Agravo em Recurso Especial 0002749-28.2016.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002749-28.2016.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002749-28.2016.8.11.0040.. LITISCONSORTES: METAL NOBRE LTDA LITISCONSORTES: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA Vistos etc. Petição conjunta formulada por METAL NOBRE LTDA e SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA visando o cancelamento da averbação de caução (R-2/51.295) incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 51.295 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, em razão da integral satisfação das obrigações que ensejaram a prestação da referida garantia, não subsistindo fundamento jurídico para a manutenção da restrição (ID 228970953). Decido. Em análise ao contexto processual revela-se que a demanda já atingiu a estabilidade da coisa julgada, conforme Certidão de Trânsito em Julgado acostada sob o ID 233675832, datada de 15 de maio de 2026. No mais, considerando o trânsito em julgado e, primordialmente, a petição conjunta, na qual os litigantes afirmam o cumprimento integral das obrigações, a manutenção da restrição imobiliária configura óbice indevido ao direito de propriedade, uma vez que a garantia acessória deve seguir o destino da obrigação principal. Extinta a obrigação ou havendo consenso entre as partes pela sua liberação, o cancelamento da averbação é medida que se impõe, nos termos do art. 250, inciso II, da Lei nº 6.015/73. Posto isso, determino a expedição de mandado e/ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT para que proceda à baixa/cancelamento da averbação R-2/51.295 na Matrícula nº 51.295, liberando o imóvel de qualquer ônus decorrente deste processo. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, retornem os autos ao arquivo, com as baixas e anotações devidas. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002749-28.2016.8.11.0040.. LITISCONSORTES: METAL NOBRE LTDA LITISCONSORTES: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por METAL NOBRE LTDA em face de SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA, qualificados nos autos. Em id. 222991616 as partes informaram que se compuseram amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo, bem como suspensão do feito. Nestes termos, estando o acordo formalmente em ordem, HOMOLOGO-O para que surta os regulares efeitos de legalidade, na forma do art. 487, inciso III, letra “b” do CPC. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos. P.R.I.C. DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença. REMETAM-SE os autos ao arquivo, sendo que em caso de descumprimento do acordo basta a simples manifestação da parte interessada para prosseguimento do feito. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002749-28.2016.8.11.0040.. LITISCONSORTES: METAL NOBRE LTDA LITISCONSORTES: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA Vistos etc. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, conforme planilha de cálculo apresentada pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados na mesma proporção (art. 523, § 1º, do CPC). Fica a parte advertida de que, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), prosseguindo-se com os atos de expropriação (art. 523, § 1º, do CPC). Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:23

Publicação

01/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837984/MT (2025/0010657-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA ADVOGADOS: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT008196 AYESKA BIFON - MT024657 AGRAVADO: METAL NOBRE LTDA ADVOGADOS: VALDIR MIQUELIN - MT004613 RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - MT021579 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837984/MT (2025/0010657-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA ADVOGADOS: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT008196 AYESKA BIFON - MT024657 AGRAVADO: METAL NOBRE LTDA ADVOGADOS: VALDIR MIQUELIN - MT004613 RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - MT021579 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837984/MT (2025/0010657-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA ADVOGADOS: LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - MT008196 AYESKA BIFON - MT024657 AGRAVADO: METAL NOBRE LTDA ADVOGADOS: VALDIR MIQUELIN - MT004613 RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - MT021579 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 472-473): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO – RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA CONTRATANTE – ADITIVO DO CONTRATO JUNTADO PELA PARTE CONTRATADA EM SEDE RECONVENCIONAL QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373,, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seucaput direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Demonstrada a existência de dívida em aberto, mediante prova documental não elidida pela parte contratante, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Por conseguinte, não demonstrado o pagamento dos débitos contratados em face da relação comercial existente entre as partes, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de valores na reconvenção." