Agravo em Recurso Especial 1028608-96.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1028608-96.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1028608-96.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME EXEQUENTE: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA, JOAO FRANCISCO VILELA Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Euridece Honoria de Oliveira em face de Rosilda Maria Francisca Vilela, Ivaldo Francisco Vilela e João Francisco Vilela, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual reformou a sentença de primeiro grau nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1028608-96.2023.8.11.0003 para condenar os executados ao pagamento de 20% sobre o valor da causa, a ser rateado entre a exequente e a terceira embargante, totalizando a pretensão executória a quantia atualizada de R$ 13.758,44. Devidamente intimados, os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação em virtude de serem beneficiários da justiça gratuita, concedida tanto na sentença dos embargos quanto nos autos principais nº 1000195-15.2019.8.11.0003, sustentando que a condenação sucumbencial imposta pelo Tribunal não revogou expressamente a benesse, razão pela qual a exigibilidade permaneceria suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo realizado, contudo, o depósito judicial do valor de R$ 17.065,73 como garantia do juízo para viabilizar a defesa e demonstrar boa-fé. Em resposta à impugnação, a exequente refutou as alegações dos devedores, requerendo a revogação da gratuidade da justiça e o reconhecimento da exigibilidade do crédito, sob o fundamento de que houve alteração na capacidade econômica dos executados, comprovada pela venda do imóvel objeto da lide à terceira interessada (Cedirlab) pelo valor de R$ 700.000,00, bem como pela capacidade de realizar o depósito integral do valor executado em dinheiro, o que seria incompatível com a alegada hipossuficiência, pugnando pela rejeição da impugnação e levantamento dos valores. DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em face de parte beneficiária da gratuidade da justiça, devendo-se observar que, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando a exigibilidade de tais obrigações sob condição suspensiva, a qual pode ser afastada caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. No caso concreto, embora os executados sustentem a manutenção de sua condição de hipossuficiência amparada por decisões anteriores, a exequente logrou êxito em demonstrar a modificação da capacidade financeira dos devedores suficiente para arcar com a verba honorária ora executada, uma vez que os próprios autos e os documentos correlatos evidenciam que os executados realizaram negócio jurídico de compra e venda do imóvel litigioso pelo valor expressivo de R$ 700.000,00, fato este que, aliado ao depósito voluntário e integral da quantia de R$ 17.065,73 em dinheiro para garantia do juízo, elide a presunção de miserabilidade jurídica para fins de pagamento desta execução específica. A proteção legal conferida pela gratuidade da justiça não é absoluta e deve ceder diante da comprovação de liquidez superveniente, sendo que a disponibilidade imediata de recursos para garantir o juízo, somada à receita auferida com a alienação do bem que originou o litígio, comprova que os executados possuem condições de suportar o ônus sucumbencial sem prejuízo do sustento próprio, impondo-se o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e a consequente improcedência das teses defensivas, autorizando-se a conversão do depósito em pagamento definitivo em favor da credora. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revogo o benefício da Justiça Gratuita antes concedida e determino que, após estar esgotado o prazo para a interposição de recurso em face desta decisão, seja expedido alvará para que o valor depositado seja levantado pela exequente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo devedor, apresentando suas razões e argumentos.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO da parte executada para que pague o valor devido, acrescidas de eventuais custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa legal e honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do mesmo Diploma Processual.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Publicação

31/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846412/MT (2025/0031953-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - MT012992 DENISE RODEGUER - MT015121 AGRAVADO: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO - MT007179 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PENHORA NÃO REGISTRADA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - QUEM DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDEDORES QUE CIENTES DA ADJUDICAÇÃO VENDERAM O IMÓVEL À TERCEIRA EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO TERCEIRO EMBARGANTE QUANDO INEXISTIA QUALQUER RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EVIDENCIA-SE SUA BOA-FÉ. DE ACORDO COM A SÚMULA 303 DO STJ: "EW EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ". NO CASO, QUEM DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM OS EXECUTADOS QUE, CIENTES DA ADJUDICAÇÃO, VENDERAM O IMÓVEL À TERCEIRA EMBARGANTE. PORTANTO, OS VENDEDORES DEVEM SER CONDENADOS AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA EMBARGANTE E DA PARTE CREDORA, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, A SER RATEADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 792, IV, e 828 do CPC, no que concerne à configuração da fraude à execução, porquanto a ausência de diligência na verificação da situação do imóvel e do alienante demonstra conluio e afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, trazendo a seguinte argumentação: Segundo os julgadores não houve fraude porque “à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente.” Surpreendentemente o entendimento é contrário ao julgamento da propria Câmara Julgadora, conforme se depreende do julgado N.U 1028306-78.2020.8.11.0001, DJE 10/08/2023. O julgamento é contrário ao entendimento deste STJ conforme se depreende dos julgados: AgInt no AREsp 1140622/SP; STJ, REsp 661103/SP; STJ, REsp 457768/SP; STJ, REsp. Conforme lição do Ministros desta Superior Instância a ausência de pesquisa quanto a situação do bem como da situação do alienante, que possui execuções em andamento, presume falta de cautela mínima esperada do homem médio. No caso dos autos, temos a Recorrida, que é uma empresa com capital social multimilionário, que tem setor jurídico e evidentemente totais condições de conhecimento prévio dos processos que tramitavam contra os alienantes, restando afastada sua boá fé. Segundo este Superior Tribunal para se configurar a fraude à execução é necessário prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, C. STJ). Na hipótese, restou caracterizado o conluio entre o terceiro adquirente e os alienantes, notadamente pela falta de diligência indispensável à realização de negócio jurídico de compra e venda, impensável que uma empresa com setor juridico não faria as consultas de praxe para compra de um imovel. Apesar de não ser exigível que o comprador de bem imóvel verifique as certidões de todos os cartórios distribuidores de todas as comarcas existentes no país, é exigível, ao menos, que o comprador verifique as certidões do cartório da comarca e do Tribunal onde localiza o bem e o vendedor (fls. 467-468). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: E denota-se que no momento da lavratura da Escritura de Compra e Venda, tanto a matrícula do imóvel afirma não haver registro de qualquer constrição, quanto as certidões de distribuição de primeiro grau dos vendedores não ostentavam qualquer ação ou execução cível distribuída em nome dos vendedores. Não obstante alegue a apelante EURIDECE HONORARIA DE OLIVEIRA a má-fé da terceira embargante, sob a afirmação de que estes sabiam da existência da ação de adjudicação em maio de 2021 – antes da aquisição – porquanto interpuseram embargos de declaração, denota-se a boa-fé da terceira embargante. Isto porque, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Logo, inexistindo registro na matrícula do imóvel de qualquer ação ou execução cível, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda, o que não se viu nos autos. [...] Portanto, considerando que à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente (fls. 384-386). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

26/03/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846412/MT (2025/0031953-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - MT012992 DENISE RODEGUER - MT015121 AGRAVADO: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO - MT007179 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/02/2025.

