Agravo em Recurso Especial 5033250-61.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033250-61.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737704/SC (2024/0333244-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PANIFÍCIO LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 AGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:30

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737704/SC (2024/0333244-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PANIFÍCIO LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 AGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:15

Publicação

22/01/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737704/SC (2024/0333244-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA OUTRO NOME: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PANIFÍCIO LTDA ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 AGRAVADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADOS: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - RS030019 JANAINE LONGHI CASTALDELLO - RS083261 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EVELISE LAIS BREMEN NESI LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DE DOCUMENTOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIAL GENÉRICA QUE NÃO POSSIBILITA A REVISÃO DE PACTOS QUE NÃO APORTARAM AOS AUTOS OU CUJAS CLÁUSULAS E ÍNDICES QUE FORAM EFETIVAMENTE APLICADOS SÃO COMPLETAMENTE DESCONHECIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA QUE SÓ PODE SER ACEITA COM UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova nas causas de consumo busca equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, permitindo que as alegações da parte consumidora sejam aceitas na ausência de documentos contratuais, com base na presunção de que estas são verdadeiras, a menos que sejam contestadas pelo fornecedor. Para a eficácia dessa regra, é crucial seguir os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que exige a especificação detalhada dos documentos ou itens em litígio. Isso é particularmente importante em casos envolvendo contratos bancários, onde a ausência de detalhamento pode invalidar os efeitos jurídicos desejados. A legislação busca prevenir pedidos genéricos, exigindo que as demandas judiciais sejam apresentadas com descrições claras e precisas do que está sendo solicitado uma vez que a inversão do ônus da prova não pode servir como um escudo miraculoso que subsidiará sentenças vagas e imprecisas e distantes do correto contraditório." (fl. 500) Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 400 e 480 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que: (a) o descumprimento, pela parte recorrida, da determinação do juízo de apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial na fase de liquidação, resulta na presunção de veracidade dos fatos alegados pela recorrente quanto à quitação do contrato; (b) considerando a omissão da parte recorrida em apresentar os documentos requisitados pelo perito e a existência de divergências com relação à perícia realizada na fase de conhecimento, deve ser anulada a perícia apresentada na fase de conhecimento e determinada a realização de uma nova. Sem contrarrazões (vide certidão de fls. 552). Às fls. 599/603, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender o andamento do cumprimento de sentença n. 5003270-91.2017.8.24.0038, até decisão final com trânsito em julgado no presente recurso. É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato bancário, homologou os cálculos apresentados pelo perito para declarar a existência de crédito em favor da instituição financeira. Nas razões do agravo de instrumento, a ora recorrente requereu a aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC porque a instituição financeira não juntou os documentos requeridos pelo perito para elaboração do laudo pericial. Sobre a questão, o eg. Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de aplicação de presunção de veracidade dos fatos no caso concreto em razão da ausência de indicação, na inicial, das informações relacionadas aos contratos objeto de revisão e, consequentemente, do descumprimento, pela recorrente, do art. 397, I e III, do CPC. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: "Requer a parte recorrente que a decisão seja alterada, para que seja determinada nova perícia, bem como que sejam aplicadas as sanções previstas no art. 400 do CPC. Tendo em vista que o banco não possui os documentos que restaram faltantes, não há que se falar em realização de nova perícia contábil. Quanto ao pedido de aplicação das sanções previstas no art. 400, CPC, de modo a compelir o Agravado a juntar aos autos a documentação necessária, entendo que não se aplica. Isso porque o próprio executado já informou que não possui os contratos requeridos pela parte autora (evento 68, PET198), de modo que a aplicação de multa não teria efeito prático para a resolução do feito e nem guarida legal. Pertinente esclarecer alguns pontos acerca das consequências da não apresentação de todos os contratos e/ou documentos pela instituição financeira. Sabe-se que a distribuição do ônus da prova é feita de forma legal (CPC, art. 373) ou convencional (a critério das partes), no entanto, por construção doutrinária, passou-se a admitir também uma distribuição judicial, pela chamada teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz, por meio da qual se torna possível distribuir o ônus em caso de prova diabólica ou quando a prova do fato contrário for mais fácil de ser obtida. Com efeito, a inversão do ônus da prova em causas de consumo (CDC, art. 6º VIII) nada mais é do que essa redistribuição dinâmica, mas com uma peculiaridade: só pode ocorrer em favor do consumidor, quando for hipossuficiente e suas alegações forem verossímeis (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. vol2. 