Agravo em Recurso Especial 0000583-84.2019.8.10.0027 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000583-84.2019.8.10.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: JOILSON MOTA DE SOUSA e outros DECISÃO Suspendo o feito até abertura de pauta para realização do júri. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0000583-84.2019.8.10.0027

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: JOILSON MOTA DE SOUSA E FRANCISCO LIMA RODRIGUES DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0000583-84.2019.8.10.0027 Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, atualmente na fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. A sentença de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo os autos sido devolvidos a este Juízo de origem para prosseguimento (ID 152750073). Foi declarada extinta a punibilidade do réu Raimundo Celson. Na sequência, foram apresentados os rol de testemunhas pelo Ministério Público e pelos réus Joilson Mota e Francisco. A Defensoria Pública impugnou o rol de testemunhas apresentado pelo Parquet, em razão da quantidade de testemunhas arroladas. Contudo, diante do falecimento do réu Raimundo e considerando que os demais réus possuem advogados particulares, requereu a desvinculação do processo (ID 162573148). Além do rol de testemunhas, a defesa do réu Joilson apresentou uma série de outros pedidos (ID 160299291). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento dos referidos pedidos (ID 162700038). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo como superada a questão da impugnação do rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público, tendo em vista que a Defensoria Pública, ora impugnante, não representa mais nenhum réu, bem como pelo fato de haver concordância da defesa do réu Joilson e não haver discordância por parte da defesa do réu Francisco. Quanto aos demais pedidos feitos pela defesa do réu Joilson, passo a decidir. Em relação ao pedido de disponibilização do histórico criminal das vítimas, entendo que não merece prosperar. O deferimento da medida implicaria a entrega de documentos que ensejariam indevida revitimização das vítimas, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. Somando-se a isso, essa prática é expressamente vedada pela jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. INABIMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão comportamental e possibilidade de autoria por terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da prova requerida, à luz das normas processuais penais e dos princípios constitucionais aplicáveis.III. Razões de decidir4. O poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional.5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal.6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019.7. A análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, revela que a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e assimetrias históricas. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. 2. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 3. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas que perpetuem violência institucional, vedadas pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/19".Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A;Lei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 157660, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j.17.05.2022; STJ, AgRg no HC 839696, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023.(STJ - AgRg no HC: 953647 SP 2024/0391533-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025). Grifei. Ademais, eventual obtenção de certidões ou informações de natureza pública poderá ser requerida diretamente pela própria defesa, por via administrativa, junto aos órgãos competentes, sendo que seus limites de uso serão analisados em plenário, de modo a evitar qualquer possibilidade de revitimização secundária da vítima. Portanto, indefiro o pedido de disponibilização do histórico criminal das vítimas. No tocante ao pedido de expedição de ofícios aos Distribuidores (estadual e federal) e à Corregedoria da Polícia Civil/MA, para remessa de certidões e cópias de procedimentos administrativos envolvendo os agentes públicos mencionados, verifico que a providência não guarda relação direta com o objeto desta Ação Penal de competência do Júri. Ressalte-se, ainda, que a defesa pode obter, pela via administrativa, as informações e documentos públicos que entender necessários, sem a intervenção deste Juízo. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos Distribuidores (estadual e federal) e à Corregedoria da Polícia Civil/MA. Seguindo, passo à análise dos pedidos de: (i) requisição dos termos de coleta, lacre, rastreabilidade e transferência de vestígios balísticos e biológicos, bem como dos relatórios de cadeia de custódia; e (ii) remessa de laudos necroscópicos integrais, fotos, croquis, relatórios balísticos e autorização para exibição de trechos de mídias audiovisuais em plenário. Ao analisar, verifico que as provas pertinentes já se encontram regularmente juntadas aos autos, estando disponíveis para consulta por todas as partes. Com a confirmação da sentença de pronúncia pela instância superior e o trânsito em julgado, precluiu a fase de produção de provas típica do juízo de conhecimento. O processo encontra-se, neste momento, em fase preparatória do julgamento em plenário do Tribunal do Júri, onde a instrução se restringe às provas já constantes dos autos e àquelas produzidas perante o Conselho de Sentença. Ressalte-se, ademais, que a defesa poderá requerer, em plenário, a exibição de documentos, laudos ou mídias já incorporados ao processo, observadas as disposições do art. 479 do CPP. Em razão disso, indefiro os pedidos. Sobre o pedido para que este Juízo advirta previamente as partes quanto ao cumprimento do art. 478 do CPP, especialmente sobre a vedação de referências à pronúncia, ao silêncio do réu e ao uso de algemas como argumento de autoridade, bem como para fixar a ordem dos atos em plenário, registro que será seguido todo o rito previsto no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, com a devida observância e garantia dos direitos de todas as partes. A defesa não precisa se preocupar quanto à condução do julgamento, pois este Juízo observará integralmente o rito processual do Tribunal do Júri, ciente das garantias constitucionais do acusado, do direito ao silêncio e das vedações expressas no CPP. Quanto ao uso de algemas, ressalta-se que os réus respondem ao processo em liberdade. Caso algum se encontre preso por outro motivo, a questão será submetida à análise da escolta e deliberada oportunamente em plenário. Dessa forma, indefiro parcialmente os pedidos. Em relação ao pedido da defesa para que a sessão de julgamento seja realizada em caráter reservado, com acesso restrito aos participantes do ato e familiares de primeiro grau, e vedação de presença do público e da imprensa, registro que o processo e a sessão do Tribunal do Júri são públicos, nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal, e dos arts. 792 e 793 do Código de Processo Penal. As hipóteses de restrição de publicidade previstas no art. 792, §1º, do CPP aplicam-se a situações excepcionais, não verificadas no presente caso. Assim, indefiro o pedido para que a sessão de julgamento seja realizada em caráter reservado. Por derradeiro, defiro os rols de testemunhas apresentados pelo Ministério Público e pelos réus, devendo as mesmas ser intimadas para comparecer à sessão quando esta for designada. Exclua-se do polo passivo o réu falecido, bem como desvincule-se a respectiva defesa. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias. Após, nada mais havendo, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0000583-84.2019.8.10.0027 DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 422 do CPP. Em seguida, intime-se a defesa para o mesmo fim. Após, conclusos. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: [email protected] PROCESSO Nº 0000583-84.2019.8.10.0027 DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 422 do CPP. Em seguida, intime-se a defesa para o mesmo fim. Após, conclusos. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:21

