Recurso Especial 0009560-59.2011.8.16.0001 - STJ

Recurso Especial 0009560-59.2011.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009560-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009560-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 170.400,00 Autor(s): JOSEFINA RICCIARDELLA Réu(s): MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS VALMOR SANTOS Sequencial: 378/2011 Vistos para decisão. 1. Intime-se, com urgência, a parte ré para cumprimento da diligência registral (mov. 96.2) para baixa das averbações, conforme determinado anteriormente (mov. 93.1). 2. Cumprida a diligência registral e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 3. Inerte a parte requerida, caberá à parte autora requerer o que entender de direito para fins de cumprimento da obrigação (mov. 93.1). Destaco, por oportuno, que nada impede que a autora cumpra a diligência registral, se entender pertinente para evitar prejuízo às supostas negociações de um dos bens, e requeira eventual ressarcimento, oportunamente, através do meio que entender cabível. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-103

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

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30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009560-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009560-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$170.400,00 Autor(s): JOSEFINA RICCIARDELLA Réu(s): MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS Valmor Santos Sequencial: 11257 (7772 - físicos) Vistos para decisão. 1. Certifique a Serventia o transito em julgado. 2. Defiro (mov. 73). As averbações realizadas nas matrículas dos imóveis de propriedade da autora foram requeridas pela ré, após sentença não transitada em julgado, de modo que assumiram os requeridps o ônus de seu pedido antecipado. Desse modo, expeçam-se os Ofícios requeridos, cujo pagamento cabe à parte requerida. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009560-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009560-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$170.400,00 Autor(s): JOSEFINA RICCIARDELLA Réu(s): MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS Valmor Santos 1. Considerando o teor da petição de mov. 73.1, especialmente o requerimento de levantamento da constrição registrada sobre os imóveis de propriedade da parte autora, com fulcro nos princípios do contraditório e da não surpresa (artigos 9 e 10 do CPC), intimem-se os réus para que tenham ciência e se manifestem, caso queiram, em 15 dias, eis que o bloqueio foi registrado a seu pedido. 2. Em seguida, voltem conclusos para demais deliberações acerca do pedido de levantamento da constrição. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009560-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009560-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$170.400,00 Autor(s): JOSEFINA RICCIARDELLA Réu(s): MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS Valmor Santos Renove-se a intimação da parte para manifestação, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2026, 14:43

Trânsito em julgado

06/02/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

03/12/2025, 15:21

Publicação

03/12/2025, 00:32

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1638567/PR (2016/0304823-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSEFINA RICCIARDELLA ADVOGADOS: MATHEUS LIMA DE SOUZA - PR065974 FERNANDA STIVELBERG - PR093941 AGRAVADO: VALMOR SANTOS AGRAVADO: MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS ADVOGADOS: EDISON DE MELLO SANTOS - PR007045 VALDERI DE PAULA - PR078541 DECISÃO Trata-se de agravo interno de JOSEFINA RICCIARDELLA interposto contra decisão monocrática desta Relatoria, que deu provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1053-1062). Da decisão agravada. A decisão monocrática, ora impugnada, julgou o recurso especial de Valmor Santos e Maria Anita Caggiano Santos, tendo entendido por reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, afastando-se a prescrição e restabelecendo-se, assim, a condenação da recorrida, Josefina Ricciardella, à devolução em dobro dos valores cobrados dos recorrentes, nos termos do art. 940 do Código Civil. A decisão foi fundamentada na renúncia expressa à prescrição feita pelos recorrentes, conforme permitido pelo art. 191 do CC. Concluiu-se que o Tribunal de Justiça do Paraná negou vigência ao aludido artigo ao aplicar isoladamente o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, que trata da prescrição como matéria de ordem pública. A renúncia à prescrição, feita pelos recorrentes, deveria prevalecer, pois