 1.076/1.077). É o relatório. Decido. Destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral do Tema n. 1.297 (RE n. 1.479.602/MG), assim delimitado: Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço. Por decisão datada de 12/11/2024, o Min. André Mendonça, ao admitir como amicus curiae entes de outros setores que não o ferroviário, esclareceu: 9. Neste cenário, avalio que a controvérsia constitucional ora tratada é tecnicamente complexa e multidisciplinar, com aptidão para impactar múltiplos setores regulados e modais de transporte, embora o caso concreto se refira especificamente ao transporte ferroviário, assim como as finanças públicas de todas as esferas federativas, seja pela arrecadação tributária, seja pelo regime de prestação de serviços públicos e respectivos contratos administrativos. Nesse sentido, considero que os postulantes apresentam a representatividade adequada, conforme suas capacidades técnicas e jurídicas a indicar a viabilidade da colação de informações complementares ao processo para a elucidação da questão constitucional submetida à repercussão geral. Verifico que há matéria versada no Recurso Especial (fls. 796/841) que guarda relação com o referido tema. Ressalto que a Corte Especial do STJ, interpretando o art. 1.035, § 5º, do CPC no julgamento do REsp n. 1.202.071/SP, sob minha relatoria, estabeleceu que: a) o reconhecimento da repercussão geral não impõe a suspensão automática dos processos que tratam da mesma questão, dependendo de decisão expressa do relator; e b) é faculdade do relator do Recurso Extraordinário determinar ou não o sobrestamento (Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS). Considerando tais premissas, os órgãos fracionários têm decidido pela devolução à origem por tema de repercussão geral com determinação de suspensão nacional de todos os processos, conforme orientação extraída dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.170/STF. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. [...] II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810/STF), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982 da relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.170/STF), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão nacional de todos os processos. III - Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso extraordinário, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.940.647/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 02.06.2022). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PENDENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NESTE FEITO PELO STJ E PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos autos do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração opostos ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.262.475/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Assim, determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, de rigor o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.297/STF. Por essas razões e em cumprimento à determinação do STF, de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do mencionado Tema, ficando obstada, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida à sistemática de julgamento de precedentes qualificados ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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