Protocolo de Petição

23/05/2025, 07:58

Publicação

21/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864506/MA (2025/0061960-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAIMUNDO CELSON SILVA NERE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Recebimento

14/05/2025, 07:53

Não-Provimento

13/05/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864506/MA (2025/0061960-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAIMUNDO CELSON SILVA NERE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO CELSON SILVA NERE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1068/1069): PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1º RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA IMPRONÚNCIA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS). IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA. PARCIAL ACATAMENTO PARA EXCLUIR A PREVISTA NO ART. 121, § 2º, I, DO CP. 2º RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. 2. A absolvição sumária em processos de competência do Júri exige uma das hipóteses do art. 415 do CPP, as quais demandam a existência de prova. À míngua de prova inequívoca da não participação do réu no crime em tela, é correta a impronúncia, quando não se convencer o magistrado da existência de indícios suficientes a autorizar a submissão do réu ao Júri Popular. 3. No caso em tela, inobstante os argumentos recursais, é inegável que do conjunto probatório colacionado aos autos, sobressai a presença de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor do acusado, além da comprovada materialidade, o que, em se tratando de crime doloso contra a vida, recomenda a aferição do fato delituoso pelo Tribunal do Júri. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunique ao mandante, deve ficar comprovado que o motivo que o levou a encomendar o homicídio também é torpe (vil, repugnante, abjeto, desprezível). No caso, consta como motivo do crime, os anteriores entreveros ocorridos entre acusado e a vítima, inclusive, já reconhecido na decisão de pronúncia como fútil, daí porque ressoa incompatível a ocorrência simultânea das qualificadoras do motivo fútil e torpe, porquanto ambas as qualificadoras possuem natureza subjetiva e representam a motivação para a prática do delito, sendo, de rigor, a sua exclusão. 5. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. Não fosse isso, mister ressaltar que “a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes” (Habeas Corpus n. 460.943/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2019, DJe 30/4/2019). 6. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, havendo nos autos comprovação de um convencimento de certeza da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia, e, por conseguinte, o afastamento do pedido de impronúncia. 7. 1º Recurso a que se dá parcial provimento. 2º recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1138/1150), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 414 do CPP. Sustenta a impronúncia do acusado, tendo em vista a ausência de indícios da autoria delitiva. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1153/1170), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1179/1182), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1184/1192). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 1237/1248). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo pronunciou o envolvido pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP, uma vez que vislumbrou indícios da autoria delitiva, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 1080/1091): No caso em tela, inobstante os argumentos recursais, é inegável que do conjunto probatório colacionado aos autos, sobressai a presença de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor do acusado, além da comprovada materialidade, o que, em se tratando de crime doloso contra a vida, recomenda a aferição do fato delituoso pelo Tribunal do Júri. A materialidade do crime restou demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito das vítimas JOÃO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO e ELISSON JESUS DE SOUZA, acostados no ID 31831554, cujas causas mortis foram Traumatismo crânio encefálico devido ferida pérfuro-contusa no crânio por projétil de arma de fogo. Os laudos ainda descrevem outros demonstrando que foram efetuados vários disparos de arma de fogo. No tocante à autoria, tenho que os indícios existentes nos autos são firmes, idôneos e suficientes para a pronúncia. Senão vejamos. A testemunha policial Antônio José da Silva, em juízo, relatou: “Que o crime foi no Loteamento Frei Damião, soubemos por meio de aplicativo e rádio da polícia; Soubemos do crime por volta das 07:30 da manhã; A notícia dizia que havia dois corpos no local, muito sangue, duas pessoas mortas por arma de fogo e uma motocicleta; Fui com os delegados Bruno e Renilto, além da investigadora Leyliara, noutra diligência, o Valdejan participou; No local, além das vítimas mortas, feridas de balas, também tinha uma motocicleta Yamaha Vermelha; Não sei precisar a quantidade de lesões; Reconheço as fotografias de folhas 54 a 61 do inquérito policial como sendo do local do crime; Não sei precisar a hora do fato, mas chegamos cerca de quatro horas depois, cerca de 08 horas da manhã, e o crime foi cometido à noite ou de madrugada; O local do crime é de pouca quantidade de 1 habitação, mas não tem nenhuma casa nem iluminação na rua do crime, somente iluminação natural; Conversamos com familiares no local, da vítima Elisson; João Vitor morreu por ser testemunha viva do crime; O Sebastião, irmão do acusado Raimundo, confirmou que a Alessandra, mulher do Raimundo, tinha um relacionamento amoroso com Elisson, e que o Raimundo estava ameaçando de matá-lo; O Raimundo Celson foi localizado e conduzido até a delegacia, na ocasião ele tinha a quantia de dois mil e quinhentos reais costurados no bolso, ele deu informações diversas para a existência desse dinheiro; Localizamos um papel com as características da vítima, em poder do acusado Raimundo no interior de sua sapataria, pois ele tentou dar sumiço nesses bilhetes, constantes as folhas 62/63; Conversamos com familiares da vítima, e as características batiam com as que constam nos bilhetes; A partir de então, interrogamos o Raimundo, ele nos confessou que teria conversado com um tal de Paulista, que teria passado um telefone para o Raimundo, que entrou em contato com o Joilson, conhecido por Pitbull, acordando que pagaria a quantia de dois mil e quinhentos reais, mas não acordaram a data que iria acontecer; Quando ocorreu o crime, o Raimundo foi ao banco para sacar o dinheiro e se prontificou de efetuar o pagamento; O telefone do Joilson, dado ao Raimundo, bateu com o dele Joilson, inclusive pomos no aplicativo Whastapp e a fotografia batia com a do Joilson; O Raimundo não sabia o dia que seria feito o serviço, mas se prontificou a efetuar o pagamento, costurando o dinheiro no bolso; Não sei informar se o Raimundo conversou pessoalmente com o Joilson; O Francisco foi o elo entre o Raimundo Celson e o Joilson Pitbull; Joilson confessou a autoria do crime, confirmando que foi a mando do Raimundo Celson e pelo pagamento da quantia de dois mil e quinhentos reais; Raimundo disse ao Joilson que a vítima Elisson era um vagabundo e estuprador, no que o Joilson aceitou mais fazer o serviço por conta disso; Joilson confessou ainda que o João Vitor morreu porque estaria junto com o Elisson, mas não tinha qualquer ligação com o fato; Joilson ficou assustado na hora do crime, inclusive deixou cair a arma do crime, um.38 "buldog", mas, após várias diligências, não encontramos a arma; As duas vítimas