14/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 09:35

Distribuição (competência exclusiva)

13/02/2025, 09:30

Recebimento

04/02/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

19/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846412/MT (2025/0031953-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR - MT012992 DENISE RODEGUER - MT015121 AGRAVADO: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: JEANCARLO RIBEIRO - MT007179 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PENHORA NÃO REGISTRADA - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - QUEM DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDEDORES QUE CIENTES DA ADJUDICAÇÃO VENDERAM O IMÓVEL À TERCEIRA EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO TERCEIRO EMBARGANTE QUANDO INEXISTIA QUALQUER RESTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EVIDENCIA-SE SUA BOA-FÉ. DE ACORDO COM A SÚMULA 303 DO STJ: "EW EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ". NO CASO, QUEM DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM OS EXECUTADOS QUE, CIENTES DA ADJUDICAÇÃO, VENDERAM O IMÓVEL À TERCEIRA EMBARGANTE. PORTANTO, OS VENDEDORES DEVEM SER CONDENADOS AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA TERCEIRA EMBARGANTE E DA PARTE CREDORA, EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, A SER RATEADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação aos arts. 792, IV, e 828 do CPC, no que concerne à configuração da fraude à execução, porquanto a ausência de diligência na verificação da situação do imóvel e do alienante demonstra conluio e afasta a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, trazendo a seguinte argumentação: Segundo os julgadores não houve fraude porque “à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente.” Surpreendentemente o entendimento é contrário ao julgamento da propria Câmara Julgadora, conforme se depreende do julgado N.U 1028306-78.2020.8.11.0001, DJE 10/08/2023. O julgamento é contrário ao entendimento deste STJ conforme se depreende dos julgados: AgInt no AREsp 1140622/SP; STJ, REsp 661103/SP; STJ, REsp 457768/SP; STJ, REsp. Conforme lição do Ministros desta Superior Instância a ausência de pesquisa quanto a situação do bem como da situação do alienante, que possui execuções em andamento, presume falta de cautela mínima esperada do homem médio. No caso dos autos, temos a Recorrida, que é uma empresa com capital social multimilionário, que tem setor jurídico e evidentemente totais condições de conhecimento prévio dos processos que tramitavam contra os alienantes, restando afastada sua boá fé. Segundo este Superior Tribunal para se configurar a fraude à execução é necessário prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, C. STJ). Na hipótese, restou caracterizado o conluio entre o terceiro adquirente e os alienantes, notadamente pela falta de diligência indispensável à realização de negócio jurídico de compra e venda, impensável que uma empresa com setor juridico não faria as consultas de praxe para compra de um imovel. Apesar de não ser exigível que o comprador de bem imóvel verifique as certidões de todos os cartórios distribuidores de todas as comarcas existentes no país, é exigível, ao menos, que o comprador verifique as certidões do cartório da comarca e do Tribunal onde localiza o bem e o vendedor (fls. 467-468). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: E denota-se que no momento da lavratura da Escritura de Compra e Venda, tanto a matrícula do imóvel afirma não haver registro de qualquer constrição, quanto as certidões de distribuição de primeiro grau dos vendedores não ostentavam qualquer ação ou execução cível distribuída em nome dos vendedores. Não obstante alegue a apelante EURIDECE HONORARIA DE OLIVEIRA a má-fé da terceira embargante, sob a afirmação de que estes sabiam da existência da ação de adjudicação em maio de 2021 – antes da aquisição – porquanto interpuseram embargos de declaração, denota-se a boa-fé da terceira embargante. Isto porque, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Logo, inexistindo registro na matrícula do imóvel de qualquer ação ou execução cível, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda, o que não se viu nos autos. [...] Portanto, considerando que à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente (fls. 384-386). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. EMBARGADA: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1028608-96.2023.8.11.0003 Vistos Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial proposto por Euridece Honoria de Oliveira, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Súmula 7/STJ). A Embargante aduz, em síntese, que houve omissão quanto à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), pois não houve análise do argumento de que as violações a dispositivos de lei federal não foram debatidas no acórdão regional, que se fundamentou no art. 54 da Lei 13.097/2015 e art. 1º, §2º da Lei 7.433/1985, e não nos artigos 792, IV, e 828 do CPC. Aponta omissão quanto à deficiência da fundamentação (Súmula 284 do STF), pois não foi analisada a alegação de que a recorrente não apresentou adequada fundamentação para demonstrar a violação à lei federal, havendo ausência de correlação entre as razões recursais e os dispositivos processuais apontados como violados. Por fim, indica omissão quanto à inexistência de cotejo analítico (CPC, art. 1.029, §1º), uma vez que não houve manifestação sobre a falta do necessário cotejo analítico da alegada divergência jurisprudencial, bem como ausência de análise dos requisitos do art. 255, §1º do RISTJ para demonstração do dissídio. Ao final, a Embargante requer sejam os presentes embargos de declaração recebidos e acolhidos, de forma que, para além da óbvia impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), também seja adequadamente integrado à decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o oportuno enfrentamento das demais matérias prejudiciais de admissibilidade, ou seja, a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), a manifesta deficiência da fundamentação sobre a suposta violação de Lei Federal (Súmula 284 do STF), a inexistência do cotejo analítico acerca da dissonância jurisprudencial (CPC, art. 1.029, §1º, RISTJ, art. 255, §1º). Recurso tempestivo (id 254775165) É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Partindo dessa premissa, constata-se a inexistência de quaisquer vícios do julgado, notadamente a omissão. Conforme relatado, a parte embargante alega que teria havido outros impedimentos para a admissão do Recurso Especial interposto pela ora Embargada. Nada obstante, a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi devidamente fundamentada quanto à controvérsia exposta nas razões do apelo extremo, bem como quanto à necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar o entendimento adotado no respectivo acordão, o que é suficiente para embasar o decisum. Ademais, insta consignar que o juízo de admissibilidade realizado por esta Vice-Presidência é precário, cabendo ao STJ proceder ao seu exame definitivo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC. (...) 3. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior, inclusive sua tempestividade. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.635.599/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ante o exposto, ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, rejeito os Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028608-96.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Aquisição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 11.696.771/0001-81 (EMBARGANTE), JEANCARLO RIBEIRO - CPF: 843.743.819-53 (ADVOGADO), EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA - CPF: 019.266.231-77 (EMBARGADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA - CPF: 378.181.631-15 (EMBARGADO), RINALDO DO AMARAL LEAL - CPF: 396.487.611-91 (ADVOGADO), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), IVALDO FRANCISCO VILELA - CPF: 109.701.341-34 (EMBARGADO), JOAO FRANCISCO VILELA - CPF: 284.045.721-00 (EMBARGADO), EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA - CPF: 019.266.231-77 (EMBARGANTE), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 11.696.771/0001-81 (EMBARGADO), JEANCARLO RIBEIRO - CPF: 843.743.819-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Aclaratórios rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA opõe embargos de declaração (ID nº 226659187), objetivando sanar omissão existente no acórdão de ID nº 225559192, proferido no Recurso de Apelação Cível, que proveu o recurso da apelante CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS para reformar a sentença recorrida a fim de determinar o cancelamento da constrição e, consequentemente, da adjudicação realizada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 82.657 do CRI de Rondonópolis/MT, nos autos de adjudicação compulsória em apenso nº 1000195-15.2019.8.11.0003, reconhecendo o domínio da embargante/apelante sobre o imóvel em discussão. Alega, em suma, ocorrência de omissão no acórdão, sob o argumento que a decisão ignorou todos os argumentos utilizados pelo juízo singular que reconheceu a falta de cautela esperada pela apelante, ora embargada quando da aquisição do imóvel a afastar-lhe a presumida boa-fé. Aduz que acórdão diverge do entendimento esposado por esta Câmara julgadora, bem como é contrário à jurisprudência pacífica do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que haja manifestação expressa desta Corte acerca das questões acima mencionadas, sanando a omissão apontada. Prequestiona os artigos 792, IV, § 1º e 828, ambos do CPC/15; a Lei nº 13.097/15. Sem contrarrazões (ID nº 232312677). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido em Recurso de Apelação Cível, que proveu o recurso da apelante CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, conforme relatado. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tal vício, haja vista todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME ajuizou Embargos de Terceiros em face de EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOAO FRANCISCO VILELA, alegando que é legítima proprietária registral e possuidora de fato do imóvel registrado na matrícula nº 82657, perante do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Afirmou que adquiriu o imóvel dos proprietários registrais anteriores, e que o referido imóvel é objeto de constrição perante os autos de cumprimento de sentença derivado da ação de adjudicação compulsória que tramita neste Juízo sob nº 1000195-15.2019.8.11.0003. Assim, pugnou pela procedência dos embargos de terceiro para declarar a propriedade plena da embargante sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 82.657 (Chácara 01 – Remanescente 02). Instados a se manifestar, os embargados ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA requereram a procedência da ação. Já a embargada EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 212136652. Ao decidir, o i. juiz Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento julgou improcedente a ação, conforme já relatado. Contra a referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME e EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA. Os recursos serão analisados conjuntamente. Pois bem. Denota-se dos autos que o embargante, ora apelante, adquiriu o imóvel objeto dos autos, de ROSILDA, IVALDO e JOÃO, ora apelados, em 30/09/2021 (ID nº 212131128), quando já litigiosa a coisa, uma vez que a ação de adjudicação compulsória nº 1000195-15.2019.8.11.0003 foi distribuída em 11/01/2019, conforme se extrai do site do Pje. Contudo, infere-se da Escritura de Compra e Venda, que no momento de sua lavratura, foram exibidas Certidão Negativa de Débitos – CND Tributos Municipais; Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida na data de 24/09/2021, na qual não consta nenhum ônus, assim como nenhum gravame mencionado no artigo 54 da Lei 13.097/2015; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores (Rosilda Maria Francisca Vilela de Oliveira, Ivaldo Francisco Vilela e João Francisco Vilela); Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União dos vendedores; Certidão de Distribuição – Primeiro Grau – Ações e Execuções Cíveis e Criminais dos vendedores e Consultas na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB dos vendedores (ID nº 212131116 à 212131127). Com efeito, o apelante CEDIRLAB LABORATÓRIO diligenciou os documentos obrigatórios definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1985, entre os quais a certidão de inteiro teor da matrícula nº 82.657 e as certidões fiscais dos vendedores, in verbis: “Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.” E denota-se que no momento da lavratura da Escritura de Compra e Venda, tanto a matrícula do imóvel afirma não haver registro de qualquer constrição, quanto as certidões de distribuição de primeiro grau dos vendedores não ostentavam qualquer ação ou execução cível distribuída em nome dos vendedores. Não obstante alegue a apelante EURIDECE HONORARIA DE OLIVEIRA a má-fé da terceira embargante, sob a afirmação de que estes sabiam da existência da ação de adjudicação em maio de 2021 – antes da aquisição – porquanto interpuseram embargos de declaração, denota-se a boa-fé da terceira embargante. Isto porque, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Logo, inexistindo registro na matrícula do imóvel de qualquer ação ou execução cível, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda, o que não se viu nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presumese e merece ser prestigiada. 