Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2732851/AL (2024/0325068-8)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS
AGRAVADO: DERALDO FERNANDO PORFÍRIO SILVA
AGRAVADO: LENITA CAMILO FALCAO SANTOS
AGRAVADO: MARIA CLEOPATRA SAMPAIO DE MENDONCA MELO
AGRAVADO: MARIA LÚCIA PINHEIRO DE MENDONÇA BRÊDA
AGRAVADO: RENATO DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260
DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, desafiando decisão da Presidência desta Corte, de fls. 633/637, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284 do STF, bem como, pela ausência de prequestionamento. Irresignada, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices, sob o argumento de que "o art. 884 do Código Civil dispõe de comando normativo suficiente a amparar a tese de vedação ao enriquecimento ilícito. Isso porque, é incontroverso no acordão que os servidores receberam administrativamente parcelas relativas a período posterior à data de limitação temporal do título executado, conforme estabelecido pelo STJ no AREsp 2151651" (fl. 643), bem como que "a decisão agravada entendeu pela inexistência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC, o qual consubstancia a vedação ao enriquecimento ilícito. Ocorre que, conforme bem observado no acórdão proferido em face dos embargos de declaração do ente público, houve o prequestionamento expresso da matéria" (fl. 645). A parte agravada apresentou impugnação (fls. 651/686). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Alagoas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 90): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO AS ANTERIORES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. O DECISUM TÃO SOMENTE ESCLARECEU QUE, CASO HOUVESSE OCORRIDO ALGUM PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ELE PODERIA GERAR, EM TESE, DIREITO À EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 06055-8.2012.001, ONDE O ENTÃO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU PAGAMENTO DE PERÍODO DIVERSO DO PLEITEADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. NATUREZA DIVERSA DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 148/152). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 884 do CC. Sustenta, que "a condenação que foi imposta ao Estado de Alagoas refere-se às parcelas retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento (outubro de 1996) até dezembro de 2006 (mês anterior a vigência da Lei Estadual n° 6.797/2007). Assim, o que se pretende com o presente recurso é que seja determinada, no âmbito do cumprimento de sentença, a dedução ("compensação”) dos valores já recebidos administrativamente pelos Recorridos com aqueles a serem recebidos no referido incidente, de forma a resguardar a limitação temporal definida pelo STJ, em caso idêntico descrito em parágrafos adiante, para que se evite o enriquecimento sem causa dos beneficiários (art. 884 do Código Civil). Com efeito, a compensação pretendida pelo Estado de Alagoas evitará o enriquecimento sem causa dos servidores Recorridos, cuja vedação é expressa em norma do art. 884 do Código Civil" (fl. 166). Defende que "os Recorridos somente possuem direito a recebimento de valores referentes ao período até a vigência da Lei Estadual n° 6.797/2007. Ora, o STJ decidiu que os pagamentos só são devidos até a vigência da lei Estadual n° 6.797/2007. Logo, se os pagamentos administrativos não se referem a tal período, então eles constituem enriquecimento sem causa, porque não deveriam ter sido pagos, uma vez que não eram devidos, nos termos da decisão do STJ" (fl. 172). Ressalta que "No caso concreto, todavia, a Corte local entendeu que os valores pagos administrativamente não coincidem com os valores executados, de modo que não haveria fundamento para a compensação. Não obstante, o supracitado fundamento está equivocado, conforme se conclui da análise dos fatos relatados no acórdão, porquanto a possibilidade da dedução (“compensação”) deve ser autorizada sob outra perspectiva. Efetivamente, a questão deve ser apreciada sob a ótica de ser ou não possível, após a reestruturação da carreira dos servidores, o pagamento administrativo de valores decorrentes da URV disciplinada pela Lei federal n° 8.880/1994, porquanto realizados após o termo final estabelecido em caso idêntico já decidido pelo STJ envolvendo o Estado de Alagoas (AREsp 2151651/AL) e na jurisprudência vinculante do STF. Outrossim, em decorrência lógica da resposta negativa à questão anterior (isto é, de não ser lícito o pagamento posterior à limitação temporal), é necessário decidir se tendo havido pagamentos administrativos após a referida limitação, os valores pagos na via administrativa devem ou não ser deduzidos dos valores executados judicialmente, que correspondem ao período limitado à reestruturação da carreira" (fls. 173/174). Assevera que "No contexto fático, em resumo, o panorama existente é o seguinte: não obstante o Tribunal a quo reconhecer que no período de 04 de setembro de 2007 até 2011 houve pagamentos administrativos decorrentes do título executivo judicial, isto é, pagamentos efetuados após a reestruturação da carreira dos servidores (08/01/2007); a Corte Estadual interpretou que tais pagamentos não coincidem com os valores discutidos no cumprimento de sentença, estes condizentes com a limitação temporal (11/1996 a 12/2006), de modo que não caberia a compensação pretendida pelo Estado de Alagoas. Em verdade, todavia, é exatamente o reconhecimento da existência de pagamentos administrativos de valores posteriores à reestruturação da carreira dos servidores (limitação temporal decorrente da Lei estadual n° 6.797/07) e que são objeto do cumprimento de sentença, que impõe a dedução (“compensação”) em relação aos que estão sendo executados. Isto exatamente para que não haja a perpetuação do pagamento das verbas referentes à URV após a reestruturação da carreira e, por consectário lógico, evite-se o enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados" (fls. 177/178). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 266/326. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 90/97): Pois bem. Na liminar proferida nestes autos nas fls. 30/36, verifico que foram examinados todos os pontos de forma satisfatória, o que ratifico neste momento a título de resolução de mérito recursal, já que não há fatos ou argumentos novos a enfrentar. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e, ainda, ante a ausência de novos elementos trazidos em sede de contrarrazões capazes de ensejar a modificação do entendimento proferido na liminar, passo a ratificar os termos do decisum, transcrevendo os fundamentos ali apresentados: Pois bem. Consoante narrado, visa o Estado de Alagoas afastar o comando judicial que determinou sua intimação, para apresentar impugnação, abstendo-se de alegar excesso de execução em razão da necessidade de compensação, em virtude de adequação posterior do entendimento do juízo de origem ao consolidado por este Tribunal de Justiça. Os autos originários do presente recurso dizem respeito à um cumprimento de sentença oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas, a qual determinou "(...) que o Estado de Alagoas assegure aos servidores públicos que estão sendo substituídos pelo seu Sindicato, a percepção de seus vencimentos com acréscimo de 11,98 (onze vírgula noventa e oito por cento), com efeito retroativo até 05 (cinco) anos, a conta da propositura da presente pretensão à tutela jurídica, tudo incidente, também, sobre o 13º salário, férias, adicionais por anuênios e demais verbas recebidas pelos servidores que tenha relação como valor do vencimento acrescidos de juros e correção monetária". Após o trânsito em julgado, o juízo de origem proferiu uma decisão saneadora nas fls. 15.018/15.028 chamando o feito à ordem para dar os contornos necessários para que os exequentes procedessem com cada pedido de cumprimento de sentença de forma particularizada. Colha-se, nesse sentido, a parte dispositiva do decisum: (...) Diante do exposto, chamo o feito à ordem, determinando a intimação dos promoventes para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a) protocolizem o cumprimento de sentença em variação própria, comprovando que o já o tinha feito nos autos principais, considerando a possível prescrição do pedido executivo se feito originariamente nesta data, b) comprovem a sua situação de servidor público do Judiciário de Alagoas no período reconhecido na sentença, c) comprovar o valor de sua remuneração, mês a mês dentro do período que pretende executar, considerando que não haverá execução de período anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, tampouco de período posterior 7 de janeiro de 2007, dada de promulgação da Lei Estadual n. 6.797/2007 e c) cópia de instrumento de procuração que autorize os advogados a postular em juízo em nome dos interessados. A referida decisão, ainda, pontuou que "pagamentos administrativos dentro do período ou fora deles gera direito de compensação para o Estado de Alagoas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes". Em razão disso, ao final, salientou que deveria ser oficiado "ao Departamento Financeiro de Pessoal deste Tribunal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe relatório detalhado da diferença de URV recebidas por cada um dos promoventes por força de decisões administrativas e/ou judiciais." Destaque-se, primeiramente, que, diversamente do que se verifica em outros cumprimentos de sentença oriundos do mesmo título judicial, no cumprimento de sentença que justifica a interposição do presente recurso, o juízo de origem não chegou a determinar a intimação dos exequentes para que procedessem à compensação dos valores recebidos administrativamente. Limitou-se, no entanto, a determinar a intimação do ente federado para impugnar o feito, já levando em consideração a desnecessidade de adentrar na questão da alegada compensação. O Estado de Alagoas, por seu turno, afirma que ocorreu o instituto da preclusão, na medida em que a decisão de fls. 15.018/15.028, que teria sido proferida há mais de dois anos atrás, não teria sido objeto de nenhum recurso. Logo, seria vedado ao magistrado inovar e rediscutir questão anteriormente já debatida. Contudo, não se vislumbra nenhuma ofensa ao instituto da preclusão in casu. Explico. [...] A decisão que a parte ora agravante deseja ver restabelecida, conforme dito, limitou-se a pontuar que "pagamentos administrativos dentro do período ou fora deles gera direito de compensação para o Estado