Agravo em Recurso Especial 0001552-57.2023.8.16.0168 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001552-57.2023.8.16.0168 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE CUSTAS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE CUSTAS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

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03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:12

Publicação

31/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871562/PR (2025/0072241-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTIAGO DE JESUS MORAES ADVOGADO: GEOVANI JUNIOR BUENO - PR090863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JEFTE MENDES MIRANDA LEAO CORRÉU: THIAGO GABRIEL FRANCA GOIS CORRÉU: RUAN DIEGO DOS ANJOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANTIAGO DE JESUS MORAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANTIAGO DE JESUS MORAES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 20:40

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871562/PR (2025/0072241-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANTIAGO DE JESUS MORAES ADVOGADO: GEOVANI JUNIOR BUENO - PR090863 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JEFTE MENDES MIRANDA LEAO CORRÉU: THIAGO GABRIEL FRANCA GOIS CORRÉU: RUAN DIEGO DOS ANJOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SANTIAGO DE JESUS MORAES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SANTIAGO DE JESUS MORAES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001552-57.2023.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IGOR SOARES DE SOUZA IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR NEUZA MARIA DE SOUZA Réu(s): RAUAN DIEGO DOS ANJOS SANTIAGO DE JESUS MORAES THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JEFTE MENDES MIRANDA LEÃO, THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS, RAUAN DIEGO DOS ANJOS e SANTIAGO DE JESUS MORAES, pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, §2°, incisos II e V, §2°-A, inciso I, c/a art. 61, inciso II, alínea “h”, todos do Código Penal (Fato 01), e JEFTE MENDES MIRANDA LEÃO na prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Fato 2), nos termos descritos na denúncia de mov. 24.1. A denúncia foi recebida, sendo determinada a citação dos acusados (mov. 37.1). Os réus Rauan e Santiago foram pessoalmente citados (movs. 75.1 e 79.1), já o réu Thiago foi citado por meio de seu defensor constituído (mov. 113.2). Por sua vez, o réu Jefte não foi localizado para citação pessoal (mov. 73.1). Apresentada resposta à acusação, os réus Rauan e Santiago não arguiram preliminares (mov. 93.1 e 106.1). A Defesa de Thiago, por sua vez, pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (mov. 95.1). Instado, o MP pugnou pelo desmembramento do processo em relação ao acusado não encontrado, a saber, Jefte (mov. 107.1). Em decisão saneadora, não sendo causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, bem como desmembrou o feito em relação ao acusado Jefte (mov. 115.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas Ivan Soares de Souza Junior, Igor Soares de Souza e Neuza Maria de Souza, a testemunha Bruno Lopes da Silva, sendo, ao final, interrogado os acusados (mov. 160.1) O Ministério Público apresentou alegações finais, em que pugnou pela procedência da imputação, nos termos da peça inicial acusatória (mov. 217.1). A Defesa do réu Thiago apresentou alegações finais pugnando, em síntese, pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 222.1). A Defesa do réu Santiago, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando, em síntese, pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (mov. 223.1). A Defesa do réu Rauan, por sua vez, apresentou alegações finais pugnando, em síntese, pela absolvição do acusado em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (mov. 225.1). Eis o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do crime está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.2), no auto de exibição e apreensão (mov. 1.20), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos acusados. Passo à análise das provas. Inicialmente, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2023/1126554 (cf. mov. 1.2): “EM DATA DE 06/10/2023 POR VOLTA DAS 00H45MIN FOMOS SOLICITADOS A COMPARECER NA RUA JOÃO CARLOS DELAFIORI Nº 526 BAIRRO MONTE CARLO PARA DAR ATENDIMENTO A UMA SITUAÇÃO DE ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. NO LOCAL, EM CONTATO COM AS VÍTIMAS SR. IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR, RG 10.639.464; NEUZA MARIA DE SOUZA, RG 3.839.300 E IGOR SOARES DE SOUZA, RG 10.639.369, PASSARAM A RELATAR QUE POR VOLTA DAS 23H45MIN DO DIA 05/10/2023 QUANDO UMA DAS VÍTIMAS SR. IVAN CHEGOU EM SUA RESIDÊNCIA FOI SURPREENDIDO POR TRÊS INDIVÍDUOS, DOIS DELES ARMADOS QUE ANUNCIARAM ASSALTO. IVAN RELATA QUE DOIS DELES ESTAVAM COM OS ROSTOS COBERTOS COM TOUCAS NINJAS, JÁ UM DELES NO MOMENTO DA ABORDAGEM ESTAVA COM O ROSTO EXPOSTO, QUE NESSE MOMENTO FOI GOLPEADO NA CABEÇA COM O CANO DA ARMA CAUSADO LESÃO E SANGRAMENTO NA REGIÃO FRONTAL DA CABEÇA. QUE APÓS TODOS DA RESIDÊNCIA SEREM RENDIDOS, AMARRADOS E VENDADOS FOI EXIGIDO DINHEIRO E BENS DE VALORES DA FAMÍLIA, SENDO SUBTRAÍDO DA RESIDÊNCIA 01 MICROONDAS DA MARCA PHILCO, 01 NOTEBOOK DA MARCA DELL, 01 NOTEBOOK DA MARCA SAMSUNG, 01 CELULAR IPHONE 14 PRO MAX, 01 CELULAR IPHONE 11 PRO MAX, 02 CELULAR XIAOMI REDMI, 01 FONTE DE CELULAR COM CABO CARREGADOR, 01 MOCHILA PRETA, 01 CENTRÍFUGA DE MARCA MUELLER, 02 CABOS CARREGADORES DE NOTEBOOK E POR FIM O VEÍCULO DA FAMÍLIA, SENDO UM ÔNIX DE COR CINZA 2014 PLACA AXY-9G28. IGOR RELATA QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, CAUSANDO LESÕES APARENTES TAMBÉM EM SUA REGIÃO CEFÁLICA. DIANTE DE TODA A COLETA DE DADOS FOI POSSÍVEL ACESSAR OS SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR IPHONE 14 PRO MAX QUE AINDA PERMANECIA LIGADO, APONTANDO NO MAPA A "RUA D Nº 174 BAIRRO BNH". QUE DESLOCADO ATÉ O LOCAL FOI LOCALIZADO O VEÍCULO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, QUE REALIZADO O ADENTRAMENTO TÁTICO FOI LOCALIZADO DENTRO DA CASA TODOS OS PRODUTOS ROUBADOS, PORÉM NÃO HAVIA NINGUÉM NO INTERIOR OU NOS ENTORNOS DA CASA. QUE FOI LOCALIZADO DENTRO DO IMÓVEL DIVERSOS PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA SENDO 07 DE COR AZUL DE MAIOR TAMANHO, 44 PINOS DE COR AZUL DE UM TAMANHO MENOR, 16 PINOS VERMELHOS E 01 PINO DE COR DOURADA, TOTALIZANDO UM PESO APROXIMADO DE 77GRAMAS, LOCALIZADO TAMBÉM UM REGISTRO COM DIVERSOS NOMES E VALORES, INDICANDO POSSÍVEL CONTABILIDADE DO TRÁFICO. AINDA DENTRO DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO 10 PEÇAS DE BIJOTERIAS/JÓIAS DIVERSAS, 01 CELULAR LG, 01 TOUCA NINJA, 01 COLDRE VELADO, R$ 32,30, 01 CNH EM NOME DE JEFTE MENDES MIRANDA LEAO CPF 010.024.602-80, 01 DOCUMENTO DE RG DO ESTADO DO ACRE TAMBÉM EM NOME DE JEFTE, 01 FOTOGRAFIA DO POSSÍVEL AUTOR, 01 TALÃO/BOLETOS DA QI INFORMÁTICA TAMBÉM EM NOME DE JEFTE, 01 DOCUMENTO CRLV DE UMA CG 125 DE COR AZUL PLACA HRT-0598. QUE APÓS AS APREENSÕES E BENS RECUPERADOS FOI REALIZADO CONTATO COM AS VÍTIMAS QUE IMEDIATAMENTE RECONHECERAM SEUS PERTENCES, RESSALTA-SE QUE APRESENTADO A FOTOGRAFIA DO POSSÍVEL AUTOR AO SR. IVAN, ESTE RECONHECEU COMO SENDO UM DOS AUTORES, ESPECIFICAMENTE POR SER O ÚNICO QUE ESTAVA SEM MASCARA, RECONHECEU TAMBÉM SENDO JEFTE MENDES MIRANDA LEAO O AUTOR DAS AGRESSÕES FÍSICAS QUE CAUSOU SUAS LESÕES. QUE DIANTE DOS FATOS, TODOS OS OBJETOS RECUPERADOS E APREENDIDOS, JUNTAMENTE COM UMA DAS VÍTIMAS FORAM ENCAMINHADAS A DELEGACIA LOCAL PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ” Em sede policial, a vítima Ivan Soares de Souza Junior descreveu como ocorreu o assalto em sua residência, alegando (mov. 1.4): “ontem eu estava na casa da minha irmã, era aniversário da minha cunhada e a gente estava comendo um bolo; daí eu sai por volta das onze horas e fui para casa, abri o portão de casa, entrei com o carro e quando eu ia fechar o portão, me deparei com os ladrões do lado; eu lembro que tinha um que estava sem o capuz, que eu lembro que vi o rosto, e os outros estavam encapuzados no lado, atrás; acho que era umas três pessoas, mas tinham mais pessoas armadas apontando para mim; era moreno, um porte mais baixo, um pouquinho mais gordo; daí ele pegou e abriu a porta do carro, e nisso ele bateu com a arma na minha cabeça, que cortou, e nisso já me levaram para dentro de casa; a porta do fundo estava aberta, ai ele (assaltante) entrou comigo e me colocou lá, e foi lá no quarto do meu irmão, pegou e colocou junto comigo no banheiro; e ficaram pedindo dinheiro, joia, relógio, e revirando a casa né, enquanto a gente estava no banheiro eles ficavam dentro da casa, pra lá e para cá; e toda hora eles pediam dinheiro, davam uns tapas assim, e pedindo dinheiro; e nisso estavam a minha mãe e minha avó num outro quarto, e eles entraram no quarto também, só não tiraram elas do quarto, reviraram o guarda-roupa dela; não acharam dinheiro, porque não tinha, pediram meu celular, para abrir a conta, desatualizar o icloud; [...] daí eles levou a gente, eu e meu irmão, lá para o fundo, na edícula, mandaram deitar no chão, amarraram a gente; [...] colocaram tomate na boca do meu irmão, na minha não colocaram nada, e levaram eu para o banheiro, e deixaram meu irmão na edícula, trancaram a edícula, e eu para o banheiro, e encostaram a porta, porque a porta tranca só por dentro, e daí fecharam o quarto da minha mãe com a minha vó lá dentro; daí entraram dentro do carro e saíram; levaram micro-ondas, centrifuga, notebook, celular; (sobre reconhecer os objetos recuperados) sim; ai demoraram bastante tempo lá com a gente dentro de casa, procurando dinheiro, revirando tudo a casa, e daí saíram, a gente esperou um tempinho né, e levantamos, porque estávamos amarrados com as mãos para trás, ai consegui abrir a porta da minha mãe, e meu irmão também conseguiu sair. ” Por conseguinte, a vítima Ivan procedeu o reconhecimento pessoal do acusado identificado no momento do roubo, apontando à pessoa de “Jefte Mendes Miranda Leão” como autor do delito (cf. mov. 1.8 e 1.9). Ademais, a vítima Ivan complementou, em sede policial (mov. 14.6): “(perguntado se conhece o acusado Thiago) sim; não tem relacionamento amoroso com ele, já conversei com ele, faz algum tempo, uns dois a três meses; eu conheço de vista, já conversei, mas nunca troquei informações de casa, nunca; ele não me segue nas redes sociais. ” Em Juízo, a r. vítima confirmou os detalhes do roubo, alegando (mov. 161.1): “estava jogando vôlei com o pessoal; era por volta das 23:30 ou 00hrs e que estava indo embora; cheguei em casa e entrou com o carro na garagem; na hora que foi fechar o portão e olhou para o lado e já viu o ladrão; apareceu com a arma apontada; reconheceu a ‘cara’, porque estava sem a toca; nesse momento já pediram pra abrir a porta; abriu a porta e bateram na minha cabeça, começou a sair sangue e desceu do carro; estava com o veículo Onix; na verdade nem deu tempo de fechar o portão; estava estacionando o carro e no momento que iria apertar pra fechar e nisso eles entraram; aí nem fechei o portão; lembro que tinha um do lado e tinham outros atrás; na hora que bateram com a arma na cabeça, no nervosismo, vi só as pernas, mas não deu pra ver quantos eram e a cara também deles; pela quantidade de pernas que viu, seriam uns dois ou três, tirando o assaltante que tinha o abordado; um dos assaltantes bateu na cabeça da vítima e começou a empurrar para os fundos para entrar na porta da cozinha; esse assaltante estava com o rosto descoberto; foi a única cara que viu com certeza; os assaltantes entraram pela porta e perguntaram quem estava na casa; deixaram o ofendido no banheiro; foram no quarto do irmão do declarante, pegaram-no e levaram-no para o banheiro; a mãe e a avó do depoente já estavam dormindo; aí começaram a mexer na casa; os assaltantes queriam dinheiro; o meu irmão é o Igor; os assaltantes ficavam revirando as coisas na cozinha e que a sua mãe e a avó acordaram com os barulhos; começaram a revirar as coisas no quarto em que elas estavam; levaram o declarante e seu irmão na edícula da casa; ficaram com os braços amarrados para trás; pegaram e o levaram de novo no banheiro da casa; passou alguns minutos e foram embora; um dos assaltantes golpeou o declarante com a arma, saindo muito sangue do ferimento; os assaltantes davam socos e tapas nos braços; os assaltantes ameaçavam dizendo que se não passasse o dinheiro o mataria; ficava com a arma apontada; não se lembra do modelo da arma; dentro do banheiro, o declarante e seu irmão ficaram com os rostos cobertos com uma toalha; os indivíduos a todo o momento exigiam dinheiro, joias e correntes; ficou no banheiro com o irmão cerca de 30 minutos a 1 hora; foram levados também para a edícula da casa; foram colocados no chão com os braços amarrados e que inclusive, colocaram um tomate na boca do meu irmão; ficou com medo de ficar refém; [...] o seu irmão foi agredido; foi no momento em que ele ficou na edícula sozinho com os assaltantes, acho que deram soco e chutes; com relação a sua avó e mãe, os bandidos não queriam que elas saíssem do quarto; elas foram obrigadas a ficarem na cama mesmo e eles reviraram o guarda roupas; os indivíduos trancaram a porta do quarto; pegaram celular, micro-ondas, centrifuga, notebook do seu irmão, celular do seu irmão e colocaram dentro do carro para levar embora; recuperou tudo, menos o celular da loja em que trabalha; conseguiu localizar os pertences roubados devido ao icloud do seu aparelho celular iphone 14; passou a localização do local para os policiais; [...] dos denunciados desses autos, conhece o Thiago; conhecia ele por celular, mas que não tinha qualquer relação; o único que conseguiu reconhecer foi o ‘lagoa’, o Jefte, viu a cara dele; e depois pela foto que me mostraram, ai lembrei da pessoa; [...] o Jefte eu tenho certeza, porque eu vi a cara; [...] eles usavam blusa de frio e calça; conheço o Thiago Gabriel França, depois que eles me falaram que o apelido dele é ‘Bigão’ [...]