2 - Recurso especial conhecido e provido" (REsp 493.914/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe /5/2008). destaquei No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal e outros Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIAS PROVIDENCIADAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA ANTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há má-fé demonstrada nos autos, aliado ao fato de que não se procedeu ao registro da existência da ação na matrícula do imóvel e da penhora antes da compra e venda, conforme preconiza a lei. A súmula 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (TJ-MT - AC: 00037251120118110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LIMINAR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. Constituem procedimento especial, autônomo, de natureza intrinsecamente possessória, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, de forma que é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda envolvendo os imóveis em litígio, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Inexistindo averbação da ação judicial na matrícula do imóvel e não caracterizada a má-fé do embargante/apelante, imperiosa a reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, para reconhecer a legalidade do negócio jurídico, resguardando os direitos do embargante sobre os imóveis adquiridos de boa-fé. 4. Tendo em vista a reforma da sentença, deve-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. Fica prejudicada a concessão da liminar pleiteada, ante a procedência da insurgência e reforma do ato judicial vergastado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 0208662-62.2015.8.09.0051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) destaquei Portanto, considerando que à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente. Lado outro, a embargada EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ora apelante, requer seja a embargante condenada no ônus de sucumbência, uma vez que não diligenciou em todas as instâncias sobre eventual demanda judicial pendente sobre o objeto em negociação, limitando-se ao 1º grau que, reitera-se, já existia ação de adjudicação do imóvel desde janeiro de 2019, cerca de 02 (dois) anos antes da transação. Assim, sustenta que a embargante é quem deu causa à ação. Com efeito, a Súmula 303 do STJ enuncia que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso, quem deu causa aos embargos de terceiro foram os devedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA, que cientes da adjudicação, venderam o imóvel à terceira embargante CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Portanto, os vendedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA devem ser condenados aos ônus de sucumbência em favor da terceira embargante e da parte credora, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa corrigido, a ser rateado na proporção de 50% para cada um. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da embargante para reformar a sentença recorrida a fim de determinar o cancelamento da constrição, e, consequentemente, da adjudicação realizada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 82.657 do CRI de Rondonópolis/MT, nos autos de adjudicação compulsória em apenso nº 1000195-15.2019.8.11.0003, reconhecendo o domínio da embargante/apelante sobre o imóvel em discussão. Dou parcial provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença a fim de condenar os vendedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA aos ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa corrigido, em favor da terceira embargante e da parte credora, a ser rateado na proporção de 50% para cada um. É como voto.”- (ID nº 224482159) In casu, não se verifica qualquer omissão no v. acordão, mas nítida insatisfação da embargante com o julgamento do recurso de apelação, bem como estampa a intenção de rediscutir a matéria que já foi devidamente debatida e decidida. Ademais, não precisa o Julgador reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, se apenas um deles ou algum deles é o bastante para sua conclusão. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028608-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - CNPJ: 11.696.771/0001-81 (APELANTE), JEANCARLO RIBEIRO - CPF: 843.743.819-53 (ADVOGADO), EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA - CPF: 019.266.231-77 (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA - CPF: 378.181.631-15 (APELADO), RINALDO DO AMARAL LEAL - CPF: 396.487.611-91 (ADVOGADO), EDIVILSON JOSE GUIMARAES - CPF: 141.787.371-04 (ADVOGADO), IVALDO FRANCISCO VILELA - CPF: 109.701.341-34 (APELADO), JOAO FRANCISCO VILELA - CPF: 284.045.721-00 (APELADO), EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA - CPF: 019.266.231-77 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028608-96.2023.8.11.0003 APELANTE (S): CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EURIDECE HONORARIA DE OLIVEIRA APELADO (S): ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA IVALDO FRANCISCO VILELA JOAO FRANCISCO VILELA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PENHORA NÃO REGISTRADA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – QUEM DEU CAUSA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO – VENDEDORES QUE CIENTES DA ADJUDICAÇÃO VENDERAM O IMÓVEL À TERCEIRA EMBARGANTE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. A aquisição do imóvel pelo terceiro embargante quando inexistia qualquer restrição na matrícula do imóvel, evidencia-se sua boa-fé. De acordo com a Súmula 303 do STJ: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso, quem deu causa aos embargos de terceiro foram os executados que, cientes da adjudicação, venderam o imóvel à terceira embargante. Portanto, os vendedores devem ser condenados aos ônus de sucumbência em favor da terceira embargante e da parte credora, em 20% sobre o valor da causa corrigido, a ser rateado na proporção de 50% para cada um.