a prescrição é matéria de direito material e de livre disposição das partes. Do recurso em julgamento. Em seu agravo interno (e-STJ, fls. 1066-1084), os recorrentes argumentam que a decisão impugnada carece de reforma, mormente em consideração dos seguintes pontos: (i) incorreção na aplicação do artigo 191 do CC, pois a renúncia à prescrição teria sido feita de forma inoportuna, violando-se o princípio da boa-fé processual e a regra de preclusão consumativa; (ii) a aplicação do artigo 940 do CC seria incorreta, segundo a recorrente, pois o pedido de condenação ao pagamento em dobro não teria sido realizado no momento oportuno, durante a oposição dos embargos monitórios; (iii) a decisão monocrática teria deixado de apreciar o contexto dos autos e os demais argumentos expostos no recurso de apelação, como a inexistência de comprovação da quitação da dívida e a inaplicabilidade do artigo 940 do CC, por ausência de má-fé; (iv) a documentação apresentada pelos devedores não comprovaria a quitação da dívida, tese que seria relevante para afastar a condenação imposta, pois não há declaração expressa de quitação e a origem da posse da nota promissória pelos embargantes seria duvidosa; (v) a recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, caso mantida, considerando a ausência de má-fé e a necessidade de uma análise mais aprofundada do contexto dos autos. Do juízo de retratação. Uma vez interposto agravo interno, faculta-se ao julgador efetuar juízo de retratação, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor se reproduz: "CPC, Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta."; e "RISTJ, Art. 259 Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. (...) § 6º: O agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto." Deste modo, passa-se à reanalise do recurso especial interposto. Da reanálise do recurso especial. Trata-se de recurso especial de VALMOR SANTOS e MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS, interposto contra decisão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 799-800): "APELAÇÃO CÍVEL -RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO CREDOR -APELANTE AO PAGAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9490 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA- ART. 206,159, I DO CC - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DO CC/02 (11.1.2003) - PROPOSITURA AÇÃO EM 24.02.2011 - PRECEDENTE STJ- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES E PODENDO SER ENFRENTADA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL - RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20, § 3º DO CPC - RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes (e-STJ, fls. 808-815) foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 831-839). Os embargos de declaração opostos pela recorrida, Josefina Ricciardella (e-STJ, fls. 817-823) foram rejeitados (e-STJ, fls. 831-839). Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 865-878), interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes alegam a violação dos seguintes dispositivos de legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 191 do CC, pois a renúncia à prescrição teria sido desconsiderada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição de ofício, contrariando a norma que permite a renúncia expressa ou tácita à prescrição; (ii) art. 219, § 5º do CPC/73, cuja aplicação teria sido incorreta, segundo a recorrente, pois o Tribunal de origem teria tratado a prescrição como matéria de ordem pública, ignorando a possibilidade de renúncia prevista no artigo 191 do CC, o que configuraria uma colisão entre norma processual e norma material; (iii) art. 940 do CC, cuja vigência teria sido negada pelo Tribunal Estadual, ao não aplicar a penalidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mesmo após a renúncia à prescrição e comprovação do adimplemento da obrigação; (iv) defende, ainda, a violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), pois a recorrida teria adotado posturas processuais contraditórias ao alegar a prescrição após defender sua inocorrência, o que violaria a confiança legítima e a boa-fé objetiva. Contrarrazões oferecidas às fls. 913-919 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-PR admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 930-931). Opostos embargos de declaração pela recorrida (e-STJ, fls. 936-940), foram rejeitados (e-STJ, fls. 942-944). Do percurso processual no STJ. Resumidamente, o processo desenvolveu-se conforme os seguintes acontecimentos. Decisão da il Presidência do STJ, que não conheceu do recurso por intempestividade (e-STJ, fls. 954-955), seguido de agravo interno de Valmor Santos