. ” A r. vítima, sr. Ivan, afirmou, ainda, em juízo, sobre as consequências do delito: “após o assalto mudou bastante algumas coisas do seu dia a dia; nas primeiras semanas ali foi bem tenso; atacou um pouco a ansiedade e a depressão; foi uma sensação horrível, porque teve a arma apontada na cara; foi uma das piores noites de sua vida. ” No mesmo sentido, foi o declarado por seu irmão, Igor Soares de Souza, também vítima (mov. 1.6): “Meu irmão chegou em casa ontem, por volta das 22 horas, eu estava dormindo quando ele chegou, e dois rapazes, dois e tinha mais um indivíduo lá, entraram em casa e iniciaram o assalto, começaram a pegar as coisas lá dentro; primeiramente abordaram meu irmão, deram uma coronhada na cabeça dele, teve um machucado e começou a sangrar, percebi que a casa inteira ficou sangrada e na sequência eles pediram quem mais estava dentro de casa, e eles foram no meu quarto e eu estava dormindo, já me levantaram apontando a arma para mim, e pediram para ir no banheiro junto com meu irmão; nesse momento eu fui no banheiro com meu irmão e eles começaram a pedir dinheiro, solicitando dinheiro, ‘cadê o dinheiro’, e a gente sempre falava que não tinha dinheiro na casa; eles perguntavam e voltavam a bagunçar os quartos né, e acabaram pegando notebook, celular, micro-ondas, entre outros bens que a gente tinha lá dentro, e na sequência eles foram no quarto da minha mãe, minha mãe estava dormindo lá, minha mãe e minha avó, e começaram a procurar por dinheiro lá; não consegui, porque na hora que eles me abordaram, o rapaz estava encapuzado, e não consegui observar; sim, todos os objetos lá de casa foram recuperados; única pessoa que eu vi estava encapuzada; depois, na sequência que eles entraram no quarto da minha mãe, eles levaram a gente lá para o fundo, tem uma edícula no fundo da casa, e amarraram os braços com um fio de uma tv que tinha lá, e o meu irmão também amarraram, e pegaram e colocaram até um tomate na minha boca e tamparam também o meu olho com um pano, e na sequência chutaram meu rosto, chutaram e então aconteceu esses hematomas, e lá no banheiro ele deu uma coronhada na minha cabeça e pedindo dinheiro; esses hematomas foram dos chutes que deram em minha cabeça. ” Já em sede judicial, Igor confirmou o prestado anteriormente, afirmando (mov. 161.2): “no dia era em torno de onze horas ou onze e meia da noite e eu estava dormindo no meu quarto; fui surpreendido por um revólver apontado para a minha cara; fui levado para o banheiro; a partir dali, começaram a ameaçar e pedir dinheiro; o meu irmão já estava no banheiro com um ferimento na cabeça e sangrando; acabaram colocaram uma toalha na cabeça e a maior parte do tempo ficava olhando para baixo; a todo momento perguntavam de dinheiro e de joias e iam nos cômodos da casa procurar e revirar; falavam que tinham loja e que teriam dinheiro; teve um momento em que ele engatilhou, a vítima escutou um barulho de revólver; e o assaltante apontou a arma para a sua cabeça; o assaltante disse que se não falasse onde estaria o dinheiro que iria matá-lo; foram também no quarto da sua mãe que estava com a sua avó; elas ficaram no quarto; pegaram eu e meu irmão e os levaram no fundo da edícula que tem no imóvel; ficamos com as cabeças baixas e não conseguiram ver ninguém; foram amarrados na edícula; nesse período eles começaram a me chutar, chutaram meu rosto; teve agressões no banheiro também; batiam em mim e no meu irmão; na edícula se lembra que chutaram bastante o seu rosto; pegaram o seu irmão e levaram para dentro de novo; ficou na edícula pelo menos com um dos assaltantes; por um período percebeu um silêncio e escutou o barulho do carro; [...] foram pegos o celular, notebook e dentre outros pertences; não se recorda com qual objeto foi amarrado; percebeu que eles haviam ido embora e conseguiu se desamarrar; foi na casa para ver se realmente tinham ido; viu que todos estavam na casa; depois conseguiram localizar o carro após rastrearem pelo celular do meu irmão que estava dentro do carro; quando foi dado voz de assalto para o declarante tinha apenas um assaltante no seu quarto e estava com uma arma de fogo e apontou pra mim; sei que seria um revólver, mas não sabe dizer o modelo; não consegue se lembrar se ele estava de capuz, pois estava dormindo e foi acordado; ficamos no banheiro em torno de 30 minutos; na edícula ficou em torno de uns 20 minutos; sua mãe e avó não foram ameaças e tampouco agredidas; na hora que os assaltantes foram embora trancaram a porta do quarto; os chutes na realidade atingiram o meu rosto; meu olho ficou roxo; levou socos no braços e nas costas quando estava no banheiro; no momento em que estava na edícula amarrado colocaram um legume na sua boca; acha que era um tomate; consegui identificar duas pessoas andando dentro da casa; não sabe dizer se teriam mais pessoas; celulares né, meu e do meu irmão, notebooks, o meu também, teve micro-ondas, centrífuga, roupas, e parte de comida, se não me engano, teve champanhe que eles levaram, também; o carro foi localizado na casa dos assaltantes; só não recuperaram um celular da loja; não conhece nenhum dos assaltantes conforme os nomes citados. ” Ainda, no que tange às consequências do delito, afirmou a vítima Igor, em Juízo, “uns dias após o assalto teve algumas dificuldades em dormir; além da cerca elétrica que já existia, colocaram câmeras na casa, tentando melhorar essa segurança lá; tem períodos que acorda com a porta aberta do quarto e não consegue dormir; tenho esse trauma as vezes a noite, tenho que trancar a porta do quarto para conseguir dormir. ” A vítima Neuza Maria de Souza, em sede judicial, alegou (mov. “eu estava no meu quarto, dormindo, com a minha mãe; escutou barulho e que seu filho Ivan não estava em casa; ele costuma não fazer barulho quando chega; acordo com um barulho diferente; a porta estava um pouco aberta e conseguiu ver que tinha uma pessoa estranha e imaginou que seria assalto; entraram em seu quarto e deram voz de assalto; falaram pra ficar ‘quietinhas’ e que não fariam nada com a vítima e minha mãe; só um assaltante entrou no quarto; não deu para identificar; permaneceram no quarto; não fui agredida; na hora que saíram, trancaram o quarto; perguntado sobre quais bens seria de sua propriedade, o micro-ondas e o celular; os filhos relataram que foram agredidos; um filho deles estava sangrando; o Ivan estava sangrando e o outro estava com um roxo no rosto; não conhece nenhum dos réus que foram citados na denúncia; o assaltante que foi em seu quarto estava encapuzado. ” Cumpre salientar que a palavra da vítima possui valor probatório e tem crucial importância na apuração de crimes contra o patrimônio, desde que, naturalmente, seja harmônica com as demais provas produzidas. Neste sentido é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 1º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. IDENTIFICAÇÃO CONVICTA DO RÉU ATRAVÉS DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002699-61.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 12.02.2023, grifei). O policial militar Henrique de Paiva Morales, em sede policial, descreveu a ocorrência atendida (mov. 14.4): “Nós fomos solicitados por volta das meia noite e meia, agora não me lembro o nome da rua [...] para atender uma situação de roubo né; no local, entramos em contato com as partes, três pessoas falavam com nós, três vítimas de roubo, Igor, Ivan e a mãe desses dois rapazes, eles relataram que o Igor ou o Ivan estava chegando em casa, e foi surpreendido, já dentro da garagem da residência, por três indivíduos armados, dois deles armados né, apontando uma arma para o rosto, ele estava no telefone neste momento e o telefone acabou caindo dentro do carro, situação em que ele assustou; um dos indivíduos agrediu ele com uma arma né, que cortou o rosto da parte, causando lesão aparente, e ele rendeu esse rapaz, e levou para dentro da casa, e rendeu também os familiares, o irmão dele e a mão dele; ele amordaçou essas pessoas, vendaram elas e amarraram, pedindo dinheiro; e o irmão também tinha lesão aparente, na região frontal do rosto; a todo momento teve ameaça, foi levado diversos bens da casa, notebook, micro-ondas, uma centrífuga, e outros objetos relatados no boletim de ocorrência, e subtraíram o veículo da família também [...]; daí eles fizeram as vítimas desativarem os celulares, e eu perguntei sobre o celular dentro do carro, e eu falei para passar a senha do Icloud para tentar fazer a localização do aparelho; foi quando deu certo, a gente buscou a localização do celular e ele apontou a Rua D, Jardim BHN, ai de Terra Roxa, nós deslocamos até o local, foi identificado a proximidade desse aparelho, ele dá uma localização aproximada, foi quando a gente disparou o alarme do celular, do iphone buscado, e a gente conseguiu escutar da onde vinha o som né, foi feito o adentramento tático no quintal, e já no fundo da residência foi observado que o veículo estava lá, foi feito o cerco na residência e o adentramento tático também dentro da casa; dentro da casa não havia ninguém, nem no interior nem nas imediações; mas os objetos do crime, roubados, foram encontrados dentro da residência; foi encontrado também do morador as identificações, a CHN e o RG, [...]; foi apreendido esses materiais, assim como fotografias e identificação do autor, e todo o material roubado na casa foi colocado dentro do carro; [...] foi deslocado até a residência da vítima, e eles reconheceram os bens como seus, e quando foi mostrado a foto do possível autor, ele prontamente reconheceu também, como sendo um dos autores do roubo, a pessoa que abordou ele inicialmente, sem máscara, e que deu a coronhada na cabeça dele; [...] Por sua vez, o policial militar Bruno Lopes da Silva, responsável pela ocorrência, confirmou os dizeres do policial Henrique, afirmando (mov. 161.4): “estava devidamente escalado para trabalhar na cidade de Terra Roxa; fomos acionados por populares de que uma família teria sido feita de refém temporariamente e havia sofrido um roubo; chegamos no local e os familiares bastante assustados; dentre as vítimas tinha uma pessoa de idade bastante apavorada; uma das vítimas passou a relatar que chegou em casa e que um dos indivíduos deu voz de assalto; os assaltantes adentraram para dentro da casa e fizeram uma busca em relação a valores e pertences; os assaltantes foram bastante incisivos no que estavam buscando, inclusive fizeram ameaças; os ladrões carregaram o carro com todos os objetos subtraídos; em posse de informações desses objetos do roubo, dentre os aparelhos tinha um aparelho Iphone, e o policial conseguiu identificar esse dispositivo e conseguiram localizar o local onde estavam os objetos e o veículo, que estava guardado nos fundos da residência; a equipe adentrou no imóvel e localizou todos os objetos roubados; dentro da residência haviam documentos e fotos dos possíveis assaltantes; foi mostrado as fotos para uma vítima sendo o mesmo identificado como um autor do roubo; foi reconhecido, porque o assaltante estava sem máscara durante a ação; esteve pessoalmente na residência onde o veículo foi encontrado; a diligência na casa foi logo em seguida do roubo; foram encontradas drogas também no local. ” Registro que os depoimentos dos agentes públicos gozam de fé pública e não há elementos que afastem a sua credibilidade e veracidade, nem qualquer indício de que pretendessem incriminar inocente. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do TJPR: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO MAJORADO, [...] AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008758-85.