Recurso Especial 5280016-70.2023.8.09.0087 - STJ

Recurso Especial 5280016-70.2023.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 16:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 16:13

Publicação

23/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2200175/GO (2024/0168716-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO BALANCE S.A ADVOGADOS: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118 GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO - SP488131 AGRAVADO: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDA AGRAVADO: MAMTA BHATIA AGRAVADO: SHRESHTH BHATIA ADVOGADO: ELIANA XAVIER JAIME - GO061010 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:40

Recebimento

17/10/2025, 17:15

Não-Provimento

16/10/2025, 17:42

Documento (Certidão)

08/10/2025, 16:54

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2200175/GO (2024/0168716-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO BALANCE S.A ADVOGADOS: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118 GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO - SP488131 AGRAVADO: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDA AGRAVADO: MAMTA BHATIA AGRAVADO: SHRESHTH BHATIA ADVOGADO: ELIANA XAVIER JAIME - GO061010 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 14/10/2025, às 14:00:00 horas.

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:04

Retirada

26/08/2025, 00:53

Publicação

01/07/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2200175/GO (2024/0168716-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: BIO BALANCE S.A ADVOGADOS: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118 GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO - SP488131 EMBARGADO: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA EMBARGADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDA EMBARGADO: MAMTA BHATIA EMBARGADO: SHRESHTH BHATIA ADVOGADO: ELIANA XAVIER JAIME - GO061010 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BIO BALANCE S.A. à decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (fls. 884-889). Em suas razões, a embargante afirma que houve erro material e omissão na decisão embargada, o que autoriza a oposição dos embargos com base no art. 1.022, III, do CPC. Argumenta que é fato incontroverso nos autos que firmou contrato com o Banco Bradesco, por intermédio do qual se sub-rogou, por expressa disposição de vontade das partes, na polaridade ativa da relação obrigacional debatida nos autos (fl. 894). Esclarece que a devedora na "Execução de Título Extrajudicial nº 5474670-96.2019.8.09.0087 é a empresa Farma Vision Distribuidora de Medicamentos Ltda (CNPJ/MF nº 14.310.834/0001-08), sendo o credor originário o Banco Bradesco. Outrossim, no acordo entabulado para resolução de outro negócio da Bio Balance que não possui nenhuma relação com a Execução em comento, figurando como partes a empresa Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda (CNPJ/MF nº 09.058.502/0001-48), sendo o credor originário a Bio Balance" (fl. 896). Nesse contexto, alega que não se trata de devedor comum apto a justificar o denominado interesse econômico e, por consequência, a transmudação da sub-rogação convencional em legal, operada no acórdão recorrido. Aponta, portanto, omissão na decisão embargada, pois a referida alegação não foi enfrentada, mantendo-se, assim, a violação do art. 346, I, do CPC, indicada no recurso especial. Outro fato incontroverso sustentado é o de que o bem dado em garantia é suficiente para a quitação da dívida no Banco Bradesco e de que o acordo firmado com a embargante está sendo cumprido, o que demonstra a inviabilidade de se adquirir uma dívida da instituição financeira com interesse econômico, ante a suficiência da posição do devedor diante dos dois credores. Ressalta, neste ponto, que valor suficiente para a quitação da dívida afasta a intenção para a caracterização da sub-rogação legal, devendo ser respeitada a vontade das partes em relação à manutenção da sub-rogação convencional firmada em contrato. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que se reforme a decisão embargada e se dê provimento ao especial, reconhecendo-se a formalização da sub-rogação convencional e, por consequência, autorizando-se a BIO BALANCE a prosseguir na execução de todo o montante devido ao credor originário. Impugnação apresentada às fls. 904-975. É o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, diferentemente do sustentando pela empresa embargante, não houve omissão ou erro material na decisão embargada. Isso porque, consoante o decidido na origem, tanto o sub-rogante/Banco Bradesco S.A. quanto a sub-rogada/embargante são credores dos mesmos devedores, só que por relações jurídicas distintas: o Banco Bradesco