Agravo em Recurso Especial 1500427-15.2024.8.26.0540 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500427-15.2024.8.26.0540 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Preliminarmente, de se assinalar que o veículo apreendido nestes autos foi declarado perdido em favor do DETRAN/SP No entanto, tendo em vista a natureza do delito e as disposições da Lei n° 11.343/2006, reconsidero a decisão de fls. 1006/1007, apenas quanto ao beneficiário do referido veículo, Tal bem, como os demais bens e objetos apreendidos nestes autos e não restituídos deverão ser revertidos ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, CNPJ 02.645.310/0001-99,.comandado pela SENAD - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, bem como o dinheiro, conforme deliberado na decisão de fls. 1006/1007, que deverá ser cumprida.. Insta consignar que nos termos do artigo 63-C da Lei 11.343/2006, compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União,o que ocorreu na espécie. Oficie-se, pois, ao Funad ([email protected]; [email protected]; [email protected]), com cópias de fls. 10/17, 40/43 e 1006/1007 destes autos;; fls. 05, 48 e 63, dos autos de nº 0009810-49.2024.8.26.0554 e fls; 21/22 dos autos de nº 0009812-19.2024.8.26.0554 para as providências que se fizerem necessárias. Comunique-se à d. Autoridade Policial de origem. Servirá cópia da presente decisão como ofício e como alvará. Após, em não existindo quaisquer pendências, arquivem-se os autos. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP), KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Fls. 1003/1004.: Os documentos de fls. 991/998 são cópias do incidente em apenso, Processo 0009812-19.2024.836.0554, no qual houve deliberação pelo perdimento dos bens e valores apreendidos nestes autos relacionados ao réu (fl. 998). Em relação ao automóvel apreendido e de propriedade de terceiro, houve o indeferimento de restituição a ele - proprietário registral - por meio de decisão proferida em 28 de março de 2025, a fl. 63 dos autos de nº 0009810-49.2024.8.26.0554, também apensos a estes. Neste momento, declaro perdido em favor do DETRAN/SP o veículo referido. O dinheiro apreendido nestes autos e já declarado perdido em favor do Estado deverá ser revertido ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, CNPJ 02.645.310/0001-99. Oficie, pois, ao Banco do Brasil solicitando a transferência da quantia depositada em Juízo em favor do FUNAD (Unidade Gestora 200246, Gestão: 00001 e Código do recolhimento: 20.201-0). Oficie-se, também à d. Autoridade Policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à avaliação individualizada, ainda que indireta do veículo e demais objetos (exceto dinheiro) relacionados às fls. 11/14, bem como para que proceda o necessário para a destruição dos entorpecentes apreendidos nestes autos e já periciados, conforme autorizado na sentença proferida às fls. 505/517. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Vista ao Ministério Público para conferência anual. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP), KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Adoto a derradeira manifestação ministerial como razão de decidir para indeferir o pleito defensivo de reconsideração da decisão de fls. 882, que, entre outras deliberações, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu. Como bem pontuou a i. Promotora de Justiça: "A pretensão do postulante é de ser rechaçada, à míngua de amparo legal. À superior instância caberá a análise e decisão do pleito de liminar suspensiva da ordem de prisão, já que cessada a jurisdição do juízo monocrático com a prolação da sentença, irrecorrivelmente confirmada". Não se há olvidar ter havido o trânsito em julgado da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão. Cumpra-se, pois, com urgência a decisão de fl. 882. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP), KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 884/969. - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP), KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500427-15.2024.8.26.0540 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES FARIAS - Porquanto já certificado o trânsito em julgado às partes, expeça-se com urgência o mandado de prisão; procedam-se às devidas anotações e comunicações, bem como à Zona Eleitoral 156ª, nos termos do comunicado CG 522/07. Ademais, no que pertine à multa, cumpra o cartório o quanto constante do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se o necessário. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Por fim, após cumpridas todas as determinações supra e não havendo pendências, arquivem-se os autos anotando-se e comunicando-se. - ADV: KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA (OAB 282845/SP), CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP), MARCELLO PRIMO MUCCIO (OAB 221418/SP)

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 18:50

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:31

Protocolo de Petição

17/09/2025, 10:13

Publicação

12/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2852263/SP (2025/0041716-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME ALVES FARIAS ADVOGADOS: MARCELLO PRIMO MUCCIO - SP221418 CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA - SP217850 KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA - SP282845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2852263/SP (2025/0041716-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERME ALVES FARIAS ADVOGADOS: MARCELLO PRIMO MUCCIO - SP221418 CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA - SP217850 KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA - SP282845 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 867-868): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852263/SP (2025/0041716-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME ALVES FARIAS ADVOGADOS: MARCELLO PRIMO MUCCIO - SP221418 CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA - SP217850 KEILLON WEVERTON DE FREITAS BEZERRA - SP282845 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUILHERME ALVES FARIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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