Recurso Especial 1002575-32.2019.8.26.0443 - STJ

Recurso Especial 1002575-32.2019.8.26.0443 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002575-32.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Act - Sistemas Hidráulicos Ltda. - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - - Lemam Construções e Comércio S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO (OAB 142344/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), FABIO DE ASSIS (OAB 207017/SP), WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP), MARCO ANTONIO PASSANEZI (OAB 330800/SP)

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2026, 17:13

Trânsito em julgado

08/04/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:21

Protocolo de Petição

12/03/2026, 21:01

Publicação

12/03/2026, 00:47

Publicação

12/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2215924/SP (2024/0364133-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291 AGRAVADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2215924/SP (2024/0364133-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 AGRAVADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA - SP166291 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:30

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:10

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:08

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2215924/SP (2024/0364133-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 RECORRENTE: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 RECORRIDO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 529/530e): APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Execução de obra pela CDHU que causou danos ao imóvel vizinho. Denunciação da construtora à lide. Sentença de procedência para condenar a denunciada e, subsidiariamente, o Município de Piedade e a CDHU à restituição do imóvel ao status quo ante. Insurgência dos réus e da denunciada. Não acatamento. Ocorrência dos danos em si que não se controverte. Ata de reunião realizada pela autora e pelo Prefeito em exercício à época que, diante da ausência de impugnação específica em contestação, presume-se juridicamente válida. Documento que reconheceu a ocorrência dos danos e prometeu providências que não foram tomadas. Responsabilidade civil da CDHU. Pessoa jurídica de direito privado pertencente à administração pública indireta, pois presta serviço público em regime de monopólio através de convênios e contratos firmados com os municípios para promover obras de habitação por meio da contratação de construtoras, devendo atuar para sanar eventuais falhas ou irregularidades encontradas no decorrer da execução das obras. Responsabilidade do Município. Convênio firmado com a CDHU que os torna igualmente responsáveis pelos danos que causarem a terceiros, ainda que o dever de fiscalizar a segurança e andamento da obra recaísse exclusivamente a uma das partes. Responsabilização que deve ser subsidiária, acionada na hipótese de impossibilidade ou insuficiência da CDHU. Responsabilidade da empreiteira denunciada. Prova testemunhal que conflui à conclusão de que, apesar de haver omissão no projeto, houve também falha de execução. Procedência mantida, com observação, contudo, de que i) a responsabilidade da denunciada (extensível, subsidiariamente, aos demais correqueridos) limita-se à restituição dos postes, cercas de alambrados e à substituição/reconstrução das fossas sépticas; e ii) fica alterada a ordem de responsabilidade das demais obrigações reconhecidas, que recairão primeiramente à CDHU e, na impossibilidade ou falta desta, ao Município de Piedade. Recursos desprovidos, com as observações acima. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 557/561e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 70 da Lei n. 8.666/1993, alegando-se, em síntese, que a responsabilidade pelos danos causados é exclusivamente da empresa contratada, não podendo recair sobre a administração pública, ainda que subsidiariamente (fl. 569/570e). Com contrarrazões (fls. 590/598e), o recurso foi inadmitido (fl. 600/601e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 732/733e). Por sua vez, a LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. (LEMAM), interpôs Recurso Especial com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 373, I do Código de Processo Civil (CPC) - a Recorrente e demais réus foram condenados, mesmo tendo o acórdão reconhecido a ausência de prova dos danos alegados pelo autor, violando a regra de distribuição do ônus da prova (fl. 578e); (ii) Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) - há omissão no acórdão recorrido quanto aos documentos demonstrativos de existência de relação jurídica exclusiva entre a empresa contratada e o município (fls. 578/580e); (iii) Art. 93, IX da Constituição da República - ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido, implicando em negativa de prestação jurisdicional (fl. 580e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 749/757e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I - Do Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa ao art. 70 da Lei n. 8.666/1993, alegando-se, em síntese, a responsabilidade exclusiva da empresa contratada por danos a terceiros e o afastamento da responsabilidade da CDHU, inclusive subsidiária (fls. 569/570e). Acerca do tema, a Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 534/536e): Malgrado a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano seja pessoa jurídica de direito privado, é empresa pertencente à administração pública indireta, pois presta serviço público em regime de monopólio através de convênios e contratos firmados com os Municípios para promover obras de habitação