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.07.2023). Inicialmente, o corréu Jefte Mendes Miranda Leão, quando ouvido em sede policial, confessou o delito, descrevendo, ainda, o acontecido (mov. 170.1): “tenho conhecimento do fato; no dia a gente se reunimos e cometemos o assalto, só que não conhecia a vítima, eu pelo menos não conhecia a vítima; perguntado quem teria participado do roubo, João, Santiago e o “Bigão” que é o Thiago; João é o que trabalha no matadouro; o único que conhecia às vítimas era o réu Thiago; diz que era conhecido, diz que eles teriam uma vida íntima, mas nunca me contou, diz que ele sempre mandava um pix; o roubo foi planejado três ou quatro dias, para executar; Ruan e o Jonatas conhece, mas não estavam envolvidos; não sei o motivo em que o Ruan disse que participou; não sabe de nenhuma participação ou envolvimento do Ruan; [...] se foi algum dos pia que chamaram ele (Rauan) eu não sei, mas por mim, que eu estava dentro de tudo; eu e o Santiago que entrou na casa; o Thiago que passou todas as informações, tudo certinho, o que tinha dentro da casa, as joias, passou tudo, e ficou mais o João na moto. ” O acusado Rauan Diego dos Anjos, ouvido em sede investigativa, negou a autoria delitiva, declarando, em suma (mov. 15.2): “que não tem participação, não conhece Jefte; ele (vítima) conhece o Thiago; ele (Thiago) namorava a vítima e falou que ia buscar o carro e eu fiquei esperando na esquina, e na hora que eu percebi que era um roubo eu saí correndo; o Thiago que namorava a vítima, Thiago é conhecido como ‘Bigão’; acho que tinha mais, Santiago e o Bigode; [...] é antigo o relacionamento do ‘Bigão’ com a vítima; não, ele só falou para esperar, e na hora que eu percebi que era um roubo eu saí correndo; percebi na hora que a vítima começou a pedir socorro, eu não estava com o telefone. ” De outro modo, em Juízo, o réu Rauan Diego dos Santos exerceu o direito ao silêncio (mov. 161.5). O réu Thiago Gabriel da França Goiz, perante o Juízo, negou a autoria delitiva, declarando (mov. 161.6): “a denúncia não é verdadeira; não sei por que o outro réu mencionou a sua participação no roubo; conhece as vítimas de vista; conhece o ofendido Ivan; estava jogando bola; não estava jogando com o Ivan; conhece o Rauan de vista da rua; conhece o Jefte do futebol; conhece Santiago das festas e do rolê; jogou futebol das dez às onde da noite; estava jogando no sintético no Ecoville; não tinha relacionamento com o Ivan; só conhecia ele de vista e nada mais; depois do futebol foi para a tabacaria assistir ao jogo do Palmeiras x Boca Juniors e depois foi embora para casa. ” O réu Santiago de Jesus Morais, em sede policial, negou a autoria dos fatos, aduzindo (mov. 21.4): “eu tenho conhecimento só das pessoas, mas só por jogar bola e dançar tiktok; [...] esse Jefte aí eu conheci ele menos tempo ainda, conversei até com a mulher dele um dia a gente estava conversando por celular, falando que as coisas estavam complicado para ele, que estava devendo agiota, talvez até por isso ele fez o que fez; mas eu não participei, colocaram meu nome aí, não sei, só porque a gente anda junto; [...] não participei; [...] esse Rauan eu encontrei com ele no PAN, [...] e ele me disse ‘ai bicho, você fica azul em’, ai eu perguntei porque, e ele me disse ‘cê fica esperto, porque tem mandado ai e seu nome tá em investigação’, ué porque meu nome tá em investigação, por causa daquilo lá que aconteceu?! com o Jefte?, ‘é por causa daquilo lá mesmo’ [...]; é, eu conheço ele (Rauan) como ‘Bulita’; [...]. ” O réu Santiago de Jesus Morais, em sede judicial, negou a autoria do crime, declarando (mov. 161.7): “Que a acusação é verdadeira; não participei desse crime; soube que ocorreu o crime, mas não participou; vi no Instagram; conhece o Jefte; conhece o Thiago; não são os seus amigos, apenas colegas; não sabe porque o Rauan disse que ele participou do crime; no dia estava na ‘Faffer’; fica no centro, local que vende lanches e bebidas; eu lembro desse dia, eu estava lá; conhece o Ivan de vista, mas o Igor não; o Ivan, porque ele convidava para ir na igreja antigamente; conhece ele e o irmão somente de vista; não soube de nenhum envolvimento do Thiago com o Ivan; ficou sabendo onde o carro foi apreendido, mas pela boca dos outros; [...] estava na lanchonete com o Gabriel, colega meu; o nome dele é Gabriel Reis; fiquei até uma e pouquinho da manhã e foi embora; havia chegado um pouco antes das 10. ” Com isso, apesar da tentativa dos acusados de desassociarem-se da ocorrência, o fato trazido pelo corréu Jefte, em sede policial, é corroborado pelas palavras dos policiais responsáveis pela ocorrência, sendo notória e indubitável a autoria dos réus no caso concreto. Dessa forma, a despeito da negativa explanada pelos réus, o envolvimento dos demais réus se comprova de maneira cristalina, pelo o que se extraí da oitiva do corréu Jefte, em sede policial (mov. 170.1), que descreveu de modo minucioso o modus operandi empregado pela quadrilha criminosa: “no dia a gente se reunimos e cometemos o assalto, só que não conhecia a vítima, eu pelo menos não conhecia a vítima; perguntado quem teria participado do roubo, João, Santiago e o “Bigão” que é o Thiago; João é o que trabalha no matadouro; o único que conhecia às vítimas era o réu Thiago; diz que era conhecido, diz que eles teriam uma vida íntima, mas nunca me contou, diz que ele sempre mandava um pix; o roubo foi planejado três ou quatro dias, para executar; Ruan e o Jonatas conhece, mas não estavam envolvidos; não sei o motivo em que o Ruan disse que participou; não sabe de nenhuma participação ou envolvimento do Ruan; [...] se foi algum dos pia que chamaram ele (Rauan) eu não sei, mas por mim, que eu estava dentro de tudo; eu e o Santiago que entrou na casa; o Thiago que passou todas as informações, tudo certinho, o que tinha dentro da casa, as joias, passou tudo, e ficou mais o João na moto. ” Conquanto não tenha mencionado o réu Rauan, não descartou a possibilidade de outro membro tê-lo o encarregado de participar do crime em questão, visto que, segundo ele, planejaram a prática do roubo por aproximadamente 4 dias. Ainda, tal feito é corroborado pelo depoimento do réu Rauan, em sede policial (cf. mov. 15.2), que, apesar de tentar se desvencilhar do crime, afirmou estar juntamente com Santiago e Thiago (vulgo: ’Bigão’), no momento dos fatos: “ele (Thiago) namorava a vítima e falou que ia buscar o carro e eu fiquei esperando na esquina, e na hora que eu percebi que era um roubo eu saí correndo; o Thiago que namorava a vítima, Thiago é conhecido como ‘Bigão’; acho que tinha mais, Santiago e o Bigode, é amigo do (inaudível), eu não conheço não; [...] não, ele (Thiago) só falou para esperar, e na hora que eu percebi que era um roubo eu saí correndo; percebi na hora que a vítima começou a pedir socorro, eu não estava com o telefone. ” Inclusive, o vínculo de Thiago (réu) e Ivan (vítima), relatado pelo corréu Jefte, também se demonstrou evidenciado pela oitiva do réu Rauan, conforme exarado acima. Com isso, conforme fundamentado, o modus operandi realizado encontra-se devidamente aliado às circunstâncias da ocorrência, corroborado, ainda, pelos depoimentos tanto em sede policial, quanto judicial. Da mesma sorte, a presença dos acusados no crime é explícita, embora tentem escusarem-se da responsabilidade penal, deixaram de trazer aos autos elementos de prova que corroborem com sua versão apresentada. O réu Thiago negou a autoria, alegando que estaria em uma partida de futebol no respectivo dia, jogando das 22h às 23h, tendo, logo após, ido a uma tabacaria, assistir ao jogo do Palmeiras contra Boca Juniors, todavia, deixou de trazer elementos de prova capazes de corroborar com sua versão apresentada, estando totalmente desamparada nos autos e divergente das demais provas. Por sua vez, o acusado Rauan se manteve em silêncio, não trazendo demais elementos informativos. Ao seu turno, o acusado Santiago alegou não estar envolvido no roubo em questão, apontando que estaria em uma lanchonete no dia com seu amigo ‘Gabriel’, porém, de outra sorte, não esclareceu ou apontou escusa necessária à desvinculação da sua autoria quanto ao crime em tela, deixando, de igual modo, de trazer provas ou elementos suficientes para amparar o alegado. Apesar da negativa dos acusados, a prova produzida não deixa dúvida de que eles praticaram o delito de roubo narrado na peça acusatória, subtraindo o bem móvel das r. vítimas, isso mediante o uso de arma de fogo (não apreendida). Em Juízo, a vítima Ivan foi concisa em identificar o acusado Jefte como autor do suposto roubo, sendo que, após diligências da polícia militar, juntamente ao celular da vítima, foi possível localizar os bens roubados, por meio do sistema Icloud do Iphone, os quais estavam na residência da pessoa identificada por documentos encontrados no local, em sendo Jefte. Conforme alegado por Ivan, em Juízo, “conseguiu localizar os pertences roubados devido ao icloud do seu aparelho celular Iphone 14; passou a localização do local para os policiais; [...] o único que conseguiu reconhecer foi o ‘lagoa’, o Jefte, viu a cara dele; e depois pela foto que me mostraram, ai lembrei da pessoa; [...] o Jefte eu tenho certeza, porque eu vi a cara. ” Notório o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da superioridade da palavra da vítima na apuração de delitos patrimoniais, o que, no caso concreto, se mostra imprescindível, em razão de não ter ocorrido a prisão em flagrante dos denunciados. Neste viés, colaciono os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS [...] RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA ANGARIADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO. [...] CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL OUVIDO EM SEDE POLICIAL. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002438-40.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.07.2023, grifei). Por sua vez, sob o crivo do contraditório, a testemunha policial Bruno Lopes da Silva (mov. 161.4) disse acerca da apreensão dos bens: “em posse de informações desses objetos do roubo, dentre os aparelhos tinha um aparelho Iphone, e o policial conseguiu identificar esse dispositivo e conseguiram localizar o local onde estavam os objetos e o veículo, que estava guardado nos fundos da residência; a equipe adentrou no imóvel e localizou todos os objetos roubados; dentro da residência haviam documentos e fotos dos possíveis assaltantes; foi mostrado as fotos para uma vítima sendo o mesmo identificado como um autor do roubo; foi reconhecido, porque o assaltante estava sem máscara durante a ação. ” Ademais, como já dito acima, a vítima foi uníssona em afirmar, em juízo e extrajudicialmente, com certeza a autoria do acusado que praticou o roubo, de modo que nem havia necessidade de instaurar-se o procedimento na forma do art. 226 do CPP. Em outras palavras, o próprio art. 226 do CPP prevê que se “houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa”, de modo que somente há falar-se em reconhecimento pessoal, na forma do dispositivo legal supra, quando houver dúvida sobre quem seja o autor do delito. Segundo precedente do STJ, “se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP (HC 721.963/SP, julgado em 19/04/2022, informativo 733). No caso concreto, a vítima Ivan nunca teve dúvidas sobre a identidade do acusado, tendo afirmado em sede policial que (mov. 1.8 e 1.9): “O (a) reconhecedor(a), acima identificado(a), descreveu o(a/s) indivíduo(a/s) que praticou o crime como sendo Vítima descreveu como pessoa morena, com barba, relativamente baixa" [...] O(a) examinador(a), após proceder minuciosa observação apontou, com certeza, para a fotografia contendo: JEFTE MENDES MIRANDA LEAO. ” No que tange aos demais acusados, conforme demonstrado nos autos, encontravam-se encapuzados, no momento da subtração dos bens, dificultando o reconhecimento pessoal, contudo, não sendo característica imprescindível para a responsabilização penal, a qual restou devidamente amparada pelas demais provas arregimentadas nos autos. Assim, tem-se que o reconhecimento de um dos supostos envolvidos pela vítima Ivan é um dos fatores basilares no momento da identificação da autoria do delito na seara judicial, contudo, não se pode haver prova absoluta no processo penal, razão porque não há de se rejeitar as demais provas elencadas no processo, as quais, sem exclusão, comprovam a autoria por parte dos réus, pelos fundamentos acima elencados. Nesse sentido, é de precisão cirúrgica o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 2. No caso, a Corre de origem concluiu que, embora não observadas as formalidades legais para o reconhecimento, a autoria encontra-se amparada em outros elementos probatórios, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Destacou que a prova testemunhal, associada à prisão do agravante na companhia dos corréus, alguns dias após este delito, em flagrante quando praticava outro crime, com idêntico modus operandi, foram suficientes para a definição de sua autoria. [...]. ” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.499.301/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 20/3/2024.) A versão das vítimas, a saber, Ivan e Igor, merece maior atenção, diante das diversas lesões sofrida por estes, as quais restaram, de igual feita, comprovadas mediante o laudo de lesões corporais (mov. 14.1/2). De mais a mais, a versão apresentada pelos acusados, em juízo, todavia, não se sustentam, uma vez que frágil e não ancorada por outras provas, sendo, inclusive, divergente das provas produzidas nos presentes autos. Assim, não prospera a defesa dos acusados ao afirmar que não há elementos suficientes para condenação, pois todas as provas produzidas apontam para a figura dos ora acusados. Portanto, quanto à tipicidade, os acusados praticaram o tipo objetivo e subjetivo do art. 157, caput, do Código Penal, pois, de forma consciente e voluntária, subtraíram para si ou para outrem coisa alheia móvel consistente em um veículo Chevrolet/Ônix de placas AXY9G28, 01 aparelho celular da marca Iphone 11 pro max, 01 micro-ondas da marca Philco, 01 notebook da marca Dell, 01 notebook da marca Samsung, 01 aparelho celular Iphone 14 pro max, 02 celulares Xiaomi Redmi, 01 fonte de celular com cabo carregador, 01 mochila preta, 01 centrífuga de marca Mueller, 02 (dois) cabos carregadores de notebook, mediante violência e grave ameaça à pessoa, a saber, pelo emprego de arma de fogo. Emendatio Libelli Ainda, quanto à tipicidade, impõe-se a correção da definição jurídica diversa dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 383 do CPP, os quais não configuram crime ÚNICO de roubo, mas sim, roubo POR TRÊS VEZES, incidindo, pois, o concurso de crimes, em sua modalidade formal, do artigo 70, caput, do Código Penal. É oportuno registrar, no crime patrimonial em apreço, há que se considerar os patrimônios que são acometidos pela ação delituosa, sendo que a ocorrência de pluralidade de vítimas, de per si, não é capaz de alterar a unidade do respectivo crime. A despeito disso, tem-se que os Tribunais Superiores entendem pela tipificação de mais de um crime de roubo quando atingido patrimônios distintos, conforme os seguintes precedentes: TJPR: “CRIME QUE ATINGIU O PATRIMÔNIO DE TRÊS VÍTIMAS – DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA com APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000143-59.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.05.2024) STJ: “Nos estritos termos do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelos réus de dois crimes de roubo majorado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a duas vítimas distintas. ” (AgRg no HC n. 838.291/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) E, segundo apurado nos autos, os acusados subtraíram os pertences de três pessoas diversas, como minuciosamente descrito na denúncia inicial, nos seguintes termos: “Em data de 05 de outubro de 2023, por volta das 23h45min, na residência situada na Rua João Carlos Delafiori, n° 526, no Município e Comarca de Terra Roxa, os denunciados JEFTE MENDES MIRANDA LEÃO, THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS, RUAN DIEGO DOS ANJOS, SANTIAGO DE JESUS MORAES, e um indivíduo conhecido por ‘JHONATAN’, agindo com consciência e vontade, previamente ajustados, em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante restrição de liberdade das vítimas, violência e grave ameaça, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) veículo Chevrolet/Ônix 1.0 MT LT, ano de fabricação 2013, cor cinza, placa AXY9G28, chassi 9BGKS48B0EG260497, avaliado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme o auto de avaliação de seq. 21.2, além de 01 aparelho celular da marca Iphone 11 pro max, de cor branca, avaliado no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos) reais, 01 microondas da marca Philco, 01 notebook da marca Dell, 01 notebook da marca Samsung, 01 (um) aparelho celular Iphone 14 pro max, 02 (dois) celulares Xiaomi Redmi, 01 (uma) fonte de celular com cabo carregador, 01 (uma) mochila preta, 01 (uma) centrífuga de marca Mueller, 02 (dois) cabos carregadores de notebook, avaliados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, de propriedade das vítimas Ivan Soares de Souza Júnior, Igor Soares de Souza e Neuza Maria de Souza (nascida em 15/10/1960 – com 62 anos de idade na data dos fatos). Consta que o crime foi praticado mediante violência e grave ameaça, uma vez que a vítima Ivan Soares de Souza Junior foi abordada na garagem de sua residência pelos denunciados, sendo que dois deles portavam armas de fogo, ocasião em que foi golpeada com uma coronhada na cabeça, o que lhe causou lesão corto contusa em região pariental do crânio, com 2,5ccm, conforme laudo de lesões corporais (seq. 14.2). Ainda, a vítima Igor Soares de Souza fora agredida fisicamente com chutes e uma coronhada na região da cabeça, que resultou em quadro de equimose e hematoma periocular esquerda, arroxeado, com até 3,5cm de extensão, além de escoriações abrasivas na região frontal e pariental do crânio, conforme laudo de lesões corporais de seq. 14.1.” Com isso, os denunciados incorreram no crime do art. 157 do Código Penal, pois, de forma consciente e voluntária, concorreram para subtraírem os bens descritos na denúncia, de modo que, por meio de uma só ação, atingiram três patrimônios distintos, das vítimas: a) Ivan Soares de Souza Junior; b) Igor Soares de Souza; e c) Neuza Maria de Souza. Rememore-se que a vítima Ivan foi precisa em afirmar os bens ora roubados (mov. 161.1): “pegaram celular, micro-ondas, centrifuga, notebook do seu irmão, celular do seu irmão e colocaram dentro do carro para levar embora; recuperou tudo, menos o celular da loja em que trabalha. ” Do mesmo modo, a vítima Igor confirmou os seus bens que foram subtraídos pelos réus (mov. 161.2): “celulares né, meu e do meu irmão, notebooks, o meu também, teve micro-ondas, centrífuga, roupas, e parte de comida, se não me engano, teve champanhe que eles levaram, também; o carro foi localizado na casa dos assaltantes; só não recuperaram um celular da loja. ” Por seu turno, a vítima Neuza Maria de Souza, em sede judicial, declarou o seguinte (mov. 161.3): “perguntado sobre quais bens seria de sua propriedade, o micro-ondas e o celular. ” Assim, o fato de a denúncia capitular os fatos como roubo ÚNICO, não impede que o juiz, sem modificar a descrição, atribua-lhe definição jurídica diversa, mesmo que tenha que aplica pena mais grave, conforme art. 383 do Código de Processo Penal. Ainda, colaciono os seguintes precedentes do TJPR, que decidiram pela possibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes quando realizada por intermédio da emendatio libelli: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA DE MANEIRA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NA FORMA DA DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA. ASSERTIVAS DOS VITIMADOS EM CONSONÂNCIA COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. [...] RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DOIS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, EM SEDE DE EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] CONCURSO FORMAL RECONHECIDO NA FRAÇÃO MÍNIMA, ANTE A OCORRÊNCIA DE DUAS INFRAÇÕES. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] IX. Pode o magistrado atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), porquanto o acusado defende-se dos fatos narrados na inicial acusatória, não de sua capitulação legal. X. Ante a possibilidade da realização da emendatio libelli em grau recursal, observo estar provada a ocorrência de dois crimes do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, em concurso formal, eis que a denúncia, amparada pelo conjunto probatório, é explícita em narrar a subtração de dois aparelhos celulares de vítimas distintas no mesmo contexto fático. [...]. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0069392-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.07.2022) (grifei); E “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIMES DE LATROCÍNIO EM SUAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO À FORMA TENTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO (DENÚNCIA CAPITULOU AS CONDUTAS COMO LATROCÍNIO CONSUMADO E SENTENÇA CONDENOU POR DOIS DELITOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO) EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA QUE APONTA EMPREGO DE VIOLÊNCIA EM FACE DE DUAS VÍTIMAS E SUBTRAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383) – RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICO-LEGAL APONTADA PELA ACUSAÇÃO EM SEU PEDIDO INICIAL E/OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONCURSO DE CRIMES – CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO MESMO EM SITUAÇÃO DE LESÃO A UM ÚNICO PATRIMÔNIO SE O LATROCÍNIO É PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS – DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000718-15.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 09.05.2019) (grifei). Portanto, tal procedimento não implica em violação à ampla defesa ou contraditório, pois o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua qualificação jurídica, de modo que reconheço o concurso formal no caso em apreço. Questões Atinentes à Dosimetria Da Pena Reconheço a agravante prevista no artigo 61, II, ‘h’, do CP, uma vez que a vítima Neuza Maria de Souza possuía mais de 60 anos de idade, à época dos fatos. Reconheço a atenuante da menoridade, nos termos do art. 65, I, do Código Penal quanto ao acusado Rauan, uma vez que possuía 18 anos de idade à época dos fatos. No que tange à atenuante da confissão, pleiteada pelo Ministério Público ao réu Rauan, deixo de reconhece-la, considerando que o r. acusado, em sede policial, cingiu-se a dizer que estava no momento do roubo, mas escusando-se, alegando que, após o grito de socorro da vítima, saiu em desabalada carreira. Com isso, não desconheço do entendimento firmado pela Súmula de nº 545 do STJ, porém, no caso em apreço, não há como reconhecer a atenuante, uma vez que o acusado, em momento algum, confessou ter concorrido espontaneamente para o delito, sequer sendo de maneira qualificada. Quanto à causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), é incontroverso que havia pluralidade de agentes na cena do crime, como narrado pelas vítimas e conforme acima transcrito. Quanto à causa de aumento de pena da restrição da liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, do CP), de igual forma é cristalina a sua ocorrência. Após o anunciar do roubo, os acusados encaminharam as vítimas ao banheiro da residência, por lá ficando cerca de 30 minutos, e, após, as levaram para a edícula da casa, e lá permanecendo por mais 20 minutos, aproximadamente. A vítima Igor afirmou em juízo que “ficamos no banheiro em torno de 30 minutos; na edícula ficou em torno de uns 20 minutos”, e a vítima Ivan disse em juízo “ficou no banheiro com o irmão cerca de 30 minutos a 1 hora; foram levados também para a edícula da casa; foram colocados no chão com os braços amarrados e que inclusive, colocaram um tomate na boca do meu irmão”. Como se sabe, a jurisprudência somente admite a aplicação da majorante em questão quando a privação da liberdade se dá por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito (cf. AgRg no HC 738.949/SP, 5ª Turma, DJe 14/11/2022). No caso concreto, os acusados mantiveram as vítimas subjugadas por cerca de uma hora, consoante declaração dos ofendidos. Dessa forma, é certo que os réus não se limitaram a efetuar a subtração pretendida, o que levaria poucos minutos, mas, foram além, e permaneceram no local por tempo além do necessário à consumação da subtração, o que admite a aplicação da majorante em questão. Nesse sentido destaco o seguinte precedente: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. [...] DECLARAÇÕES DO OFENDIDO COERENTE E ENFÁTICO NO SENTIDO DE QUE FICOU À MERCÊ DO RÉU POR 20 MINUTOS. LAPSO DE TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. [...] a vítima foi coerente e enfática quanto à restrição de sua liberdade, narrando que ficou à mercê do autor do crime por 20 minutos, até o sentenciado ser parado pela polícia, cujo lapso de tempo é juridicamente relevante e suficiente para caracterizar a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso V do Código Penal. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000818-14.2020.8.16.0168 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.08.2021, grifei). Quanto à causa de aumento de pena da utilização da arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), é igualmente incontroverso que a grave ameaça foi exercida mediante o emprego de arma de fogo, conforme corroborado e afirmado por duas vítimas, em Juízo: a) Igor: “fui surpreendido por um revólver apontado para a minha cara; fui levado para o banheiro; a partir dali, começaram a ameaçar e pedir dinheiro; o meu irmão já estava no banheiro com um ferimento na cabeça e sangrando; [...] teve um momento em que ele engatilhou, a vítima escutou um barulho de revólver; e o assaltante apontou a arma para a sua cabeça”; b) Ivan: “na hora que foi fechar o portão e olhou para o lado e já viu o ladrão; apareceu com a arma apontada; reconheceu a ‘cara’, porque estava sem a toca; nesse momento já pediram pra abrir a porta; abriu a porta e bateram na minha cabeça, começou a sair sangue e desceu do carro; [...] ficava com a arma apontada; não se lembra do modelo da arma”. Muito embora não tenha sido apreendido o artefato, a jurisprudência é tranquila no sentido de que a ausência de apreensão da arma não impede o reconhecimento da majorante, quando a sua utilização é demonstrada por outro meio de prova. Nessa linha: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...]. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA SUFICIENTES QUANTO AO USO DA ARMA. ENTENDIMENTO DO STJ. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004720-51.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.10.2022, grifei). Por fim, reconheço o concurso formal de crimes (art. 70, caput, do CP), uma vez que a conduta atingiu o patrimônio das três vítimas, inclusive: a) da vítima Ivan: pegaram celular, micro-ondas, centrifuga; b) da vítima Igor: celulares né, meu e do meu irmão, notebooks, o meu também, teve micro-ondas, centrífuga, roupas, e parte de comida, se não me engano, teve champanhe que eles levaram, também; o carro foi localizado na casa dos assaltantes; e c) da vítima Neuza: “perguntado sobre quais bens seria de sua propriedade, o micro-ondas e o celular”. Como se sabe, o concurso formal caracteriza-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (art. 70 do CP). No caso, ficou comprovado nos autos que a conduta delitiva resultou em três crimes patrimoniais idênticos, conforme fundamentado em trecho anterior, razão pela qual o caso é de concurso formal. Portanto, a conduta imputada aos réus é formal e materialmente típica e antijurídica, uma vez que não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta, e os réus são igualmente culpáveis, uma vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR os acusados THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS, RAUAN DIEGO DOS ANJOS e SANTIAGO DE JESUS MORAES, nas sanções do artigo 157, §2º, II e V, e §2-A, I, do CP, por três vezes. Atento aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República), passo à fixação e dosimetria da pena aplicável aos sentenciados. IV – DOSIMETRIA DA PENA IV. A) QUANTO AO ACUSADO THIAGO Na primeira fase da dosimetria devem ser valoradas as chamadas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie. Como se sabe, o crime de roubo pressupõe grave ameaça ou violência a pessoa, e, no caso concreto, o réu empregou os dois métodos, notadamente, desferindo diversos golpes nas vítimas Igor e Ivan, além de ameaça-los de morte – além do emprego de arma de fogo, a ser sopesado oportunamente. Segundo ficou comprovado, os acusados “bateram com a arma na cabeça; [...] ficaram com os braços amarrados para trás; pegaram e o levaram de novo no banheiro da casa; passou alguns minutos e foram embora; um dos assaltantes golpeou o declarante com a arma, saindo muito sangue do ferimento; [...] davam socos e tapas nos braços; [...] ameaçavam dizendo que se não passasse o dinheiro o mataria; ficava com a arma apontada” (mov. 161.1). Além disso, há que se ter em mente que a violência empregada supera os limites do aceitável ao elementar do tipo penal, uma vez que ao anunciarem o assalto, um dos indivíduos rendeu a vítima Ivan, desferindo-o uma ‘coronhada’ em sua cabeça, resultando nas lesões descritas no laudo de lesões corporais ao mov. 14.2. Ainda, as agressões também atingiram de forma violenta a vítima Igor, que a todo momento foi agredido por chutes e socos, sendo que ao ser posto na edícula da residência, os acusados o amordaçaram e continuaram as agressões, colocando, inclusive, um tomate em sua boca. Outrossim, a coisa subtraída se reveste de expressivo valor, a saber, o veículo de R$ 40.000,00 (cf. mov. 21.2), além dos aparelhos celulares Iphone 11 Pro Max, avaliado em R$ 3.200,00, e demais celulares e utensílios domésticos (mov. 1.20), que somados estima-se o valor de R$20.000,00, bem como o valor de R$ 32,00 em espécie, o que também exacerba o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] FIXAÇÃO DA BASILAR EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DAS VETORIAIS. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA E VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA QUE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002028-96.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023, grifei). O réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual não merece valoração. A personalidade permite valorar a boa ou má-índole do acusado, a sua maior ou menor sensibilidade ético social, a partir da presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu (BITENCOURT, Código Penal Comentado, 2015. p. 299), e, no presente caso, é normal à espécie. A conduta social é circunstância relativa ao comportamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho, e, no caso concreto, é normal à espécie. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes. No caso concreto, as circunstâncias excedem a reprovação inerente ao pelo tipo penal. Inicialmente, as provas produzidas indicam a premeditação, pois os acusados acautelarem a residência e planejaram o roubo por cerca de quatro dias. O corréu Jefte declarou, em sede policial (mov. 170.1) que “o roubo foi planejado três ou quatro dias, para executar; ” (grifei). Ainda, sobre tal premeditação do crime, o r. acusado indicou que: “o Thiago que passou todas as informações, tudo certinho, o que tinha dentro da casa, as joias, passou tudo, e ficou mais o João na moto [...] o único que conhecia às vítimas era o réu Thiago; diz que era conhecido, diz que eles teriam uma vida íntima, mas nunca me contou, diz que ele sempre mandava um pix”. Outrossim, outro fato que também exacerba a circunstância do crime é que os réus se aproveitaram do momento em que a vítima adentrada o portão de sua residência, na parte noturna (iniciando-se por volta das 23h30min), e perpetrar o delito, circunstância que intensifica o grau de reprovabilidade da conduta, na medida em que reduz o grau de vigilância das vítimas, coloca-as em maior grau de vulnerabilidade e dificulta a um só tempo a identificação dos agentes e o pedido de socorro. Colaciono o seguinte precedente do STJ: “Circunstâncias do crime. O desvalor da vetorial se encontra fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal: [...]. Além do que, o crime foi praticado no fim da noite (por volta de 22h30min), quando as pessoas já estão em repouso". Fundamentação concreta a ensejar desvalor da vetorial. Precedentes.” (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.) (grifei) Por sua vez, as consequências excedem aquelas normais à espécie delitiva, razão pela qual devem ser valoradas negativamente. A vítima alegou possuir crises de ansiedade, além de desencadear um quadro depressivo, consequência que não pode ser desprezada. Segundo afirmaram em juízo sobre as consequências do delito (mov. 161.1/2): a) vítima Ivan: “após o assalto mudou bastante algumas coisas do seu dia a dia; nas primeiras semanas ali foi bem tenso; atacou um pouco a ansiedade e a depressão; foi uma sensação horrível, porque teve a arma apontada na cara; foi uma das piores noites de sua vida. ” E b) vítima Igor: “uns dias após o assalto teve algumas dificuldades em dormir; além da cerca elétrica que já existia, colocaram câmeras na casa, tentando melhorar essa segurança lá; tem períodos que acorda com a porta aberta do quarto e não consegue dormir; tenho esse trauma as vezes a noite, tenho que trancar a porta do quarto para conseguir dormir. ” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ CORRETAMENTE DESVALORADA. OFENDIDA QUE NECESSITOU DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E TEVE SUA ROTINA ALTERADA APÓS O CRIME. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001121-75.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.05.2022, grifei). Por fim, o comportamento da vítima é circunstância neutra, pois não há nada nos autos que permita concluir tenha a conduta das vítimas, de algum modo, influído para a prática do delito. Assim sendo, considerando a existência de três circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), estabeleço um incremento de 24 meses e 116 dias-multa, de 12 meses e 58 dias-multa e de 10 meses e 8 dias e 50 dias-multa, respectivamente para cada vetorial destacada, calculada em relação ao intervalo da pena mínima e máxima, razão pela qual fixo a pena base em 7 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 234 dias-multa, para cada roubo praticado. A adoção do incremento mais gravoso para cada vetorial, correspondente a 1/3 (culpabilidade), 1/6 (circunstâncias) e 1/7 (consequências) do intervalo da pena mínima e máxima, se justificam, diante da gravidade concreta, evidenciada pela pluralidade de circunstâncias que intensificaram o grau de reprovação da conduta. Como exposto acima, o incremento da pena base fundamentou-se nas seguintes circunstâncias: (i) emprego não só de grave ameaça, mas também de violência exacerbada à pessoa; (ii) o expressivo valor dos bens subtraídos e não recuperados; (iii) premeditação do delito, com prévia informação dos bens mantidos na residência por um dos acusados; (iv) início da ação delituosa em período noturno; (v) a grave consequência enfrentada por duas das vítimas, que refletiram, de maneira significativa, nas atividades de seu cotidiano. Trago à colação o seguinte precedente do STJ, o qual chancelou a aplicação de fração de exasperação da pena base equivalente a 1/2: “[...]. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito [...] 7. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. [...] 9. No presente caso, decidiu-se pela legalidade no aumento da pena-base em 1/2, pelas circunstâncias do delito, e 1/6, pelos maus antecedentes, o que se mostra proporcional e razoável ao caso [...] (AgRg no AREsp 2.338.824/SP, 5ª Turma, DJe 26/6/2023), grifei). Ademais, registro que o STJ já admitiu a fixação da pena base no máximo com uma só circunstância judicial negativa, justamente pela discricionariedade inerente ao processo de dosimetria, desde que, evidentemente, esteja ancorada em peculiaridades do caso concreto, como é o caso em questão em que estão presentes três circunstâncias judiciais negativas, todas com pluralidades de fundamentos, o que justifica, portanto, a adoção da fração mais grave adotada de 1/3. “Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo “o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto” (AgRg no HC 699.762/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei). Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes da pena, contudo, presente a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, razão pela qual agravo a pena, no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 9 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, e 273 dias-multa, para cada roubo praticado. Na terceira fase da dosimetria, incidem as causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, I, do CP, relativas ao concurso de pessoa, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. Em relação às causas de aumento previstas no mesmo dispositivo legal, a jurisprudência sumulada considera que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ” (Sumula nº 443/STJ). Por sua vez, o art. 68, parágrafo único, dispõe que “no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. No caso concreto, impõe-se a aplicação de ambas as causas de aumento e, em relação às majorantes variáveis do art. 157, § 2º, II e V, do CP (concurso de pessoas e restrição da liberdade), considero adequada no caso a fração de aumento mais gravosa de 1/2, bem como a impossibilidade de aplicação do benefício a que alude o art. 68, p. ú., do CP. Em primeiro lugar, pelo menos quatro pessoas participaram do delito, a maioria delas no local, de maneira que a superioridade numérica, por si só, já justifica a fração de aumento máxima e impossibilidade de aplicação de apenas uma causa de aumento. Além disso, a restrição da liberdade se prolongou por aproximadamente uma hora, e, isso, encerrando durante o repouso noturno, aproximadamente às 01 horas. Portanto, diante da incidência cumulativa das causas de aumento de 1/2 (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) e de 2/3 (emprego de arma de fogo), fixo a pena definitiva em 19 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, e 592 dias-multa, para cada roubo praticado. IV. A) 1) DO CONCURSO DE CRIMES E DA PENA TOTAL Segundo o art. 70, caput, 1ª parte do Código Penal, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Outrossim, o art. 72 do Código Penal estabelece que, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente: “O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. ” (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, como foram três os crimes