foram mortas pelas costas; Não recordo a data exata do crime, nem mesmo o horário certo do crime; A prisão do Joilson foi por mim efetuado, fomos na casa da mãe dele, não me recordo o nome de rua, mas é no Bairro Nossa Senhora das Dores; Não fizemos a detenção do irmão do Joilson em um bar, mas fomos a um bar, fizemos a abordagem no irmão do Joilson, o qual estava meio embriagado e incitando os policiais, falando alto, e quase desacatando, sendo abordado por parecer com o Joilson; A autoridade policial entendeu ainda ser flagrante, mas não fizemos busca domiciliar nem procuramos a arma dentro da casa do Joilson; Nunca ouvi falar do envolvimento dos acusados em outros crimes; Confirmo que a autoridade policial conseguiu recolher extratos da conta do acusado Raimundo, que comprovam o saque da quantia para pagamento do crime, constantes às folhas 64; Não chequei as datas do crime com o do saque; O bilhete de folha 65 foi encontrado com o acusado Francisco; Eu estava presente no depoimento do Francisco; Sou lotado há mais de 05 anos na regional de Barra do Corda; Não sei informar se o Francisco era mandante de crimes; Eu entrei na casa do Francisco, após ele e o filho autorizaram a entrar na casa, eles nos atenderam e foram solícitos, mas não encontramos armas, pois fizemos uma busca superficial; Não teve testemunha ocular do crime; Não me recordo que o Joilson atendeu ligações que fizemos do telefone do Francisco, e que tais ligações foram feitas a pedido do próprio Francisco; O Francisco apenas passou o número de uma pessoa, que seria o Joilson, para o Raimundo Celson para poder resolver a situação; O local do crime é um bairro novo, tem poucas casas; Geralmente, as pessoas que estão no bairro onde ocorreu o crime é usado por usuários de crime; Pelas informações do Joilson, ele Joilson teria convidado as vítimas para o local do crime para fumarem drogas, após terminarem de usar a droga, o Joilson foi o último a montar na moto e efetuou os disparos pelas costas: As vítimas e o Joilson foram juntos na moto para o local, as vítimas buscaram o Joilson em um lava-jato; O Lavajato era o local de trabalho do Joilson, mas ninguém nos informou de terem visto as vítimas e o Joilson conversando no Lava-Jato; Francisco entregou espontaneamente o celular para a polícia, forneceu desbloqueado; Não cheguei a olhar o relatório de quebra de sigilo de dados do celular do acusado Francisco; Não acompanhei o depoimento do Francisco na delegacia; Não sei informar se foi proibida a entrada de advogado no depoimento do Francisco, pois não estava eu na delegacia no momento, pois eu estava em diligências da investigação deste crime; Não sei informar se foi levado um depoimento às onze horas da noite para a cela onde se encontrava o Francisco na delegacia; Não tive informações dos antecedentes criminais da vítima Elisson; Não percebi se a Alessandra usava drogas; Não percebi se o Francisco aparentava ter usado drogas; Não sei informar se a Alessandra passou a conviver com outra pessoa no Bairro Cerâmica após o crime; Não sei quem é o pai dos filhos da Alessandra; Não sei informar se o Elisson se envolvia com outra mulher; Não foram levados pertences das vítimas, o crime foi passional, porque a motocicleta foi deixada no local; Os ferimentos das vítimas foram de balas; Eu acompanhei uma parte do depoimento da senhora Alessandra, que falou que, em algumas discussões com o Raimundo, este já teria dito que ia contratar uma pessoa para matar o Elisson, uma pessoa na moto já estava passando pelo local; As características do Elisson batem com as dadas no bilhete; O bilhete foi escrito pelo próprio Raimundo; Não me recordo de o Raimundo ter dito ter alguma doença; Joilson falou que procuraria o Raimundo depois para poder receber o dinheiro, mas não que o Raimundo teria desistido ou revogado a ordem; Fizemos algumas diligências, mas não conseguimos colocar a Alessandra como partícipe ou mesmo no local do crime, mas foi uma linha de investigação também; Joilson falou da quantia a ser recebida, mas não me recordo a quantia exata, mas o Raimundo estava com o dinheiro para pagar; Raimundo não acordou com o Joilson que matasse testemunhas do crime; Não sei informar se o Raimundo procurou a delegacia para se queixar de algum ferimento produzido pela vítima, não nos foi mostrado por ele qualquer lesão; Eu acompanhei o depoimento do Joilson, mas não me recordo de qualquer questionamento sobre eventual desistência do crime; Não sei informar os antecedentes do Joilson, nem mesmo pelo apelido de Pitbull, que poderia levar a pensar ter um histórico [...]”. Por sua vez, a companheira da vítima Alessandra Alves Nunes prestou as seguintes declarações registradas na decisão de pronúncia: “Que tinha um relacionamento amoroso com o Elisson; Levei o celular para a casa do Raimundo, e o Elisson foi lá buscar, me pediu, mas eu disse que jogaria no vaso, no que o Elisson quebrou umas coisas até no quintal; Não sei informar se o Elisson jogou pedra no Raimundo; O Raimundo foi chamar a polícia, no que o Elisson foi embora; Não é verdade que troquei uma espingarda com o Elisson para trocar por maconha, mas eu peguei a espingarda e a escondi no mato, no dia seguinte já não estava mais; Não conheço seu Francisco, que chamam de Paulista, e também não conheço o Pitbull; Raimundo me falou que contrataria um pistoleiro para matar o Elisson, mas eu não levei em conta não; Fui na casa do Sebastião, porque o Raimundo me disse que o Elisson ia morrer ao ir ao encontro do suposto comprador da casa; Não sei por quanto o Raimundo contratou o pistoleiro, mas sei que ele foi preso com dois mil e quinhentos reais, enrolado em um papel e numa liga, mas não sei dizer se estava costurado no bolso do Raimundo Celson; Foi o delegado que me mostrou a quantia; Raimundo disse que tinha tirado esse dinheiro, porque estavam roubando da conta dele, ele resolver tirar; Eu não tinha relacionamento mais com o Raimundo, ia na casa dele só por causa dos filhos, período em que me relacionei com o Elisson e tive um filho; Raimundo conheceu o Elisson no dia em que o Elisson foi na casa do Raimundo atrás do celular e furou a caixa, até então o Raimundo não sabia quem era o Elisson; Raimundo chamava o Elisson de Nêgo; Eu ia todos os dias na casa do Raimundo para cuidar das crianças; Eu peguei o celular do Elisson, porque tinha um áudio de outra mulher, e eu fiquei com raiva; O Raimundo mesmo que me disse que tinha mandado matar o Elisson, no que percebi que se tratava de uma armadilha a história da compra da casa, no que corri para avisar a Vilma; Sebastião é irmão do Elisson; Confirmo que a casa do Elisson foi arrombada, após a invasão que o Elisson fez na casa do Raimundo, era a mesma casa que o Elisson tentava vender; Eu cheguei a ir próximo ao posto Free Center com o Elisson, para conversar com um interessado na compra da casa, no que o reconheci ser o mesmo homem que foi preso, e eu vi a foto na delegacia; A venda da casa não foi fechada, porque o Elisson não estava com os documentos da casa; Elisson andava em uma moto vermelha, confirmo que o Raimundo deu todas as características do Elisson e da moto ao pistoleiro, para não errar a pessoa; Eu conhecia a outra vítima, tinha chegado há poucos dias de Imperatriz e não tinha qualquer problema com o Raimundo, morreu porque estava junto do Elisson; Não me recordo ter dito na delegacia ter visto o pistoleiro armado com uma arma na cintura; Elisson só foi uma vez na casa do Raimundo; Raimundo nunca confessou ter sido ele o autor do arrombamento na casa do Elisson; Não sei informar se o Francisco foi a pessoa que apresentou o Joilson ao Raimundo, Raimundo nunca me disse; Não conheço o acusado Francisco; Não é verdade que eu conheço o Joilson, Pitbull, e nem que eu tive relacionamento com ele, nunca tive nada com ele; Eu fui com o Elisson próximo ao posto Free Center, para conhecer o interessado na compra da casa, o mesmo que eu vi na foto que me foi apresentada na