por meio da contratação de construtoras, devendo atuar para sanar eventuais falhas ou irregularidades encontradas no decorrer da execução das obras. Portanto, na hipótese de contratação de empreiteira, cabe à CDHU promover fiscalização da obra, sob pena de responsabilidade indireta em eventual dano causado a terceiros. [...] Assim sendo, cabendo à CDHU o dever de fiscalizar a execução da obra, deverá responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros. [...] De mais, o convênio firmado pela CDHU e pelo Município de Piedade (fls. 175/196) os torna igualmente responsáveis pelos danos que causarem a terceiros, ainda que o dever de fiscalizar a segurança e andamento da obra recaísse exclusivamente a uma das partes. Isso porque a divisão de tarefas, mesmo que contratualmente prevista, não afasta a responsabilidade fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, daqueles que atuam em parceria na prestação de serviço público ou na realização de obra pública. [...] Além disso, relevante observar que a autorização para o manejo de terra foi assinada em 26/2/2015 (fl. 32), ou seja, em data anterior ao convênio estabelecido entre a CDHU e o Município de Piedade, firmado em 29/6/2016 (fls. 175/182). Significa dizer que o trabalho de remanejamento do solo a ser realizado já havia sido acertado e devidamente repassado à CDHU que, por sua vez, o repassou à empreiteira contratada, Lemam Construções e Comércio S/A. Tal fato, inclusive, é confirmado na oitiva da testemunha Rafael do Carmo Garcia (fl. 416), que informou que, após a contratação por licitação, a empresa Lemam recebera um CD com as informações sobre os projetos e obras a serem executadas, das quais constavam os trabalhos no terreno do autor. Do confronto entre a insurgência recursal e fundamentação adotada pelo tribunal de origem pode-se defluir tanto a possibilidade de mera revaloração de premissas nas quais o acórdão recorrido esteja assentado, quanto a incidência do óbice constante na Súmula n. 7/STJ, segundo a qual, a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. In casu, a análise da pretensão recursal – afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Recorrente – a fim de revisar o entendimento adotado pela Corte a qua – cabe à CDHU o dever de fiscalizar a execução da obra, devendo responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros, sanando eventuais falhas ou irregularidades encontradas no decorrer da execução das obras – demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido no mencionado verbete sumular. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTAMINAÇÃO POR PESTICIDA. DDT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEMA N. 1.023/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face da União e da Fundação Nacional de Saúde - Funasa com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes de contaminação por pesticidas utilizados pelo autor no combate a agentes endêmicos. 2. O colegiado a quo aplicou corretamente e fundamentadamente o entendimento desta Corte Superior firmado sob o Tema n. 1.023, ao considerar o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca do dano e, ao constatar a sua impossibilidade prática no caso concreto, afastar a prejudicial de prescrição. Precedentes. 3. Verifica-se que o dever de indenizar e o afastamento da prescrição decorreram da análise dos elementos que instruem o caderno processual. Dessarte, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a responsabilidade da agravante pelos danos ocasionados à parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2169010/BA, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 05.05.2025, DJe de 09.05.2025 – destaque meu). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca de estarem presentes os requisitos para a condenação do recorrente ao pagamento da indenização por danos morais e materiais - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2629444/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 26.02.2025, DJe de 06.03.2025 – destaque meu). II - Do Recurso Especial da LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. (LEMAM) A Recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto caracterizada omissão, já que o acórdão a quo teria deixado de se manifestar sobre os documentos de fls. 30 a 35 dos autos, os quais demonstrariam a existência de relação jurídica para o manejo de terra exclusivamente entre a Recorrida e o Município de Piedade. Ademais, alega que o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o despacho de fl. 55 que teria confirmado que a autorização, bem ainda o compromisso de regularização da área foi reforçado apenas pela Prefeitura (fls. 582/583e). Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque, ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte a qua enfrentou a(s) controvérsia(s) segundo a(s) qual(is) se manifestou sobre os documentos de fls. 30 a 35 dos autos para determinar a responsabilidade civil por danos causados pela Recorrente (fls. 532/533e): O documento colacionado a fl. 32, datado de 20/2/2015, cuida de demonstrar a formalização da autorização do particular à municipalidade para adentrar em sua propriedade e promover as obras de regularização de inconformidades do terreno. Malgrado o Município de Piedade alegue que tal instrumento fora produzido pela demandante, sendo dela a iniciativa para a referida obra, fato é que o Município anuiu aos termos da autorização, conforme atesta a firma aposta, devidamente reconhecida. Em ata de reunião realizada com o Prefeito em exercício, datada de 8/5/2019 (fls. 33/34), foram relatados os problemas decorrentes da alegada má execução dos serviços, exatamente como acima transcritos. Na ocasião, houve a promessa