e Maria Anita Caggianno Santos (e-STJ, fls. 959-966); Decisão monocrática desta Relatoria, a fim de afastar a intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 986-987); Agravo interno de Josefina Ricciardella (e-STJ, fls. 1004-1014), desprovido às fls. 1036-1039 (e-STJ), por decisão da Quarta Turma do STJ, mantendo-se o reconhecimento de tempestividade do recurso especial; Decisão monocrática desta Relatoria, às fls. 1053-1062 (e-STJ), a respeito do recurso especial - ora em reconsideração. Agravo interno de Josefina Ricciardella (e-STJ, fls. 1066-1084) - motivo da reconsideração. É o relatório. Passo a decidir. Da síntese fática. Na origem, a ora recorrida alegou que os recorrentes, em 1996, contraíram um mútuo no valor de R$170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais), garantido por uma nota promissória que foi extraviada. Em razão do alegado inadimplemento, propôs, em 2011, uma ação monitória visando o pagamento da dívida ou a entrega de imóvel que (também) fora dado em hipoteca, como garantia da dívida. Em seus embargos monitórios, os recorrentes alegaram a ausência de pressuposto essencial ao válido e regular andamento do processo, a inexistência da dívida e, subsidiariamente, o reconhecimento de prescrição da dívida. Durante a instrução probatória, os recorrentes encontraram e juntaram aos autos a nota promissória até então extraviada. Ato contínuo, apresentaram petição em que renunciaram à prescrição, nos termos do art. 191 do CC, e passaram a defender o adimplemento da dívida. Efetuaram, inclusive, pedido de devolução em dobro dos valores cobrados na ação, nos termos do art. 940 do CC, que pune a cobrança de má-fé (i.e. dolosa), por meio de ação judicial, de valores já pagos. A sentença reconheceu o adimplemento da dívida por parte dos réus, considerando a autenticidade da nota promissória em sua posse e a existência de documento de requerimento de baixa da hipoteca, que havia feito a autora e ora recorrida. Condenou-a ao pagamento em dobro do valor pleiteado, com base no art. 940 do CC, por ter demandado por dívida já paga, além de rejeitar o pedido de condenação por litigância de má-fé. A recorrida, em sua apelação, passou a alegar a prescrição da dívida, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, como impedimento à subsunção da regra do art. 940 do CC, conforme sua redação, in fine, além da inexistência de má-fé e a falta de comprovação do efetivo pagamento da dívida. O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao apelo da recorrida, reconhecendo a prescrição do débito com base no art. 206, § 5º, I do CC, e determinou a extinção da ação monitória com resolução do mérito. Também deu provimento ao recurso adesivo dos ora recorrentes, majorando os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa. Adveio o recurso especial. Do recurso especial de Valmor Santos e Maria Anita Caggianno Santos. Para melhor desenvolvimento dos fundamentos, as teses serão decididas em ordem diversa daquela apresentada no recurso especial. 1. Defendem os recorrentes que o art. 940 do CC teria tido sua vigência negada pelo Tribunal Estadual, ao deixar de aplicar a penalidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, mesmo após a renúncia à prescrição e a comprovação do cumprimento da obrigação. O Tribunal Estadual, conforme já mencionado, reconheceu a prescrição do débito, com base no artigo 206, § 5º, I do CC. A tese não merece prosperar. No Tema Repetitivo 622 do STJ restou consignado que para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". Como se observa, a tese firmada obteve duas conclusões: (a) permitiu a apresentação de pedido de subsunção do art. 940 do CC na defesa; e (b) determinou ser imprescindível a demonstração do dolo do credor na propositura da ação.. No caso dos autos, ambas as condições não estão cumpridas. A uma, retira-se do histórico processual que, em primeiro grau de jurisdição, os recorrentes defenderam em seus embargos monitórios a inexistência da dívida, não a reconhecendo, além de sua prescrição. Esta teria sido a oportunidade de realização do pedido (i.e. na apresentação da defesa), ocasião essa, contudo, em que o pedido não foi realizado, no caso em apreço. O reconhecimento da dívida, bem como, o pedido de devolução dos valores em dobro foram feitos, tão somente, muito depois, após a instrução probatória, alterando-se toda a tese de defesa. Mister salientar, todavia, que a apresentação da defesa gera preclusão consumativa, não podendo a parte, deste modo, modificar suas teses defensivas posteriormente. Confira-se, em situações análogas: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o princípio da eventualidade determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e da impossibilidade de alegá-la pela via recursal. 3. Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao caráter procrastinatório dos embargos de declaração, ensejadores da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, por força do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.609.560/GO, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) g. n. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o autor comprovou o domínio, a individualização da área discutida e a ocupação irregular pela insurgente; bem como reconheceu a inovação recursal sobre a alegação de usucapião, tendo em vista a carência de alegação dessa tese em contestação. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas debatidos na causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, 'a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão' (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar em violação ao art. 131 do CPC. 2. A convicção formada pelo Tribunal de origem quanto ao inadimplemento contratual da ora recorrente decorreu de análise dos elementos fáticos existentes nos autos, sendo inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implicaria necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a preclusão não atinge as condições da ação, mas se opera para alegação de defesas de mérito não oferecidas oportunamente em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 4. A subsistência de fundamento inatacado, qual seja: a ocorrência da preclusão, apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 5. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 1.417.395/CE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016) g. n. A duas, observa-se a inexistência de má-fé (dolo) da recorrida na propositura da ação, o que seria um pressuposto indispensável à condenação da devolução em dobro. Com efeito, segundo jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - que se orienta no mesmo sentido do Tema Repetitivo 622 -, para se determinar a repetição do indébito é necessário que esteja comprovada, indubitavelmente, a má-fé, o abuso ou leviandade do antigo credor, que volta a cobrar a dívida. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. A reforma do acórdão recorrido quanto a não ocorrência da prescrição para a propositura da ação monitória, tal como pretende a recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de má-fé no caso concreto ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024) g. n. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024) g. n. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS. POSTERIOR JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 8. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verificou no caso em apreço. 9. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, por depender da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. 10. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.656.686/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021) g. n. No caso em apreço, os próprios recorrentes, que foram os devedores na relação jurídica (mútuo feneratício), desconheciam o deslinde dessa operação econômica, eis que defenderam, de primeira (i. e. em seus embargos monitórios), a sua inexistência. O contexto, portanto, revela imbróglio acerca da situação fática, situação essa que direciona, fortemente, à conclusão de inexistência de dolo por parte da recorrida, que foi a credora. Nesses moldes, impossível a subsunção do art. 940 do CC ao caso, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser provido no ponto. 2. Os recorrentes alegam que a norma contida no art. 191 do CC, que autoriza a renúncia expressa ou tácita à prescrição, teria sido ignorada pelo Tribunal de origem ao reconhecer a prescrição de ofício, em desacordo com o dispositivo legal que admite tal renúncia. No recurso especial, encontra-se, outrossim, a tese de que o art. 219, § 5º do CPC/73 teria sido aplicado de forma inadequada, conforme alegado pela recorrente, uma vez que o Tribunal de origem considerou a prescrição como matéria de ordem pública, desconsiderando a possibilidade de renúncia prevista no art. 191 do CC, o que resultaria em um conflito entre norma processual e norma material. Apontou, inclusive, violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), pois a recorrida teria adotado posturas processuais contraditórias ao alegar a prescrição após defender sua inocorrência, o que violaria a confiança legítima e a boa-fé objetiva. As teses devem ser julgadas em conjunto. A asserção de venire contra factum proprium atrai a incidência da Súmula n.