Agravo em Recurso Especial 2240781-51.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2240781-51.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:23

Publicação

05/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2121716/SP (2022/0132576-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARILENE TENORIO FERRO ADVOGADOS: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785 ARTHUR ATAVILA CASADEI - SP391488 AGRAVADO: JOSE BONFIM SILVA ADVOGADOS: LUCIANO AFONSO DE OLIVEIRA - SP120679 MARCIA CRISTINA ALBUQUERQUE - SP335713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:11

Protocolo de Petição

05/06/2025, 16:54

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2121716/SP (2022/0132576-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARILENE TENORIO FERRO ADVOGADOS: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785 ARTHUR ATAVILA CASADEI - SP391488 AGRAVADO: JOSE BONFIM SILVA ADVOGADOS: LUCIANO AFONSO DE OLIVEIRA - SP120679 MARCIA CRISTINA ALBUQUERQUE - SP335713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 21:15

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2121716/SP (2022/0132576-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARILENE TENORIO FERRO ADVOGADOS: TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE - SP221785 ARTHUR ATAVILA CASADEI - SP391488 AGRAVADO: JOSE BONFIM SILVA ADVOGADOS: LUCIANO AFONSO DE OLIVEIRA - SP120679 MARCIA CRISTINA ALBUQUERQUE - SP335713 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARILENE FERRO BRANDÃO contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento - Execução - Rejeição de exceção de pré-executividade e impugnação - A agravante tenta distorcer a regra do ônus da impugnação específica da fase de conhecimento (houve revelia) em prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional - Litigância de má-fé - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa." (fl. 178) Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 80, 344, 489, § 1º, e 506 do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao art. 9º da Lei n. 10.257, de 2001, aduzindo, em resumo, que o Tribunal de Justiça ignorou a existência de usucapião em seu favor, que deveria ter sido reconhecida como matéria de defesa, e não reconheceu a nulidade da sentença dos autos de conhecimento. A recorrente argumenta que a usucapião pode ser alegada em exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de direito com prova pré-constituída, não necessitando de instrução probatória. Além disso, afirmou que a prescrição da pretensão de cobrança da inicial impede o direito à percepção de valores. A recorrente defende que a sentença executada é nula por falta de fundamentação, especialmente por não enfrentar as questões de fato e de direito. Contesta, por outro lado, a aplicação de multa por litigância de má-fé, afirmando que foi penalizada pelo exercício do direito de defesa, sem que houvesse elementos que justificassem tal penalidade. É o relatório. Decido. De saída, faz-se importante ressaltar que o Tribunal de Justiça não abordou o temas trazidos sob o enfoque dos dispositivos apontados como malferidos, a saber, arts. 344, 489, § 1º, e 506 do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao art. 9º da Lei n. 10.257, de 2001, tampouco foram opostos embargos de declaração, tratando-se, portanto, de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, o eg. Tribunal de Justiça reconheceu a litigância de má-fé da aqui agravante, aplicando-lhe multa de 1% do valor da causa, sob o fundamento de que esta tentou distorcer a regra do ônus da impugnação específica da fase de conhecimento, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional, nos seguintes termos: "A executada diz que foi condenada ao pagamento de quantia certa em 'ação de rescisão contratual e reintegração de posse' (sic) (fls. 4). Explica que em exceção de pré-executividade 'alegou a existência da consumação da usucapião em favor da agravante, que obsta, portanto, o direito do crédito do exequente' (sic) e em impugnação 'prescrição e nulidade da sentença' (fls. 4). Não há noticia de propositura de ação de usucapião. O reconhecimento dessa forma de aquisição da propriedade demanda instrução probatória. Inviável, portanto, a sua declaração em sede de exceção de pré-executividade. A executada não explica por que deixou de alegar essa questão na ação de conhecimento. Descobre-se o motivo quando ela reclama que a r. sentença 'não enfrentou as questões de direito trazidas pela inicial, tendo, inequivocadamente, partido do pressuposto de que a revelia gera a procedência integral dos pedidos, o que, notadamente, não é verdade' (sic) (fls. 10). Se os pedidos foram julgados procedentes, evidente que a r. sentença analisou o contido na inicial. Além disso, direito obrigacional (rescisão contratual) não se confunde com direito real (reconhecimento da propriedade). Em nenhum momento a executada justifica a revelia. A alegação de que 'o art. 344, do CPC, é claro ao estatuir que o principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados, não abarcando a consequência jurídica desses fatos' (sic) (fls. 10) é manifestamente protelatória. A argumentação de que 'a simples existência da revelia obsta a cognição quanto à prescrição ocorrida, a despeito dos fatos narrados, ou seja, melhor dizendo, poder-se-ia presumir a dívida alegada pelo agravado, mas não a inexistência de prescrição, que é matéria de direito que resolve o mérito e de ordem pública' (sic) (fls. 11) não deixa dúvida sobre a natureza da conduta da executada neste recurso, pois tenta reabrir a fase instrutória da ação de conhecimento, distorcer a regra do ônus da impugnação específica e deturpar a coisa julgada, tudo em prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional. De rigor a condenação por litigância de má-fé (art. 80, Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso, com condenação da agravante por litigância de má-fé à multa de 1% do valor atualizado da causa." (fls. 179-180) Com efeito, a modificação do entendimento firmado demandaria, na hipótese, o reexame de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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