de que no prazo máximo de 30 dias os defeitos seriam corrigidos, nos seguintes termos [...] O acórdão recorrido definiu a responsabilidade civil da Recorrente pela falha de execução e não de projeto, de maneira que a sentença foi reformada para delimitar a sua responsabilidade primária para a restituição dos postes, cercas de alambrados e substituição/reconstrução das fossas sépticas, com a devida restituição do status quo após o término do projeto (fl. 538e). Ademais, a Recorrente aduz que o acórdão não se manifestou sobre o despacho de fl. 55 dos autos, o qual "reconheceu que a Recorrida juntou documentos (Autorização e Ata de reunião), onde se verifica que a autorização, bem ainda o compromisso de regularização da área foi assumido apenas pela Prefeitura (Município de Piedade) e não por qualquer outro dos Réus". Verifico que tal documento, todavia, trata de pedido de esclarecimentos sobre a "não inclusão do município no polo passivo da lide, pois juntou documentos (Autorização e Ata de reunião), onde se verifica que a autorização, bem ainda o compromisso de regularização da área foi assumido pela Prefeitura e não a ré CDHU". Por conseguinte, não há reconhecimento de que o compromisso não foi assumido por qualquer outro dos réus, como assevera a Recorrente. Observo, ainda, a fundamentação apresentada pela Corte a qua, com base nos documentos indicados — autorização e ata de reunião (fls. 532/538e) —, tendo consignado que a prova documental e testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a formação do convencimento do Juízo. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). Em relação à afronta ao art. 373, I do Código de Processo Civil, extrai-se das razões recursais, em síntese, a alegação de que o tribunal de origem violou tal dispositivo ao reconhecer que não há prova dos danos alegados ao imóvel e que a Recorrida não se desimcumbiu do seu ônus probatório, mas, ainda assim, reconheceu que a Recorrente e os demais réus possuem responsabilidade pelo dano imputado (fl. 575e). Desse modo, ausente demonstração precisa da forma como tal violação teria ocorrido, caracteriza a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. A arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, atrai a incidência, por analogia, da orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, são os julgados assim resumidos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.036.100/RN, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. 23.6.2025, DJEN 27.6.2025). AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA À MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Esta Corte Superior entende que se evidencia "a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 2.133.012/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024). (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.607.365/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 13.8.2025, DJEN 19.8.2025). Ademais, a insurgência concernente a ausência de fundamentação adequada do acórdão recorrido, implicando em negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 93, IX da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do que consta do acórdão de fl. 539e. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2759608/SP (2024/0364133-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 AGRAVADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 DECISÃO Vistos. Fls. 699/705e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto intempestivo (fls. 640/641e). O mencionado decisum foi integrado por aquele mediante o qual os embargos de declaração (fls. 644/653e) foram rejeitados (fls. 687/689e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, haja vista o entendimento firmado, pela Corte Especial, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja novamente apreciado. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 640/641e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 699/705e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2759608/SP (2024/0364133-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 AGRAVADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 DECISÃO Vistos. Fls. 710/715e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática do Sr. Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, mediante a qual, mediante a qual, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, porquanto intempestivo (fls. 640/641e). O mencionado decisum foi integrado por aquele mediante o qual os embargos de declaração (fls. 656/678e) foram rejeitados (fls. 690/694e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, haja vista o entendimento firmado, pela Corte Especial, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Agravo em Recurso Especial seja novamente apreciado. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 640/641e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 710/715e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2759608/SP (2024/0364133-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 EMBARGADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. à decisão de fls. 640/641, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Consta na r. decisão de fls. dos autos que a empresa ora Embargante foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2024, porém, “data máxima vênia”, a data citada encontra-se equivocada/errônea, pois na verdade a intimação do acórdão recorrido ocorreu de fato no dia 14/02/2024, sendo certo que a interposição do Recurso Especial ocorrida no dia 06/03/2024 é tempestiva, já que interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. A disponibilização da intimação do acórdão recorrido se deu no dia 09/02/2024 (sexta-feira), e, diante, do fim/final