º 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicada por analogia, eis que os recorrentes deixaram de indicar o artigo violado. Nesse sentido, confira na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.365/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.116.831/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.683.359/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021. Cumpre mencionar, a título de obiter dictum, que se a recorrida praticou venire contra factum proprium, ao confrontar a tese de prescrição e, posteriormente, defendê-la, também demonstraram comportamento contraditório dentro do processo os recorridos, ao defender, inicialmente, em seus embargos monitórios, a inexistência da dívida e, depois, sua existência e adimplemento. Quanto às teses de violação dos arts. 191 do CC e 219, § 5º do CPC/73, tal qual exposto na decisão monocrática que ora se reconsidera (e-STJ, fls. 1053-1062), a renúncia à prescrição, feita nos termos do art. 191 do CC, deve proceder - em prioridade - à possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição pelo Estado Juiz. Todavia, com o desprovimento do apelo nobre no que tange à tese de violação do art. 940 do CC, a modificação da decisão do Tribunal de Justiça, para reconhecer a renúncia à prescrição e, por conseguinte, declarar a dívida como não prescrita, importaria em reformatio in pejus, porque teria o condão de reavivar a necessidade de seu pagamento, em detrimento aos recorrentes, o que não é admissível, tendo-se em vista que foram os únicos a apresentar recurso especial. Deste modo, o recurso não procede no ponto. 3. Dispositivo. Por todo exposto, conheço do agravo interno para, efetuando juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1638567/PR (2016/0304823-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: VALMOR SANTOS RECORRENTE: MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS ADVOGADOS: EDISON DE MELLO SANTOS - PR007045 VALDERI DE PAULA - PR078541 RECORRIDO: JOSEFINA RICCIARDELLA ADVOGADOS: MATHEUS LIMA DE SOUZA - PR065974 FERNANDA STIVELBERG - PR093941 DECISÃO Após a intimação da parte agravada para se manifestar sobre a petição de fls. 1.099/1.102, por meio da qual a agravante requereu a anulação de atos processuais, em razão do falecimento de um dos agravados, vieram os autos conclusos, com as petições de fls. 1.110/1.125 e 1.126/1.130, para decisão. Nas referidas manifestações, a parte agravada confirma o falecimento do agravado VALMOR SANTOS, em 23/fev/2018, conforme cópia de certidão de óbito de fls. 1.112, ao tempo em que noticia que os direitos discutidos nestes autos teriam sido cedidos à sociedade empresária ROTOLO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, em 2/5/2014. À vista de tais documentos, argumenta que não há necessidade de anulação dos atos processuais até esta parte praticados, e formula os seguintes pedidos: a) A substituição processual de Valmor Santos (cedente) no polo passivo, passando a constar o cessionário ROTOLO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, em razão da cessão de direitos, créditos e obrigações realizada quando então ainda vivo; b) Não sendo o caso de substituição processual, pugna-se pela admissão do cessionário na condição de assistente litisconsorcial; c) Na impossibilidade da substituição processual ou de assistência litisconsorcial, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação a Valmor Santos nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, permanecendo hígido o caderno processual em relação às demais partes; d) Por fim, na impossibilidade de deferimento dos pedidos anteriores, requer-se a retificação do polo passivo, passando a constar como parte DANIELA CAGGIANO SANTOS AMES, brasileira, maior, inscrita no CPF sob o nº 024.305.429- 78, com domicílio residencial na Rua Euclides da Cunha, nº 1259, apto. 304, Bigorrilho, Curitiba/PR, CEP 80730-360. É o que havia, em síntese, a relatar. Passo a decidir. Antes de buscar os dispositivos legais aplicáveis ao caso sob exame, convém observar que a certidão de óbito de fls. 1.112 registra o falecimento do litisconsorte VALMOR SANTOS em 23/2/2018. Vê-se, assim, que o fato é posterior à propositura do recurso especial, ocorrida em 25/1/2016 (fls. 856/878 e-STJ), e à sua distribuição no Superior Tribunal de Justiça, ocorrida em 17/11/2016 (fls. 953 e-STJ). Acrescente-se que, tendo havido decisão da Presidência do STJ, não conhecendo do recurso especial, por intempestividade, em 23/11/2016 (fls. 954/955 e-STJ), os então recorrentes, ora agravados interpuseram agravo interno em 14/12/2016 (fls. 959/966 e-STJ). Todos esses fatos processuais são, portanto, anteriores ao falecimento do litisconsorte. Somente por