Agravo em Recurso Especial 0831758-92.2016.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0831758-92.2016.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 1.133-1.144.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... 1. Evoluir a classe dos autos para cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5. Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da manifestação de f. 1040-1043.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, uma vez que a sentença padece de erro material, razão pela qual a revogo (f. 1011(, mantendo apenas a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, já cumprida (f. 1022-1024). Intimem-se. Arquivem-se.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Considerando que a parte requerida efetuou o pagamento antes de ser intimada para o cumprimento de sentença, não havendo oposição da parte requerente quanto ao valor depositado (f. 997), declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 526, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se alvará consoante dados bancários indicados (f. 997) e procuração (f. 12). 3. Ante a preclusão lógica dou a sentença por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Vitor Carvalho Lopes (OAB 131298/RJ), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0831758-92.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Welder da Silva Teixeira - Reqdo: Banco Itaú Bmg S/A, Banco Bmg Consignado - Ciência as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628478/MS (2024/0128271-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MS021601A AGRAVADO: MARCOS WELDER DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 20:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2628478/MS (2024/0128271-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - RJ131298 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MS021601A AGRAVADO: MARCOS WELDER DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: JOHNNY KLAYCKSON PEREIRA DE ARAUJO - MS020109 INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 896/908). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 777/779): APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANCO BMG S/A – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ CONSIGNADO – MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR AFASTADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E SACADOS DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II. Configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, aplicando-se a Teoria da Aparência. Além disto, na presente lide, há discussão de outras cobranças que são oriundas do Banco BMG S/A, caracterizando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; III. A ausência de individualização da condenação da sentença não importa em sua nulidade, haja vista que ambas as rés fazem parte do polo passivo da lide, sendo elas solidariamente responsáveis pela condenação; IV. Comprovado, através do laudo pericial judicial, que os contratos questionados pelo autor não foram por ele assinados, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica com a restituição dos valores debitados; V. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo, no caso dos autos ser mantido; VI. Muito embora tenha reconhecido a nulidade dos contratos objetos dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre os valores transferidos ao autor e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele; VII. Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – BANCO ITAÚ BMG S/A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – REJEITADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E SACADOS DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II. Comprovado, através do laudo pericial judicial, que os contratos questionados pelo autor não foram por ele assinados, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica com a restituição dos valores debitados; III. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo, no caso dos autos ser mantido; IV. Muito embora tenha reconhecido a nulidade dos contratos objetos dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre os valores transferidos ao autor e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele; V. Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias; VI. A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não havendo razão para sua redução, pois já fixada no percentual mínimo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 797/824), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 330, II, e 485, VI, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, alegando a ilegitimidade do banco, aduzindo que "os contratos de empréstimo do recorrido, foram cedidos ao Banco Itaú, portanto, o BMG é parte ilegítima para responder a presente ação com relação aos contratos" (e-STJ fl. 805), (ii) art. 421 do CC, afirmando que "o contrato objeto da ação, firmado entre as partes, ao contrário do alegado, não padece de qualquer vício e foi celebrado à luz dos princípios contratuais e artigos do Código Civil, notadamente o artigo 421 do Código Civil" (e-STJ fl. 807), (iii) art. 14 do CDC, afirmando a culpa exclusiva de terceiros e a ausência do dever de indenizar, pois "a possível fraude foi praticada por terceiro (fraudador), mediante apresentação de documentos falsificados/adulterados em nome do Recorrido, o que tipifica crime de falsa identidade (art. 308, CP17). Deste modo, o Banco Recorrente foi tão vítima de fraude quanto o Sr. Marcos" (e-STJ fl. 821), (iv) arts. 42, parágrafo único, do CDC e 186 e 927 do CC, sustentando a inexistência de danos morais e o enriquecimento sem causa, "não podendo ser admitida a banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade" (e-STJ fl. 822). Por fim, "verifica-se a necessidade de interposição do presente Recurso Especial, com base no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CRFB, a fim de reformar o acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que, como restará demonstrado a seguir, acabou por violar frontalmente aos artigos 27 e do Código de Defesa do Consumidor e artigos 178, inciso II, 186, 368, 421 e 927, do Código Civil e artigo 487, II do Código de Processo Civil., em decorrência da aplicação de entendimento diverso ao e. TJRJ e TJSP" (e-STJ fl. 822). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 882/894). O agravo (e-STJ fls. 910/921) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 926/930). É o relatório. Decido. (I) Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco, o TJMS afirmou que a insurgência não merece ser acolhida pelas seguintes razões (e-STJ fls. 784/785): Inicialmente, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13 do CDC, é garantido ao consumidor ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço. (...) A existência deste grupo econômico pode ser conferida em fácil acesso aos endereços eletrônicos das empresas, onde o próprio "ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. (Itaú Unibanco)" informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que, no âmbito da associação existente com o Banco BMG S. A. (BMG) para a oferta, distribuição e comercialização de crédito consignado (Associação), por meio do Banco Itaú BMG Consignado S. A. (JV), instituição controlada pelo Itaú Unibanco, que celebrou, em 29 de abril de 2014, por meio de sua controlada Itaú Unibanco S. A. (IU), um acordo de unificação de negócios com o BMG e seus controladores (...). Assim, não há dúvidas de que o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a pessoa jurídica responde por atos praticados, por outra, do mesmo grupo econômico, em razão do princípio da teoria da aparência, conforme supra mencionado, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas. (...) Por outro lado, frisa-se que embora o Banco Itaú BMG Consignado S/A. seja o responsável pelos referidos contratos, na presente lide há discussão de outras cobranças que são oriundas do Banco BMG S/A. Logo, resta caracterizada sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A Corte local entendeu que ficou caracterizada a legitimidade do Banco recorrente para figurar no polo passivo da demanda. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. (II) Quanto ao contrato celebrado entre as partes, o TJMS afirmou que (e-STJ fls. 786/787): Isso porque, embora o apelante tenha apresentado o termo de adesão n.° 2537088 às fls. 241/242, juntamente dos comprovantes de saques às fls. 87/94, restou demonstrado através do laudo pericial juntado às fls. 381/407, que o documento questionado pelo autor não foi por ele assinado, nos seguintes termos, conforme conclusão do expert: “(...) As assinaturas apostas no Termo de Adesão nº 2537088 e na Cédula de Crédito Bancário nº 241835874 apresentaram divergências nas qualidades do grafismo quando em confronto com as assinaturas paradigmas do requerente. Portanto, tratam-se de assinaturas inautênticas, isto é, não são do punho escritor de Marcos Welder da Silva Teixeira. (...)” (...) Assim, comprovada a falsificação da assinatura do apelado no termo de adesão impugnado, mediante fraude de terceiros, necessária se faz a devolução dos valores indevidamente descontados do autor, de forma simples, conforme fixado pelo magistrado a quo, não merecendo reforma a decisão singular neste tópico. (...) Quanto aos descontos referentes aos contratos supostamente celebrados com o apelante Banco Itaú Consignado S/A. (fls. 125/131 e 134/141), os laudos periciais juntados às fls. 381/407 e 432/435 concluíram que houve falsificação de assinatura no contrato n.° 241835874, ao passo que, o contrato n.° 245277141 foi assinado em branco, com aposição dos escritos posteriormente, o que também indica fraude. Desta feita, inobstante a disponibilização dos produtos dos mútuos (fls. 132/133), as cobranças que realiza o banco apelante são viciadas, diante da clara ocorrência de fraude na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. A reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto para se reconhecer o descumprimento do ajuste, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (III) Com relação à culpa exclusiva de terceiro, a Corte estadual aduziu que, "através da teoria do risco do empreendimento, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa" (e-STJ fl. 786). A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória, atraindo a Súmula n. 7/STJ. (IV) o Tribunal de origem afirmou que, "ao contrário do que pretende[m] os bancos apelantes, não há que se afastar a condenação em indenização por danos morais", concluindo que (e-STJ fls. 788/789): Comprovada a falsificação das assinaturas do apelado nos contratos impugnados, latente é o dever dos bancos em indenizá-lo, uma vez que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a regularidade das contratações, configurando o ato ilícito ensejador da reparação indenizatória, tendo em vista a cobrança de valores de maneira indevida. (...) Em suma, evidenciada a falha dos apelantes, não devem ser acolhidas as suas pretensões recursais em afastar a indenização. Para alterar tais fundamentos e concluir pela inexistência de dano moral, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais conforme lançada na sentença (e-STJ fl. 789): Nessa seara, entendo que a importância fixada pelo juízo a quo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto, tratando-se de um valor justo e adequado, que satisfaz o interesse da indenização, porquanto suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento do apelado bem como representar sanção aos apelantes. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. (V) A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, não fez menção aos arts. 178, II, do CC e 487, II, do CPC, indicados nas razões recursais, conforme o voto condutor do acórdão recorrido. Assim, incidentes as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S.a Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelante: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Marcos Welder da Silva Teixeira Advogado: Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB: 20109/MS) Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO BMG S/A - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S/A PARA RESPONDER PELO ITAÚ CONSIGNADO - MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINAR AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E SACADOS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II. Configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, aplicando-se a Teoria da Aparência. Além disto, na presente lide, há discussão de outras cobranças que são oriundas do Banco BMG S/A, caracterizando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; III. A ausência de individualização da condenação da sentença não importa em sua nulidade, haja vista que ambas as rés fazem parte do polo passivo da lide, sendo elas solidariamente responsáveis pela condenação; IV. Comprovado, através do laudo pericial judicial, que os contratos questionados pelo autor não foram por ele assinados, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica com a restituição dos valores debitados; V. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo, no caso dos autos ser mantido; VI. Muito embora tenha reconhecido a nulidade dos contratos objetos dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre os valores transferidos ao autor e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele; VII. Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ BMG S/A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E SACADOS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal; II. Comprovado, através do laudo pericial judicial, que os contratos questionados pelo autor não foram por ele assinados, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica com a restituição dos valores debitados; III. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação e licitude dos descontos nos proventos do consumidor, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo, no caso dos autos ser mantido; IV. Muito embora tenha reconhecido a nulidade dos contratos objetos dos autos, diante da comprovação de contratação fraudulenta, deve haver a compensação entre os valores transferidos ao autor e os valores a serem devolvidos pela instituição financeira, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito daquele; V. Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias; VI. A sentença observou a regra disposta no art. 85, §2º do CPC, ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não havendo razão para sua redução, pois já fixada no percentual mínimo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831758-92.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 1.133-1.144.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da manifestação de f. 1040-1043.

Baixa Definitiva

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