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cíveis interposto por CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA e EUREDICE HONÁRIA DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, bem como condenou os embargados ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais em favor da embargante e da embargada EURIDECE, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, tais verbas ficam sob condição suspensiva, já que se trata de beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, alega, em apertada síntese, que adquiriu uma área de terreno, com formato irregular, denominada e caracterizada como Chácara nº 01 (remanescente 2), com superfície de 10.743,350 m1, localizado na Av. Bandeirantes s/n, Lote 01, Quadra CH, Jardim Padre Rodolfo Lunkenbein, em Rondonópolis/MT, CEP 78721-780, descrita na matrícula nº 82657 do CRI de Rondonópolis/MT, nos termos da escritura pública de venda compra lavrada no 4º Tabelionato de Notas e do Protesto de Títulos da Comarca de Rondonópolis/MT, em 30/09/2021. Aduz que para dar forma jurídica à aquisição, a recorrente diligenciou os documentos obrigatórios definidos no art. 1º, § 2º, da Lei 7.433/85, entre os quais as certidões de inteiro teor e ônus reais da matrícula nº 82657 e as certidões fiscais dos vendedores. Sustenta que a recorrente diligenciou também as certidões não obrigatórias de débitos trabalhistas e de feitos ajuizados, todas com o status de negativas. Narra que os autos revelam que toda a documentação e as certidões informadoras da situação do imóvel e dos vendedores, diligenciadas pela recorrente, são anteriores e contemporâneas da aquisição, e eficientes para possibilitar o ato notarial (escritura de compra e venda) e legitimar a transferência do domínio (registro imobiliário) à luz da legislação pertinente. Relata que ao julgar improcedente o pedido, o juízo singular considerou tão-só que a ausência de certidão de feitos ajuizados em 2º Grau é mais relevante do que os comandos taxativos da lei e o comprovado cumprimento dos requisitos legais e formais típicos, ao grave ponto de determinar a nulidade da aquisição, mas não fundamentou efetivamente o inusitado entendimento. Assevera que a simples ausência de certidão de feitos ajuizados no 2º grau não traduz base de fundamentação jurídica válida e suficiente, tampouco assinala o enfrentamento dos argumentos deduzidos nos embargos de terceiro, na medida que a referida certidão não integra o rol taxativo dos documentos obrigatórios (art. 1º, § 2º, Lei 7.433/85), como sequer pode ser exigida para a eficácia do ato notarial relativos a imóveis (art. 54, § 2º, da Lei 13.097/2015). Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença recorrida a fim de julgar procedentes os embargos de terceiros, declarando a propriedade plena indivisível da recorrente sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 82.657 (Chácara 01 – Remanescente 02). Contrarrazões no ID nº 212136681, pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, em seu recurso de apelação, EUREDICE HONÁRIA DE OLIVEIRA, alega, em suma, que a má-fé da autora CEDIRLAB LABORATÓRIO resta comprovada, haja vista que, em maio de 2021, este Tribunal de Justiça já havia determinado a adjudicação do imóvel, inclusive os executados tinham plena ciência porque opuseram embargos de declaração em face do acórdão, sendo que a venda do imóvel ocorreu posteriormente à respectiva publicação. Aduz que à visto disso, é devida a condenação da autora CELIRLAB LABORATÓRIO ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, uma vez que não diligenciou em todas as instâncias sobre eventual demanda judicial pendente sobre o objeto em negociação, limitando-se ao 1º grau que, reitera-se, já existia ação de adjudicação do imóvel desde janeiro de 2019, cerca de 02 (dois) anos antes da transação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma parcial da sentença, a fim de condenar a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor atualizado da demanda, considerando o grau de zelo do profissional. Contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 212136680, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME ajuizou Embargos de Terceiros em face de EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOAO FRANCISCO VILELA, alegando que é legítima proprietária registral e possuidora de fato do imóvel registrado na matrícula nº 82657, perante do Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Afirmou que adquiriu o imóvel dos proprietários registrais anteriores, e que o referido imóvel é objeto de constrição perante os autos de cumprimento de sentença derivado da ação de adjudicação compulsória que tramita neste Juízo sob nº 1000195-15.2019.8.11.0003. Assim, pugnou pela procedência dos embargos de terceiro para declarar a propriedade plena da embargante sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 82.657 (Chácara 01 – Remanescente 02). Instados a se manifestar, os embargados ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA requereram a procedência da ação. Já a embargada EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 212136652. Ao decidir, o i. juiz Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento julgou improcedente a ação, conforme já relatado. Contra a referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre CEDIRLAB LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME e EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA. Os recursos serão analisados conjuntamente. Pois bem. Denota-se dos autos que o embargante, ora apelante, adquiriu o imóvel objeto dos autos, de ROSILDA, IVALDO e JOÃO, ora apelados, em 30/09/2021 (ID nº 212131128), quando já litigiosa a coisa, uma vez que a ação de adjudicação compulsória nº 1000195-15.2019.8.11.0003 foi distribuída em 11/01/2019, conforme se extrai do site do Pje. Contudo, infere-se da Escritura de Compra e Venda, que no momento de sua lavratura, foram exibidas Certidão Negativa de Débitos – CND Tributos Municipais; Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida na data de 24/09/2021, na qual não consta nenhum ônus, assim como nenhum gravame mencionado no artigo 54 da Lei 13.097/2015; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas dos vendedores (Rosilda Maria Francisca Vilela de Oliveira, Ivaldo Francisco Vilela e João Francisco Vilela); Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União dos vendedores; Certidão de Distribuição – Primeiro Grau – Ações e Execuções Cíveis e Criminais dos vendedores e Consultas na Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB dos vendedores (ID nº 212131116 à 212131127). Com efeito, o apelante CEDIRLAB LABORATÓRIO diligenciou os documentos obrigatórios definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1985, entre os quais a certidão de inteiro teor da matrícula nº 82.657 e as certidões fiscais dos vendedores, in verbis: “Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.” E denota-se que no momento da lavratura da Escritura de Compra e Venda, tanto a matrícula do imóvel afirma não haver registro de qualquer constrição, quanto as certidões de distribuição de primeiro grau dos vendedores não ostentavam qualquer ação ou execução cível distribuída em nome dos vendedores. Não obstante alegue a apelante EURIDECE HONORARIA DE OLIVEIRA a má-fé da terceira embargante, sob a afirmação de que estes sabiam da existência da ação de adjudicação em maio de 2021 – antes da aquisição – porquanto interpuseram embargos de declaração, denota-se a boa-fé da terceira embargante. Isto porque, a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Logo, inexistindo registro na matrícula do imóvel de qualquer ação ou execução cível, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda, o que não se viu nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PENHORA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiro para defesa da posse. Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor. A boa-fé neste caso (ausência do registro) presumese e merece ser prestigiada. 2 - Recurso especial conhecido e provido" (REsp 493.914/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe /5/2008). destaquei No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal e outros Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DILIGÊNCIAS PROVIDENCIADAS E AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA ANTERIOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há má-fé demonstrada nos autos, aliado ao fato de que não se procedeu ao registro da existência da ação na matrícula do imóvel e da penhora antes da compra e venda, conforme preconiza a lei. A súmula 375 do STJ dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (TJ-MT - AC: 00037251120118110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AVERBAÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LIMINAR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de terceiro são cabíveis para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial. Constituem procedimento especial, autônomo, de natureza intrinsecamente possessória, manejados pelo proprietário ou possuidor, conforme inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A presunção da boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, de forma que é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda envolvendo os imóveis em litígio, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Inexistindo averbação da ação judicial na matrícula do imóvel e não caracterizada a má-fé do embargante/apelante, imperiosa a reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos de terceiro, para reconhecer a legalidade do negócio jurídico, resguardando os direitos do embargante sobre os imóveis adquiridos de boa-fé. 4. Tendo em vista a reforma da sentença, deve-se inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 5. Fica prejudicada a concessão da liminar pleiteada, ante a procedência da insurgência e reforma do ato judicial vergastado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO 0208662-62.2015.8.09.0051, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) destaquei Portanto, considerando que à época da compra e venda realizada não havia registro de restrição na matrícula do imóvel, é presumível a boa-fé do adquirente. Lado outro, a embargada EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ora apelante, requer seja a embargante condenada no ônus de sucumbência, uma vez que não diligenciou em todas as instâncias sobre eventual demanda judicial pendente sobre o objeto em negociação, limitando-se ao 1º grau que, reitera-se, já existia ação de adjudicação do imóvel desde janeiro de 2019, cerca de 02 (dois) anos antes da transação. Assim, sustenta que a embargante é quem deu causa à ação. Com efeito, a Súmula 303 do STJ enuncia que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No caso, quem deu causa aos embargos de terceiro foram os devedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA, que cientes da adjudicação, venderam o imóvel à terceira embargante CEDIRLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. Portanto, os vendedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA devem ser condenados aos ônus de sucumbência em favor da terceira embargante e da parte credora, que ora fixo em 20% sobre o valor da causa corrigido, a ser rateado na proporção de 50% para cada um. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da embargante para reformar a sentença recorrida a fim de determinar o cancelamento da constrição, e, consequentemente, da adjudicação realizada sobre o imóvel registrado na matrícula nº 82.657 do CRI de Rondonópolis/MT, nos autos de adjudicação compulsória em apenso nº 1000195-15.2019.8.11.0003, reconhecendo o domínio da embargante/apelante sobre o imóvel em discussão. Dou parcial provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença a fim de condenar os vendedores ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA DE OLIVEIRA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOÃO FRANCISCO VILELA aos ônus de sucumbência em 20% sobre o valor da causa corrigido, em favor da terceira embargante e da parte credora, a ser rateado na proporção de 50% para cada um. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028608-96.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME EMBARGADO: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA, JOAO FRANCISCO VILELA Vistos e examinados. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO onde o embargante sustenta, em apertado resumo, que “a sentença é manifestamente omissa, na medida que não há o pronunciamento sobre todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo singular”. Pois bem. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Valioso pontuar que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. A jurisprudência do TJ/MT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – JULGAMENTO EXPLÍCITO SOBRE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Para expressar sua convicção, o órgão julgador não precisa aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que de forma clara deduza as razões de seu convencimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006106-48.2017.8.11.0018, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) E a lição, detalhada e elucidativa, contida no julgado do STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO (...)De resto, embora não tenha atendido aos anseios do réu, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. (f) Nesta linha, "a função teleológica da decisão judicial é de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que o se deu no caso ora em exame" (EDcl no AgRg no REsp n. -o 326.252/MG, Rel. Min. Franciulli Neto). No mesmo sentido: "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ,.V Turma, AI 169.073 AgRg, Min. José Delgado, j. 4.6.98)" (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/ Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 45. Ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva 2013. Página 708) O E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 11.465 -0 - SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo da ia Turma, afirmou: 'Mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa". Com efeito, é de se ressaltar que a Jurisprudência vem entendendo que:"0 Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos"(RTJESP 115/207). Ora, os embargos declaratórios não têm por finalidade a reforma de decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente. A propósito, conferir, nesse sentido: RT 670/198. Portanto, não é necessário que o julgador analise todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já tem firmado o seu convencimento. Conforme anotado por Theotõnio Negrão, (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38a ed., Saraiva, em comentários ao artigo 535, p. 661):"Em suma, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio"(STJ - P Turma AI 169.073 -SP AgRg., rel Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento. No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RJTJESP 115/207). Assim, tem-se que o v. acórdão analisou, fundamentadamente, as questões postas (e-STJ, fls. 354/356.). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (...)”. (STJ - AgInt no REsp: 1814266 SP 2019/0142669-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 09/03/2023) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028608-96.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME EMBARGADO: EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA, JOAO FRANCISCO VILELA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de terceiro movido por CEDIRLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA – ME em face de EURIDECE HONORIA DE OLIVEIRA, ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOAO FRANCISCO VILELA, todos devidamente qualificados. Afirma que é legítima proprietária registral e possuidora de fato do imóvel registrado na matrícula n. 82657, perante o Cartório de Registro de Imóveis. Assevera que adquiriu o imóvel dos proprietários registrais anteriores, e que o referido imóvel é objeto de constrição perante os autos de cumprimento de sentença derivado da ação de adjudicação compulsória que tramita neste Juízo sob n. 1000195-15.2019.8.11.0003. Assim, pugnou pela procedência dos embargos de terceiro para declarar a propriedade plena da Embargante sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula no 82.657 (Chácara 01 - Remanescente 02). Recebeu-se a inicial. Instado a se manifestar, os Embargados Rosilda Maria Francisca Vilela de Oliveira, Ivaldo Francisco Vilela e João Francisco Vilela pugnaram pela procedência da ação. Já a Embargada Euridece Honoria de Oliveira pugnou pela improcedência da ação. Posteriormente, a parte Embargante apresentou manifestação em face a impugnação. Intimaram-se as partes para especificação de provas, tendo estas se manifestado nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas.” A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: O julgamento antecipado da lide não ocasionou cerceamento de defesa, vez que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. O magistrado possui a prerrogativa de afastar provas que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis ao deslinde da questão. (TJMT – N.U 0000144-02.2013.8.11.0045, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) Assim, quanto ao mérito, após detida análise aos autos, vejo como suficiente a prova encartada para julgamento antecipado da lide, em virtude de que consta nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste Juízo, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado, rejeitando, por consequência, a produção das provas documentais e testemunhais pleiteadas pelas partes. Do Mérito Nos termos do art. 674 do CPC, o terceiro, totalmente estranho ao processo, que tenha seus bens ou direitos submetidos a alguma das modalidades de constrição judicial, pode se valer da ação de embargos de terceiro para liberá-los. O cerne da questão envolve a pretensão da embargante no afastamento de constrição sobre o imóvel objeto dos autos, sob a tese de que adquiriu dos antigos proprietários. Pois bem. Observa-se que a embargante adquiriu o imóvel objeto dos autos de Rosilda, Ivaldo e João, entretanto em sede de acórdão de mérito na ação de adjudicação compulsória proposta em face destes por Euridece, foi determinada a adjudicação de parte da matrícula em favor desta. Os executados, por sua vez, afirmam que o imóvel não possuía qualquer anotação na sua matrícula, que impedisse a venda; e que a decisão de adjudicação, proferida em sede de apelação, ainda não havia transitado em julgado. De proêmio, pode-se registrar que a presente ação de adjudicação do imóvel tramita desde Janeiro/2019, de modo que os executados há muitos anos já tinham plena ciência da litigiosidade envolvendo o imóvel em