ocasião da decisão desta Relatoria, de 5/12/2018 (fls. 986/987 e-STJ) - exercendo o juízo de retratação, para afastar a intempestividade, em razão do feriado local, e dar prosseguimento ao recurso especial - é que já havia ocorrido o falecimento de VALMOR SANTOS. Depois disso, houve uma série de outros atos processuais, como interposição de agravo interno por parte dos recorridos, o julgamento daquele agravo interno e até a devolução indevida dos autos à origem (fls. 1.050 e-STJ), de modo que, em 9/10/2024, foi proferida por esta Relatoria decisão de mérito, dando provimento ao recurso especial (fls. 1.053/1.062 e-STJ). Faz-se esse breve relato do andamento do feito a propósito do pedido de nulidade dos atos processuais formulado pela parte recorrida, ora agravante, a partir do falecimento do qual aqui se trata, sob o argumento de que “a parte pratica os atos processuais há quase 07 (sete) anos, sem ter informado que uma das partes veio à óbito, em evidente má-fé, ensejando em NULIDADE” (fls. 1.100 e-STJ). Apoia-se a agravante no art. 313, I, do CPC, que prevê a suspensão do processo, no caso da “morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Na verdade, os atos processuais, como visto, são anteriores ao falecimento do litisconsorte, não acarretando o lamentável fato qualquer consequência para o andamento do feito. Sabe-se, além disso, que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, enseja nulidade relativa, não se configurando, caso não haja prejuízo aos interessados (AgInt no AREsp n. 1.047.272/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) No caso sob exame, o que se observa é que, naquilo que efetivamente importa para a defesa dos interesses dos recorrentes (ora agravados), como, por exemplo, a interposição do recurso especial e o agravo interno em face do não conhecimento do recurso, os atos processuais em questão foram praticados quando ambos os litisconsortes recorrentes estavam ainda em vida. O que houve de essencial após o falecimento do litisconsorte VALMOR SANTOS foram as decisões desta Relatoria, primeiro exercendo o juízo de retratação para admitir o recurso, e depois julgando o mérito, para dar provimento ao recurso especial. Além do agravo interno da então recorrida, retirado de pauta a pedido da própria agravante, sob o argumento de que o processo deveria ser suspenso em razão do falecimento de um dos litisconsortes que compõem a parte adversa. Evidente, portanto, que o fato de o processo não ter sido suspenso à época do falecimento do litisconsorte em nada prejudicou a defesa dos interesses de qualquer das partes. Não se chega a perquirir acerca de eventual “nulidade de algibeira”, mas é possível concluir que não houve prejuízo que tenha sido causado pela não suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC. Consequentemente, não há razão para anular os atos processuais até aqui praticados. Afastada a nulidade dos atos processuais até esta parte realizados, passa-se a tratar da regularização do pólo passivo da relação processual. Quanto ao ponto, o pedido principal da parte agravada (ré na ação originária e recorrente no especial) é no sentido da “substituição processual de Valmor Santos (cedente) no polo passivo, passando a constar o cessionário ROTOLO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, em razão da cessão de direitos, créditos e obrigações realizada quando então ainda vivo”. Alega, nesse sentido, que os litisconsortes cederam os direitos, créditos e obrigações em discussão nestes autos, por ato entre vivos realizado, em maio de 2014, tendo o instrumento da cessão sido anexado aos autos às fls. 1.127/1.129 (e-STJ). A legislação processual civil pátria, que já admitia a cessão do direito litigioso, na vigência do CPC de 1973 (art. 42), mantém essa possibilidade no Código de Processo Civil atualmente em vigor, nos termos do seu art. 109. Observa-se, porém, que tal alienação não altera a legitimidade das partes, de modo que o adquirente ou o cessionário “não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante, ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. É o que se constata do dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Assim, enquanto não houver a habilitação do adquirente, mediante seu pedido para ingressar nos autos e o consentimento da parte adversa, o alienante permanecerá legitimado no processo, ainda que não mais defendendo direito seu, que alienou, mas direito de outrem, isto é, do alienante. Dá-se, aí, uma das possibilidades da substituição processual, conforme exemplifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Uma dessas hipóteses ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa ou cede o