delegacia; Somente vi o rapaz nesse dia; Não conheço a Edinalva da Conceição Barbosa, não sei informar se é parente do Elisson; Conheço o Isaac, é filho da mulher que cuida de meu filho; A Edinalva é cunhada do Elisson; Conheço a Elisângela, também cunhada do Elisson; Dou-me bem com o Isaac e converso com ele; Não é verdade que eu tenha um caso com um rapaz que vende roupas perto da minha casa; Eu uso maconha, mas não Crack; Eu consumia maconha com o Elisson; Não é verdade que eu trouxe o telefone do Joilson; O suposto comprador queria adquirir a casa por três mil reais mais um revólver; Sei que o Elisson deixou a moto na oficina dias antes de morrer; Não sei informar se o Elisson recebeu alguma quantia pela venda da casa, mas seria vendida para eu ir embora com o Elisson; Nunca briguei com a Marinalva, mas eu discuti com ela, porque ela tinha ciúmes do Elisson por eu ter um filho com ele; Não sei onde a Marinalva mora hoje, mas ela morou na casa que o Elisson tentava vender; Não tinha nada dentro da casa quando arrombaram a casa do Elisson; Elisson fez um acordo com a Marinalva, ela venderia as coisas dentro de casa, e o Elisson com a venda da casa; Eu peguei o celular do Elisson, porque ouvi um áudio da Marinalva, dizendo que tinha ido para a aldeia e gostado, eu fiquei com raiva e quebrei; Elisson foi buscar o celular, entrou no quintal, no que eu disse que não ia devolver, aí ele quebrou as coisas no quintal; Não falei para o Isaac que o Elisson pegou a arma do Raimundo e o mataria com essa arma; Confirmo que os dois se ameaçavam de morte, o Elisson e o Raimundo, mas eu não dizia ao Raimundo sobre as ameaças do Elisson; Eu estava morando na rua Rio Purus com o Elisson, mas eu frequentava a casa do Raimundo por causa das crianças; A mãe do Isaac é quem cuida de meu filho com o Elisson; Não sei informar se foi falado sobre algum motor de lava-jato entre o Elisson e o suposto comprador; Eu não tinha outro relacionamento com uma pessoa tatuada no braço, oito dias após a morte do Elisson; Não conheço acusado Francisco, conhecido por Paulista, nem o Joilson pelo nome; Eu nunca fui olhar a casa, mas apenas levar o documento com o Elisson; Não fui eu que arrumei o comprador para a casa do Elisson, eu fiquei surpresa por ter aparecido rápido um interessado; Foi cerca de dez dias que apareceu um interessado na casa, após ter sido anunciada a venda; Fui informada pela Vilma, uma mulher de Imperatriz, dizendo que teve uma visão de que matariam o Elisson e a mim; Nunca ouvi falar de um rapaz conhecido por Taim; Não cheguei a saber o nome do comprador da casa, não me foi falado em nenhum momento; Não troquei mensagens com o suposto comprador da casa; Não sei informar quanto tempo foi entre o dia que fui com o Elisson perto do posto Free Center e o dia da morte; Não estive na casa do Isaac no dia anterior à primeira audiência nem fui lá para dizer que o Raimundo tinha me ameaçado; Sou bem recebida na casa do Isaac, pois ele e a mãe dele cuidam de meu filho com o Elisson; Eu falei que ia malar o Elisson, mas falei por falar, e falei isso para a Marinalva, e não para o Elisson; Eu falei foi da boca para fora, não tinha coragem de matar o Elisson; Eu não vim para a audiência na semana passada, porque eu conversei com o Raimundo, e ele disse que não era obrigada a vir, e eu também não queria vir; Eu não saí correndo pelo quintal da casa do Raimundo no dia da audiência, nesse dia eu sequer estava lá; Não é verdade que eu estava proibida de abrir a porta da casa do Raimundo no dia da audiência; Levei um soco de meu cunhado na véspera, porque ele tinha tomado umas cachaças e quis bater em minha irmã, eu me meti no meio e levei um soco; Raimundo não me ameaçou, caso eu não viesse para a audiência semana passada, ele apenas me disse que eu não era obrigada a vir; Foi cerca de um mês antes do crime que o Elisson invadiu a casa do Raimundo; Raimundo sabia que o Elisson era meu amante, mas ele não me proibia de sair de casa, porque eu tinha um relacionamento aberto; Raimundo me disse que contratou o pistoleiro para matar o Elisson na noite que eu estava assistindo com o Raimundo, porque eu disse que o Elisson iria embora, mas eu não disse que ia embora, eu ia escondido, Raimundo não sabia; Elisson disse que não se lembrava o que tinha acontecido na noite anterior, quando invadiu a casa pelo quintal, dia em que eu disse que, se ele entrasse novamente, eu daria um tiro nele, mas eu falei por falar; Raimundo não queria que eu levasse as crianças, se eu fosse embora com o Elisson, mas eu iria levar; Elisson não tinha inimigos, ele trabalhava de pedreiro e tinha dinheiro para comprar maconha, não tinha dívida de droga, só tinha o seu Raimundo de inimigo; Não sei informar se o Elisson tinha outra namorada; Eu não faria nenhum mal ao Elisson; Não conhecia o Pitbull, o rapaz do posto de lavagem, eu só o vi no dia que fui com o Elisson, nunca tive caso com o Pitbull; A última vez que vi o Isaac foi no dia que fui para a rua do Arco e busquei meu filho; O Raimundo me falou ter contratado o pistoleiro na mesma noite do crime, eu fui na casa do Isaac avisar, mas já tinha ocorrido o crime; Confirmo que a letra do bilhete, constante do processo, é do Raimundo, e que o Raimundo me falou ter passado as características do Elisson para o pistoleiro; O motivo do crime foi por causa do Elisson ter entrado no quintal da casa do Raimundo e quebrado as coisas; Elisson me disse que o único inimigo era o Raimundo, que ou ele matava o Raimundo, ou o Raimundo matava ele; Raimundo não comentou ter sido torturado na delegacia; Não sei informar se o Joilson é o mesmo rapaz que vi próximo ao posto Free Center, quando fui com o Elisson;, mas é o mesmo da fotografia de folha 88 […]”. A seu turno, o sobrinho da vítima, Isaac Maranhão Lopes prestou o seguinte depoimento, conforme transcrito na decisão de pronúncia: “Que é sobrinho do Elisson, e o João Vitor era meu amigo, que foi chamado pelo Elisson para ir junto; Elisson tinha um caso com a mulher do Raimundo; Elisson tinha uma casa na rua do Arco para vender, ainda está Ia para venda; é verdade que o Raimundo passava de bicicleta na porta da casa do Elisson; Elisson queria ir embora para Minas Gerais e ia levar o filho, mas a Alessandra não queria, eles viviam brigando; Alessandra tinha um caso com o Elisson, mas continuava morando com o Raimundo; Recebi uma ligação de um interessado em comprar a casa por volta das seis da noite, o Elisson estava interessado em vender; Foi um tal de ‘TAIM’ que me ligou, não perguntei como ele conseguiu meu número, mas quem falou com ele foi o Elisson, só o Elisson e a Alessandra que tinham meu contato; A pessoa que ligou, passou o número do Whatsapp, tinha perfil e tudo, foi entregue para o delegado, sendo identificado como o Joilson, ele se passou pelo Taim, mandou áudio mas apagava as mensagens; O Taim chegou a ir duas vezes na minha casa a procura do Elisson para comprar a casa, em uma bicicleta monark verde, pertencente ao Raimundo, porque o Raimundo sempre passava nela, a mesma também que o filho da Alessandra passava brincando; A venda da casa seria quatro mil reais, sendo três mil em espécie e uma espingarda por fora, calibre.20; O Joilson disse que queria vê o documento da casa, mas depois ficou enrolando, marcava encontro com o Elisson, mas o Elisson ia e não o achava, uma das vezes foi à tarde na Altamira; No dia do crime, o Taim disse que, se o Elisson não fosse, não queria mais fazer o negócio; O João Vitor tinha uma semana que chegara de Imperatriz, veio para trabalhar com o Zé do Dêncio também, pessoa com quem meu tio Elisson já trabalhava; Elisson disse que somente ia buscar o dinheiro, mas não voltou; Soubemos do crime no dia seguinte por meio de um ex patrão meu; Alessandra foi na casa da minha tia chorando à noite, informando que o Raimundo tinha contratado alguém para matar o Elisson; Alessandra chegou nervosa, descalça e muito desconfiada; A moto vermelha, encontrada no