questão. Ademais, a decisão que determinou a adjudicação do imóvel, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, é datada de sessão de julgamento realizada aos 05/05/2021 – Id. 71182097 dos autos principais. Os executados tiveram plena ciência da referida decisão que determinou a adjudicação do imóvel em favor da autora – tanto que, no dia 19/05/2021 interpuseram Recurso de Embargos de Declaração em face do v. acórdão – Id. 71182102 dos autos principais. E, ainda assim, realizaram a venda do imóvel em data posterior: a escritura de compra e venda é datada de 30/09/2021, com prenotação na matrícula do bem em 04/10/2021 e averbação em data de 13/10/2021 – Id. 102237909 dos autos principais. Assim, não eram considerados legítimos proprietários os executados para venderem a parte do imóvel objeto dos autos principais em favor da embargante. Refiro-me a parte do imóvel, pois foi objeto dos autos da adjudicação a área correspondente de 20 metros de frente por 20 metros de fundo que fica situado na Chácara 01 - Remanescente 02, ou seja, parte da matrícula de n. 82.657. Assim, já havia acórdão proferido reconhecendo a adjudicação em favor da exequente, com o seguinte teor: “(...) determinar a adjudicação compulsória do imóvel em favor desta, devendo as despesas com desmembramento ser imputadas aos requeridos, os quais deverão regularizá-las no prazo máximo de 90 dias, a contar da publicação do presente julgamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em 90 (noventa) dias-multa, ficando as despesas com registro e pagamento de impostos de transferência do imóvel objeto desta demanda imputadas à autora.”. Assim, ocorrendo a adjudicação da referida área, transferiu-se a propriedade em favor da exequente, sendo nulo, portanto, o negócio jurídico formulado sobre a referida área, considerando que os executados não eram mais legítimos proprietários. Já quanto ao restante da área objeto da matrícula n. 82.657, mantinha-se em propriedade dos executados, excluindo-se, tão somente, a área de 20 metros de frente por 20 metros de fundo que fica situado na Chácara 01 – Remanescente 02 – que é parte da referida matrícula, ficando sob responsabilidade dos executados a realização do desmembramento de ambas áreas. Destaca-se que a compra e venda de imóvel é considerado como ato formal, que exigem cautelas, como, por exemplo, consulta quanto às eventuais demandas judiciais pendentes sobre o objeto em negociação, sob pena de tê-la por inviabilizada, providência que, em que pese adotada pela parte embargante, limitou-se ao 1º grau, entretanto, como bem pontuado pela embargada Euridece, cabia a embargante a busca também perante o 2º grau, considerando que os autos de adjudicação se encontravam pendentes de julgamento em 2º grau na época do negócio jurídico. Assim, considerando que já havia sentença proferida em primeira instância e acórdão proferido em segunda instância, ou seja, de maneira preexistente ao negócio jurídico alegado, e não tendo a parte embargante diligenciado perante os demais graus de jurisdição, deixou de providenciar a cautela necessária que era exigido no presente caso. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS REJEITADA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE É ELETRÔNIO. ART. 1.017, §5º, DO CPC QUE DISPENSA A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR POSSESSÓRIA. COMPRA DO IMÓVEL PELO TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA. VENDEDOR QUE SUCUMBIU EM AÇÃO ANULATÓRIA. PROPRIETÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL. VENDA AO TERCEIRO DA TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE DEVE AFERIR CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMÓVEL EM LITÍGIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA CONTRA O VENDEDOR. PRETENSÃO SE SE IMITIR NO IMÓVEL. PERIGO DE DANO A QUEM EXERCE A POSSE. MANUTENÇÃO DO STATUS POSSESSÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) 3- “A compra e venda de imóvel é ato formal, que demanda, dentre outras cautelas, a consulta quanto às eventuais demandas judiciais pendentes sobre o objeto em negociação, sob pena de tê-la por inviabilizada. Haja vista o rigor e formalismo incidente sobre negociações imobiliárias, não é factível que se argumente ser terceiro possuidor de boa fé, quando evidenciado que o Embargante dispensou a certidão negativa de feitos ajuizados e, em contrapartida, haja pendência de averbações judiciais sobre o imóvel, preexistente ao negócio alegado. Se inexistente a prova sumária da posse e da condição de terceiro, a rejeição liminar dos Embargos de Terceiros é medida que se impõe.” (TJ-MT - APL: 00003437020118110020 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/11/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/11/2019). (...) (TJ – MT – N.U 1020125-57.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) (negrito nosso) Existente, portanto, a nulidade de parte do negócio jurídico entabulado entre a embargante e os executados, considerando ter sido parte da matrícula objeto de adjudicação, passando a ter como proprietária a exequente, a rejeição dos Embargos de Terceiros é medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, EXNTINGUINDO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, considerando se tratar a Embargante de terceira de boa-fé, deixo de condená-la ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios. Por outro lado, considerando que os embargados Rosilda Maria Francisca Vilela, Ivaldo Francisco Vilela e Joao Francisco Vilela deram causa ao presente feito, visto que tiveram plena ciência da decisão que determinou a adjudicação do imóvel em favor da autora, e, ainda assim, realizaram a venda do imóvel em data posterior, conforme já fundamentado, devem estes serem condenados na sucumbência. Pelo princípio da causalidade, CONDENO as partes embargadas ROSILDA MARIA FRANCISCA VILELA, IVALDO FRANCISCO VILELA e JOAO FRANCISCO VILELA ao pagamento das despesas, custas e honorários sucumbenciais em favor da embargante e da embargada Euridece, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, tais verbas ficam sob condição suspensiva, já que se trata de beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se fotocópia da presente sentença para os autos principais de n. 1000195-15.2019.8.11.0003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

12/12/2023, 00:00

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