direito pleiteado em juízo. Embora o alienante deixe de ser o sujeito material da lide, continua a figurar na relação processual como parte (sujeito do processo), agindo, daí em diante, em nome próprio, mas na defesa de direito material de terceiro (o adquirente) (art. 109). (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 65. ed., Forense, Rio de Janeiro, p. 269) Deve o processo, portanto, seguir seu curso, com o cedente dos direitos litigiosos na qualidade de substituto processual do cessionário. Dito isto, passa-se à segunda possibilidade do pedido da parte agravada, formulado no sentido da “admissão do cessionário na condição de assistente litisconsorcial”. De fato, a lei prevê, inclusive, a possibilidade de o cessionário da coisa litigiosa ser admitido a intervir nos autos, como assistente, nos termos do § 2º do art. 109 do CPC, acima transcrito. Registra-se, no entanto, que, segundo pacífica doutrina, apresenta-se a assistência como intervenção espontânea, não como provocada. Veja-se, nesse sentido, a lição de LUIZ DELLORE: 2. Intervenção espontânea ou provocada A doutrina costuma diferenciar a intervenção espontânea (ingresso do terceiro por sua vontade) da provocada (ingresso de terceiro por estímulo da parte que já litiga). 2.1. Assim, classificam-se como intervenções espontâneas: (i) assistência; e (ii) amicus curiae. 2.2. Classificam-se como intervenções provocadas: (i) denunciação; (ii) chamamento; (i) incidente de desconsideração da personalidade jurídica e (iv) amicus curiae. Como se percebe, o amicus curiae é uma intervenção que tanto pode ser voluntária quanto provocada. (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 2021, Forense, Rio de Janeiro, p. 184) Assim, não há como prosperar o pedido formulado pela parte agravada para trazer aos autos a sociedade empresária adquirente do direito litigioso, sem que esta tenha manifestado tal interesse. Afastada tal possibilidade, passa-se a examinar a questão do falecimento de um dos litisconsortes, que foi o real motivo desta digressão processual. O tópico é regulado pelo art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sob a ótica processual, o evento morte gera a sucessão da parte, a ser realizada na figura do espólio – ente despersonalizado identificado com a gestão da herança – ou dos sucessores, após o encerramento da sucessão. Por sua vez, o espólio, como regra, é representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC/2015). A regra acima, entretanto, parte da premissa da existência de inventário, com a nomeação e o compromisso do responsável. Dita hipótese, todavia, é alheia aos autos, tendo em vista que não há informações acerca da existência de inventário. A própria parte agravada defende que a “substituição do de cujus seja pelo espólio ou por seus herdeiros ou sucessores” não seria possível, vez que o falecido não teria deixado bens a inventariar, “bem como o próprio cônjuge supérstite já é parte, de sorte que se reconhecida a nulidade somente poderia alcançar o de cujus com a extinção do feito sem resolução do mérito” (fls. 1.110 e-STJ). Entretanto, mesmo em situações tais, a herança não pode ficar acéfala, razão pela qual cabe ao administrador provisório a representação do espólio, judicial e extrajudicialmente (arts. 613 e 614 do CPC/2015). A figura do administrador provisório, diga-se de passagem, é ônus diretamente extraído da lei, sendo desnecessária ordem judicial específica, quiçá do juízo de sucessões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC). 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. 5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Sendo adequada ao caso concreto a atribuição do administrador provisório, bem como seu poder/dever legal de representar judicial e extrajudicialmente o espólio, seus poderes alcançam os mesmos do inventariante (art. 614 do CPC), cuja função exerce de forma interina. Desse modo, enquanto não houver notícia do compromisso do inventariante, o espólio deve ser representado judicialmente por seu administrador provisório, devendo o cargo recair, na espécie, sob o cônjuge sobrevivente, a quem a lei atribui preferência para a atribuição, nos termos do art. 617 do CPC. Em face dessas considerações, determino a habilitação, na condição de administradora provisória, da Sra. MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS, que inclusive é litisconsorte nestes autos, para representar o espólio de VALMOR SANTOS no feito. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009560-59.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009560-59.