Agravo em Recurso Especial 0800040-75.2017.8.20.5124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800040-75.2017.8.20.5124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA Parte ré: Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda, TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS e AUZENI CESARIO DE FREITAS DESPACHO Cumpra-se com urgência o determinado na sentença proferida no ID 79555148, proferida em 25/04/2022, mantida pelo Egrégio TJRN, em sede de apelação (ID 149814971), cujo Recurso Especial foi inadmitido (ID 149816947), tendo transitado em julgado em do corrente ano (ID 151730541). A referida sentença julgou conjuntamente a presente ação de nº 0800040- 75.2017.8.20.5124 e a conexa de nº 0801011-60.2017.8.20.5124. A primeira, proposta por Franciane Kaline Candido da Silva contra Auzeni Cesário de Freitas, foi julgada improcedente, ao mesmo tempo em que revogou a tutela antecipada antes concedida, determinando-se, por conseguinte: “Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório competente, determinando o levantamento do impedimento de transferência da propriedade do imóvel objeto da lide”. À Secretaria para cumprimento imediato. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800040-75.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA Parte ré: Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda, TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS e AUZENI CESARIO DE FREITAS DESPACHO Cumpra-se com urgência o determinado na sentença proferida no ID 79555148, proferida em 25/04/2022, mantida pelo Egrégio TJRN, em sede de apelação (ID 149814971), cujo Recurso Especial foi inadmitido (ID 149816947), tendo transitado em julgado em do corrente ano (ID 151730541). A referida sentença julgou conjuntamente a presente ação de nº 0800040- 75.2017.8.20.5124 e a conexa de nº 0801011-60.2017.8.20.5124. A primeira, proposta por Franciane Kaline Candido da Silva contra Auzeni Cesário de Freitas, foi julgada improcedente, ao mesmo tempo em que revogou a tutela antecipada antes concedida, determinando-se, por conseguinte: “Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório competente, determinando o levantamento do impedimento de transferência da propriedade do imóvel objeto da lide”. À Secretaria para cumprimento imediato. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800040-75.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA Parte ré: Caminho do Atlânico Empreendimentos Ltda, TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS e AUZENI CESARIO DE FREITAS DESPACHO Cumpra-se com urgência o determinado na sentença proferida no ID 79555148, proferida em 25/04/2022, mantida pelo Egrégio TJRN, em sede de apelação (ID 149814971), cujo Recurso Especial foi inadmitido (ID 149816947), tendo transitado em julgado em do corrente ano (ID 151730541). A referida sentença julgou conjuntamente a presente ação de nº 0800040- 75.2017.8.20.5124 e a conexa de nº 0801011-60.2017.8.20.5124. A primeira, proposta por Franciane Kaline Candido da Silva contra Auzeni Cesário de Freitas, foi julgada improcedente, ao mesmo tempo em que revogou a tutela antecipada antes concedida, determinando-se, por conseguinte: “Transitada em julgado, oficie-se ao Cartório competente, determinando o levantamento do impedimento de transferência da propriedade do imóvel objeto da lide”. À Secretaria para cumprimento imediato. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800040-75.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Publicação

31/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864941/RN (2025/0054323-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE - RN002015 AGRAVADO: AUZENI CESARIO DE FREITAS ADVOGADO: DANILO VIEIRA CESÁRIO - RN011153 AGRAVADO: TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS ADVOGADOS: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - RN006792 MARCOS NEUHAUS - RN021973 AGRAVADO: CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES - RN007538 HERMÍNIA BORACINI BICHINIM COSTA SILVA - RN022378 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864941/RN (2025/0054323-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE - RN002015 AGRAVADO: AUZENI CESARIO DE FREITAS ADVOGADO: DANILO VIEIRA CESÁRIO - RN011153 AGRAVADO: TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS ADVOGADOS: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - RN006792 MARCOS NEUHAUS - RN021973 AGRAVADO: CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES - RN007538 HERMÍNIA BORACINI BICHINIM COSTA SILVA - RN022378 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 13:33

