Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500509-08.2019.4.02.5110 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0500509-08.2019.4.02.5110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0500509-08.2019.4.02.5110/RJ RÉU: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Vladimir dos Santos Silva, dentre outros réus, imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 288, 316, 317 e 325 do Código Penal, originalmente na ação penal autuada sob o nº 0006594-24.2006.4.02.5110, da qual este processo foi desmembrado. A sentença do evento 852 julgou extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes dos artigos 288 e 325 do Código Penal pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como julgou procedente os demais pedidos formulados pela acusação e condenou o réu a uma pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa quanto ao crime tipificado no art. 316 do Código Penal; e a uma pena de 10 (dez) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 70 (setenta) dias-multa quanto ao crime do art. 317 do Código Penal, perfazendo um total de pena de 15 (quinze) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 118 (cento e dezoito) dias-multa, na forma do art. 69 do Código Penal. O acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da apelação criminal autuada sob o nº 0500509-08.2019.4.02.5110 (evento 21), deu provimento em parte ao recurso e promoveu uma diminuição na quantidade de pena. No que diz respeito ao crime tipificado no art. 316 do Código Penal foi imposta pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa. Quanto ao crime do art. 317 do Código Penal, foi fixada pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa, totalizando, portanto, 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa, por força do art. 69 do Código Penal. Não conhecido o recurso especial, a sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 3 de setembro de 2025 (v. certidão no evento 55, certtran76, apelação criminal nº 0500509-08.2019.4.02.5110). Em sua petição do evento 893, a defesa requereu o reconhecimento da prescrição. O Ministério Público Federal concordou com o requerimento formulado pela defesa (v. promoção do evento 899). Passo a decidir. Está prescrita a pretensão punitiva. Com efeito, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 316 e art. 317, do Código Penal, sendo condenado a uma pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa quanto ao primeiro crime e 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa quanto ao segundo. O art. 119 do Código Penal estabelece que, havendo concurso de crimes, como ocorre na espécie, a contagem do prazo prescricional incidirá sobre a pena aplicada a cada crime, isoladamente. Nesse sentido, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva deve ser feito levando em consideração cada condenação de forma isolada. Cabe acrescentar, ainda, que o acréscimo promovido com base no art. 71 do Código Penal não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, desconsiderada a majoração pela continuidade, as penas foram fixadas em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa em relação ao crime do art. 316 do Código Penal, e 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa para o crime do art. 317 do Código Penal. A decisão que recebeu a denúncia foi proferida em 14 de novembro de 2007 (v. eventos 219 a 223). A sentença penal condenatória foi proferida e publicada em 4 de novembro de 2019 (v. evento 852) e o acórdão foi publicado em 1º de fevereiro de 2023 (v. evento 19 da apelação criminal nº 0500509-08.2019.4.02.5110). O acórdão transitou em julgado em 3 de setembro de 2025, conforme certidão do evento 55 (certtran76) dos autos da apelação criminal nº 0500509-08.2019.4.02.5110. O art. 109, IV do Código Penal estabelece prazo de prescrição de 8 (oito) anos se a pena máxima cominada ao delito é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. O art. 110 do Código Penal estabelece que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada. Verifica-se, portanto, que entre a data de recebimento da denúncia, em 14 de novembro de 2007, e a data da publicação da sentença penal condenatória e interrupção do prazo prescricional, em 4 de novembro de 2019, transcorreram mais de 8 (oito anos). Sobreveio, portanto, a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 316 e 317 do Código Penal. Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Vladimir dos Santos Silva com base no art. 107, IV do Código Penal. Expeçam-se ofícios ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos desta decisão. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0500509-08.2019.4.02.5110/RJ RÉU: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a sentença penal condenatória transitada em julgado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu e reformou a sentença do evento 852, alterando a quantidade de pena, que se fixou em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 70 (setenta) dias-multa, cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Considerando o disposto no art. 23 da Resolução nº 417, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Resolução nº 474, de 2022, pela Resolução n. 554, de 2024 e pela Resolução n. 577, de 2024, expeça-se guia de recolhimento por meio sistema BNMP 3.0 – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, em desfavor de Vladimir dos Santos Silva, autuando-se, em seguida, o processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. Promovida a autuação, remetam-se os autos da execução penal ao juízo estadual da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeçam-se ofícios ao Departamento de Polícia Federal, à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ao órgão de identificação expedidor do documento de identidade do réu, e ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos da sentença. Promova a Secretaria as devidas anotações nos registros da Justiça Eleitoral. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos.

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 08:36

Trânsito em julgado

05/09/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 13:05

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2346894/RJ (2023/0141409-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2346894/RJ (2023/0141409-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2346894/RJ (2023/0141409-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES - RJ052494 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: FLAVIO GOMES CORRÉU: CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA CORRÉU: OSMAR BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE CORRÉU: ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA CORRÉU: ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: RODRIGO KNUST ADAMI CORRÉU: PAULO DE CASTRO CORRÉU: ADEMIR PEREIRA CORRÉU: ANA CARLA TEIXEIRA GONÇALVES CORRÉU: VALTECI DA SILVA CORRÉU: ALBERTO ANDRADE FILHO CORRÉU: AMAURI DA SILVA SANTANA CORRÉU: EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: RONALDO FARIA MACIEL CORRÉU: ANTÔNIO FERNANDO IRÍA CORRÉU: MAURO ROBERTO SAISSE CORRÉU: SIMONE APARECIDA RODRIGUES CORRÉU: MARCOS DE OLIVEIRA MAIA CORRÉU: CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO CORRÉU: RENATO ANÍBAL CRUZ DA SILVA JUNIOR CORRÉU: RAFAEL FRANCISCO SANTORO CORRÉU: JEDIEL DE CASTRO CORRÉU: EDSON SANTANA CORRÉU: RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONÇALVES CORRÉU: MARCOS JOSÉ VEIGA SOARES CORRÉU: ALÍPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO CORRÉU: HÉLIO RIBEIRO DOS SANTOS CORRÉU: FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR CORRÉU: IVÍLSON PEDRO MULLER CORRÉU: OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO CORRÉU: SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA CORRÉU: FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER CORRÉU: ANDRÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA CORRÉU: DILMA CONCEIÇÃO DE SOUZA CORRÉU: EDÍLSON DA SILVA CORRÉU: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA CORRÉU: ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI CORRÉU: ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA CORRÉU: MILTON INÁCIO DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE CORRÉU: GUILHERME HORTA AZEREDO CORRÉU: DANIEL DE OLIVEIRA GOMES CORRÉU: EDUARDO LUIZ GONCALVES CORRÉU: JORGE HENRIQUE FERREIRA PINTO CORRÉU: LEONARDO EDWARD ROSE CORRÉU: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES CORRÉU: ABDON STAITI NETTO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VLADIMIR DOS SANTOS SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o julgado no AgInt no AREsp n. 2.292.647/SC, proferido pela Quarta Turma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (OAB RJ052494) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023. Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/01/2023. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E. Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo. Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma. Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma. Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo. Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas. Apelação Criminal Nº 0500509-08.2019.4.02.5110/RJ (Aditamento - Revisor: 33) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE REVISOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

23/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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