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$170.400,00 Autor(s): JOSEFINA RICCIARDELLA Réu(s): MARIA ANITA CAGGIANO SANTOS Valmor Santos DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória fundada em escritura pública com garantia hipotecária, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente (mov. 39.1). A exequente apresentou petição (mov. 38.1), sustentando que “se os autos permaneceram no arquivo provisório desde 28/09/2017 até 17/05/2022, não fora por inércia da parte interessada, mas sim em razão da pendência de julgamento do apelo especial”, bem como que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. Pois bem. 2. Deve-se mencionar que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica paralisada por um tempo, culminando em sua extinção, sendo uma sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. É notório que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Referido instituto, visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio- jurídicas. Nesse sentindo, para evitar o prolongamento das demandas judiciais, o CPC, juntamente com a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que quando não localizado o executado ou bens penhoráveis deve o Magistrado suspender a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, transcorrido esse prazo será determinado o arquivamento do feito. Cumpre mencionar que o art. 921 do CPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a contar automaticamente, após decorrido um ano sem a localização do executado ou de bens passiveis de penhora, independentemente de intimação, podendo o Magistrado decretar de ofício a prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o assunto discorre Pedro Lenza: “Iniciada a execução, ela será suspensa por um ano caso o executado não possua bens penhoráveis. Nesse interregno, como a suspensão não decorre da inércia do exequente, o prazo de prescrição ficará suspenso. Após esse prazo, deve o exequente tomar as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis. Se, passado um ano de suspensão, o exequente não o fizer, os autos serão arquivados e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4°). No entanto, só começará a correr após um ano de suspensão, e desde que não haja manifestação do exequente”. Entretanto, deve-se apontar que a suposta prescrição ocorrida na presente demanda se deu em momento anterior à publicação da Lei n. 14.195/2021, portanto a prescrição intercorrente, no caso, inicia-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, bem como a suspensão da execução ocorre quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme redação antiga do art. 921 do CPC, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Evidente, assim, que, somente após o prazo de um ano sem manifestação do exequente, é que começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. A respeito da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150. Inclusive, o referido entendimento jurisprudencial foi transformado em direito material expresso: CC. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nesse contexto, tendo em vista que os autos buscam a satisfação de débitos oriundos de escritura pública com garantia hipotecária, é de rigor a aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC, o qual dispõe que a prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRAGARANTIA DE FIANÇA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO CREDOR. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER EXCLUÍDO. LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000105-33.1995.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTAMENTO – PARALISAÇÃO DO FEITO QUE SUPEROU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177, DO CC/16, ANTE A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC – DESÍDIA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002235-19.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.03.2021) Dito isso, da detida análise do trâmite processual, verifica-se a inocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em testilha, tendo em vista que, além dos autos encontrarem-se aguardando o julgamento do recurso especial (mov. 12.1), foram remetidos ao arquivo provisório em 28/09/2017 (mov. 24.0), iniciando-se o prazo prescricional apenas em 28/09/2018, sendo desarquivados em 17/05/2022. Logo, considerando que não houve paralização ininterrupta do processo por período superior a 05 (cinco) anos, não há falar-se em prescrição intercorrente, razão pela qual os autos devem prosseguir em seus ulteriores termos. 3. Intime-se a parte exequente para que informe o atual andamento do REsp 1638567/PR, bem como se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

09/08/2022, 00:00

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