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 530-542). Nas razões do apelo nobre (fls. 544-579), SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA aponta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-MT não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indica violação aos arts. 104 e 1.105 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que ao "(...) compulsar os autos, contstata-se que a proposta de fornecimento datada de 08.07.2015 (fls. 183/185), embora nominada em nome da empresa Sorriso Loteamento Urbano Ltda, não apresenta qualquer manifestação inequívoca de sua vontade. Não há registro de assinatura ou concordância formal por parte da requerida, seja por meio de documento físico ou eletrônico. Destaca-se, ainda, que o documento em questão foi produzido unilateralmente pela empresa BDR e assinado por sua engenheira, sem que houvesse a participação ativa na formação do contrato" (fls. 568 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) a ausência de formalidades mínimas no referido documento, aliada à falta de identificação das partes e à sua natureza imprecisa, evidencia a fragilidade e a falta de credibilidade dele. Não há como conferir validade jurídica a um mero 'rabisco de papel', desprovido de qualquer requisito essencial a formação de un contrato válido" (fls. 570). Defende que a "(...) ausência de formalização de um Aditivo ao Contrato Original, que identificasse de maneira precisa as partes envolvidas e que cumprisse todas as formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico, demonstra negligência e descuido na condução dos negócios da empresa. Diante o exposto, é inegável que o consenso das partes é elemento fundamental para a validade e eficácia de qualquer acordo contratual. A ausência de manifestação livre e consciente da vontade da requerida, aliada à inexistência de qualquer obrigação contratual vinculativa, constitui um obstáculo intransponível à pretensão da parte adversa" (fls. 571-572 - destaques no original). Assevera, ainda, que em "(...) que pese a alegação da recorrida, acerca da proposta e aditivo em comento, temos que não se verifica em quaisquer documentos colacionados ter sido esta aceita pela Benterra ou pela empresa Sorriso Loteamento Urbano LTDA, tampouco, que foram notificadas acerca da mudança elencada na proposta" (fls. 572). Intimado, METAL NOBRE LTDA apresentou contrarrazões (fls. 591-620), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 621-627), motivando o agravo em recurso especial (fls. 672-676) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM CHURRASCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.390.521/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025- g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.445.772/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 - g. n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (...) 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024 – g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à afronta aos arts. 104 e 1.105 do Código Civil. No caso, o eg. TJ-MT, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora Agravante "(...) não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de modo que a sentença não pode ser outra senão o reconhecimento de que o serviço foi efetivamente prestado pela parte requerida apelada [ora Agravada] e que o pagamento do saldo vindicado em sede de reconvenção é devido". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 497-501): "Ressai dos autos que a empresa Sorriso Loteamento Urbano Ltda. foi estabelecida com o objetivo de desenvolver o Loteamento Residencial Cidade Jardim no Município de Sorriso/MT. Para realizar esse propósito, firmou um contrato de incorporação com a empresa Benterra Incorporações Imobiliárias Ltda., a qual ficou encarregada de executar as obras no loteamento. Em 28 de agosto de 2015, esse contrato de incorporação foi rescindido ficando acordado que a empresa Sorriso Loteamento Urbano Ltda. concordou em assumir '[...] de forma única e exclusiva, a partir da assinatura do presente Acordo, todas as dívidas e passivos existentes, conhecidos ou não, sejam eles fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, demais impostos, taxas, contribuições, ônus e demais encargos, relativamente aos serviços e obras realizados para a implantação do empreendimento Residencial Cidade Jardim [...]', conforme Id. 210480226, Pág. 13 (fl. 81 dos autos). Saliento ainda que o Sr. Rafael Bensaude Rugna Nogueira da Silva é sócio proprietário tanto