Tutela Cautelar Antecedente 0486054-07.2024.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0486054-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 00:09

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 18:40

Publicação

12/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AgInt na TutCautAnt 786/SP (2024/0486054-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINDEMBERG SILVA MOURA AGRAVANTE: ANDREA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOS: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407 GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196 FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 GIOVANNA FUZO MELIANI - SP408297 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:00

Mero expediente

10/02/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 19:31

Petição (Contraminuta)

30/01/2026, 17:31

Protocolo de Petição

30/01/2026, 17:14

Publicação

11/12/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no AgInt na TutCautAnt 786/SP (2024/0486054-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LINDEMBERG SILVA MOURA AGRAVANTE: ANDREA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOS: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407 GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196 FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 GIOVANNA FUZO MELIANI - SP408297 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt na TutCautAnt 786/SP (2024/0486054-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LINDEMBERG SILVA MOURA RECORRENTE: ANDREA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOS: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407 GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196 FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177 RECORRIDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 GIOVANNA FUZO MELIANI - SP408297 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 397-398): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior e revogou tutela provisória, restabelecendo os efeitos da arrematação de imóvel realizada na instância ordinária, sob o fundamento de preclusão da matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bem de família, está sujeita à preclusão quando já decidida no curso do processo e não recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior é firme no sentido de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já decididas no curso do processo e não recorridas. 4. A decisão de fls. 76, que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel, não foi objeto de recurso, configurando preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao agravo interno. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 426-431). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a decisão recorrida, ao revogar a liminar que sustava os efeitos da arrematação e ao reconhecer indevidamente preclusão consumativa, teria impedido o exame efetivo da impenhorabilidade do bem de família e permitido que medidas executórias recaíssem sobre o único imóvel residencial dos recorrentes, comprometendo o direito fundamental à moradia. Defende que a proteção constitucional da moradia não pode ser relativizada por fundamentos processuais que obstruam a análise de matéria de ordem pública. Argumenta que a manutenção de atos executórios sobre o único imóvel da entidade familiar, sem a devida análise da impenhorabilidade e da prova da residência, afrontaria a dignidade da pessoa humana, por submeter o casal à perda do lar e à vulnerabilização extrema, em violação direta ao postulado constitucional. Formula o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 460-473. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que apreciou pedido de antecipação de tutela, medida cautelar ou provimento liminar. A conclusão encontra-se sedimentada na Súmula n. 735 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" e é aplicável, naturalmente, à hipótese dos autos. Veja-se, a propósito, o que esclareceu a Ministra Cármen Lúcia nos autos do ARE n. 1.435.238/MG, ao apreciar recurso interposto contra a decisão de inadmissão do recurso extraordinário apresentado contra o acórdão que indeferiu o pedido de contracautela nos autos da SLS n. 2.828/MG, que tramitou nesta Corte Superior: Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório sobre a controvérsia, as medidas antecipatórias e cautelares devem ser confirmadas ou revogadas na decisão de mérito da causa, podendo ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que as deferiu. A natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário, pois somente com a decisão de mérito haverá o pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões jurídicas apreciadas. Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO: SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.081.330-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.4.2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem” (ARE n. 988.540-ED-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.10.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC" (RE n. 1.077.755-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski Segunda Turma, DJ 9.4.2018). Incide na espécie a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal: ”Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. O entendimento em questão foi adotado pelo STF também ao confirmar a inviabilidade do recurso extraordinário inadmitido neste Superior Tribunal, nos autos da SLS n. 3.115/MA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MEDIDA LIMINAR OU CAUTELAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula nº 735/STF. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos§§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (RE n. 1.447.369-AgR, relatora Ministra Presidente, Plenário, DJe de 16/10/2023.) Em igual sentido, recentemente o STF também confirmou a inadmissão do recurso extraordinário interposto perante o STJ nos autos da SLS n. 2.507/RJ, em razão da Súmula n. 735 do STF, conforme acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETROS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. ACÓRDÃO DO STJ EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. SLS 2507. 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735 do STF. 2. Ademais, no RMS 37.491-AgR, conexo ao presente feito, de minha relatoria, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, a Segunda Turma desta Corte, por maioria, concluiu pela legitimidade da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS e pela ausência de teratologia da decisão do STJ na SLS 2507 que suspendeu os efeitos da liminar concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito. (ARE n. 1.465.945-AgR, relator Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 10/6/2024.) 3. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no TutCautAnt 786/SP (2024/0486054-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOÃO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 GIOVANNA FUZO MELIANI - SP408297 AGRAVADO: LINDEMBERG SILVA MOURA AGRAVADO: ANDREA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOS: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407 GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196 FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SAFRA S. A. contra a decisão de fls. 178/180, por meio da qual deferi o pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, "exclusivamente para sustar os efeitos da arrematação realizada na instância originária até decisão ulterior deste STJ". Em suas razões (fls. 184/202), o agravante aponta a preclusão pro judicato do tema relacionado à impenhorabilidade do bem imóvel de propriedade dos requerentes-agravados, afirmando que a matéria foi objeto da decisão de fl. 76 (fl. 725 dos autos originários), contra a qual não teria sido interposto nenhum recurso. Em sua resposta (fls. 283/296), os agravados somente argumentam tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, entendimento que foi encampado pela Corte local (fl. 51). Por meio do despacho de fls. 299/300, em prestígio do contraditório e para o fim previsto no art. 10 do CPC/2015, determinei a intimação dos requerentes para que se manifestassem sobre a específica alegação de que a decisão de fl. 76 não teria sido objeto de recurso. Sobreveio a manifestação de fls. 303/307, em que os requerentes argumentam que "a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e deu origem ao agravo de instrumento nº 2211638-75.2024.8.26.0000 – e que, por sua vez, resultou na interposição do recurso especial e, consequentemente, na presente tutela cautelar antecedente – foi proferida em momento posterior à decisão de fl. 76 (fl. 725 dos autos originários), razão pela qual não há que se falar em preclusão da matéria" (fl. 304). É o relatório. Decido. A irresignação prospera. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "[e]mbora as matérias de ordem pública possam ser alegadas a qualquer tempo, estão sujeitas à preclusão na hipótese em que já tenham sido decididas no curso do processo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.788/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Da mesma forma: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.643.940/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.134.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.344.717/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. Essa orientação não se afasta nas hipóteses em que o tema da decisão versa sobre a impenhorabilidade de bem de família. Cite-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.541.147/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.182.556/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025) A argumentação deduzida pelos requerentes-agravados dá conta de que a decisão de fls. 76, que rejeitou a impugnação à penhora que recaiu sobre o imóvel dos recorrentes, restou irrecorrida. Inafastável a preclusão, dessarte. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 178/180 para REVOGAR a tutela provisória antes deferida, restabelecendo os efeitos da arrematação realizada na instância originária. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutCautAnt 786/SP (2024/0486054-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: LINDEMBERG SILVA MOURA REQUERENTE: ANDREA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADOS: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - RJ008407 GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS - RJ184196 FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - RJ186177 REQUERIDO: BANCO SAFRA S A ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 GIOVANNA FUZO MELIANI - SP408297 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual os requerentes objetivam atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 50): AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA - EXAME DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA LEI Nº 8.009/90 - INADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA Nº 3.278 NÃO DEFINIDA A TÍTULO DE BEM DE FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 35/48), os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, do CPC/2015, e 1º da Lei Federal n. 8.009/1990. A par da suscitada negativa de prestação jurisdicional, argumentam pela impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade, que afirmam tratar-se da residência do casal, arrematado no âmbito de execução promovida pelo aqui requerido. O TJSP, por sua vez, não reconheceu a proteção legal ao exclusivo fundamento de que os requerentes juntaram a destempo sua declaração de Imposto de Renda, exigida pelo Magistrado de primeira instância para a comprovação de que o bem imóvel preenchia os requisitos da lei de regência. Nesse contexto, apontam a incongruência da motivação lançada no acórdão, que a um só tempo afirma tratar-se de matéria de ordem pública e, nada obstante, afasta a impenhorabilidade porque supostamente extemporânea a juntada de documento comprobatório. No requerimento (e-STJ, fls. 3/24), noticiam a ordem do Juízo de primeiro grau para que seja expedida carta em favor do arrematante, bem assim o pedido para a liberação dos valores depositados em juízo, em favor do credor-exequente. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual "[a] impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel" (AgInt no AREsp n. 2.423.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Tem-se, com efeito, matéria de ordem pública, como bem reconheceu o TJ local (e-STJ, fl. 51): A preliminar de não conhecimento do recurso não comporta acolhida, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser enfrentada até mesmo antes do leilão judicial para a consecução da caracterização ou não de eventual bem de família. No mesmo sentido: REsp n. 1.536.888/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 24/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.044.483/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023, dentre outros. Cite-se ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA E OPERA-SE A PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. [...] 4. É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. [...] (REsp n. 981.532/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 29/8/2012) Na espécie, a impenhorabilidade teria sido suscitada pelos requerentes antes de consumada a arrematação do imóvel. A rejeição do pedido, contudo, fundou-se na extemporaneidade das provas apresentadas pelos requerentes, em que pese tenham sido juntadas com o instrumento do agravo, de modo que presentes nos autos do recurso na oportunidade de seu julgamento. A hipótese dos autos, portanto, sugere ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, ante a recusa da Corte local no exame dos elementos coligidos para os autos do agravo, bem assim do art. 1º da Lei Federal n. 8.009/1990 pela rejeição da impenhorabilidade de bem imóvel que configura a residência do casal executado. Por força do exposto, DEFIRO o pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, exclusivamente para sustar os efeitos da arrematação realizada na instância originária até decisão ulterior deste STJ. Oficiem-se o TJSP e o Juízo da execução, com cópia desta decisão. Intime-se o requerido, por intermédio de seus advogados, para apresentar resposta ao requerimento, se assim o quiser. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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