S.A., por um contrato de financiamento com garantia hipotecária de primeiro grau; a embargante, a princípio, por um contrato de parceria comercial e, posteriormente, por distrato e confissão de dívida com garantia hipotecária de segundo grau. Nesse contexto, confira-se excerto do acórdão (fl. 407, destaquei): A controvérsia recursal cinge-se na apuração da validade e efeitos do pagamento com sub-rogação homologado pela decisão recorrida. Extrai-se dos autos que os agravantes/executados eram devedores tanto do exequente originário, Banco Bradesco, como da ora agravada, Bio Balance, que assumiu o polo ativo da ação executiva por meio da sub-rogação. É incontroverso, ainda, que ambos os credores possuíam interesse comum sobre o mesmo imóvel de propriedade dos agravantes, figurando o Banco Bradesco como credor hipotecário em primeiro grau e a recorrida Bio Balance como credora hipotecária de segundo grau, o que levou esta última a propor o pagamento com sub- rogação para o exequente original. Não há, portanto, omissão na decisão embargada, que, analisando os trechos do acórdão acima citados, reconheceu a posição do relator na origem, o qual, valendo-se dos documentos acostados pelas partes aos autos, considerou a existência de interesse recíproco entre os credores, em especial o interesse econômico da embargante sobre o imóvel hipotecado, entendendo que a situação dos autos retrata a hipótese de sub-rogação legal, prevista no art. 346, I, do CC, e não de sub-rogação convencional (fl. 887). Ressalte-se também que o Tribunal de origem considerou incontroverso que o interesse econômico da embargante decorria do fato de que ela "pretendeu, em última análise, liberar o acesso à garantia real que, até então, assegurava, prioritariamente, o crédito do Banco Bradesco" (fl. 887). Desse modo, conclui-se que "a recorrente só tem o direito de perseguir o pagamento por ela realizado – correspondendo a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) – não podendo cogitar-se no prosseguimento da execução com base no valor total devido ao Banco, que gira em torno de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil), sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito da parte interessada" (fls. 887-888). Não há, assim, como desconstituir as conclusões alcançadas pela instância de origem com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sob o pretexto de que a garantia prestada serviria para quitar tanto a dívida contraída com o banco quanto aquela contraída com a embargante, quando, em verdade, o relator identificou a perfectibilização da sub-rogação legal em detrimento da convencional. O que se observa é que a parte utiliza-se dos embargos de declaração tão somente para retratar seu inconformismo com o resultado do decisum, o que não é suficiente para seu acolhimento ou para a alteração do acórdão embargado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200175/GO (2024/0168716-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: BIO BALANCE S.A ADVOGADOS: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118 GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO - SP488131 RECORRIDO: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRIDO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDA RECORRIDO: MAMTA BHATIA RECORRIDO: SHRESHTH BHATIA ADVOGADO: ELIANA XAVIER JAIME - GO061010 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BIO BALANCE S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 404): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO COM S U B - R O G A Ç Ã O. A G R A V O I N T E R N O P R E J U D I C A D O. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO SUB-ROGADO. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ART. 346, I, DO CC). QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR VALOR MENOR. LIMITAÇÃO DA SUB- ROGAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. PAGAMENTO E S P O N T Â N E O P E L O S E X E C U T A D O S. Q U I T A Ç Ã O INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Estando o recurso principal apto a receber julgamento imediato, julga-se prejudicado o agravo interno deflagrado em face da decisão liminar anteriormente proferida. 2. Considerando que ambos os credores dos agravantes (sub-rogante e sub-rogado) possuíam interesse na mesma garantia real, a modalidade de sub-rogação que ocorre na espécie é a legal, prevista no artigo 346, I, do CC, e não a convencional inserta no artigo 347 do mesmo diploma legal. 3. Desta forma, tendo sido concedida, pelo sub-rogante, a quitação integral da dívida, ainda que por valor menor que o inicialmente devido, sem qualquer ressalva, forçoso o reconhecimento de que o débito em execução, a partir daquele momento, foi reduzido para o exato valor pago pelo sub-rogado, por força da previsão contida no artigo 350 do CC, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. 