cometidos, a fração de exasperação adequada é a fração de 1/5 sobre a pena mais grave, razão pela qual condeno o réu THIAGO a uma pena total de 23 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 710 dias-multa. Ato contínuo, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, uma vez que não há elementos sobre a condição econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data em que praticada a infração penal (Cf. STJ: REsp 83.846/RS e Súmula 43/STJ) e pela média do INPC/IGP-DI, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. IV. B) QUANTO AO ACUSADO SANTIAGO Na primeira fase da dosimetria devem ser valoradas as chamadas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie. Como se sabe, o crime de roubo pressupõe grave ameaça ou violência a pessoa, e, no caso concreto, o réu empregou os dois métodos, notadamente, desferindo diversos golpes nas vítimas Igor e Ivan, além de ameaça-los de morte – além do emprego de arma de fogo, a ser sopesado oportunamente. Segundo ficou comprovado, os acusados “bateram com a arma na cabeça; [...] ficaram com os braços amarrados para trás; pegaram e o levaram de novo no banheiro da casa; passou alguns minutos e foram embora; um dos assaltantes golpeou o declarante com a arma, saindo muito sangue do ferimento; [...] davam socos e tapas nos braços; [...] ameaçavam dizendo que se não passasse o dinheiro o mataria; ficava com a arma apontada” (mov. 161.1). Além disso, há que se ter em mente que a violência empregada supera os limites do aceitável ao elementar do tipo penal, uma vez que ao anunciarem o assalto, um dos indivíduos rendeu a vítima Ivan, desferindo-o uma ‘coronhada’ em sua cabeça, resultando nas lesões descritas no laudo de lesões corporais ao mov. 14.2. Ainda, as agressões também atingiram de forma violenta a vítima Igor, que a todo momento foi agredido por chutes e socos, sendo que ao ser posto na edícula da residência, os acusados o amordaçaram e continuaram as agressões, colocando, inclusive, um tomate em sua boca. Outrossim, a coisa subtraída se reveste de expressivo valor, a saber, o veículo de R$ 40.000,00 (cf. mov. 21.2), além dos aparelhos celulares Iphone 11 Pro Max, avaliado em R$ 3.200,00, e demais celulares e utensílios domésticos (mov. 1.20), que somados estima-se o valor de R$20.000,00, bem como o valor de R$ 32,00 em espécie, o que também exacerba o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] FIXAÇÃO DA BASILAR EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DAS VETORIAIS. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA E VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA QUE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002028-96.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023, grifei). O réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual não merece valoração. A personalidade permite valorar a boa ou má-índole do acusado, a sua maior ou menor sensibilidade ético social, a partir da presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu (BITENCOURT, Código Penal Comentado, 2015. p. 299), e, no presente caso, é normal à espécie. A conduta social é circunstância relativa ao comportamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho, e, no caso concreto, é normal à espécie. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes. No caso concreto, as circunstâncias excedem a reprovação inerente ao pelo tipo penal. Inicialmente, as provas produzidas indicam a premeditação, pois os acusados acautelarem a residência e planejaram o roubo por cerca de quatro dias. O corréu Jefte declarou, em sede policial (mov. 170.1) que “o roubo foi planejado três ou quatro dias, para executar; ” (grifei). Ainda, sobre tal premeditação do crime, o r. acusado indicou que: “o Thiago que passou todas as informações, tudo certinho, o que tinha dentro da casa, as joias, passou tudo, e ficou mais o João na moto [...] o único que conhecia às vítimas era o réu Thiago; diz que era conhecido, diz que eles teriam uma vida íntima, mas nunca me contou, diz que ele sempre mandava um pix”. Outrossim, outro fato que também exacerba a circunstância do crime é que os réus se aproveitaram do momento em que a vítima adentrada o portão de sua residência, na parte noturna (iniciando-se por volta das 23h30min), e perpetrar o delito, circunstância que intensifica o grau de reprovabilidade da conduta, na medida em que reduz o grau de vigilância das vítimas, coloca-as em maior grau de vulnerabilidade e dificulta a um só tempo a identificação dos agentes e o pedido de socorro. Colaciono o seguinte precedente do STJ: “Circunstâncias do crime. O desvalor da vetorial se encontra fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal: [...]. Além do que, o crime foi praticado no fim da noite (por volta de 22h30min), quando as pessoas já estão em repouso". Fundamentação concreta a ensejar desvalor da vetorial. Precedentes.” (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.) (grifei) Por sua vez, as consequências excedem aquelas normais à espécie delitiva, razão pela qual devem ser valoradas negativamente. A vítima alegou possuir crises de ansiedade, além de desencadear um quadro depressivo, consequência que não pode ser desprezada. Segundo afirmaram em juízo sobre as consequências do delito (mov. 161.1/2): a) vítima Ivan: “após o assalto mudou bastante algumas coisas do seu dia a dia; nas primeiras semanas ali foi bem tenso; atacou um pouco a ansiedade e a depressão; foi uma sensação horrível, porque teve a arma apontada na cara; foi uma das piores noites de sua vida. ” E b) vítima Igor: “uns dias após o assalto teve algumas dificuldades em dormir; além da cerca elétrica que já existia, colocaram câmeras na casa, tentando melhorar essa segurança lá; tem períodos que acorda com a porta aberta do quarto e não consegue dormir; tenho esse trauma as vezes a noite, tenho que trancar a porta do quarto para conseguir dormir. ” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ CORRETAMENTE DESVALORADA. OFENDIDA QUE NECESSITOU DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E TEVE SUA ROTINA ALTERADA APÓS O CRIME. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001121-75.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.05.2022, grifei). Por fim, o comportamento da vítima é circunstância neutra, pois não há nada nos autos que permita concluir tenha a conduta das vítimas, de algum modo, influído para a prática do delito. Assim sendo, considerando a existência de três circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), estabeleço um incremento de 24 meses e 116 dias-multa, de 12 meses e 58 dias-multa e de 10 meses e 8 dias e 50 dias-multa, respectivamente para cada vetorial destacada, calculada em relação ao intervalo da pena mínima e máxima, razão pela qual fixo a pena base em 7 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 234 dias-multa, para cada roubo praticado. A adoção do incremento mais gravoso para cada vetorial, correspondente a 1/3 (culpabilidade), 1/6 (circunstâncias) e 1/7 (consequências) do intervalo da pena mínima e máxima, se justificam, diante da gravidade concreta, evidenciada pela pluralidade de circunstâncias que intensificaram o grau de reprovação da conduta. Como exposto acima, o incremento da pena base fundamentou-se nas seguintes circunstâncias: (i) emprego não só de grave ameaça, mas também de violência exacerbada à pessoa; (ii) o expressivo valor dos bens subtraídos e não recuperados; (iii) premeditação do delito, com prévia informação dos bens mantidos na residência por um dos acusados; (iv) início da ação delituosa em período noturno; (v) a grave consequência enfrentada por duas das vítimas, que refletiram, de maneira significativa, nas atividades de seu cotidiano. Trago à colação o seguinte precedente do STJ, o qual chancelou a aplicação de fração de exasperação da pena base equivalente a 1/2: “[...]. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito [...] 7. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. [...] 9. No presente caso, decidiu-se pela legalidade no aumento da pena-base em 1/2, pelas circunstâncias do delito, e 1/6, pelos maus antecedentes, o que se mostra proporcional e razoável ao caso [...] (AgRg no AREsp 2.338.824/SP, 5ª Turma, DJe 26/6/2023), grifei). Ademais, registro que o STJ já admitiu a fixação da pena base no máximo com uma só circunstância judicial negativa, justamente pela discricionariedade inerente ao processo de dosimetria, desde que, evidentemente, esteja ancorada em peculiaridades do caso concreto, como é o caso em questão em que estão presentes três circunstâncias judiciais negativas, todas com pluralidades de fundamentos, o que justifica, portanto, a adoção da fração mais grave adotada de 1/3. “Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo “o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto” (AgRg no HC 699.762/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei). Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias atenuantes da pena, contudo, presente a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, razão pela qual agravo a pena, no patamar de 1/6, fixando a pena intermediária em 9 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, e 273 dias-multa, para cada roubo praticado. Na terceira fase da dosimetria, incidem as causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, I, do CP, relativas ao concurso de pessoa, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. Em relação às causas de aumento previstas no mesmo dispositivo legal, a jurisprudência sumulada considera que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ” (Sumula nº 443/STJ). Por sua vez, o art. 68, parágrafo único, dispõe que “no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. No caso concreto, impõe-se a aplicação de ambas as causas de aumento e, em relação às majorantes variáveis do art. 157, § 2º, II e V, do CP (concurso de pessoas e restrição da liberdade), considero adequada no caso a fração de aumento mais gravosa de 1/2, bem como a impossibilidade de aplicação do benefício a que alude o art. 68, p. ú., do CP. Em primeiro lugar, pelo menos quatro pessoas participaram do delito, a maioria delas no local, de maneira que a superioridade numérica, por si só, já justifica a fração de aumento máxima e impossibilidade de aplicação de apenas uma causa de aumento. Além disso, a restrição da liberdade se prolongou por aproximadamente uma hora, e, isso, encerrando durante o repouso noturno, aproximadamente às 01 horas. Portanto, diante da incidência cumulativa das causas de aumento de 1/2 (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) e de 2/3 (emprego de arma de fogo), fixo a pena definitiva em 19 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, e 592 dias-multa, para cada roubo praticado. IV. B) 1) DO CONCURSO DE CRIMES E DA PENA TOTAL Segundo o art. 70, caput, 1ª parte do Código Penal, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Outrossim, o art. 72 do Código Penal estabelece que, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente: “O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. ” (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, como foram três os crimes cometidos, a fração de exasperação adequada é a fração de 1/5 sobre a pena mais grave, razão pela qual condeno o réu SANTIAGO a uma pena total de 23 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 710 dias-multa. Ato contínuo, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, uma vez que não há elementos sobre a condição econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data em que praticada a infração penal (Cf. STJ: REsp 83.846/RS e Súmula 43/STJ) e pela média do INPC/IGP-DI, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. IV. C) QUANTO AO ACUSADO RAUAN Na primeira fase da dosimetria devem ser valoradas as chamadas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie. Como se sabe, o crime de roubo pressupõe grave ameaça ou violência a pessoa, e, no caso concreto, o réu empregou os dois métodos, notadamente, desferindo diversos golpes nas vítimas Igor e Ivan, além de ameaça-los de morte – além do emprego de arma de fogo, a ser sopesado oportunamente. Segundo ficou comprovado, os acusados “bateram com a arma na cabeça; [...] ficaram com os braços amarrados para trás; pegaram e o levaram de novo no banheiro da casa; passou alguns minutos e foram embora; um dos assaltantes golpeou o declarante com a arma, saindo muito sangue do ferimento; [...] davam socos e tapas nos braços; [...] ameaçavam dizendo que se não passasse o dinheiro o mataria; ficava com a arma apontada” (mov. 161.1). Além disso, há que se ter em mente que a violência empregada supera os limites do aceitável ao elementar do tipo penal, uma vez que ao anunciarem o assalto, um dos indivíduos rendeu a vítima Ivan, desferindo-o uma ‘coronhada’ em sua cabeça, resultando nas lesões descritas no laudo de lesões corporais ao mov. 14.2. Ainda, as agressões também atingiram de forma violenta a vítima Igor, que a todo momento foi agredido por chutes e socos, sendo que ao ser posto na edícula da residência, os acusados o amordaçaram e continuaram as agressões, colocando, inclusive, um tomate em sua boca. Outrossim, a coisa subtraída se reveste de expressivo valor, a saber, o veículo de R$ 40.000,00 (cf. mov. 21.2), além dos aparelhos celulares Iphone 11 Pro Max, avaliado em R$ 3.200,00, e demais celulares e utensílios domésticos (mov. 1.20), que somados estima-se o valor de R$20.000,00, bem como o valor de R$ 32,00 em espécie, o que também exacerba o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] FIXAÇÃO DA BASILAR EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DAS VETORIAIS. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA E VIOLÊNCIA EXCESSIVA EMPREGADA QUE MERECEM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE À CULPABILIDADE. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002028-96.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023, grifei). O réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual não merece valoração. A personalidade permite valorar a boa ou má-índole do acusado, a sua maior ou menor sensibilidade ético social, a partir da presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu (BITENCOURT, Código Penal Comentado, 2015. p. 299), e, no presente caso, é normal à espécie. A conduta social é circunstância relativa ao comportamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho, e, no caso concreto, é normal à espécie. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes. No caso concreto, as circunstâncias excedem a reprovação inerente ao pelo tipo penal. Inicialmente, as provas produzidas indicam a premeditação, pois os acusados acautelarem a residência e planejaram o roubo por cerca de quatro dias. O corréu Jefte declarou, em sede policial (mov. 170.1) que “o roubo foi planejado três ou quatro dias, para executar; ” (grifei). Ainda, sobre tal premeditação do crime, o r. acusado indicou que: “o Thiago que passou todas as informações, tudo certinho, o que tinha dentro da casa, as joias, passou tudo, e ficou mais o João na moto [...] o único que conhecia às vítimas era o réu Thiago; diz que era conhecido, diz que eles teriam uma vida íntima, mas nunca me contou, diz que ele sempre mandava um pix”. Outrossim, outro fato que também exacerba a circunstância do crime é que os réus se aproveitaram do momento em que a vítima adentrada o portão de sua residência, na parte noturna (iniciando-se por volta das 23h30min), e perpetrar o delito, circunstância que intensifica o grau de reprovabilidade da conduta, na medida em que reduz o grau de vigilância das vítimas, coloca-as em maior grau de vulnerabilidade e dificulta a um só tempo a identificação dos agentes e o pedido de socorro. Colaciono o seguinte precedente do STJ: “Circunstâncias do crime. O desvalor da vetorial se encontra fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal: [...]. Além do que, o crime foi praticado no fim da noite (por volta de 22h30min), quando as pessoas já estão em repouso". Fundamentação concreta a ensejar desvalor da vetorial. Precedentes.” (AgRg no HC n. 857.952/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 16/4/2024.) (grifei) Por sua vez, as consequências excedem aquelas normais à espécie delitiva, razão pela qual devem ser valoradas negativamente. A vítima alegou possuir crises de ansiedade, além de desencadear um quadro depressivo, consequência que não pode ser desprezada. Segundo afirmaram em juízo sobre as consequências do delito (mov. 161.1/2): a) vítima Ivan: “após o assalto mudou bastante algumas coisas do seu dia a dia; nas primeiras semanas ali foi bem tenso; atacou um pouco a ansiedade e a depressão; foi uma sensação horrível, porque teve a arma apontada na cara; foi uma das piores noites de sua vida. ” E b) vítima Igor: “uns dias após o assalto teve algumas dificuldades em dormir; além da cerca elétrica que já existia, colocaram câmeras na casa, tentando melhorar essa segurança lá; tem períodos que acorda com a porta aberta do quarto e não consegue dormir; tenho esse trauma as vezes a noite, tenho que trancar a porta do quarto para conseguir dormir. ” Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO [...] ‘CONSEQUÊNCIAS DO CRIME’ CORRETAMENTE DESVALORADA. OFENDIDA QUE NECESSITOU DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E TEVE SUA ROTINA ALTERADA APÓS O CRIME. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001121-75.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 28.05.2022, grifei). Por fim, o comportamento da vítima é circunstância neutra, pois não há nada nos autos que permita concluir tenha a conduta das vítimas, de algum modo, influído para a prática do delito. Assim sendo, considerando a existência de três circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), estabeleço um incremento de 24 meses e 116 dias-multa, de 12 meses e 58 dias-multa e de 10 meses e 8 dias e 50 dias-multa, respectivamente para cada vetorial destacada, calculada em relação ao intervalo da pena mínima e máxima, razão pela qual fixo a pena base em 7 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 234 dias-multa, para cada roubo praticado. A adoção do incremento mais gravoso para cada vetorial, correspondente a 1/3 (culpabilidade), 1/6 (circunstâncias) e 1/7 (consequências) do intervalo da pena mínima e máxima, se justificam, diante da gravidade concreta, evidenciada pela pluralidade de circunstâncias que intensificaram o grau de reprovação da conduta. Como exposto acima, o incremento da pena base fundamentou-se nas seguintes circunstâncias: (i) emprego não só de grave ameaça, mas também de violência exacerbada à pessoa; (ii) o expressivo valor dos bens subtraídos e não recuperados; (iii) premeditação do delito, com prévia informação dos bens mantidos na residência por um dos acusados; (iv) início da ação delituosa em período noturno; (v) a grave consequência enfrentada por duas das vítimas, que refletiram, de maneira significativa, nas atividades de seu cotidiano. Trago à colação o seguinte precedente do STJ, o qual chancelou a aplicação de fração de exasperação da pena base equivalente a 1/2: “[...]. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO [...] 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito [...] 7. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. [...] 9. No presente caso, decidiu-se pela legalidade no aumento da pena-base em 1/2, pelas circunstâncias do delito, e 1/6, pelos maus antecedentes, o que se mostra proporcional e razoável ao caso [...] (AgRg no AREsp 2.338.824/SP, 5ª Turma, DJe 26/6/2023), grifei). Ademais, registro que o STJ já admitiu a fixação da pena base no máximo com uma só circunstância judicial negativa, justamente pela discricionariedade inerente ao processo de dosimetria, desde que, evidentemente, esteja ancorada em peculiaridades do caso concreto, como é o caso em questão em que estão presentes três circunstâncias judiciais negativas, todas com pluralidades de fundamentos, o que justifica, portanto, a adoção da fração mais grave adotada de 1/3. “Ademais, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo “o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto” (AgRg no HC 699.762/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021, grifei). Na segunda fase da dosimetria, incide a causa agravante de crime contra vítima maior de 60 anos (art. 61, II, ‘h’, do CP), bem como a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I, do CP), como acima reconhecido. Segundo o artigo 67 do Código Penal, “no concurso de agravante e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. A atenuante da menoridade está atrelada à personalidade do agente e, por isso, tem caráter preponderante. Da mesma sorte, a agravante da prática de crime contra vítima maior de 60 anos (art. 61, II, “h”, do CP) está atrelada não só às circunstâncias do delito, mas à própria personalidade do acusado, isto é, à sua má-índole e caráter violento, no caso, contra a vítima Neuza, maior de 60 anos, à época dos fatos, razão pela qual tem caráter preponderante e pode ser compensada com a atenuante da confissão. Nessa linha: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A DOSIMETRIA DA PENA. [...] SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE POSSUÍA 20 (VINTE) ANOS NA DATA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PROVISÓRIA AO MÍNIMO LEGAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016308-66.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 02.05.2019) (grifei). Diante da compensação, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base, em 7 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão e 234 dias-multa, para cada roubo praticado. Na terceira fase da dosimetria, incidem as causas de aumento do art. 157, § 2º, inciso II e V, e § 2º-A, I, do CP, relativas ao concurso de pessoa, à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo. Em relação às causas de aumento previstas no mesmo dispositivo legal, a jurisprudência sumulada considera que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ” (Sumula nº 443/STJ). Por sua vez, o art. 68, parágrafo único, dispõe que “no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. No caso concreto, impõe-se a aplicação de ambas as causas de aumento e, em relação às majorantes variáveis do art. 157, § 2º, II e V, do CP (concurso de pessoas e restrição da liberdade), considero adequada no caso a fração de aumento mais gravosa de 1/2, bem como a impossibilidade de aplicação do benefício a que alude o art. 68, p. ú., do CP. Em primeiro lugar, pelo menos quatro pessoas participaram do delito, a maioria delas no local, de maneira que a superioridade numérica, por si só, já justifica a fração de aumento máxima e impossibilidade de aplicação de apenas uma causa de aumento. Além disso, a restrição da liberdade se prolongou por aproximadamente uma hora, e, isso, encerrando durante o repouso noturno, aproximadamente às 01 horas. Portanto, diante da incidência cumulativa das causas de aumento de 1/2 (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima) e de 2/3 (emprego de arma de fogo), fixo a pena definitiva em 17 anos e 7 dias de reclusão, e 507 dias-multa, para cada roubo praticado. IV. C) 1) DO CONCURSO DE CRIMES E DA PENA TOTAL Segundo o art. 70, caput, 1ª parte do Código Penal, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Outrossim, o art. 72 do Código Penal estabelece que, “no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”. Ainda, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente: “O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. ” (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No caso, como foram três os crimes cometidos, a fração de exasperação adequada é a fração de 1/5 sobre a pena mais grave, razão pela qual condeno o réu RAUAN a uma pena total de 20 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão, e 608 dias-multa. Ato contínuo, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, uma vez que não há elementos sobre a condição econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data em que praticada a infração penal (Cf. STJ: REsp 83.846/RS e Súmula 43/STJ) e pela média do INPC/IGP-DI, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. V – DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33, § 2º, DO CP) Inicialmente, o tempo de prisão cautelar do réu não altera o regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual deixo de realizar a detração a que alude o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo o art. 33, § 3º, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo Código. Considerando que a quantidade da pena fixada ultrapassa o limite de 8 anos, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas em relação aos réus, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena pelos sentenciados, conforme art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. VI – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL) Segundo o art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo, (ii) o réu não for reincidente em crime doloso e (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Observo que os referidos requisitos estão ausentes para os sentenciados, pois a pena aplicada supera o limite legal, há crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa e as circunstâncias judiciais de ambos são desfavoráveis. VII – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, §1º, DO CPP) Nego ao sentenciado SANTIAGO o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se encontra preso desde o início do processo, bem como que não houve alteração fática na decisão que determinou a segregação cautelar (cf. autos nº 0001644-35.2023.8.16.0168, mov. 18.1 e autos nº 0000304-22.2024.8.16.0168, mov. 11.1). No que tange aos sentenciados THIAGO e RAUAN, concedo o direito de apelar em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como