local do crime, foi a mesma o cidadão passou na minha casa; Não se identificou o rapaz que tinha tatuagem no braço e cotovelo, mas o Elisson disse que seria amigo dele; Ouvi dizer que o Raimundo teria vendido uma meto Pop vermelha, cerca de dois a um mês antes do crime, para com o dinheiro, praticar o crime; Raimundo vendeu e guardou o dinheiro; Raimundo sempre rondava a minha casa, ninguém dormia; O Elisson disse que a Alessandra já tinha ameaçado, mas que, se ela não fizesse, o Raimundo faria; Elisson morava conosco há cerca de um ano; Elisson tinha um caso com a Alessandra, mas não sei informar há quanto tempo; Elisson foi casado com a Marinalva, depois que separaram, a Marinalva foi morar na casa de uma tia; A casa que Elisson e Marinalva moravam eram de herança; Elisson não era violento com a Marinalva, não brigavam; Elisson conheceu a Alessandra, começaram a sair juntos, aí foi que ela engravidou, foi que o Raimundo percebeu; Elisson já estava separado da Marinalva quando ele começou a se envolver com a Alessandra; Não sei informar detalhes das ameaças da Alessandra contra a Marinalva, mas sei que elas não se gostavam, mas sei que houve ameaças recíprocas; Marinalva é manicure; Meu celular ficou com a polícia, foi feita perícia, depois foi devolvido; Não sei para quem o Raimundo vendeu a moto antes do crime; A Alessandra que contava tudo para o Elisson; Eu presenciei o Raimundo ameaçando o Elisson, foi um dia que eu fui com o Elisson, o Raimundo puxou até uma faca quando estava na bicicleta, foi na rua Rio Tefé; Elisson também passava na porta do Raimundo, mas depois dessa ameaça, não foi mais; Confirmo que o Elisson invadiu a casa do Raimundo para procurar uma espingarda; Não sei informar se a Alessandra tomou o celular do Elisson; Não fui a serestas nem sei se o Elisson estava com outra mulher; O documento da casa até hoje não apareceu depois do Elisson ter entregue ao provável comprador; Elisson era meu confidente, me contava muita coisa, mas não me contou de a Alessandra ter ameaçado ele de morte; Alessandra era calma; Não sei informar onde a Alessandra mora, sei que é na rua do Arco, mora com outro companheiro; Após a morte do Elisson, passou cerca de oito dias, a Alessandra se juntou com outro homem, mas nunca o vi, não sei dizer se ele tem tatuagens; Alessandra informou o Taim para o Elisson; Sei que Alessandra tinha um caso com o Joilson antes do Raimundo e do Elisson; Alessandra também tem um caso com um velho que vende roupa ao mesmo tempo que estava com o Raimundo e o Elisson; Não sei informar se o motivo da briga da Marinalva com a Alessandra foi por causa da casa; A moto yamaha vermelha, no local do crime, era do Elisson; O velho que vende roupa tem uma yamaha preta, mas não era a mesma que rondava minha casa, porque era uma titan e uma bros preta; Elisson tinha celular antes, esse foi o que Alessandra quebrou, foi por causa de ciúmes da Marinalva; Francisco também tem uma sapataria, mas nunca o vi passando em frente a minha casa nem andando com o tal Taim; Elisson usava maconha, mas trabalhava antes de morrer com o Zé do Dêncio; Somente nós lá de casa que sabíamos da venda da casa, além da Alessandra; Alessandra queria ir para Minas Gerais com o Elisson, que queria levá-la para lá também, eles já estavam planejando irem embora; Alessandra disse que teria sido o Raimundo o responsável pela morte do Elisson, no dia do crime quando chegou na minha casa chorando; Raimundo tinha meu número de telefone por meio da Alessandra; Meu celular foi devolvido um dia após eu deixar na delegacia; é no meu celular que consta a ligação e os áudios do TAIM, mas o delegado conseguiu pegar alguns dados; Eu ainda tenho o celular, é um Samsung preto; Elisson passou um ano com a Alessandra, mas nós não a conhecíamos bem; Nunca vi a Alessandra ser agressiva com o Elisson; O Taim ficou negociando cerca de dois a três dias com o Elisson; Não sei informar se a Alessandra do negócio da venda da casa; Elisson tinha ódio do Raimundo, invadiu sua casa para roubar uma espingarda pra vender ou usar para matar o Raimundo; Raimundo passava várias vezes de bicicleta na minha rua, ameaçando Elisson, dizendo que 'já viu filho de negro ser branco?', e Elisson dizia que ele aguardasse; Alessandra enchia a cabeça do Elisson sobre o Raimundo, por isso que o Elisson invadiu duas vezes a casa do Raimundo para subtrair a espingarda, para evitar ser morto pelo Raimundo; Elisson não tinha outros inimigos ou desafetos; Confirmo que o Elisson chegou a atirar em um homem antes, por conta de briga de uma mulher; Elisson não tinha dívidas de drogas, mas Alessandra não sei; Não tenho conhecimento de a Alessandra ter ameaçado o Elisson na véspera do crime; Não cheguei a ver o tal Taim; Não tenho conhecimento de a Alessandra ameaçar o Elisson sobre a ida dele embora para Minas Gerais após a venda da casa, as ameças eram por conta do Raimundo; Confirmo ter ouvido a história da denúncia, de que o Raimundo teria contratado o Joilson por meio do Francisco para matar o Elisson; Elisson não entrou e detalhes sobre a venda da casa; Confirmo que a Alessandra chegou às nove horas da noite na minha casa, nervosa e chorando, dizendo que estava deitada com o Raimundo, que disse que era naquele dia que o Elisson morreria [...].” Os acusados, devidamente interrogados em sede judicial, negaram as acusações. Em síntese, relataram que: Raimundo Celson Silva Nere: Não contratei o Joilson por meio do Francisco para matar o Elisson; No dia do crime, eu estava sentado na oficina trabalhando; Eu já conhecia o Paulista antes, porque tínhamos um negócio profissional de calçados; Nunca conheci e vi o Joilson; Não conheci muito bem a vítima Elisson, nunca nem falei com ele na minha vida, não sabia nem onde ele morava; Elisson já entrou e invadiu minha casa, pelo quintal e quebrou as coisas; Foi a própria Alessandra que me contou que o Elisson chegou bagunçando no quintal, ele foi várias vezes, até na oficina; Ele subia pelo teto e quebrava, chegou até a jogar uma pedra para me atingir; Eu nunca ameacei o Elisson de morte, essa invasão foi há 03 anos atrás; Nunca nem contratei ninguém para matar Elisson nem por causa da história do quintal; Não é verdade que disse ao Joilson para comprar a casa do Elisson e matá-lo, não sei quem matou ou mandou matar o Elisson, sei que ele era traficante e se envolvia com drogas, ouvi até dizer que ele iria embora; Não sei dizer se foi a Alessandra que mandou matar o Elisson; A Alessandra podia ir embora, mas não levaria os meninos, porque as crianças estavam comigo, eram de menores; Não reconheço a letra que consta dos bilhetes acostados nas folhas 62/63 do inquérito policial, pois eu nem sei ler e escrever, mal sei assinar meu nome; Confirmo que o bilhete foi achado na minha oficina pelos policiais; Eu tinha dinheiro quando fui preso, era R$ 2.500,00, que foi por mim sacado por ter sido feito uma compra decorrente de um seguro na minha conta, o rapaz da Caixa disse para eu tirar, senão iriam ficar tirando; Eu saquei o dinheiro e botei no bolso, porque eu ia a Teresina fazer um tratamento e comprar um material; Nunca pensei em sacar o dinheiro em Teresina mesmo e ser assaltado na viagem; Não é verdade que falei 'a casa caiu', quando me flagraram amassando o bilhete, porque eu que chamei o delegado; Esses bilhetes podem ser até invenção da polícia, porque eu disse tanta coisa que fui obrigado a falar; O dinheiro estava costurado no bolso, dei uns pontos para não perder; Não tinha razão de eu ficar bem tranquilo, sentando na oficina para esperar a polícia chegar, se eu tivesse feito o crime; Elisson foi cerca de dez vezes na minha casa, pelo quintal, mas já faz uns três anos isso, ele era drogado, assim como a Alessandra; Sei que o Elisson arrebentou a caixa, derrubou a cerca, tudo que tinha no quintal ele destruiu; Sei que ele ainda pegou uma espingarda minha e vendeu, para comprar maconha; Nunca nem ouvi história de que o Elisson iria me