da autora Sorriso Loteamento Urbano Ltda. quanto da empresa Benterra Incorporações (Id. 210480226, Pág. 06, Fl.74 dos autos), Imobiliárias Ltda. o que invalida qualquer tese de desconhecimento das tratativas. Conforme supramencionado, em 29 de março de 2016, a Sorriso Loteamento Urbano Ltda. foi notificada pelo 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso sobre a necessidade de pagamento de um título enviado ao cartório pela Metal Nobre Ltda. (B.D.R), no valor de R$30.338,00 (trinta mil, trezentos e trinta e oito reais), sob pena de protesto. Malgrado a empresa autora apelante reconhecer o contrato estabelecido entre a requerida apelada e a empresa Benterra Incorporações Imobiliárias Ltda., no valor total de R$95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), com uma última parcela pendente de R$11.508,00 (onze mil, quinhentos e oito reais), ela contestou a cobrança de R$18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais), relativa a um aditivo contratual firmado em 17/07/2015. Consta dos autos que tal aditivo contratual diz respeito ao pedido nº. 55/2015, de 17/07/2015, no valor de R$18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais) para a fabricação e instalação de 200 metros lineares de perfil metálico U. A proposta está registrada nos autos (Id. 210480229 - Págs. 13 a 18), assim como a informação de que o serviço foi concluído. Importante mencionar ainda que há nos autos, atendendo à pretensão da própria autora, deferimento de realização de perícia no local para verificar eventual falha na prestação do serviço (Id. 210480232 – Págs. 02 a 14), de modo que, como bem salientou o juízo primevo, essa diligência seria valiosa para esclarecer a controvérsia em torno do aditivo mencionado no pedido nº. 55/2015. No entanto, a autora recorrente impediu a entrada da perita no local, impossibilitando a verificação dos pontos levantados. Esse impedimento causou embaraço processual e trouxe para a mesma as consequências da não realização da perícia. A perita certificou o ocorrido nos seguintes termos: “Camila Diel Bobrzyk, brasileira, solteira, perita engenheira civil, RG nº 1704856-7, inscrito no CPF sob o nº 030.661.091-43 e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia sob nº 121063416-3, perita nomeada no processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência informar que a vistoria marcada para a data de 02/10/2021 não foi realizada. Ocorre que a perita não foi autorizada pela portaria do condomínio a adentrar este e realizar a vistoria. A portaria comunicou que a Diretoria não autorizou por não ter sido informada da perícia.” (Id. 210480233, Pág. 17) Portanto, ante ao vasto conjunto probatório acostado aos autos, a autora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de modo que a sentença não pode ser outra senão o reconhecimento de que o serviço foi efetivamente prestado pela parte requerida apelada e que o pagamento do saldo vindicado em sede de reconvenção é devido. O nosso Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, II, que o ônus da prova incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) A parte ré apelada apresentou aos autos a proposta para a fabricação e instalação de 200 metros lineares de perfil metálico U, registrada em Id. 210480229 - Págs. 13 a 18, assim como a informação de que o serviço foi concluído. Assim, somente se eximiria a autora apelante, de ser responsabilizada, caso obtivesse êxito em demonstrar que o contrato não foi devidamente cumprido ou que o referido débito foi devidamente quitado, contudo, os seus argumentos ficaram apenas no campo da argumentação, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, in verbis: '[...] Na segunda etapa de pagamento, o valor em aberto era de R$235.900,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos reais). O pagamento do referido valor foi acordado em 10 (dez) parcelas iguais, mas só 02 (duas) parcelas foram adimplidas. Em comum acordo as partes apontaram como devido o restante de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), cujo pagamento seria feito através de 2 (duas) parcelas de R$11.000,00 (onze mil reais) e a entrega do Lote 10 da Quadra 01, pelo valor de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), conforme ID 124796328 – págs. 11 e 12. Não obstante a reconvinda alegue desconhecer a referida transação, competia a ela trazer aos autos elementos de convicção que demonstrassem a quitação do referido débito, uma vez que assumiu de forma irrestrita as obrigações assumidas pela Benterra no tocante ao Loteamento Residencial Cidade Jardim.' Nesse exato sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM ASSINATURA DE TERMO ADITIVO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. MUNICÍPIO NOTIFICADO ACERCA DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. BOA-FÉ DO FORNECEDOR. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.”