4. Reduzido o valor da dívida original à quantia sub-rogada, nada mais podendo exigir a nova credora/exequente (BIO BALANCE S/A), e depositado espontaneamente o respectivo montante pelos agravantes/executados, é certa a ocorrência de quitação que leva à extinção da ação executiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 463- 471 e 528-533). Em suas razões, a recorrente afirma que o Tribunal de origem violou o disposto no art. 346 do CC, ao alterar arbitrariamente o pacto firmado entre as partes, desconsiderando que a sub-rogação operada no caso concreto era convencional. Sustenta, portanto, que, ao afastar a sub-rogação convencional e reconhecer a existência de sub-rogação legal, o acórdão acabou por violar o disposto nos arts. 346, 347, 348 e 349, do Código Civil. Dessa maneira, uma vez demonstrada a ocorrência de sub-rogação convencional, por certo, é dado à recorrente a prerrogativa de executar o valor de toda a dívida assumida e não somente o valor pago ao antigo credor sub-rogado. Em obediência ao princípio da eventualidade, a recorrente ainda pugna pelo reconhecimento da violação do art. 1.022, II, do CPC, de modo a reiterar que toda a matéria foi exaustivamente debatida pela instância ordinária. Alega também que as nulidades aventadas nos embargos de declaração –decisão proferida sem intimação de um dos agravados – não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, situação esta que justifica o afastamento da multa prevista no art. 1.026, fixada em seu desfavor. Requer, portanto, seja dado provimento ao recurso especial, de modo a reconhecer a ocorrência de sub-rogação convencional no caso concreto e, por consequência, afastar a multa aplicada na origem. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que se discute o pagamento realizado com sub-rogação. No caso, os recorridos eram devedores tanto do exequente originário, Banco Bradesco, como da recorrente, a qual assumiu o polo ativo da ação executiva por intermédio de contrato de sub-rogação. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, concluiu que ambos os credores possuíam interesse comum sobre o imóvel executado. O Banco Bradesco figurava como credor hipotecário de primeiro grau e a recorrente como credora hipotecária de segundo grau (fl. 407). Assim, considerando a existência de interesse recíproco entre os credores, em especial o interesse econômico da recorrente sobre o imóvel hipotecado, o Tribunal deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos, entendendo que a situação dos autos retrata a hipótese de sub-rogação legal, prevista no art. 346, I, do CC, e não sub-rogação convencional como faz crer a recorrente. Irresignada, a parte recorrente interpôs o competente recurso especial que passo a analisar. Inicialmente, afasto a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que diz respeito à nulidade decorrente da falta de intimação do Banco Bradesco, o Tribunal de origem entendeu que falta interesse recursal à recorrente, na medida em que alega em nome próprio nulidade que aproveita somente terceiro. O relator ainda acrescentou que com a substituição processual ocorrida a partir da sub-rogação do crédito, a intimação da instituição financeira se mostrou totalmente desnecessária (fl. 467). Dessa forma, tendo a situação sido esclarecida na decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, não há contradição a ser sanada com a aplicação da multa nos segundos embargos tidos por protelatórios pelo Tribunal de origem. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Já no que diz respeito à alegada violação dos arts. 346, 347, 348 e 349, do Código Civil, também não assiste razão à recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, com base na análise dos documentos e provas produzidas nos autos, concluiu que o caso concreto não se subsume à hipótese de sub-rogação convencional, posto que esta é marcada pela inexistência de interesse de terceiro que paga a dívida. No caso concreto, como delineado no acórdão, foi demonstrado o interesse econômico da recorrente "que pretendeu, em última análise, liberar o acesso à garantia real que, até então, assegurava, prioritariamente, o crédito do Banco Bradesco" (fl. 407). Desse modo, a recorrente só tem o direito de perseguir o pagamento por ela realizado – correspondendo a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) – não podendo cogitar-se no prosseguimento da execução com base no valor total devido ao Banco, que gira em torno de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil), sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito da parte interessada. Como se sabe, existem