matar, mas a Alessandra disse ter ouvido ele dizer que iria me matar duas vezes; Sei que a vítima era um moreno forte, cerca de 30 anos de idade; Eu tenho quase 70 anos de idade; Sei que aconselharam Elisson e Alessandra a não irem embora com as crianças, porque dependeriam do consentimento do pai; Não é verdade que contratei o Joilson por meio do Francisco para matar o Elisson, nem que fazia duas semanas não ter mais falado com ele e ter me arrependido do negócio; Elisson era traficante mesmo, além de usar pedra; Soube que o Elisson teve sua porta arrombada, disseram para ele que tinha sido eu, mas eu não saí de madrugada para fazer uma coisa dessa, foram os outros inimigos dele; Não sei se o Elisson tinha outros motivos para ir embora de Barra do Corda, ele não tinha medo de mim, eu nunca o ameacei nem nunca tive contato; Eu fui torturado na delegacia, davam tapas e diziam 'fala, velho do cão, fala', sofri ainda três porradas nas costas, fiquei tomando remédio, ainda fui ameaçado de ir para um Presídio com membros do PCC; O bilhete nunca estava comigo nem na minha mão, não o amassei, eu estava com aos mãos para trás e algemado, foram os policiais que apareceram com ele lá em casa; Foram duas quantias pegas na oficina, o que estava no bolso eram R$ 2.500,00, e outro valor; Não sei informar se o bilhete foram encontrados com o Joilson ou o Francisco ou por eles escrito; O Paulista ia na minha oficina apenas para negócios sobre calçados; Nunca falei para o Paulista sobre alguém estar infernizando a minha vida e que o Elisson ia na minha casa quebrar as coisas; Não conheço nem ninguém da família da vítima; Nunca nem vi o Joilson antes nem com ele fiz qualquer negócio; Não sei informar se a vítima Elisson tinha algum inimigo na cidade ou se tinha dívidas, mas sei que a Alessandra disse que ele ficou com medo desde o dia que arrombaram a porta dele de madrugada, ele passou a ficar veiaco; Não sei mexer em Whastapp nem telefone eu tenho; Estou há 10 dias que não como, tenho muitos remédios para tomar, a comida do presídio me fazem mal, tenho feridas no estômago e na vesícula; Eu tinha receio do Elisson fizesse algo comigo, mas sei que ele estava para ir embora, nem tenho motivos para indicar a Alessandra como envolvida na morte do Elisson, [..]”. Francisco Lima Rodrigues: Não é verdadeira a acusação que me é feita, de que eu agenciei o Joilson para executar a vítima a mando do Raimundo Celson; Conheço o Raimundo há 08 anos, mas não sou muito amigo dele; Não conhecia o Joilson antes; O Raimundo Celson nunca chegou a minha pessoa para contar algo pessoal dele, mas me contou problemas na casa dele, mas não sei informar se ele é casado; No dia do crime, eu estava no meu trabalho, mas durante o dia, à noite, eu estava em casa; Meu trabalho é na rua da feirinha, e eu moro na Rua Rio Xingu, é próximo; Não sei informar de quem é a letra constante no bilhete das folhas 65 do inquérito policial nem de quem é o número do telefone (99) 98455-1925; das pessoas arroladas na denúncia, conheço o Valdejan e a Leyliara, que foram na micha casa, e nada tenho contra elas; Não sei informar quem matou a vítima nem se o Raimundo contratou o Joilson para matá-lo; Nunca nem vi a vítima nem o João Victor que com ele estava e também morreu; Nunca nem ouvi falar de uma venda de uma casa pela vítima, que o Joilson queria comprar; Conheço o Joilson, porque ele foi uma vez no meu comércio, passou uma vez no cano para comprar um tênis para o menino, mas nunca o vi na loja do Raimundo; Não tinha ligação do meu telefone para o telefone do Joilson, inclusive o delegado que ligou, mas não deu resultado; Eu liii torturado na delegacia, mandaram ainda eu assinar, mas eu não assinei, queriam me bater, mas não bateram; Eu contei isso para meu advogado, pediram para eu fazer exame de corpo de delito na UPA, mas não constataram nenhum sinal; A polícia chegou na minha residência por volta de meio dia, eu estava almoçando e de toalha, quando eu me espantei com minha mulher e as crianças; Eu vesti a rouca e vim para a delegacia, fui interrogado, mas eu disse que não sabia de nada, até por que, se eu tivesse feito, eu não estaria na minha casa, eu estaria longe; O Joilson não atendeu nenhuma ligação efetuada pelo Delegado; Não me deram o direito de me entrevistar com meu advogado; eu não falei o que foi dito no meu interrogatório policial, nem me foi mostrado ordem para os policiais entrarem na minha casa, eles ainda revistaram minha casa a procura de um revólver, mas não acharam nem faca; A porta da minha casa estava aberta, foi meu filho que estava na porta e atendeu os policiais; Minha relação com o Raimundo Celson era só de trabalho, ele nunca comentou que tinha problemas com a esposa ou alguém invadindo ou quebrando as coisas da casa dele ou que queria fazer mal; Fui humilhado na polícia; Ouvi comentários, na rede social, a respeito de como as vítimas morreram; Não conversei com o Raimundo Celson após o crime, nem se foi ele que contratou o Joilson para executar o crime; Não tenho informações a respeito da vítima ou da Alessandra, se eram usuários de droga; Não sei informar se o Raimundo ou o Joilson têm participação no crime; Nunca nem vi as vítimas; Meu telefone está na delegacia, nunca recebi; […]”. Joilson Mota de Sousa: “No dia do crime, eu saí para o mato, almocei e voltei por volta das 15 horas, e à noite eu estava fazendo um pagamento no lava-jato para um menino que trabalha comigo, depois tomei banho e fui para casa da minha mãe, quando, por volta das 20:30 horas, mandei um áudio para a vítima, indagando sobre o terreno, isso no dia 15; Depois fui na casa de meu pai, peguei minha moto e busquei minha esposa, fomos ao Espetus bar e de lá para o motel; Não me encontrei com a vítima Elisson no dia do crime, Eu sabia que o Elisson queria vender a casa no Lava-Jato, ele falou que ia viajar e tinha uma casa para vender, pedia R$ 3.500,00 e queria ir para onde os irmãos estavam em Minas Gerais, eu disse que queria vê a casa, no que fui depois, fui atendido por vizinhos e por ele; Uma semana depois, o Elisson foi no Lava-Jato com o papel da casa; Na outra semana, ele voltou no Lava-jato, acompanhado de uma mulher, que não sei quem é, conversamos, mas eu dei dez reais para ele pegar um mototáxi para ir embora; Na outra semana, ele voltou no lava-jato, disse estar precisando de R$ 700,00, eu dei para ele, depois, na outra semana, ele mandou um áudio para mim, dizendo que eu poderia passar por volta das 19 ou 20 horas; Eu cheguei a pagar os R$ 700,00, além dos R$ 10,00 que eu dei para ele no dia que foi com a mulher, adiantado; Não negociei motor ou arma com Elisson; Sou conhecido por Pitbull, mas não tenho apelido de Taim; Não conheço a Alessandra nem nunca tive caso com ela, e não foi ela que foi com o Elisson no Lava-Jato; Das pessoas arroladas na denúncia, nunca vi nem nada contra, nem contra a Alessandra; Não conhecia o Raimundo Celson; Conheci o Paulista já no Presídio, nunca tive na loja dele, nem sei como é a Loja dele; Nunca tive nada contra o Elisson nem o João Victor, que nem conhecia; Nunca comprei na loja de Paulista, não era cliente dele; Conheci o Paulista e o Raimundo já no presídio; Não sei onde é a sapataria do Raimundo, nunca fui lá, somente sei a rua, que é depois das duas pontes, porque comentaram no Presídio; Disseram que eu tinha passado armado por lá, mas não chamaram a polícia; Peguei várias porradas do Antônio José e umas panadas na cabeça, disseram que me levariam para o Rio; Confessei o crime mediante tortura, não fui o primeiro a ser torturado a confessar; Não sei informar se Elisson era traficante ou se tinha dívida com alguém ou inimigo; O Delegado me mostrou um áudio, não sei se era do Paulista ou do Raimundo, e me mandaram confessar; Não sei informar de quê as vítimas morreram, nem se o Raimundo tinha rixa com eles; Não conheço a Alessandra nem os familiares dela; Elisson era moreno, mais magro que eu e mesma altura, tinha cerca de 28 