que respondeu o processo soltos. VIII – DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) O art. 387, IV, do CPP determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixe o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso concreto, o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais individuais e coletivos. Nessa linha, é pacífico na jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, a possibilidade de fixar quantia mínima para reparação dos danos morais decorrentes da conduta criminosa. O dano moral consiste na ofensa grave e intolerável aos direitos da personalidade do indivíduo, isto é, à esfera íntima da pessoa, causando, geralmente, dor, angústia, tristeza, sensação de impotência diante da situação posta, entre outros. Não há dúvida de que a conduta do réu foi capaz de geral abalo à esfera íntima das vítimas, como se percebe, especialmente, das consequências do delito. As circunstâncias do delito, expostas na dosimetria, notadamente a situação de grave restrição da liberdade por aproximadamente duas horas, sob a mira de arma de fogo, é capaz de gerar abalo à esfera íntima das vítimas. Diante do exposto, considerando essas circunstâncias, bem como a necessidade de observar a razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor indenizatório mínimo de R$ 10.000,00, em favor de cada vítima, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data dos fatos conforme art. 398 do Código Civil. IX – DO BEM APREENDIDO Quanto aos bens subtraídos, inclusive, os relatados ao termo de apreensão de mov. 1.20, restaram devidamente restituídos à vítima, conforme Termo de Entrega (mov. 1.21). X – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato contínuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferece-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Condeno o Estado do Paraná, por ausência de Defensoria Pública na Comarca, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado, Dr. JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA (OAB/PR nº 96.550), no valor de R$ 2.000,00, com fundamento nos itens 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, servindo a presente como certidão para fins de recebimento da verba. 4. Após o trânsito em julgado: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) requisite-se à Central de Vagas (CV-Deppen/PR) a implantação do(a) sentenciado(a) no Sistema Penitenciário do Paraná, nos termos do art. 822 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; c) expeça-se mandado de prisão, conforme art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; d) após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de execução definitiva, nos termos do art. 832, caput e § 1º, e art. 822, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; e) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça f) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso. 5. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, venham conclusos para apreciação. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Por fim, arquivem-se estes autos com as anotações necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Terra Roxa, data da assinatura digital. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001552-57.2023.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-57.2023.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IGOR SOARES DE SOUZA IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR NEUZA MARIA DE SOUZA Réu(s): JEFTE MENDES MIRANDA LEAO RAUAN DIEGO DOS ANJOS SANTIAGO DE JESUS MORAES THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor dos réus Jefte Mendes Miranda Leão, Rauan Diego dos Anjos, Santiago de Jesus Moraes e Thiago Gabriel França Gois, pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 157, § 2°, incs. II e IV, e § 2º-A, inc. I, c/c art. 61, inc. II, alínea “h”, ambos do Código Penal, e o acusado Jefte, ainda foi denunciado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 24.1). A denúncia foi recebida em 13/11/2023 (mov. 37.1). Os réus Rauan e Santiago foram pessoalmente citados (movs. 75.1 e 79.1), já o réu Thiago foi citado por meio de seu defensor constituído (mov. 113.2). Por sua vez, o réu Jefte não foi localizado para citação (mov. 73.1). Em sede de resposta à acusação, os réus Rauan e Santiago não arguiram preliminares (movs. 93.1 e 106.1). A defesa do réu Thiago pugnou pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa (mov. 95.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o desmembramento do feito para realização de buscas do endereço do réu Jefte, bem como pelo prosseguimento do feito em relação aos demais réus (mov. 107.1). É o relatório. Decido. 2. A materialidade das infrações penais e os indícios de autoria estão estampados no procedimento. Presentes, ainda, os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo da ação penal, além de que os réus não demonstraram quaisquer das situações descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes. Além disso, tem-se que a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, ante a inexistência de elementos que comprovem que o réu praticou o crime a ele imputado, da mesma forma, não merece prosperar. Cumpre destacar que a falta de justa causa só pode ser reconhecida quando, de pronto e sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. No entanto, não é o que se verifica no presente caso. Em bem verdade, o argumento defensivo diz respeito a questões relacionadas ao mérito da ação penal, o que não é possível nesta fase processual. Por isso, torna-se necessário o prosseguimento do feito com a colheita de provas em juízo, com o fim de reforçar os elementos de convicção e garantir a busca da verdade real, para que a abordagem do feito seja realizada de forma mais escorreita e na ocasião ideal, após a instrução probatória. Assim, como as alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, afasto a preliminar arguida e mantenho o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal. 3. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 29 de fevereiro de 2024, às 13h00. 3.1. Intimem-se as vítimas, os réus e as testemunhas arroladas, bem como o Ministério Público e a Defesa para fazerem-se presentes ao ato vindouro. 3.2. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, fixando prazo de 30 (trinta) dias, para fins do artigo 222, §2º, do Código de Processo Penal, por meio de videoconferência. 3.3. No presente caso, a audiência designada se dará de forma semipresencial. 3.4. À Serventia para que proceda as diligências necessárias para viabilização da audiência na forma semipresencial, utilizando-se da ferramenta disponível no sistema PROJUDI. 4. Considerando que o processo envolve réu preso, a fim de evitar retardamento da ação com a realização de diligências para localizar o denunciado Jefte Mendes Miranda Leão, proceda-se ao desmembramento do processo em relação ao acusado, com as anotações necessárias. 4.1. Após a distribuição, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001552-57.2023.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-57.2023.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IGOR SOARES DE SOUZA IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR NEUZA MARIA DE SOUZA Réu(s): JEFTE MENDES MIRANDA LEAO RAUAN DIEGO DOS ANJOS SANTIAGO DE JESUS MORAES THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS DECISÃO 1. Diante da inércia do advogado anteriormente nomeado ao réu RAUAN DIEGO DOS ANJOS (mov. 97.0), promovo a nomeação do Dr. JOÃO LEOPOLDO SIQUEIRA VAZ DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/PR 96.550, em substituição. 1.1. Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (arts. 396 e 396-A, caput e § 1º, do CPP). 2. Considerando o retorno negativo do mandado expedido para citação do réu JEFTE MENDES MIRANDA LEAO (mov. 73.1), bem como a preliminar alegada pela defesa do réu THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS (mov. 95.1), remetam-se os autos ao Ministério Público, para manifestação. 3. Ciente do ofício encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 99.1). Informações em anexo para remessa por malote digital pela Secretaria, atentando-se quanto à necessidade de enviar de maneira conjunta a senha de acesso para consulta ao processo e cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA Gabinete do Juízo Único Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Em atenção à respeitável decisão prolatada por Vossa Excelência, referente aos Autos de Habeas Corpus nº 879713-PR (2023/0462583-7), em que é paciente SANTIAGO DE JESUS MORAES, tenho a honra de lhe informar o seguinte: A prisão preventiva do paciente foi decretada na decisão (mov. 18.1) proferida nos autos nº 0001644-35.2023.8.16.0168, em 27/10/2023, tendo como fundamentos a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Em cumprimento ao mandado de prisão expedido, a prisão foi efetivada no dia 31/10/2023. Na mesma data, realizou-se audiência de custódia (mov. 38.1 dos autos nº 0001644-35.2023.8.16.0168). Houve pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido, com a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução do processo e para a aplicação da lei penal (mov. 15.1 dos autos nº 0001727-51.2023.8.16.0168). A denúncia (mov. 24.1), oferecida pelo Ministério Público do Estado, foi recebida pelo Juízo em 13/11/2023 (mov. 37.1), com a citação do réu (mov. 79.1) e apresentação de resposta à acusação no prazo legal (mov. 93.1). Por estas razões, diante da inocorrência de fato superveniente, tenho para mim que a prisão preventiva do Paciente deve ser mantida. São essas as informações que presto à Sua Excelência, estando à inteira disposição para outros esclarecimentos que, eventualmente, sejam necessários. Reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito da Comarca de Terra Roxa/PR Página | 1

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001552-57.2023.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-57.2023.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 05/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IGOR SOARES DE SOUZA IVAN SOARES DE SOUZA JUNIOR NEUZA MARIA DE SOUZA Réu(s): JEFTE MENDES MIRANDA LEAO RUAN DIEGO DOS ANJOS SANTIAGO DE JESUS MORAES THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de JEFTE MENDES MIRANDA LEÃO, RUAN DIEGO DOS ANJOS, SANTIAGO DE JESUS MORAES e THIAGO GABRIEL FRANÇA GOIS, pela prática, em tese, dos fatos criminosos descritos na peça acusatória. A denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados e rol de testemunhas, de modo que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Além disso, verifico, em princípio, a presença dos pressupostos processuais ou condições da ação, notadamente a prova da materialidade e indícios de autoria dos acusados, como se vê do Boletim de Ocorrência, do Termo de Interrogatório, dos depoimentos colhidos na fase policial e demais documentos produzidos na fase investigativa. Ademais, não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do CPP, por se tratar de suposto delito com violência e grave ameaça, tampouco a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima cominada aos delitos é superior à permitida para sua concessão. Vê-se, assim, que está presente a justa causa, compreendida como lastro probatório mínimo a autorizar a persecução penal ora encetada, razão pela qual recebo a denúncia oferecida em desfavor da parte ora acusada. Providências: 1. Citem-se as partes acusadas para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, observando-se que, havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396 e 396-A, caput e § 1º, do CPP). 1.1 Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às meramente abonatórias, podem ser substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento. 1.2 Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP). 2. Expeçam-se mandados de citação aos réus, devendo a secretaria, se caso for, se ater à localidade onde se encontram detidos. 2.1 No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367 do CPP). 2.2 Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia. 3. Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito, conforme art. 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (art. 41 do CPP). 4. A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências. 5. Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do art. 396 do CPP, intimem-se pessoalmente os acusados para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto. 6. Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público. 7. Na sequência, conclusos para deliberação a que alude o art. 397 do CPP e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 8. Atualizem-se os mandados de prisão. 9. Efetuem-se as comunicações de praxe e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE CUSTAS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE CUSTAS (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(20)