dois tipos de sub-rogação pessoal: a legal e a convencional. A primeira decorre ipso iure, enquanto a segunda tem origem em acordo de vontades. Diversamente da legal, na sub-rogação convencional não se questiona a existência de interesse do terceiro que efetuou o pagamento para outrem, mas apenas a existência de contrato que transfira expressamente os direitos creditórios e a ausência de justo motivo do devedor para recusar o pagamento. No caso concreto, como o Tribunal de origem concluiu pela existência de interesse econômico do terceiro, não há que se falar em sub-rogação convencional, mas sim, em sub-rogação legal. Observa-se que, para desconstituir a mencionada conclusão, seria necessária a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Por demais, acertou o Tribunal de origem em limitar o exercício do direito da recorrente ao valor desembolsado para suceder processualmente o antigo credor, na medida em que, "tratando-se de sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor (CC/2002, art. 350)" (AgInt no REsp n. 1.752.351/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 27/5/2024.). Dessa maneira, de se concluir que o Tribunal decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ a respeito do tratamento dado às hipóteses de execução por sub-rogação legal, o que também a trai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Caso, pois, de não conhecimento do recurso especial neste ponto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2646222/GO (2024/0168716-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BIO BALANCE S.A ADVOGADOS: OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES - SP261118 GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO - SP488131 AGRAVADO: FARMA VISION IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVADO: FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - FALIDA AGRAVADO: MAMTA BHATIA AGRAVADO: SHRESHTH BHATIA ADVOGADO: ELIANA XAVIER JAIME - GO061010 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BIO BALANCE S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à alegada violação dos arts. 266, 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 e 778, § 1º, IV, do CPC, incidência da Súmula n. 282 do STF; b) em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula n. 284 do STF; e c) quanto aos demais dispositivos infraconstitucionais arrolados, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares. O recurso especial, por sua vez, foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fl. 404): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO COM SUB - ROGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO SUB-ROGADO. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL (ART. 346, I, DO CC). QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR VALOR MENOR. LIMITAÇÃO DA SUB - ROGAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELOS EXECUTADOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Estando o recurso principal apto a receber julgamento imediato, julga-se prejudicado o agravo interno deflagrado em face da decisão liminar anteriormente proferida. 2. Considerando que ambos os credores dos agravantes (sub-rogante e sub-rogado) possuíam interesse na mesma garantia real, a modalidade de sub-rogação que ocorre na espécie é a legal, prevista no artigo 346, I, do CC, e não a convencional inserta no artigo 347 do mesmo diploma legal. 3. Desta forma, tendo sido concedida, pelo sub-rogante, a quitação integral da dívida, ainda que por valor menor que o inicialmente devido, sem qualquer ressalva, forçoso o reconhecimento de que o débito em execução, a partir daquele momento, foi reduzido para o exato valor pago pelo sub-rogado, por força da previsão contida no artigo 350 do CC, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. 4. Reduzido o valor da dívida original à quantia sub-rogada, nada mais podendo exigir a nova credora/exequente (BIO BALANCE S/A), e depositado espontaneamente o respectivo montante pelos agravantes/executados, é certa a ocorrência de quitação que leva à extinção da ação executiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 463-471 e 528-533). Nas razões do especial, a agravante sustenta que houve equívoco do Tribunal de origem ao entender que a transação realizada entre os credores da parte recorrida se tratava de sub-rogação legal ao invés de sub-rogação convencional. Requer seja conhecido o agravo em recurso especial para que seja dado provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de sub-rogação convencional no caso concreto. É o relatório. Decido. Ante o exposto, em face das circunstâncias que envolvem a controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

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