Agravo em Recurso Especial 5735694-35.2023.8.09.0174 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5735694-35.2023.8.09.0174 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5735694-35.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação por danos morais ajuizada por IDALCÍ FERNANDES DO PATROCÍNIO em face de SPE CANEDO LTDA, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento n.º 95, ocasião em que os interessados entabularam acordo pugnando por sua homologação. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento n.º 95 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado ao interessado pleitear o desarquivamento do processo e o cumprimento da presente sentença, independentemente do recolhimento de custas adicionais. Em tempo, defiro o pedido formulado no evento n.º 119 e determino o bloqueio da petição encartada no evento n.º 111 eis que protocolada erroneamente. Sem custas processuais. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquive-se. Senador Canedo-GO, 15 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5735694-35.2023.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação por danos morais ajuizada por IDALCÍ FERNANDES DO PATROCÍNIO em face de SPE CANEDO LTDA, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento n.º 95, ocasião em que os interessados entabularam acordo pugnando por sua homologação. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento n.º 95 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Caso a avença não seja cumprida, fica assegurado ao interessado pleitear o desarquivamento do processo e o cumprimento da presente sentença, independentemente do recolhimento de custas adicionais. Em tempo, defiro o pedido formulado no evento n.º 119 e determino o bloqueio da petição encartada no evento n.º 111 eis que protocolada erroneamente. Sem custas processuais. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquive-se. Senador Canedo-GO, 15 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5735694-35.2023.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento nº 111. Intimem a executada para efetuar o pagamento da condenação em 15 (quinze) dias, ficando ciente do curso do prazo para impugnação. Havendo pagamento e considerando que a parte exequente indicou seus dados bancários no evento nº 111, expeçam em seu favor o competente alvará de transferência com posterior arquivamento dos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada permaneça inerte intimem a exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouçam a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, expeçam em favor da parte exequente o competente alvará de transferência. Caso infrutífera a penhora de dinheiro promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud, CNIB, Infoseg, SNIPER e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Havendo localização de veículos via Renajud juntem o detalhamento da pesquisa e incluam a restrição de transferência. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Caso haja requerimento, procedam à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme o disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 9 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:53

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:53

Publicação

06/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2863008/GO (2025/0051999-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IDALCI FERNANDES DO PATROCINIO ADVOGADO: RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO008049 EMBARGADO: SPE CANEDO LTDA ADVOGADOS: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO029269 ROSANE RODRIGUES - GO034898 ALUIZIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - GO068915 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:01

Documentos

Outros

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5735694-35.2023.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento nº 111. Intimem a executada para efetuar o pagamento da condenação em 15 (quinze) dias, ficando ciente do curso do prazo para impugnação. Havendo pagamento e considerando que a parte exequente indicou seus dados bancários no evento nº 111, expeçam em seu favor o competente alvará de transferência com posterior arquivamento dos autos. Não ocorrendo pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada permaneça inerte intimem a exequente para acostar planilha com as penalidades legais supracitadas e, então, procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora em suas contas através do Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição. Em caso de diligência positiva intimem a parte executada, por seu advogado, para manifestar em 5 (cinco) dias conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, ouçam a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, expeçam em favor da parte exequente o competente alvará de transferência. Caso infrutífera a penhora de dinheiro promovam de forma simultânea a pesquisa de bens e ativos em nome da parte executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud, CNIB, Infoseg, SNIPER e Prevjud, conforme disponibilização e credenciamento junto a este juízo, a fim de imprimir celeridade à tramitação processual e evitar sucessivas diligências. Havendo localização de veículos via Renajud juntem o detalhamento da pesquisa e incluam a restrição de transferência. Oportuno consignar que as informações obtidas por meio do Infojud permanecerão sob sigilo fiscal, portanto de acesso restrito às partes e respectivos procuradores. Caso haja requerimento, procedam à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de devedores inadimplentes através do Serasajud conforme o disposto no artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. Concluídas as diligências, intimem a parte interessada para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente retornem os autos conclusos. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 9 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863008/GO (2025/0051999-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IDALCI FERNANDES DO PATROCINIO ADVOGADO: RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO008049 AGRAVADO: SPE CANEDO LTDA ADVOGADOS: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO029269 ROSANE RODRIGUES - GO034898 ALUIZIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO - GO068915 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDALCI FERNANDES DO PATROCINIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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