(TJ-PR - APL: 00017672520208160140 Quedas do Iguaçu 0001767-25.2020.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 06/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da sentença invectivada." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Com arrimo no art. 85, §11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002749-28.2016.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sustação de Protesto, Perdas e Danos, Espécies de Contratos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA - CNPJ: 14.149.148/0001-05 (EMBARGANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), ROSANE PADILHA DOS SANTOS - CPF: 941.709.081-04 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), METAL NOBRE LTDA - CNPJ: 12.365.651/0001-64 (EMBARGADO), RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - CPF: 028.439.591-95 (ADVOGADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: 600.235.039-04 (ADVOGADO), VALDINEIA MIQUELIN BERTAN - CPF: 023.542.039-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0002749-28.2016.8.11.0040 EMBARGANTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA EMBARGADO: METAL NOBRE LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA, em face do v. acórdão desta Câmara, que, por unanimidade, desproveu o recurso interposto em face do ora embargado, para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação principal, e procedente o pedido de reconvenção para “CONDENAR a parte autora ao pagamento de R$ 18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais) decorrente do aditivo contratual, devidamente corrigidos desde a data da notificação extrajudicial e incidência de juros de 1% ao mês, devidos desde a citação até a data do efetivo pagamento; CONDENO ainda a parte autora a realizar a transferência do imóvel discriminado como lote 10, quadra 01, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil” (sic). Após contextualizar os fatos anteriores a oposição dos presentes embargos, o embargante alega que a sua pretensão tem crucial relevo para resguardar o seu direito à interposição de eventuais recursos prequestionando os dispositivos legais citados. Com base nesses prequestionamentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões do embargado pelo não-acolhimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO – RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA CONTRATANTE – ADITIVO DO CONTRATO JUNTADO PELA PARTE CONTRATADA EM SEDE RECONVENCIONAL QUE COMPROVA O VALOR DEVIDO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, caput, do CPC, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Demonstrada a existência de dívida em aberto, mediante prova documental não elidida pela parte contratante, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Por conseguinte, não demonstrado o pagamento dos débitos contratados em face da relação comercial existente entre as partes, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança de valores na reconvenção.” Id. 219540653. Registro que o acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado e claro quanto à convicção formada. Portanto, em relação ao prequestionamento requerido, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei e nem rebater todos os argumentos exarados, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução (STJ REsp 1541802/SC), de modo que os declaratórios, opostos apenas com tal objetivo, deve ser rejeitado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR – FALTA DE ASSINATURA DE 02 TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – TÍTULO QUE SE MOSTRA APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO – – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PONTOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça”. (N.U 0007809-25.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 15/11/2022) – Grifei. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por ora, deixo de aplicar a sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC, porém, advirto a embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a penalidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/07/2024

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2024 a 12 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Junho de 2024 a 14 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0002749-28.