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 13:15

Recebimento

19/02/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 7

27/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864941/RN (2025/0054323-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE - RN002015 AGRAVADO: AUZENI CESARIO DE FREITAS ADVOGADO: DANILO VIEIRA CESÁRIO - RN011153 AGRAVADO: TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS ADVOGADOS: JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - RN006792 MARCOS NEUHAUS - RN021973 AGRAVADO: CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES - RN007538 HERMÍNIA BORACINI BICHINIM COSTA SILVA - RN022378 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: AUZENI CESÁRIO DE FREITAS E OUTROS ADVOGADOS: DANILO VIEIRA CESÁRIO, JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIÓGENES, JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800040-75.2017.8.20.5124 Cuida-se de recursos especial (Id. 26395959) interposto por FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão (Id. 22433838) impugnado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS.JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUE TERIAM SIDO REALIZADOS PARA GARANTIR EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR QUALQUER DEFEITO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram rejeitados (Id. 25823121). Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO RELACIONADO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação dos arts. 225 do Código Civil (CC/2002); 369 do Código de Processo Civil (CPC/2015); e da Lei 11.419/2006. Justiça gratuita deferida no primeiro grau (Id. 21346215). Contrarrazões não apresentadas (Id. 26418570 e 26977384). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, malgrado a parte recorrente aponte infringência aos arts. 225 do CC/2002 e 369 do CPC/2015, sob argumento de que “O acórdão recorrido não reconheceu o conjunto de provas do direito da RECORRENTE” (Id. 26395959), assentou o acórdão recorrido que (Id. 22433838): Os elementos probatórios constantes dos autos, portanto, não comprovam os argumentos deduzidos pela autora/apelante, seja quanto aos sucessivos empréstimos celebrados com o sr. Teles Bruno e a sra. Auzeni, seja quanto à alegação de que o imóvel é de sua propriedade. Em conclusão, tem-se que os negócios jurídicos objetos da Ação de Anulação estão de acordo com as normas estabelecidas no Código Civil (art. 104) não havendo qualquer defeito apto a acarretar sua nulidade. [...] Logo, considerando a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, e as razões acima delineadas quanto à comprovação da legalidade dos negócios jurídicos e, por conseguinte, a não comprovação da realização de empréstimos (agiotagem), a propriedade do imóvel pertence à Auseni Cesário de Freitas, assim como a posse decorrente desta propriedade, haja vista que apelante não apresentou qualquer prova em contrário, a sentença que determinou a imissão de posse não merece qualquer reparo. Logo, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, ou concluir pela presença de indícios suficientes da prática de agiotagem, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SIMULAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUPRIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de anulação de negócio jurídico (compra e venda de imóvel de ascendente para descendente) em razão de simulação. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Precedentes. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.329.546/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apontada negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos ora insurgentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a providência autorizada pela Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não prescinde da existência de indícios suficientes da prática de agiotagem. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual - para concluir pela apresentação de indícios suficientes da prática de agiotagem - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.479.832/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Quanto à violação da Lei 11.419/2006, descurou-se a parte recorrente de discriminar quais dispositivos foram violados pelo teor da decisão recorrida, medida indispensável para análise da admissibilidade do apelo. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. V - Quanto à matéria constante no art. 124 da Lei n. 8.213/1991, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração, apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. LEI 11.483/07. DIREITO À AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, FIXOU A VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 3. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ; e 284/STF. Prejudicada a análise do pleito de concessão do efeito suspensivo em razão da inadmissão do apelo especial. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-75.2017.8.20.5124 Polo ativo FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA Advogado(s): ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE Polo passivo AUZENI CESARIO DE FREITAS e outros Advogado(s): DANILO VIEIRA CESARIO, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO RELACIONADO NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA, por seu advogado, contra o Acórdão ID 22433838 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e negou provimento às Apelações Cíveis. Nas razões recursais (ID 22805877) a embargante alegou omissão no Acórdão ID 22433838, afirmando que o julgado deixou de se manifestar sobre pontos importantes indicados nos autos, qual seja, “a prova da gravação em áudio da conversa entre o Sr. TELES BRUNO DE MEDEIROS e a apelante FRANCIANE KALINE, onde resta comprovadamente a agiotagem repassada pelo Sr. Teles Bruno para a apelada AUZENI CESÁRIO DE FREITAS”. Afirmou que “outras provas também produzidas por meios eletrônicos não foram sopesadas”, mesmo diante do permissivo do Código Civil, no artigo 225, que “possibilita expressamente o uso de documentos eletrônicos”. Defendeu a possibilidade de se emprestar efeito infringente ao recurso, com a reforma do acórdão. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado. A parte embargada AUZENI CESÁRIO DE FREITAS apresentou contrarrazões (ID 23142314) aduzindo que “a retórica da Apelante/Embargante vai de encontro as demais provas produzidas em juízo ao longo dos 4 anos em que tramitou o feito no 1º grau. Bem da verdade, como ficou fartamente demonstrado nos autos, a Apelante tentou, porém sem sucesso, usar de sua própria torpeza para enriquecimento sem causa, quando acusou a Apelada da prática de agiotagem contra sí, quando ela mesma lança de tal artifício para auferir lucro vultosos, mesmo ciente da ilegalidade, daí o motivo de usar tal ardil em face da Apelada”. Esclareceu que “o Juiz ao analisar as provas e prolatar sentença não precisa se ater e mencionar sobre as questões uma a uma, não pode a Apelante se insurgir contra a sentença lardeando que as provas não foram analisadas em seu favor apenas por não ter, supostamente, sido mencionada”. Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso, ante a ausência de vício. O embargado Teles Bruno Dias de Medeiros apresentou contrarrazões (ID 23466326), defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" Na hipótese em questão, sob o fundamento de que houve omissão no julgado, pretende a Embargante nova análise da causa com finalidade de modificação da decisão proferida por esta Câmara Julgadora, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Diferentemente do que sustenta a embargante, o Acórdão recorrido não deixou de analisar, nem apreciar provas produzidas contra a embargada quanto à prática de agiotagem. Referido julgado, expressamente se manifestou quanto à validade dos negócios jurídicos firmados entre as partes - Franciane, Auzeni e Bruno. Vejamos: “Os elementos probatórios constantes dos autos, portanto, não comprovam os argumentos deduzidos pela autora/apelante, seja quanto aos sucessivos empréstimos celebrados com o sr. Teles Bruno e a sra. Auzeni, seja quanto à alegação de que o imóvel é de sua propriedade. Em conclusão, tem-se que os negócios jurídicos objetos da Ação de Anulação estão de acordo com as normas estabelecidas no Código Civil (art. 104) não havendo qualquer defeito apto a acarretar sua nulidade. No tocante a Imissão na Posse, muito embora a apelante tenha interposto Apelação Cível nos autos da referida Ação (proc. nº 0801011-60.2017.8.20.5124), o recurso apresentou argumentos referentes à prática de agiotagem pela sra. Auzeni e a nulidade da sentença, pois faria jus à inversão do ônus da prova, não tecendo uma linha sequer quanto ao dispositivo sentencial que determinou a imissão da sra. AUZENI CESÁRIO DE FREITAS na posse do imóvel objeto das lides. O pedido de inversão do ônus da prova constitui inovação recursal, haja vista que em nenhum momento esse pleito foi formulado pela sra. Franciane, de sorte que, o julgador monocrático, assim como este Relator aplicaram a regra do artigo 373, I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova. Logo, considerando a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, e as razões acima delineadas quanto à comprovação da legalidade dos negócios jurídicos e, por conseguinte, a não comprovação da realização de empréstimos (agiotagem), a propriedade do imóvel pertence à Auseni Cesário de Freitas, assim como a posse decorrente desta propriedade, haja vista que apelante não apresentou qualquer prova em contrário, a sentença que determinou a imissão de posse não merece qualquer reparo”. Conforme se verifica, a conclusão firmada no Acórdão objurgado traduz o conjunto probatório constante dos autos, não existindo qualquer vício, entrevendo-se que, na verdade, a pretensão da embargante é o reexame da matéria, o que se mostra impossível por esta via. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)(grifei) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800040-75.2017.8.20.5124 Polo ativo FRANCIANE KALINE CANDIDO DA SILVA Advogado(s): ROBERTO ZILVAN TARQUINIO DE ALBUQUERQUE Polo passivo AUZENI CESARIO DE FREITAS e outros Advogado(s): DANILO VIEIRA CESARIO, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS.JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUE TERIAM SIDO REALIZADOS PARA GARANTIR EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR QUALQUER DEFEITO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DEMONSTRADA A PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento às Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se Apelações Cíveis interpostascontra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN conjuntamente nos autos da Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda (proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) e da Ação de Imissão de Posse (proc. nº 0801011-60.2017.8.20.5124), julgando improcedentes os pedidos formulados naquela e procedente os contidos nesta. Na apelação cível de ID 21347326, interposta na Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda (proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) ajuizada por Franciane Kaline Cândido da Silva em desfavor de Auzeni Cesário de Freitas e Caminho do Atlântico Empreendimentos Ltda., a apelante afirmou restar comprovada nos autos a prática de agiotagem da sra. Auzeni. Relatou que “as provas, relacionadas à operação ilícita, encontram-se encartadas nos autos de forma clara e cristalina, restando comprovado, que a Autora foi vítima da prática de agiotagem praticada primeiro pelo Sr. Teles Bruno Dias de Medeiros, e depois repassada com juros menores para a Requerida Auzeni Cesário de Freitas”. Alegou que “tais provas consistem nos carnês de pagamentos das mensalidades do imóvel, que foram pagos pela Requerida até a sua quitação, sem que tais fatos jamais tenham sido rebatidos pelas defesas dos réus em suas peças defensivas, bem como não se encontram estipuladas em cláusulas contratuais da negociação ilícita”. Sustentou existir “a conversa gravada pela vítima FRANCIANE KALINE e o Sr. TELES BRUNO, onde o mesmo confessa o repasse da agiotagem para a Requerida AUZENI CESÁRIO DE FREITAS”, bem como “trocas de mensagens por WhatsApp com a Autora, confessou a prática de agiotagem, quando a demandante em suas mensagens reclama do pagamento de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) de juros mensais, sobre o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cobrando a devolução do imóvel, pois já tinha de posse consigo Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal, para quitar o débito ( ID 9143312)”. Asseverou a validade desses tipos de prova no direito pátrio, para demonstrar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando procedentes todos os pedidos formulados na Ação Anulatória. Nas razões recursais de ID 21154913, apresentadas nos autos da Ação de Imissão de Posse (proc. nº 0801011-60.8.20.5124) ajuizada por AUZENI CESÁRIO DE FREITAS em face de FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA e JÚLIO EDMUNDO ARIAS IZQUIERDO, a apelante relatou que existem inúmeras provas nos autos, “que apontam à cadeia de empréstimos os quais, sem dúvida, demonstram que a Autora foi vítima da prática de agiotagem, bem como é a real proprietária do imóvel (Ids. 8839355 a 8839358 e demais ids da contestação (ID 10354733)” Defendeu a nulidade da sentença aduzindo fazer jus ao benefício da inversão do ônus da prova. Reafirmou os argumentos quanto à existência de provas referente à prática de agiotagem, bem como a nulidade do ato jurídico consubstanciada no contrato celebrado entre as partes. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Auzeni Cesário de Freitas apresentou contrarrazões (ID 21347329 - proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) esclarecendo que“a Sra. Franciane e a Apelada eram sócias, sendo a Autora/Apelante a administradora da sociedade, sendo assim, era Franciane Kaline quem recebia os valores auferidos com as transações comerciais e repassava a cota parte que cabia a Auzeni, ou seja, a prestação de contas sempre corria no sentido de Kaline para a Auzeni”. Informou que “ no tocando a agiotagem, em depoimento prestado perante a Delegada de Polícia da 10ª DP de Natal/RN, que apurou a prática de apropriação indébita pela Sra. Franciane Kaline, a Autora/Apelante nos brinda com uma declaração categórica ao afirmar que ela própria fez empréstimos para a Sra. Auzeni”. Afirmou, ao contrário do defendido pela apelante, que “consta contrato de locação formalizado entre a ela e a Sra. Gislaine Pereira, período de 2016 a 2018, logo após a Apelante entregar o imóvel a Auzeni. Confirmando tal fato, para além do referido contrato de locação, igualmente consta nos autos mensagem de WhatsApp trocada entre as partes, onde Franciane Kaline envia fotos do imóvel já desocupado para Auzeni, por saber que ela colocaria à venda, além disso existem também (ids. 10020265; 10020268; 10020272 e 10020295), documentos que provam que Franciane Kaline deixou o imóvel e foi morar em outro local, como demonstra a citação da Justiça Federal e a construção de sua casa no Cond. Imperial, em Macaíba/RN”. Aduziu que “além de não conseguir demonstrar que pagava suposto juros abusivos em razão de empréstimo firmado com bem dado em garantia, restou fartamente comprovado que a própria lança mão de realizar empréstimos extorsivos, vez que além de Michelle Monique (testemunha) confirmar que ela própria foi vítima da Apelante, a Sra. Franciane Kaline confirmou que fez empréstimos a Apelada (vide interrogatório policial perante a 10º DP)” Asseverou que “da exposição dos fatos narrados por ocasião da sentença, que considerou todos os aspectos, se faz imperioso destacar que nada evidencia alguma máculo no negócio que se pretende anular, se houve vício no tocante a venda do bem, comprovadamente o negócio não se deu em relação a Apelada, ou por culpa dela, já que adquiriu o imóvel legalmente, mediante pagamento de valor em dinheiro nacional, valor este acordado entre vendedor e comprador, consubstanciado em recibo de transferência bancária que valida definitivamente o contrato de cessão de direitos firmado entre o Sr. Telles Bruno e a Sra. Auzeni Cesário de Freitas, ratificado pela Caminho do Atlântico e presenciado pela própria Apelante.” Em conclusão defendeu o desprovimento dos recursos, para manter a sentença em todos os termos. A empresa CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. apresentou contrarrazões (ID 21347330 - proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) defendeu sua ilegitimidade passiva. E, no mérito, asseverou a inexistência de qualquer fundamento fático-jurídico que permita a anulação do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Não Edificado (Lote) em Loteamento, com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, de nº 21923, requerendo, assim, o desprovimento do recurso. TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS apresentou contrarrazões (ID 21347331 - proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) defendendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As presentes Apelações Cíveis interpostas por FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA têm por objeto a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que decidiu conjuntamente as Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda (proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) e da Ação de Imissão de Posse (proc. nº 0801011-60.2017.8.20.5124). A Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda (proc. nº 0800040-75.2017.8.20.5124) foi ajuizada por FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA. inicialmente em desfavor apenas de AUZENI CESARIO DE FREITAS, sendo, entretanto, determinada a emenda da inicial, para a inclusão no polo passiva a empresa CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. e TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS. A empresa CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA. defendeu sua ilegitimidade passiva na Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda, o que não prospera. Isto porque, mesmo considerando que a parte autora/apelante não lhe atribui ou imputa ato ilegal em sua atuação quando da formalização do Contrato de Compra e Venda do Imóvel firmado entre as partes, acaso seja reconhecida a nulidade da Escritura, o provimento judicial irá atingir sua esfera jurídica, circunstância fático -jurídica que a legitima passivamente nesta