7. ed. - Salvador: JusPODIVM, p. 95 - 102). Pois bem, usualmente os consumidores pleiteiam a inversão do ônus da prova sob o fundamento de não lhes ter sido entregue cópia dos contratos ou documentos firmados com a parte adversa, presumindo-se a veracidade dos fatos que se pretendiam provar por meio desses documentos caso o outro litigante mantenha-se inerte (CPC, art. 400). Contudo, para que a regra da inversão do ônus da prova, e principalmente seus efeitos (presunção de veracidade), funcione bem é mister observar os parâmetros fixados no art. 397 do CPC, em especial o inciso I, determinando a especificação mais completa possível do documento ou coisa. Esse requisito tem especial relevância quando o documento objeto do pedido de exibição é um contrato bancário ou extrato bancário, porque a falta de individualização de seus itens, acaso não apresentado pela parte adversa, esvazia por completo a consequência processual prevista no art. 400 da Lei Instrumental Civil. Com muita propriedade já se disse que “Inviável a aplicação do art. 359, do CPC [art. 400 do CPC/15] quando a parte não expôs na prefacial ou mesmo no apelo ordinário fato para ser reconhecido como verídico” (TRT da 2ª Região, recurso ordinário 02063-2003-013-02-00-7, rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi), como também “o art. 359 do CPC é inaplicável nas exibitórias em geral, porque comumente o autor não descreve os fatos a ponto de que possam ser considerados verdadeiros com real eficácia” (Ap. cív. nº 70021808993, de Erechim, rel. Des. Paulo Roberto Félix). Ora, se a parte consumidora, buscando a revisão de cláusulas contratuais, pede a inversão do ônus da prova para que seja juntada a avença pactuada, porém sequer informa os encargos mínimos previstos no ajuste, como seria possível tutelar a pretensão revisional? Dizer que se aplica a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos moldes do enunciado 530 da Súmula do STJ (ou, para alguns, os juros de 12% ao ano, na forma do art. 406 do Código Civil), que a capitalização e a comissão de permanência são vedadas por impossibilidade de se analisar a pactuação é extremamente fácil. Realmente, não se pode negar o fato de que, vez ou outra, os consumidores não recebem cópia da avença, ou, mesmo tendo recebido, a perdem. Não infirmo a existência, validade ou eficácia da previsão legal para exibição de documentos. (...) De fato, salvo poucas exceções, o Código de Processo Civil não admite pedido indeterminado (CPC, arts. 322 e 324) e pedido determinado é aquele delimitado em relação ao “que” (qualidade) e ao “quanto” (quantidade). Somente em alguns casos é que se admite pedido genérico (incisos I a III do § 1º do art. 324 do CPC), que é aquele relativamente indeterminado, pois é indeterminado apenas em relação ao “quanto”. É bom lembrar “que os requisitos do pedido (certeza, determinação, clareza e coerência) são os mesmos requisitos da sentença (cf. v. 2 deste Curso). Se o pedido é um projeto de sentença, nada mais razoável do que exigir dessa os mesmos requisitos exigidos daquele”. (ob. cit., Didier, p. 455) Desse modo, resta inequívoco que o pedido não pode ser indeterminado em relação à “qualidade”, ou seja, só é possível, numa ação de revisão de contrato, pedir a modificação ou extinção de cláusulas avençadas caso devidamente especificadas, relegando-se à fase liquidatória exclusivamente a apuração do “quanto” (valor) da obrigação. Por oportuno, cumpre frisar que o e. TJSC já trilhou idêntico caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS(e-STJ Fl.498) Documento recebido eletronicamente da origem 5033250-61.2021.8.24.0000 4464325. V15 CONTRATOS EXIBIDOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS QUE SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA MUTUÁRIA (ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015) QUE PRESSUPÕE UM MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS QUE SE PRETENDE A REVISÃO. (...) (TJSC, Apelação n. 0302950-24.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). Diante do todo exposto e nada obstante à inversão do ônus da prova determinada, tendo em vista a ausência de quaisquer informações relacionadas aos contratos e extratos, por descumprimento dos incisos I e III do art. 397 do CPC, torna-se impossível presumir a veracidade de quaisquer fatos, o que implica na limitação da demanda apenas aos contratos e documentos carreados ao feito." Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.) E ainda que assim não o fosse, conforme entendimento desta Corte, de fato, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 400 do CPC/2015. Todavia, sendo a presunção apenas relativa, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. Conforme entendimento desta Corte "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos" (AgInt no AREsp 1.646.587/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Para alterar a conclusão da Corte local da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.102.423/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 2. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é injustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade (art. 400 do CPC/2015). 3. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do documento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.646.587/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020, g.n.) Portanto, tendo o eg. Tribunal de Justiça entendido, diante do acervo fático-probatório dos autos, não ser possível a aplicação da presunção de veracidade pretendida, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Por fim, no que tange à alegada violação do art. 480 do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo do mencionado dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1552557/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020, g.n.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o exame de pedido de efeito suspensivo. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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