a 30 anos de idade; No dia do meu interrogatório, eu estava na casa da minha mãe, não ofereci resistência à prisão, mas a polícia ainda algemou meu irmão, que me disse para eu fugir, mas eu disse que não, porque eu não devia nada; No caminho até a delegacia, já começou a pressão para eu confessar; Eu fiz exame de corpo de delito na UPA, mediram minha pressão e perguntaram se tinha alergia a algum medicamento e liberaram, mas a tortura começou depois que saímos da UPA; Colocaram saco na minha cabeça, me levaram depois para a UPR, mas não quiseram receber porque já era tarde da noite; […]”. A dinâmica das investigações e da prisão do recorrente, assim como o fato de ele ter confessado o crime perante a autoridade policial e tentado rasgar os bilhetes incriminatórios foram confirmados pelas outras testemunhas policiais Valdejan Carneiro de Mesquita e Leyliara Noleto Barros Carneiro Ademais, além da sua confissão extrajudicial, Raimundo Celson fora implicado em Juízo por sua companheira Adriana, que afirmara ter sido informada por ele que havia encomendado a morte de Elisson e que a compra da casa da vítima era uma emboscada. A mesma testemunha relatara ter presenciado a animosidade entre eles e que havia ameaças de morte mútuas. Cumpre destacar, ainda, que a versão de Adriana é reforçada pelos testemunhos de Isaac e Ednalva, que confirmaram terem sido avisados por ela que Élisson havia rumado para uma emboscada. Da mesma forma, Isaac declarou em Juízo que ele mesmo presenciara Raimundo ameaçando Élisson mais de uma vez e ainda chegara a falar com o executor do crime (Joilson), quando ele fora procurar a vítima, tendo notado que ele usava a bicicleta de propriedade do recorrente. Todos esses fatores, somados aos bilhetes encontrados, tornam a pretendida impronúncia inviável. Destarte, por existir nos autos provas indiciárias da ocorrência de crime doloso contra a vida, e, caso exista alguma dúvida, caberá somente ao Conselho de Sentença dirimi-la, como juiz natural e soberano da causa. Sendo assim, ante a ausência de prova incontroversa da inexistência do dolo, a pronúncia é medida que se impõe, não beneficiando a recorrente a incerteza da prova. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DURANTE RECESSO FORENSE. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na fase da pronúncia, não se aplica o princípio do in dubio pro reo, porquanto, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate, em que não se exige um juízo de certeza para fins de submissão da questão ao Tribunal do Júri. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante. A revisão do aludido entendimento para acolher a pretensão de impronúncia esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. "Constatados na origem indícios mínimos de ocorrência do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima, a Súmula 7/STJ obsta o afastamento das qualificadoras respectivas" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão da presidência, para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.266.481/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Ressalte-se que, consoante a jurisprudência, "se existir qualquer indício, por menor que seja, que aponte no sentido da possibilidade de existência do animus necandi, deve o acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado sopesar tal indício com o restante do conjunto probatório, mormente para considerá-lo como insuficiente para demonstrar a existência do dolo, pois nessa fase tem prevalência o princípio do in dubio pro societate" (STJ, REsp 1.245.836/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 27/02/2013). 5. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.617/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao crime de homicídio qualificado, sem que tenha sido vislumbrado a ausência de animus necandi na fase do judicium accusationis, maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita. 3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. Por consectário, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 818.001/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. Presentes estão os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, e dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo da autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.210/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático- probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias dúvidas se efetivamente houve injusta agressão atual ou iminente e, em caso afirmativo, se ele usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, pronunciando o acusado como incurso no art. 121, §2°, II, ambos do Código Penal. 3. A alteração das premissas fáticas do acórdão para restabelecer a sentença de absolvição sumária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto à apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, consoante constou do julgamento dos embargos de declaração, sua dicção possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ). 2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, ou seja, não demanda o juízo de certeza necessário ao decreto condenatório, sendo suficiente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. 3. Eventuais dúvidas na fase processual da pronúncia resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate - e deverão ser dirimidas pelo conselho de sentença. 4. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 675.153/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência. 2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Precedentes. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020). 4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 645.646/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021). Também quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Dessa forma, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No caso em análise, verifica-se que a decisão impugnada foi pautada em elementos decorrentes do inquérito policial e de prova colhida perante o juízo, que constataram indícios suficientes para a manutenção da pronúncia do agravante pelo delito do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do CP. Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir, nesse momento processual, pela impronúncia do envolvido, por ausência de indícios da autoria, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo Celso Silva Nere Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Krishnamurti Lopes Mendes França DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000583-84.2019.8.10.0027 Trata-se de recurso especial, interposto por Raimundo Celso Silva Neres, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0000583-84.2019.8.10.0027. Na origem, o Juízo de primeiro grau pronunciou o recorrente por indícios de infração ao art. 121, §2º, I, II e IV, do CP. Em recurso em sentido estrito, a sentença de pronúncia foi parcialmente reformada pela 2ª Câmara Criminal, com o fim de excluir a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, I do CP (mediante paga ou promessa de recompensa) (Id. 38919812), o que ensejou a interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 414, caput, do CPP, tendo em vista ausência de indícios de autoria (Id. 40161674). Contrarrazões no Id. 41111668. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão assentou o seguinte: “[...] por existir nos autos provas indiciárias da ocorrência de crime doloso contra a vida, e, caso exista alguma dúvida, caberá somente ao Conselho de Sentença dirimi-la, como juiz natural e soberano da causa” (Id. 38504048). Portanto, a considerar as premissas adotadas pela decisão colegiada, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual “[...] a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória” (AgRg no AREsp 2573349, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/05/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO CELSO SILVA NERE. DEFENSOR PÚBLICO: TÁCITO COSTA COARACY FILHO. 2º RECORRENTE: FRANCISCO LIMA RODRIGUES. ADVOGADO: ADJACKSON RODRIGUES LIMA, OAB/MA 10.314. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1º RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA IMPRONÚNCIA PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS). IMPOSSIBILIDADE. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA PRONÚNCIA. PARCIAL ACATAMENTO PARA EXCLUIR A PREVISTA NO ART. 121, § 2º, I, DO CP. 2º RECURSO: PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMPRONÚNCIA. DESPROVIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. 2. A absolvição sumária em processos de competência do Júri exige uma das hipóteses do art. 415 do CPP, as quais demandam a existência de prova. À míngua de prova inequívoca da não participação do réu no crime em tela, é correta a impronúncia, quando não se convencer o magistrado da existência de indícios suficientes a autorizar a submissão do réu ao Júri Popular. 3. No caso em tela, inobstante os argumentos recursais, é inegável que do conjunto probatório colacionado aos autos, sobressai a presença de indícios suficientes da autoria delitiva em desfavor do acusado, além da comprovada materialidade, o que, em se tratando de crime doloso contra a vida, recomenda a aferição do fato delituoso pelo Tribunal do Júri. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa se comunique ao mandante, deve ficar comprovado que o motivo que o levou a encomendar o homicídio também é torpe (vil, repugnante, abjeto, desprezível). No caso, consta como motivo do crime, os anteriores entreveros ocorridos entre acusado e a vítima, inclusive, já reconhecido na decisão de pronúncia como fútil, daí porque ressoa incompatível a ocorrência simultânea das qualificadoras do motivo fútil e torpe, porquanto ambas as qualificadoras possuem natureza subjetiva e representam a motivação para a prática do delito, sendo, de rigor, a sua exclusão. 5. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. Não fosse isso, mister ressaltar que “a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes” (Habeas Corpus n. 460.943/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2019, DJe 30/4/2019). 6. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, havendo nos autos comprovação de um convencimento de certeza da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia, e, por conseguinte, o afastamento do pedido de impronúncia. 7. 1º Recurso a que se dá parcial provimento. 2º recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 11 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 15/08/2024 A 22/08/2024 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000583-84.2019.8.10.0027 ORIGEM: COMARCA DE PINHEIRO/MA. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000583-84.2019.8.10.0027, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça-PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de RAIMUNDO CELSO SILVA NERE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCISCO LIMA RODRIGUES, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Des. Vicente de Paula Gomes de Castro. Sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 15/08/2024 a 22/08/2024. São Luís, 22 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA, DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica devidamente intimados os familiares das vítimas JOÃO VICTOR CARLOS DO NASCIMENTO, brasileiro, natural de Imperatriz/MA, nascido em 26/05/2001, filho de Ronaldo Silva do Nascimento e de Maria Eva de Araújo Carlos e ELISSON JESUS DE SOUZA, brasileiro, natural de Marabá/PA, 03/09/1985, filho de Cristino Pereira de Souza e de Luiza Lopes de Jesus, nos autos da Ação Penal nº. 0000583-84.2019.8.10.0027 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO move contra RAIMUNDO CELSON SILVA NERE, JOILSON MOTA DE SOUSA e FRANCISCO LIMA RODRIGUES, pela prática do crime tipificado no Art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, acerca do dispositivo da decisão de pronúncia a seguir: "(...) Ante o exposto, observando ao que consta dos autos, e, após rejeitar as preliminares de nulidade por falta de citação e nulidade por vício do inquérito policial, PRONUNCIO os acusados, para responder perante o Tribunal do Júri da Comarca de Bana do Corda, da seguinte forma: (1) RAIMUNDO CELSON SILVA NERE pelo crime de homicídio da vitima ELISSON LOPES DE SOUSA, qualificado pela promessa de recompensa, motivo fútil e dissimulação, conforme previsto no art. 121, § 2°, 1, II e IV, do código penal brasileiro; (2) FRANCISCO LIMA RODRIGUES, vulgo Paulista, pelo crime de homicídio da vítima ELISSON LOPES DE SOUSA, na sua modalidade simples, previsto no art. 121, caput, do código penal brasileiro; e (3) JOILSON MOTA DE SOUSA, vulgo Pitbull, pelo homicídio da vítima ELISSON LOPES DE SOUSA, qualificado pelo promessa de recompensa e dissimulação, previsto no art. 121, § 2°, 1 e IV, do código penal brasileiro; e homicídio da vítima JOÃO LUCAS CARLOS NASCIMENTO, qualificado para garantir a impunidade de crime anterior, previsto no art. 121, § 2°, V, terceira parte, do código penal brasileiro. Concedo aos acusados RAIMUNDO CELSON SILVA NERE e FRANCISCO RODRIGUES LIMA, vulgo Paulista, o direito de recorrerem em liberdade, por terem as prisões preventivas substituídas por prisão domiciliar por doença, conforme decisões de folhas 05/05v: 14/14v e 145, mantendo-se as medidas aplicadas, do qual deverá a secretaria judicial certificar o devid cumprimento. Quanto ao acusado JOILSON MOTA DE SOUSA, vulgo Pitbull, percebo que se encontra ergastulado desde o dia 16 de julho de 2019, o que já configura excesso de prazo na formação de culpa, considerando o teor do Provimento CGJ 03/2011, de que deve ser respeitado o prazo de 178 (cento e setenta e oito) dias, para encerramento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o que não aconteceu. Assim, deve ser sua prisão preventiva substituída por medidas cautelares, nos termos dos arts. 319 c/c 321 do código de processo penal, nos seguintes termos: (1) comparecimento periódico e mensal, em juízo, até o dia 05 (cinco) de cada mês, para informar e justificar suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; (3) proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; (4) comparecer a todos os atos do processo para o qual for intimado, presumindo-se válida a intimação no caso de mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo; (5) recolhimento domiciliar, a partir das 20 horas, nos finais de semana e dias de folga; (6) proibição de portar ou possuir arma de fogo; (7) monitoramento eletrônico. Publique-se e intimem-se os acusados pessoalmente, assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública e familiares das vítimas. Publique-se no diário eletrônico, para fins de intimação dos advogados constituídos (art. 370, § 1°, do código de processo penal). Serve a presente como alvará de soltura e termo de liberdade provisória em favor do acusado JOILSON MOTA DE SOUSA, vulgo Pitbull, se por ai não estiver preso. Oficie-se a SEAP/UPR Barra do Corda(MA), com cópia desta decisão. Após o prazo recursal e/ou preclusa a decisão de pronúncia, encaminhem-se os autos ao Juiz Presidente do Egrégio Tribunal do Júri, conforme esculpido no art. 421, do Código de Processo Penal. Barra do Corda, Quarta Feira, 25 de Março de 2020. 1 R 735/573 ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz - Intermediaria 1' Vara de Barra do Corda Matrícula 144030". SEDE DO JUÍZO: Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. CEP: 65.950-000. (99) 3643-2557. E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e afixado no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 4 de agosto de 2023. Eu, Allander Rogério Passinho Siqueira, Técnico Judiciário, digitei-o. Juiz JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Titular da Primeira Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

09/08/2023, 00:00

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