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA REQUERIDO: METAL NOBRE LTDA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por perdas e danos proposta por SORRISO LOTEAMENTO URBANO LTDA em desfavor de METAL NOBRE LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos, conforme exordial em ID. 124796312 – págs. 6 a 12 e documentos diversos, com pedido de reconvenção. A autora apresentou um pedido de tutela de urgência em caráter antecedente para a sustação de protesto, relacionado ao pagamento de um boleto no valor de R$ 30.534,40. No entanto, ela alega que apenas R$ 11.508,00 são devidos (ID 124796312, págs. - 6 a 12). Despacho inicial em ID. 124796316 – págs. 24 a 26, deferiu a tutela para sustação do protesto indicado na inicial e intimou a parte para prestar caução real. Termo de caução em ID. 124796316 – pág. 28, com o depósito do valor incontroverso atualizado, ID. 124796316 – págs. 30 a 32. A autora aditou a petição inicial propondo ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por perdas e danos (ID. 124796316 – págs. 33 a 35 e ID. 124796322 – págs. 1 a 5). Petição da autora requerendo a baixa do protesto, ID. 124796322 - pág. 22. Novo aditamento da inicial, ID. 124796322 - pág. 24. Autora informa a averbação da caução na matrícula do imóvel, bem como a baixa do protesto, ID. 124796324 - págs. 3 e 4. Termo de audiência de conciliação e mediação que restou inexitosa (ID. 124796324 – págs. 12 a 14). Apresentada a contestação, com pedido de reconvenção, em ID. 124796324 – págs. 18 a 35 e ID. 124796325 – págs. 1 a 22. Impugnação à contestação em ID. 124796330 – págs. 37 a 47 e ID. 124796332 – págs. 1 e 2. Em preliminar, a defesa alega o chamamento ao processo da empresa BENTERRA, assim como a ilegitimidade ativa da autora. Na reconvenção, justifica o valor total cobrado e destaca que também está pendente o pagamento de R$ 166.000,00 referente à dação em pagamento do imóvel Lote 01 da quadra 10 com área de 753,27m², conforme acordo firmado em 30/07/2014 entre a reconvinte e a empresa BENTERRA, parceira da reconvinda. Manifestação da ré/reconvinte, ID. 124796332 - págs. 28 a 31. Decisão saneadora e rejeição das preliminares, ID. 124796332 - págs. 34 a 37. A requerente (ID. 124796332 - pág. 38 e 39) e requerida (ID. 124796332 - págs. 40 a 43) se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. Deferida a perícia pugnada pela parte requerente, ID. 124796332 - págs. 44 a 45. As partes apresentaram seus quesitos a perícia (ID. 124796332 - págs. 46 e 47). A perita nomeada informou que a vistoria marcada para a data de 02/10/2021 não foi realizada por não ter sido autorizada pela portaria do condomínio a adentrar e realizar a vistoria (ID. 124797341 - pág. 17). A requerida informou que a requerente não autorizou a Perita designada pelo juízo, tampouco, o assistente técnico da Requerida, adentar no local para a realização da perícia (ID. 124797341 - pág. 18). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares alegadas foram apreciadas na decisão de ID. 124796316 – págs. 24 a 26, razão pela qual passamos à análise do mérito. Situando a presente lide, a Autora foi fundada com o propósito de implementar o Loteamento Residencial Cidade Jardim no Município de Sorriso. Para tanto, celebrou contrato de incorporação com a Benterra Incorporações Imobiliárias Ltda, na qual ficou responsável pela execução das obras no loteamento. Entretanto, com a rescisão do contrato com a Benterra, em 28 de agosto de 2015, a Autora concordou em assumir “(...) de forma única e exclusiva, a partir da assinatura do presente Acordo, todas as dívidas e passivos existentes, conhecidos ou não, sejam eles fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, demais impostos, taxas, contribuições, ônus e demais encargos, relativamente aos serviços e obras realizados para a implantação do empreendimento Residencial Cidade Jardim (...)”, conforme ID 124796328 – pág. 27. Ademais, depreende-se dos autos que o Sr. Rafael Bensaude Rugna Nogueira da Silva é socio proprietário tanto da autora SORRISO LOTEAMENTO URBANO como da empresa BENTERRA (ID. 124796312 - Pág. 16, ID, 124796330 - Pág. 14, ID. 124796330 - Pág. 28), o que afasta a alegação de desconhecimento das tratativas. Ocorre que, em 29 de março de 2016, a Autora recebeu uma notificação do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso, solicitando o pagamento de um título enviado ao cartório pela empresa Ré, METAL NOBRE LTDA (B.D.R), no valor de R$30.338,00, sob pena de protesto. Não obstante a Autora reconheça o contrato firmado entre a Ré e a empresa Benterra, no valor total de R$95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), do qual restava em aberto a última parcela no valor de R$11.508,00 (onze mil, quinhentos e oito reais), insurgiu-se em relação à cobrança do valor de R$ 18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais) decorrente do aditivo contratual firmado em 17/07/2015. Pois bem, em relação ao aditivo contratual realizado através do pedido 55/2015, de 17/07/2015, no valor de R$ 18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais) atinentes ao serviço de fabricação e instalação de 200 metros lineares de perfil metálico U, consta nos autos a proposta em ID. 124796328 - págs. a 13 a 15, bem como a informação de que o serviço já havia sido realizado. Observa-se que o tipo de serviço e as respectivas fotos constam do referido documento apresentado nos