Agravo em Recurso Especial 1001667-88.2022.8.26.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001667-88.2022.8.26.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001667-88.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bar e Lanchonete Maxmi Ltda - Me - Gr6 Eventos e Produções - R.i. de L. Oliveira Me - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para reformar a r. sentença, mantido o julgamento de parcial procedência, mas com acolhimento em menor extensão da pretensão inicial, reduzindo-se o valor da indenização a título de danos morais e adequando-se a imposição de obrigação de fazer ao postulado na petição inicial. Houve manutenção da condenação da ré em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 326 do STJ. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Intime-se. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 11:52

Trânsito em julgado

02/06/2025, 11:52

Publicação

23/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2678330/SP (2024/0233451-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 REQUERIDO: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ALBERGARIA MODINGER - SP401221 JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - SP468330 REQUERIDO: BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA ADVOGADOS: THAIS DOS SANTOS LINO - SP439394 LUCAS STOCCO RICARDO - SP488064 DECISÃO Na petição fls. 370-372, a requerente busca "a reserva de parte dos honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados, em percentual compatível com a atuação da Peticionante, conforme preceituam os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 85, § 15, do Código de Processo Civil" (fl. 371), bem como seu cadastro nos autos como terceira interessada. É o relatório. Decido. O pedido de reserva de honorários advocatícios (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994) deverá ser deduzido perante a instância de origem, sendo inviável seu conhecimento nesta fase recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva de honorários deve ser formulado no juízo da execução, diante do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Oficial de registros públicos. Reintegrado por decisão judicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Emolumentos atinentes à serventia. Período de afastamento das funções. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE ANULA O ATO EXONERATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO. RESERVA DE VALOR. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. [...] 2. O pedido de reserva de honorários (fls. 441/446), porquanto inapreciável por esta Corte nesta fase recursal, deverá ser formulado perante o juízo da execução, à luz do que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, razão pela qual o indefiro. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 511693 / DF, Rel. Min Denise Arruda, DJ 31.05.2007; EDcl no RESP 560.372-RN, DJ de 31.08.2004, Rel. Min. Teori Zavascki; AgRg no RESP 588.480-RS, DJ de 27.08.2004, Rel. Min. Castro Filho. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido. (REsp n. 864.698/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/9/2008, DJe de 22/9/2008.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa nos autos. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Indeferimento

21/05/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

25/04/2025, 16:31

Publicação

31/03/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2678330/SP (2024/0233451-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ALBERGARIA MODINGER - SP401221 JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - SP468330 AGRAVADO: BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA ADVOGADOS: THAIS DOS SANTOS LINO - SP439394 LUCAS STOCCO RICARDO - SP488064 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2678330/SP (2024/0233451-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: FIDALGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 REQUERIDO: GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA ADVOGADOS: FÁBIO ALBERGARIA MODINGER - SP401221 JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA - SP468330 REQUERIDO: BAR E LANCHONETE MAXMI LTDA ADVOGADOS: THAIS DOS SANTOS LINO - SP439394 LUCAS STOCCO RICARDO - SP488064 DECISÃO Na petição fls. 370-372, a requerente busca "a reserva de parte dos honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados, em percentual compatível com a atuação da Peticionante, conforme preceituam os artigos 23 da Lei nº 8.906/94 e 85, § 15, do Código de Processo Civil" (fl. 371), bem como seu cadastro nos autos como terceira interessada. É o relatório. Decido. O pedido de reserva de honorários advocatícios (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994) deverá ser deduzido perante a instância de origem, sendo inviável seu conhecimento nesta fase recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva de honorários deve ser formulado no juízo da execução, diante do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Oficial de registros públicos. Reintegrado por decisão judicial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Emolumentos atinentes à serventia. Período de afastamento das funções. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE ANULA O ATO EXONERATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS EM CONTRATO. RESERVA DE VALOR. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. [...] 2. O pedido de reserva de honorários (fls. 441/446), porquanto inapreciável por esta Corte nesta fase recursal, deverá ser formulado perante o juízo da execução, à luz do que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, razão pela qual o indefiro. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 511693 / DF, Rel. Min Denise Arruda, DJ 31.05.2007; EDcl no RESP 560.372-RN, DJ de 31.08.2004, Rel. Min. Teori Zavascki; AgRg no RESP 588.480-RS, DJ de 27.08.2004, Rel. Min. Castro Filho. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido. (REsp n. 864.698/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/9/2008, DJe de 22/9/2008.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa nos autos. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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