demanda. Superado este ponto, passemos ao exame do mérito recursal. De acordo com a narrativa apresentada pela autora - FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA -, ela havia firmado um contrato de promessa de compra e venda com a empresa CAMINHO DO ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS LTDA., em junho de 2010, mas em razão de dificuldades financeiras adquiriu um empréstimo com o sr. TELES BRUNO DIAS DE MEDEIROS, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que teria exigido como garantia a cessão dos direitos do imóvel, mediante ADITIVO DE CESSÃO assinada junto à Caminho do Atlântico. Para quitar referido débito, a sra. AUZENIR CESÁRIO DE FREITAS se ofereceu para saldar a dívida junto ao sr. Teles Bruno, nas mesmas condições acordadas - juros de 3% ao mês, sendo, então, realizada a transferência do Aditivo de Cessão para a sra. Auzeni, que devolveria o imóvel após a quitação do empréstimo. Ocorre que, as provas coligidas nos autos revelam uma realidade fática diversa da narrada pela autora. Na verdade a autora/apelante - FRANCIANE KALINE CÂNDIDO DA SILVA - e a demandada/apelada - AUZENIR CESÁRIO DE FREITAS - são sócias, conforme constam dos inúmeros Contratos de Sociedade em Conta de Participação, (ID 21347181, 21347182, 21347183, 21347184, 21347185), que têm por objeto a construção e venda de imóveis, sendo a sra. Franciane sócia ostensiva. Paralelo a tal fato, que foi omitido pela autora, verifica-se dos autos que o imóvel foi adquirido pela autora/apelante em junho de 2010 à empresa Caminho do Atlântico. Em seguida, a sra. Franciane firmou contrato particular de promessa de compra e venda com o sr. Teles Bruno Dias de Medeiros (ID 21347177), em 26 de novembro de 2012, E, ato contínuo celebrou contrato de locação do mesmo imóvel, no valor de R$ 600,00. O referido imóvel foi então vendido, em 12 de agosto de 2015, pelo sr. Teles Bruno Dias de Medeiros para a sra. Auzeni Cesario de Freitas (ID 21347179) pelo valor de R$ 95.000,00 conforme comprovante de transferência bancária (IF 21347180). Referida negociação foi devidamente legalizada junto à empresa vendedora, tendo na data de 27 de agosto de 2015, celebrado o contrato de Compra e Venda de imóvel não edificado (lote) em loteamento, com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia com sr. Teles Bruno Dias de Medeiros (comprador) e a sra. Auzeni Cesario de Freitas (cessionária), no qual restou consignado que a cessionária, a sra. Auzeni, assumiria todos os direitos e obrigações relativos à posição contratual ora transferida, o que efetivamente ocorreu, conforme se vê do TERMO DE QUITAÇÃO (ID 21347187) datado de 15 de novembro de 2016, em nome da cessionária. Os elementos probatórios constantes dos autos, portanto, não comprovam os argumentos deduzidos pela autora/apelante, seja quanto aos sucessivos empréstimos celebrados com o sr. Teles Bruno e a sra. Auzeni, seja quanto à alegação de que o imóvel é de sua propriedade. Em conclusão, tem-se que os negócios jurídicos objetos da Ação de Anulação estão de acordo com as normas estabelecidas no Código Civil (art. 104) não havendo qualquer defeito apto a acarretar sua nulidade. No tocante a Imissão na Posse, muito embora a apelante tenha interposto Apelação Cível nos autos da referida Ação (proc. nº 0801011-60.2017.8.20.5124), o recurso apresentou argumentos referentes à prática de agiotagem pela sra. Auzeni e a nulidade da sentença, pois faria jus à inversão do ônus da prova, não tecendo uma linha sequer quanto ao dispositivo sentencial que determinou a imissão da sra. AUZENI CESÁRIO DE FREITAS na posse do imóvel objeto das lides. O pedido de inversão do ônus da prova constitui inovação recursal, haja vista que em nenhum momento esse pleito foi formulado pela sra. Franciane, de sorte que, o julgador monocrático, assim como este Relator aplicaram a regra do artigo 373, I e II, do CPC, quanto ao ônus da prova. Logo, considerando a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, e as razões acima delineadas quanto à comprovação da legalidade dos negócios jurídicos e, por conseguinte, a não comprovação da realização de empréstimos (agiotagem), a propriedade do imóvel pertence à Auseni Cesário de Freitas, assim como a posse decorrente desta propriedade, haja vista que apelante não apresentou qualquer prova em contrário, a sentença que determinou a imissão de posse não merece qualquer reparo. Isto posto, conheço e nego provimento às Apelações Cíveis. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) do valor da causa, sendo sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(26)

legal

Todos os documentos(17)