Agravo em Recurso Especial 0830720-81.2014.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0830720-81.2014.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 16:03

Trânsito em julgado

09/04/2026, 16:03

Publicação

13/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792882/CE (2024/0418142-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO: BENVINDA CARDOSO - CE018748 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:30

Não-Provimento

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:55

Publicação

13/02/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2792882/CE (2024/0418142-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO: BENVINDA CARDOSO - CE018748 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2792882/CE (2024/0418142-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO: BENVINDA CARDOSO - CE018748 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:50

Redistribuição

31/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792882/CE (2024/0418142-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO: BENVINDA CARDOSO - CE018748 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO - CE020716 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04.09.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.03.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0830720-81.2014.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GABINETE DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Cuida-se de recurso especial (ID 11554661) interposto por MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DE CASTRO, insurgindo-se contra decisão monocrática (ID 11091048) proferida pelo e. Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que não conheceu do agravo interno interposto contra acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, "a" e "c", da Constituição Federal (CF) e aponta ofensa ao art. 37, XIII, do texto constitucional, além de divergência jurisprudencial. Discorre sobre o mérito da controvérsia. Contrarrazões (ID 11707474). É o que importa relatar. DECIDO. Compete-me, antes de tudo, verificar o cumprimento das disposições constitucionais a respeito dos recursos para as instâncias extraordinárias. Nos arts. 105, III, e 102, III, do texto constitucional, restou disposto que somente cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão de última ou única instância. Com efeito, decisão monocrática de relator não se amolda ao conceito de decisão de última ou única instância. No caso dos autos, a apelação interposta pela ora recorrente foi inicialmente julgada por meio de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público (ID 7757896). Intimada do referido acórdão, a parte apresentou agravo interno (ID 7910666), o qual não foi conhecido em decisão monocrática do relator (ID 11091048). O presente recurso especial foi interposto contra essa decisão monocrática. Registre-se, mais, que não é cabível recurso especial contra decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno, conforme enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada analogicamente aos recursos especiais, e que assim estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ainda se fosse possível afastar o óbice da Súmula 281 do STF, em suas razões, a recorrente desprezou o conteúdo da decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, por considerar que houve erro grosseiro na escolha da modalidade recursal, restando impossibilitada a aplicação da fungibilidade. Ao invés de impugnar o fundamento da decisão recorrida, a insurgente discorreu sobre o mérito da controvérsia. Esse contexto revela ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (GN) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.005.897/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830720-81.2014.8.06.0001. AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto por Maria de Fátima Almeida de Castro, em face de decisão colegiada proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJCE que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante em desfavor do Estado do Ceará, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 7693965): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ATOS DE ADVOCACIA PRATICADOS PELA AUTORA TENHAM OCORRIDO POR DETERMINAÇÃO DO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 37, XIII, CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PLEITO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA ILÍCITA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivado a procedência dos pedidos formulados na inicial. 2 - No caso, consta na inicial que a autora é servidora pública estadual desde 1982, no cargo de assistente social, aprovada em concurso público realizado pela então FEBEMCE. Afirma que, após ter concluído o curso de Direito no ano 2000, foi requisitada pelo então coordenador do Juizado da Infância e da Juventude para desempenhar as atividades de advogada, tendo aceitado o encargo e atuado em desvio de função até 24/02/2011. 3 - Em que pese tenha a autora colacionado certidões e algumas cópias de petições e de termos de audiência, não há comprovação de que a atuação da demandante como advogada tenha ocorrido por alguma determinação do Poder Executivo, sendo possível que tais atividades tenham sido desempenhadas pela autora de forma paralela, como advogada dativa ou voluntária junto ao Poder Judiciário, e sem vinculação com o seu órgão de origem. 4 - "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Art. 373, I do CPC. 5 - No caso em destrame, considerando que a demandante não logrou demonstrar que sua atuação como advogada junto aos processos do Juizado da Infância e da Juventude tenha ocorrido por determinação de seu órgão de origem, e não tendo sido demonstrada a habitualidade, não se verifica comprovação da ocorrência de desvio de função. Em decorrência, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. 6 - A Constituição Federal veda expressamente a equiparação remuneratória entre as espécies de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, CF/88. 7 - A Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. Em suas razões recursais (ID 7910666), a agravante requer, em síntese, a modificação do julgamento pelo colegiado. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 10401544). É o relatório, no essencial. Decido. De acordo com o art. 1.021, caput, do CPC, o agravo interno é recurso cabível contra decisão unipessoal proferida pelo relator, a fim de que esta seja reanalisada por órgão colegiado. Confira-se: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." No mesmo sentido, o art. 268 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE): "Art. 268. Ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios." In casu, o agravo interno foi manejado em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público, tratando-se, pois, de erro grosseiro na escolha da modalidade recursal, restando impossibilitada a aplicação da fungibilidade, a configurar hipótese de não conhecimento da insurgência, posto que manifestamente incabível. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ e desta e. Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o presente agravo interno foi interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior que manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, c/c 259, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo interno é meio adequado para impugnação de decisão proferida pelo relator a fim de haja apreciação pelo respectivo órgão colegiado. Logo, a interposição de novo agravo interno em face de acórdão é considerada erro grosseiro. Precedentes desta Corte Superior. 3. Ademais, no caso em concreto, conforme certidão à fl. 4539 e-STJ, o prazo para interposição de recursos em relação ao acórdão do agravo interno começou a fluir no dia 23/04/2019 e encerrou-se no dia 14/05/2019. Desse modo, o recurso foi interposto após o decurso do prazo legal (17/05/2019), impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível."[1] (destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente, para que o mérito recursal seja apreciado devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade, pois a ausência de um deles acarreta o não conhecimento da insurgência. 2. O que se depreende dos autos é que o agravo em apreço fora manejado em face de decisão colegiada, tratando-se, destarte, de matéria que já recebeu manifestação direta do órgão fracionário deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento de mérito de agravo de instrumento. 4. Assim, torna-se patente a inadequação da propositura deste recurso, uma vez que tanto o Regimento Interno desta Corte quanto o CPC preveem de maneira clara e específica as hipóteses que comportam esta via recursal. 5. Deste modo, o que se conclui é que o presente recurso não preenche o requisito intrínseco do cabimento, não podendo, desta maneira, ser conhecido. 6. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto se tem na espécie erro grosseiro, que desautoriza a incidência da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ e do TJCE. 7. Agravo Interno não conhecido."[2] (destaquei) No mesmo sentido, tem-se o Agravo Interno Cível - 0000526-25.2019.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022; Agravo Interno Cível - 0628656-41.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022; Agravo Interno Cível 0133746-65.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AÍRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2020, data da publicação: 20/10/2020; Agravo Interno Cível 0004629-16.2014.8.06.0153, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2019, data da publicação:18/09/2019; Agravo Interno Cível 0626197-03.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/03/2022, data da publicação: 15/03/2022. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno interposto, uma vez que incabível para a hipótese, o que faço com fulcro no art. 1.021 do CPC e no art. 268 do RITJCE. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, 1º de março de 2024. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator [1] STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.229.126/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2019, DJe de 10/09/2019. [2] TJCE, Agravo Interno Cível - 0624575-49.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação: 13/02/2023.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830720-81.2014.8.06.0001. APELANTE: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE CASTRO APELADO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ATOS DE ADVOCACIA PRATICADOS PELA AUTORA TENHAM OCORRIDO POR DETERMINAÇÃO DO SEU ÓRGÃO DE ORIGEM. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 37, XIII, CF/88 E SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PLEITO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTA ILÍCITA ESTATAL NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivado a procedência dos pedidos formulados na inicial. 2 - No caso, consta na inicial que a autora é servidora pública estadual desde 1982, no cargo de assistente social, aprovada em concurso público realizado pela então FEBEMCE. Afirma que, após ter concluído o curso de Direito no ano 2000, foi requisitada pelo então coordenador do Juizado da Infância e da Juventude para desempenhar as atividades de advogada, tendo aceitado o encargo e atuado em desvio de função até 24/02/2011. 3 - Em que pese tenha a autora colacionado certidões e algumas cópias de petições e de termos de audiência, não há comprovação de que a atuação da demandante como advogada tenha ocorrido por alguma determinação do Poder Executivo, sendo possível que tais atividades tenham sido desempenhadas pela autora de forma paralela, como advogada dativa ou voluntária junto ao Poder Judiciário, e sem vinculação com o seu órgão de origem. 4 - "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Art. 373, I do CPC. 5 - No caso em destrame, considerando que a demandante não logrou demonstrar que sua atuação como advogada junto aos processos do Juizado da Infância e da Juventude tenha ocorrido por determinação de seu órgão de origem, e não tendo sido demonstrada a habitualidade, não se verifica comprovação da ocorrência de desvio de função. Em decorrência, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. 6 - A Constituição Federal veda expressamente a equiparação remuneratória entre as espécies de remuneração de pessoal do serviço público. Art. 37, XIII, CF/88. 7 - A Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 8 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da apelação cível interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Almeida de Castro, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral e material ajuizada pela ora apelante em desfavor do Estado do Ceará - sentença em ID 6760526. Quanto aos fatos, a autora aduz na inicial (ID 6760397 e 6760398) que é servidora pública estadual desde 1982, no cargo de assistente social, aprovada em concurso público realizado pela então FEBEMCE. Afirma que, após ter concluído o curso de Direito no ano 2000, foi requisitada pelo então coordenador do Juizado da Infância e da Juventude para desempenhar as atividades de advogada, tendo aceitado o encargo e atuado em desvio de função até 24/02/2011. No presente apelo (ID 6760535), a recorrente sustenta que houve desvio de função, e pugna pela reforma da sentença, objetivado a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (ID 6760596), o apelado requer o desprovimento do recurso e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 6995294, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço do recurso interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Maria de Fátima Almeida de Castro, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral e material ajuizada pela ora apelante em desfavor do Estado do Ceará. Quanto aos fatos, a autora aduz na inicial que é servidora pública estadual desde 1982, no cargo de assistente social, aprovada em concurso público realizado pela então FEBEMCE. Afirma que, após ter concluído o curso de Direito no ano 2000, foi requisitada pelo então coordenador do Juizado da Infância e da Juventude para desempenhar as atividades de advogada, tendo aceitado o encargo e atuado em desvio de função até 24/02/2011. No presente apelo, a recorrente sustenta que houve desvio de função, e pugna pela reforma da sentença, objetivado a procedência dos pedidos formulados na inicial. Compulsando-se os autos, infere-se que não foi acostado nenhum ato do Poder Executivo, colocando a demandante à disposição do Poder Judiciário para exercer a função que a autora alega ter exercido. De fato, em que pese tenha a autora colacionado certidões e algumas cópias de petições e de termos de audiência, não há comprovação de que a atuação da demandante como advogada tenha ocorrido por alguma determinação do Poder Executivo, sendo possível que tais atividades tenham sido desempenhadas pela autora de forma paralela, como advogada dativa junto ao Poder Judiciário, e sem vinculação com o seu órgão de origem. Ademais, não se vislumbra, com base nos documentos que acompanham a inicial, que a autora tenha atuado como advogada com a habitualidade necessária à configuração do desvio de função. Impende transcrever o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL INVESTIDO NO CARGO DE PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR - NÍVEL MÉDIO, MAS QUE DEFENDE EXERCER COM HABITUALIDADE AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PERITO CRIMINALISTA - NÍVEL SUPERIOR. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O cerne do presente recurso consiste em analisar se está caracterizado, no caso concreto, o desvio de função defendido pelo autor, que narra que foi investido no Cargo de Perito Criminalístico Auxiliar (nível médio) por meio de concurso público, mas que exerce habitualmente as funções inerentes ao cargo de Perito Criminalista (nível superior). 2. Em suma, a principal diferença prática entre os cargos em questão reside no fato de que o Perito Criminalista possui autonomia para, por si só, assinar os laudos periciais, ao passo que o Perito Criminalístico Auxiliar deve confeccionar o laudo pericial "sob supervisão direta" ou "juntamente com o Perito Criminal Revisor", nos moldes da Lei Estadual nº 15.149/2012. 3. Nesse prisma, a fim de comprovar que exerce com habitualidade as funções de Perito Criminalista, o demandante acostou aos autos um único Laudo Pericial de Exame em Local de Incêndio Extinto (fls. 21/23), elaborado em 26 de janeiro de 2004. Contudo, conforme pontuado pelo membro do Parquet, trata-se de prova bastante frágil, especialmente porque o referido documento, além de abranger um período muito curto, não foi assinado somente pelo demandante, o que indica que este estaria sob a supervisão de um Perito Criminal. 4. Desta feita, há que se reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que exercia de forma permanente e habitual as funções do cargo de nível superior, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve prosperar. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (destacou-se) (TJ-CE - AC: 07644471420008060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/05/2022) O art. 373, I do CPC estabelece o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)". Mister transcrever os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS (ART. 373, I, DO CPC), NÃO ACOSTANDO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 07904942520008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 27/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) Ressalte-se que a Constituição Federal veda expressamente a equiparação remuneratória entre as espécies de remuneração de pessoal do serviço público, nos seguintes termos: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço Ademais, a Súmula Vinculante nº 37 do STF dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". A apelante pugna pela condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, independente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano. Desse modo, o ente público pode ser efetivamente responsabilizado, sem que a parte autora tenha que demonstrar a intenção ou mesmo a negligência, imprudência ou imperícia. A responsabilidade objetiva tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo. Consoante esta teoria, a responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, bastando apenas a demonstração do nexo causal entre o fato lesivo imputado à Administração Pública e o dano. Confira-se o teor do art. 37, §6º da CF/88: "Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que a conduta ilícita pode dar-se por ação ou omissão. Quando a conduta é praticada através de ação estatal, resta evidenciada a responsabilidade objetiva, nos termos do dispositivo acima transcrito. Na hipótese, a suposta conduta ilícita estatal teria sido por ação. Dessa forma, no caso em destrame, não há que se perquirir acerca de culpa, sendo suficientes, para a configuração do dever de indenizar, a conduta estatal ilícita, a presença do dano e o nexo causal entre ambos. No caso em destrame, considerando que a demandante não logrou demonstrar que sua atuação como advogada junto aos processos do Juizado da Infância e da Juventude tenha ocorrido por determinação de seu órgão de origem, e não tendo sido demonstrada a habitualidade, não se verifica comprovação da ocorrência de desvio de função. De fato, para além do exercício, em si, da advocacia, não restou evidenciada a conduta estatal de determinar que a autora exercesse funções diversas das que são inerentes ao seu cargo. Em decorrência, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Por conseguinte, impende que seja mantida a sentença objurgada em todos os seus termos. Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Tendo havido resistência da parte autora em sede recursal e mantida a sentença em seus termos, hei por bem elevar a verba sucumbencial. Assim, considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, elevo a verba honorária devida aos causídicos do Estado apelado, majorando-a em R$ 300,00 (trezentos reais), o que faço com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da aludida condenação, a teor do disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

04/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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