de semana (10/02/2024 e 11/02/2024) e feriado de Carnaval nos dias (12/02/2024 e 13/02/2024), o primeiro dia útil se deu no dia 14/02/2024 (data real de intimação do acórdão recorrido), portanto, a intimação do acórdão recorrido não se deu no dia 12/02/2024, como consta de forma equivocada/errônea na r. decisão de fls. dos autos. O próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem prevista em norma editada o feriado de Carnaval, portanto, desnecessária a comprovação do referido feriado quando da interposição do recurso. De outro giro a de se ressaltar que em 28/02/2023, a 3° Turma do STJ entendeu, de forma unânime, que os feriados locais previstos em lei federal não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois devem receber tratamento equivalente aos feriados nacionais. [...] Nas palavras da relatora, "o entendimento ora fixado é válido tão somente no âmbito do TJDFT, e não para a Justiça comum estadual, tendo em vista a abrangência restrita da lei 11.697/08." Ao decidir a relatora fez um parâmetro com o feriado de carnaval, apontando diversos precedentes nos quais o STJ já dispensou, no âmbito do TJDFT, a comprovação dos feriados de segunda e terça-feira de Carnaval previstos na lei 11.697/08, por se tratar de lei federal. Por fim, frisou a relatora que "Possuindo previsão em lei federal, presume-se o seu conhecimento pelos juízes de todo o país. De fato, em se tratando de legislação federal, emanada diretamente do Congresso Nacional, revela-se desnecessária a prova de seu teor e sua vigência para fins de comprovação da ocorrência de feriado." Ainda, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, “data máxima vênia”, entendemos que deveria ser concedido prazo para que a empresa ora Agravante (Lemam) comprovasse a ocorrência do feriado local. No mais, o próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça publicou Portaria STJ/GP N. 02 de 04 de Janeiro de 2024 (segue por anexo), que determinou a suspensão do expediente durante o feriado de Carnaval, portanto, não houve expediente nos dias 12/02/2024 e 13/02/2024, além do mais, o Egrégio Tribunal Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CSM Nº 2.727/2023 que também determinou a suspensão do expediente durante o feriado de Carnaval (dias 12/02/2024 e 13/02/2024). Portanto, com a intimação do acórdão no dia 14/02/2024, com o início da contagem do prazo no dia 15/02/2024, logo, a interposição do recurso especial no dia 06/03/2024 é tempestiva (fls. 658/661). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21.11.2019.) É certo que o feriado nacional de 13.02.2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12.02.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Ressalte-se que o julgado mencionado às fls. 659/660 não se aplica aos presentes autos por se tratar de situação diferente, pois nele foi tratado sobre a Lei Federal nº 11.697/2008 que dispõe sobre sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não se aplicando ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2759608/SP (2024/0364133-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: RENATA PRADA - SP198291 JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 EMBARGADO: ACT - SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO - SP142344 INTERESSADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. ADVOGADO: FÁBIO DE ASSIS - SP207017 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão de fls. 640/641, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Nos termos da r. decisão embargada, o Recurso Especial interposto em 06/03/2024 seria intempestivo, pois teria sido protocolado após o decurso do prazo legal para a sua interposição. Todavia, ao assim concluir se constata a existência de erro material na r. decisão ao contar o prazo para a interposição do apelo nobre, visto que a data de protocolo do recurso (06/03/2024) é exatamente o último dia do prazo recursal. Afinal, conforme certificado à eSTJ Fl. 562, a disponibilização do v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão recorrido ocorreu em 09/02/2024 (sexta-feira). Ato contínuo, o primeiro dia útil subsequente à disponibilização, no qual se considera publicada a decisão, foi o dia 14/02/2024 (quarta-feira), tendo em vista que os dias 10 e 11/02/2024 correspondem ao final de semana, ao passo que os dias 12 e 13/02/2024 representam o feriado de carnaval, nos quais não houve expediente forense tanto na origem (Provimento CSM 2728/23), quanto nesta Colenda Corte (Portaria STJ/GP nº. 02 de 04 de janeiro de 2024). Neste ponto, vale ressaltar que o referido feriado de Carnaval, por ter previsão em norma editada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, dispensa comprovação no ato de interposição. Todavia, ainda que fosse considerado como feriado local e, portanto, fosse necessário comprovar a sua ocorrência, a r. decisão embargada teria incorrido em omissão no tocante à observância da norma do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei 14.939/24), de acordo com a qual a parte deve ser previamente intimada para a correção do vício. Sob esta ótica, caso seja reconhecida esta hipótese e por economia processual, a Embargante desde já junta a anexa publicação da norma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, tal qual a Portaria STJ/GP nº. 02 de 04 de janeiro de 2024, dispõe sobre a suspensão do expediente durante o feriado de Carnaval (fls. 644/645). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que o feriado nacional de 13.02.2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12.02.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Outrossim, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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