autos. Entretanto, a autora se limitou a afirmar o desconhecimento do aditivo, mas não trouxe qualquer documento ou informação que desconstituísse alegação de que o serviço já havia sido prestado, o que era plenamente possível. Portanto, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de modo que a decisão não pode ser outra senão o reconhecimento de que o serviço foi prestado e que o pagamento é devido. Além do mais, atendendo à pretensão da autora, o presente juízo deferiu a realização de perícia no local para verificar eventual falha na prestação do serviço (ID 124796332 – pág. 34 a 37). Tal diligência também seria útil para elucidar a celeuma referente ao aditamento objeto do pedido 55/2015. Todavia, a autora não permitiu a entrada da perita no local, afastando a possibilidade de averiguação dos pontos suscitados, ocasionando embaraço processual e atraindo para si as consequências da não realização da perícia. Nesse sentido, o art. 77 do CPC, dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Sendo assim, fixo multa de 10% do valor da causa para a parte autora em face do embaraço criado para realização da perícia. Antes de adentramos na análise do mérito do pedido reconvencional, faz-se necessário destacar o equívoco cometido pelos causídicos ao mencionarem que Lote 01, Quadra 10, nas manifestações, quando o correto é Lote 10, Quadra 01. Depreende-se do contexto fático-probatório que a dação em pagamento, através da entrega do Lote 10, Quadra 01, decorreu da necessidade de quitação do valor de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) oriundos do débito existente do primeiro contrato firmado entre a Benterra e a Metal Nobre. O primeiro contrato celebrado entre a Benterra e Metal Nobre, datado de 14/05/2013, remonta ao valor de R$555.900,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e novecentos reais), conforme ID 124796328 – págs. 5 a 10. A primeira etapa de pagamento, devidamente adimplida, previa a transferência de dois imóveis (Lote 06 e 07 da Quadra 10) e 06 (seis) parcelas que totalizaram R$90.000,00 (noventa mil reais). Na segunda etapa de pagamento, o valor em aberto era de R$235.900,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos reais). O pagamento do referido valor foi acordado em 10 (dez) parcelas iguais, mas só 02 (duas) parcelas foram adimplidas. Em comum acordo as partes apontaram como devido o restante de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), cujo pagamento seria feito através de 2 (duas) parcelas de R$11.000,00 (onze mil reais) e a entrega do Lote 10 da Quadra 01, pelo valor de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), conforme ID 124796328 – págs. 11 e 12. Não obstante a reconvinda alegue desconhecer a referida transação, competia a ela trazer aos autos elementos de convicção que demonstrassem a quitação do referido débito, uma vez que assumiu de forma irrestrita as obrigações assumidas pela Benterra no tocante ao Loteamento Residencial Cidade Jardim. Ademais, não se pode olvidar que Sr. Rafael Bensaude Rugna Nogueira da Silva é socio proprietário tanto da autora SORRISO LOTEAMENTO URBANO como da empresa BENTERRA (ID. 124796312 - Pág. 16, ID, 124796330 - Pág. 14, ID. 124796330 - Pág. 28). Portanto, embora a parte reconvinda rejeite os documentos apresentados pela reconvinte, não traz aos autos nenhuma prova para desconstituí-los, não se desincumbindo do seu ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reconvinte (art. 373, II, do CPC). Posto isto, a reconvinda ao firmar o acordo com a Benterra, assumiu de forma única e exclusiva, todas as dívidas e passivos existentes, conhecidos ou não. Logo, não cabe a desconstituição de tais compromissos pela mera alegação de desconhecimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para CONDENAR a parte autora ao pagamento de R$ 18.830,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta reais) decorrente do aditivo contratual, devidamente corrigidos desde a data da notificação extrajudicial e incidência de juros de 1% ao mês, devidos desde a citação até a data do efetivo pagamento; CONDENO ainda a parte autora a realizar a transferência do imóvel discriminado como lote 10, quadra 01, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Com relação aos valores depositados nos autos como caução, tal valor deve ser levantado pela ré/reconvinte como quitação da parcela em atraso. Já em relação ao imóvel oferecida como caução real, o seu levantamento só será devido em caso a autora/reconvinda adimplir com os débitos reconhecidos na lide. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor atribuído à causa principal e da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. P.R.I.C CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, datado e assinado digitalmente.

19/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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