de Alagoas, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes". Com isso, não se pode afirmar que a decisão determinou a imediata compensação dos valores. O decisum tão somente esclareceu que, caso houvesse ocorrido algum pagamento na via administrativa ele PODERIA gerar, em tese, direito à eventual compensação. Ou seja, não se verifica qualquer violação à coisa julgada, afinal, nada restou consolidado a respeito da questão da compensação, fora tão somente uma advertência a ser observada na elaboração dos cálculos. Nesse sentido, em decisão proferida no processo administrativo de nº 06055-8.2012.001, o então presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Sebastião Costa Filho, assim decidiu: "Cuidam os autos de proposta de pagamento administrativo acerca do crédito relativo à Unidade Real de Valor URV. Diante da impossibilidade de pagamento administrativo das diferenças discutidas no processo judicial, por expressa vedação constitucional, pleitea o SERJAL que seja administrativamente adimplido o pagamento referente à URV no período entre a notificação do trânsito em julgado da sentença em 2007, e a efetiva implantação do percentual, realizada nesta gestão. Certidão, à fls. 45 atesta que a implantação se deu a partir de junho/2011, quando foram implantados 4% e em dezembro/2011, com a implantação de 7,98% perfazendo o total de 11,98% que vem sendo pagos regularmente desde então. Instada a manifestação, a Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário emitiu Parecer GPAPJ nº 696/2012, a fls. 47/54, opinando pela possibilidade de cumprimento imediato da determinação emanada pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, em relação a todos os servidores de carreira, observando-se a incidência do Imposto de Renda. A Diretoria-Adjunta de Controle Interno exarou despacho, a fls. 56, alinhando-se à manifestação da Procuradoria e recomendando a observância da paridade na forma de rateamento equânime entre as categorias do Poder Judiciário. Acolho o GPAPJ nº 696/2012, no sentido de autorizar o cumprimento da determinação feita pelo Juízo de Direito da 16ª Vara da Comarca da Capital nos autos da Ação Ordinária nº 0014406-61.2001.8.02.0001, com o consequente pagamento dos valores relativos a URV (11,98) a todos os servidores de carreira do Poder Judiciário, referente ao período compreendido entre 4 de setembro de 2007 e a data da implantação do percentual em 2011. (...)" (grifos aditados) Deste modo, ao menos neste instante de cognição rasa, entendo que a probabilidade do direito alegado resta ausente. Isso porque ao verificar os cálculos dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, sendo medida de rigor, deste modo, a manutenção do decisum da instância singular. Para além, considerando que o deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo demanda a coexistência de ambos os requisitos relevante fundamentação e perigo de dano tem-se que a ausência de um deles, conforme demonstrado, torna despicienda a análise quanto à efetiva existência do segundo. Dessa forma, em razão da inexistência de qualquer fato ou argumento novo capaz de infirmar o raciocínio condutor da liminar anteriormente proferida por esta Relatoria, bem como por entender que os fundamentos transcritos são inteiramente suficientes e aplicáveis para a resolução do mérito recursal, mantenho as mesmas razões de convencimento daquela decisão como motivação para decidir o mérito do presente agravo de instrumento. Integrada em sede de embargos de declaração (fls. 148/152): No caso dos autos, ao meu sentir, não se vislumbra qualquer obscuridade no julgado, o qual foi claro e preciso ao destacar que a decisão que a parte agravante, ora embargante, pretende ver restabelecida “tão somente esclareceu que, caso houvesse ocorrido algum pagamento na via administrativa ele PODERÍA gerar, em tese, direito à eventual compensação”, e que “nada restou consolidado a respeito da questão da compensação, fora tão somente uma advertência a ser observada na elaboração dos cálculos. O acórdão explicou, ainda, que “ao verificar os cálculos dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores. Logo, observo não ser hipótese de embargos de declaração, visto que a parte, irresignada, busca, meramente, a infringência do julgado. Não há qualquer obscuridade no decisum, mas sim mera tentativa de rediscussão de matéria amplamente discutida pelo órgão julgador, o que é vedado em sede de aclaratórios. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "a decisão que a parte agravante, ora embargante, pretende ver restabelecida “tão somente esclareceu que, caso houvesse ocorrido algum pagamento na via administrativa ele PODERIA gerar, em tese, direito à eventual compensação”, e que “nada restou consolidado a respeito da questão da compensação, fora tão somente uma advertência a ser observada na elaboração dos cálculos”" (fl. 95), bem como que "O acórdão explicou, ainda, que “ao verificar os cálculos de fls. 18/24 dos autos originários, verifica-se que a partir do ano de 2007 não houve a inclusão de nenhum valor pelos exequentes, em estrito cumprimento não só a decisão anteriormente citada, mas ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores" (fl. 151), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA