Agravo em Recurso Especial 0008352-40.2022.8.16.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008352-40.2022.8.16.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:43

Publicação

31/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868323/PR (2025/0063794-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO SOARES ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRO SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/03/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868323/PR (2025/0063794-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO SOARES ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 14:15

Recebimento

25/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008352-40.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$16.847,94 Autor(s): SANDRO SOARES Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1 – O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença encartada no evento 63, contra a qual a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 66). 2 - Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. 3 - Diante da interposição de recurso de apelação pela parte requerente e mantida a sentença recorrida, determino a citação da parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 331, §1º do Código de Processo Civil. 4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as nossas homenagens, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. 5 – Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Sandro Soares Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande Autos nº 0008352-40.2022.8.16.0038 Parte Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária c/c antecipação de tutela ajuizada por SANDRO SOARES contra BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, narra o autor que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo demandado, por um débito de R$ 1.847,94 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Afirma que desconhece qualquer dívida perante o réu. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e que sejam interrompidas as cobranças. Requer, por fim, a confirmação da medida liminar, com a declaração de inexistência do débito e exclusão definitiva da inscrição indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Foi deferida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de movimento 7.1. O réu, em sede de contestação (movimento 16.1), suscita preliminarmente a existência de litispendência com os autos nº 0007962- 70.2022.8.16.0038. Impugna o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a parte autora contratou o cartão de crédito Ourocard Fácil Visa (conta cartão nº 129618498), solicitado em 03/08/2020, via Call Center, sendo que, ante o pagamento intempestivo das faturas, os débitos se acumularam, totalizando R$ 1.847,94 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo regular e legítima a inscrição em nome do Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande demandante. Pleiteia o acolhimento da preliminar arguida e, caso superada, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no movimento 23.1. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de movimento 49.1. O processo foi saneado (movimento 56.1), tendo sido rejeitadas as preliminares suscitadas e indeferida a produção de prova oral. As partes foram intimadas, ainda, para que se manifestassem acerca da ocorrência de coisa julgada. As partes autora e ré renunciaram ao prazo concedido (movimentos 59.0/60.0). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1 – Preliminares e prejudiciais de mérito. Em consulta aos autos nº 0007962-70.2022.8.16.0038, infere- se que as demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir,, tratando-se da mesma dívida, porquanto constam os mesmos números de contratos, senão vejamos: Movimento 1.1, fl. 2 Movimento 1.1, fl. 2 dos autos nº 0007962-70.2022.8.16.0038 O entendimento do E. TJPR é no seguinte sentido: Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – DEMANDAS QUE VISAM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES EM ÓRGÃOS DIFERENTES (SPC E SERASA) – IMPERTINÊNCIA – MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – TRÍPLICE IDENTIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS DISTINTAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRETENSÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO – MANOBRA PROCESSUAL QUE TORNA LIMÍTROFE À MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE MULTA – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDA – ARTIGO 485, V, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007224- 76.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021, sem grifos no original) As ações envolvem as mesmas partes, dizem respeito ao mesmo débito e às mesmas inscrições indevidas, ainda que em órgãos distintos, sendo que o autor pretende receber indenização por danos extrapatrimoniais da mesma parte, ora ré. Dessa forma, analisando detidamente os autos, constata-se que não há como se determinar o prosseguimento do feito, sendo que a ação de nº 0007962-70.2022.8.16.0038 já foi sentenciada e transitou em julgado em 18/09/2023 (movimento 46.0 daqueles autos). O Código de Processo Civil prevê em seu art. 337 e parágrafos que “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”. No caso dos autos, é possível afirmar que se tratam de ações litispendentes, já que há identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, existindo, ainda, coisa julgada, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e análise do mérito. Revogue-se, portanto, a decisão que antecipou os efeitos da tutela (movimento 7.1). III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP- DI a contar do ajuizamento da ação), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Oficie-se ao SPC/SERASA (mediante convênio Serasajud), comunicando o teor da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria vigentes. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande ADRIANO SCUSSIATTO EYNG JUIZ DE DIREITO SUSBTITUTO Página 5 de 5

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868323/PR (2025/0063794-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRO SOARES ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA SANCHEZ - PR027385 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DANIEL DE SOUZA - SP150587 LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRO SOARES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Sandro Soares Parte ré: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande Autos nº 0008352-40.2022.8.16.0038 Parte Vistos e examinados estes autos. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária c/c antecipação de tutela ajuizada por SANDRO SOARES contra BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, narra o autor que foi surpreendido com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito pelo demandado, por um débito de R$ 1.847,94 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Afirma que desconhece qualquer dívida perante o réu. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que seu nome seja retirado dos cadastros de inadimplentes e que sejam interrompidas as cobranças. Requer, por fim, a confirmação da medida liminar, com a declaração de inexistência do débito e exclusão definitiva da inscrição indevida, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Foi deferida a antecipação de tutela, nos termos da decisão de movimento 7.1. O réu, em sede de contestação (movimento 16.1), suscita preliminarmente a existência de litispendência com os autos nº 0007962- 70.2022.8.16.0038. Impugna o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que a parte autora contratou o cartão de crédito Ourocard Fácil Visa (conta cartão nº 129618498), solicitado em 03/08/2020, via Call Center, sendo que, ante o pagamento intempestivo das faturas, os débitos se acumularam, totalizando R$ 1.847,94 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo regular e legítima a inscrição em nome do Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande demandante. Pleiteia o acolhimento da preliminar arguida e, caso superada, a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação no movimento 23.1. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos da decisão de movimento 49.1. O processo foi saneado (movimento 56.1), tendo sido rejeitadas as preliminares suscitadas e indeferida a produção de prova oral. As partes foram intimadas, ainda, para que se manifestassem acerca da ocorrência de coisa julgada. As partes autora e ré renunciaram ao prazo concedido (movimentos 59.0/60.0). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1 – Preliminares e prejudiciais de mérito. Em consulta aos autos nº 0007962-70.2022.8.16.0038, infere- se que as demandas possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir,, tratando-se da mesma dívida, porquanto constam os mesmos números de contratos, senão vejamos: Movimento 1.1, fl. 2 Movimento 1.1, fl. 2 dos autos nº 0007962-70.2022.8.16.0038 O entendimento do E. TJPR é no seguinte sentido: Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – DEMANDAS QUE VISAM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DAS CAUSAS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLEMENTES EM ÓRGÃOS DIFERENTES (SPC E SERASA) – IMPERTINÊNCIA – MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR – TRÍPLICE IDENTIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS DISTINTAS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRETENSÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO – MANOBRA PROCESSUAL QUE TORNA LIMÍTROFE À MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE MULTA – LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDA – ARTIGO 485, V, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007224- 76.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.10.2021, sem grifos no original) As ações envolvem as mesmas partes, dizem respeito ao mesmo débito e às mesmas inscrições indevidas, ainda que em órgãos distintos, sendo que o autor pretende receber indenização por danos extrapatrimoniais da mesma parte, ora ré. Dessa forma, analisando detidamente os autos, constata-se que não há como se determinar o prosseguimento do feito, sendo que a ação de nº 0007962-70.2022.8.16.0038 já foi sentenciada e transitou em julgado em 18/09/2023 (movimento 46.0 daqueles autos). O Código de Processo Civil prevê em seu art. 337 e parágrafos que “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”. No caso dos autos, é possível afirmar que se tratam de ações litispendentes, já que há identidade de partes, mesma causa de pedir e pedido, existindo, ainda, coisa julgada, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e análise do mérito. Revogue-se, portanto, a decisão que antecipou os efeitos da tutela (movimento 7.1). III – DISPOSITIVO. Forte nessas razões, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC/2015. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP- DI a contar do ajuizamento da ação), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência da parte autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Oficie-se ao SPC/SERASA (mediante convênio Serasajud), comunicando o teor da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria vigentes. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Fazenda Rio Grande/PR, datado e assinado digitalmente. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande ADRIANO SCUSSIATTO EYNG JUIZ DE DIREITO SUSBTITUTO Página 5 de 5

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008352-40.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0008352-40.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$16.847,94 Autor(s): SANDRO SOARES Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por SANDRO SOARES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Deferida a inversão do ônus probatória ao mov. 49, facultou-se a manifestação da instituição financeira quanto as provas que pretendia produzir. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito, em complementação à decisão de mov. 49.1. 3. Passo a análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela parte ré. 3.1 Da impugnação à assistência judiciária gratuita Impugnou o réu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Pois bem. É o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça apenas são possíveis quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051 / MT, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Saliento que no mesmo sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE APELANTE. MÉRITO. CULPA CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO CAUSOU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA APLICADA DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011324-63.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 20.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA – GRATUIDADE MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA - ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA – RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA QUE TERIA INDUZIDO O APELANTE A ADERIR AO CONSÓRCIO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DE COTA – PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO SENTIDO DE QUE AUTOR TEVE PLENA CIÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO – ÁUDIO DA LIGAÇÃO ENTRE EMPRESA E CONSORCIADO QUE ESCLARECE OS TERMOS DO CONTRATO, BEM COMO ADVERTÊNCIA EXPRESSA E EM DESTAQUE NO TERMO DE ADESÃO DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO -– SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017197-61.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.10.2023) Pondero, ainda, que proferida a decisão de mov. 7.1, a parte ré/impugnante não acostou aos autos qualquer prova de inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência da autora, ônus que lhe cabia. Assim, considerando a ausência de elementos que desconstituam a decisão já proferida por este Juízo (mov. 7.1), mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora e rejeito a impugnação apresentada. 3.2. Da ocorrência de litispendência Aduziu a instituição financeira no mov. 16.1, como preliminar, a ocorrência de litispendência desta demanda com a autuada sob o nº 0007962-70.2022.8.16.0038. Compulsando aqueles autos, verifica-se que houve a discussão quanto ao mesmo valor que ora se pretende declarar inexigível. Naqueles autos houve a prolação de sentença (vide mov. 30.1), com trânsito em julgado em 18/09/2023 (mov. 46 daqueles autos), de modo que diversamente do anteriormente alegado (litispendência), agora se verifica, em princípio, ofensa à coisa julgada. 3.2.1 Assim sendo, considerando os contornos aqui delineados, à luz do contido no art. 9º e 10º do CPC, faculto a manifestação das partes no prazo de 10 (dez) dias a respeito da ocorrência de coisa julgada. 4. No mais, a controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade dos débitos oriundos do contrato impugnado pela parte autora; e c) configuração e quantificação dos danos extrapatrimoniais. 5. Das provas Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 28.1), e a instituição financeira pugnou pela produção de prova oral (vide mov. 30.1 e mov. 53.1). Considerando a distribuição do ônus probatório estabelecida pela decisão de mov. 49.1, INDEFIRO a produção de prova oral considerando entender desnecessária à deslinde do feito. 6. Decorrido o prazo recursal desta decisão, bem como o prazo concedido no item 3.2.1 para manifestação das partes sobre a ocorrência da coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008352-40.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0008352-40.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$16.847,94 Autor(s): SANDRO SOARES Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. 1. Verifica-se que a parte autora pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inversão do ônus da prova. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso em tela, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, já que as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. As atividades dos bancos/financeiras se qualificam como serviços especialmente contemplados pelo artigo 3º, parágrafo 2º do CDC, questão sacramentada pela Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, é evidente a hipossuficiência técnico-econômica da parte autora, já que não possui as informações suficientes para comprovar a regularidade da prestação do serviço pelo réu, cabendo a esta último, então, desincumbir-se do ônus probatório. 2. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar as partes do contraditório pleno, necessário se faz reabrir o prazo comum de 10 (dez) dias para especificação de provas. 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008352-40.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$16.847,94 Autor(s): SANDRO SOARES Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Compulsando os presentes autos e a demanda nº 7962-70.2022, também em trâmite neste Juízo, nota-se que ambas versam a respeito da negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de crédito, pelo valor de R$ 1.847,94, por débito originário do Banco do Brasil, contudo, a causa de pedir do presente feito está relacionada à inscrição no SCPC, enquanto o processo supracitado conta com anotação no Serasa. Neste viés, reputo viável a conexão entre ambas as ações, para fins de evitar-se decisões contraditórias, devendo a demanda nº 7692-70.2022 ser considerada como principal. 3. Trata-se de ação comum com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada por SANDRO SOARES em face de BANCO DO BRASIL S.A. na qual a parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida pela existência de restrição incluída pelo réu no SCPC, por dívida que desconhece. Afirma não possuir qualquer relação jurídica com a empresa requerida a fim de justificar a negativação sofrida. Afirma que a inscrição do débito foi indevida, o que causa dano moral presumido. Assim, requer, liminarmente, a suspensão da negativação do seu nome, sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da liminar, além da declaração de inexistência do débito discutido nos autos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000 (quinze mil reais). Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Junta documentos (mov. 1.2/1.15). É o relato necessário. Decido. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso tenho que a probabilidade do direito foi devidamente comprovada pela juntada do extrato do SCPC (mov. 1.15), que demonstra a existência de registro de débito incluído por iniciativa do réu em desfavor da parte autora. Alega a parte autora não possuir débitos que justifiquem a inscrição da dívida e, quanto a esse fato, somente o réu pode efetuar a comprovação nos autos, de forma que não se pode exigir do consumidor qualquer demonstração nesse sentido para fins de caracterização da probabilidade do direito. Deve-se, assim, neste momento processual, presumir a boa-fé do consumidor, que não tem como comprovar fato negativo. Já o perigo de dano reside no fato de que a manutenção do registro de débito em cadastros de proteção ao crédito, invariavelmente, limita o acesso ao crédito no mercado de consumo. Por essas razões, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora do SCPC, apenas no que diz respeito aos débitos indicados na inicial. Cumpra-se, com urgência. Sem prejuízo, determino que a parte ré se abstenha de efetivar novas inscrições em órgãos de proteção ao crédito, relativas aos fatos ora analisados, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo (art. 3º, §3º do CPC), deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora. 5. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 6. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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