Sentença Estrangeira 0003524-11.2024.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0003524-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 9518/EX (2024/0003524-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. ADVOGADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF026926 REQUERIDO: PABLO FERREIRA CÂNDIDO DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por BIOCOM — COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. contra PABLO FERREIRA CÂNDIDO. O objeto é a sentença de rescisão de contrato de trabalho proferida pela 2ª Seção da Sala do Trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, Província de Luanda, República de Angola. O requerido anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 39-40), o que dispensa o procedimento de citação. O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 220-227). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentados os seguintes documentos: o acordo celebrado entre as partes (fls. 11-13); a sentença estrangeira (fls. 245-248); a chancela consular brasileira (fl. 248); a certificação do trânsito em julgado (fl. 261); e o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 249-254), acompanhado de chancela consular (fl. 254). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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