Precatório 0095843-95.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 12159/DF (2024/0095843-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO MENDES BARRETO REQUERENTE: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:51

Protocolo de Petição

23/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 16:04

Publicação

06/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 12159/DF (2024/0095843-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FRANCISCO MENDES BARRETO REQUERENTE: ADVOCACIA ILMAR GALVAO ADVOGADO: MARCELO LAVOCAT GALVAO - DF010958 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Trata-se de solicitação de transferência apresentada pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho-RO, em razão de tramitar naquela instância processo relativo aos bens deixados por FRANCISCO MENDES BARRETO (fls. 113-117). É o relatório. Decido. Depreende-se das informações apresentadas que há ação de sucessão em curso na instância ordinária relativa ao de cujus FRANCISCO MENDES BARRETO (CPF n. 044.749.452-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. Em consulta a sistema próprio, verifiquei que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos, sendo, portanto crédito de herança. Ademais, verifica-se que o depósito foi realizado em conta com marcação de bloqueio apenas por tratar-se de beneficiário falecido. Ante o exposto, determino o desbloqueio e a transferência do valor requisitado em nome de FRANCISCO MENDES BARRETO, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho-RO, vinculado ao Processo n. 7058054-71.2025.8.22.0001, observados os dados bancários informados à fl. 116, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Ressalto que a Caixa Econômica Federal deverá conferir previamente os dados bancários. Comunique-se o Juízo sucessório. Considerando que não há controvérsia em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:38

Desarquivamento

19/02/2026, 17:38

Protocolo de Petição

19/02/2026, 13:56

Definitivo

01/12/2025, 13:39

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:15

Documentos

VISTA à(s) parte(s) requerente(s) para ciência do pagamento/depósito do valor do(a) PRC/RPV na CEF (

•19/05/2026, 00:00