Agravo em Recurso Especial 0043101-66.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043101-66.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:03

Publicação

15/05/2025, 00:31

Publicação

15/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709865/PR (2024/0277596-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GUILHERME DE SANTANA RANGEL ADVOGADOS: MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO - SP413265 ANDRÉ BARBIERI VOLPE - SP441783 AGRAVADO: REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 MICHELLE SUI KUMAGAI - PR073331 ISADORA COSTA MORAIS - PR091877 INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: AGRICOLA EMPREITEIRA RURAL LTDA INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL ADVOGADO: CÉSAR SAMMARCO - SP264426 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709865/PR (2024/0277596-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL ADVOGADO: CÉSAR SAMMARCO - SP264426 AGRAVADO: REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 MICHELLE SUI KUMAGAI - PR073331 ISADORA COSTA MORAIS - PR091877 INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL ADVOGADOS: MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO - SP413265 ANDRÉ BARBIERI VOLPE - SP441783 INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: AGRICOLA EMPREITEIRA RURAL LTDA INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:34

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:34

Publicação

24/04/2025, 06:01

Publicação

24/04/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2709865/PR (2024/0277596-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL ADVOGADO: CÉSAR SAMMARCO - SP264426 EMBARGADO: REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: FLÁVIO MERENCIANO - PR035121 VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - PR072378 MICHELLE SUI KUMAGAI - PR073331 ISADORA COSTA MORAIS - PR091877 INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL ADVOGADOS: MAURÍCIO DE CARVALHO ARAUJO - SP413265 ANDRÉ BARBIERI VOLPE - SP441783 INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: ETHEL CLISSIE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: AGRICOLA EMPREITEIRA RURAL LTDA INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: HENRIQUE DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL INTERESSADO: GUILHERME DE SANTANA RANGEL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HENRIQUE DE SANTANA RANGEL à decisão de fls. 806/808, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O Colendo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Especial interposto pelo agravante, ao fundamento de sua intempestividade, ao entender que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.10.2023, sendo que o Recurso Especial foi interposto somente em 08.02.2024, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Contudo, “data máxima vênia” ao entendimento exarado pelo Exmo. Ministro, entende o agravante que houve erro material da r. decisão, eis que o Tribunal de origem não encaminhou ao C. STJ todos os andamentos processuais necessários e que comprovam a tempestividade recursal, conforme passaremos a demonstrar, na sequência (fl. 813). [...] Destarte, da respeitável sentença de primeiro grau que julgou procedente o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e Formação de Grupo Econômico Familiar, foram interpostos 02 (dois) Recursos de Agravo de Instrumento, sendo um, pelo agravante/embargante, Recurso nº. 0043101-66.2023.8.16.0000 AI, e outro, pela agravada/embargada, Recurso: 0034005-27.2023.8.16.0000 AI. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do recebimento dos recursos, DETERMINOU A REUNIÃO DE AMBOS, PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. Ato contínuo, com o julgamento em conjunto de ambos os agravos que vieram de primeira instância, as partes opuseram Embargos de Declaração do v. acórdão exarado pelo Tribunal, que ora gerou dois incidentes distintos, quais sejam, Embargos de Declaração nº. 0060590- 19.2023.8.16.0000, ora opostos pelo agravante/embargante, e os Embargos de Declaração nº. 0091580-90.2023.8.16.0000, que foram opostos pela agravada/embargada. No entanto, à Ilma. Serventia do Tribunal de Origem, certificou o trânsito em julgado dos Recursos de Agravo de Instrumento que foram julgados em conjunto, quando ainda estava pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela recorrida (0091580- 90.2023.8.16.0000), docs. anexos (fl. 814). [...] PORTANTO, a certidão de trânsito em julgado ora colacionada às fls. 479 do presente recurso, foi invalidada pelo Tribunal de Origem, cujo qual não remeteu ao C. STJ a certidão que invalidou o trânsito em julgado juntamente com as demais peças processuais, como resultado, levou à erro este C. STJ que julgou intempestivo o Recurso Especial interposto pelo recorrente. Tanto se comprova, que o Tribunal de Origem considerou tempestivo o Recurso Especial, que teve como término do prazo recursal a data de 09/02/2024 (fl. 816). Quanto à intempestividade do agravo alega que: Demonstrado no tópico acima o erro material e a tempestividade do Recurso Especial, passaremos a demonstrar, na sequência, o erro material e a omissão havida na r. decisão que considerou intempestivo o recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Especial. Pois bem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou intempestivo o Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, ao fundamento de que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30.04.2024, sendo o Agravo somente interposto em 19.06.2024, isto é, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois segundo a orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Contudo, Eminente Ministro, entende o recorrente que houve erro material e omissão da r. decisão, no tocante a sua tese de PRESCRIÇÃO. Como cediço, o instituto da Prescrição é matéria de ordem pública, insusceptível de preclusão, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, inclusive em sede de embargos de declaração (fl. 817). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, tendo em vista alegação da parte sobre a oposição de Embargos de Declaração em face do acórdão de Agravo de Instrumento, e não constando dos autos a decisão que apreciou o referido recurso, o feito foi encaminhado à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Indexação de Processos Recursais para que verificasse junto ao Tribunal a quo possível erro de transmissão (fl. 848/849). Em retorno a este pedido, o tribunal esclareceu que os: [...] autos foram realizados de forma completa, estando os Embargos de Declaração 0060590-19.2023.8.16.0000 indexados às fls. e-STJ 355/360, com a decisão monocrática indexada na fl. e-STJ 473. CERTIFICO, ainda, a certidão de invalidação do trânsito em julgado se encontra indexada na fl. e-STJ 350.Insiro, nesta data, o Agravo de Instrumento e 0034005-27.2023.8.16.0000 e seus Embargos de Declaração 0091580-90.2023.8.16.0000, já transitados em julgado e apensos ao presente Recurso (fl. 853). Inicialmente, convém esclarecer que os Embargos de Declaração citados na certidão transcrita acima, referem-se aos Embargos opostos contra decisão que indeferiu a tutela e não contra acórdão do Agravo de Instrumento. Ou seja, não interferiu no prazo recursal do Recurso Especial. No mais, pelas demais informações prestadas e pelas próprias manifestações das partes, verifica-se que houve a interposição de dois Agravos de Instrumento contra a decisão proferida nos autos principais de n.º 0005144-57.2021.8.16.0014 (Incidente de desconsideração da personalidade jurídica). Um dos Agravos foi autuado sob o nº. 0043101-66.2023.8.16.0000 e o outro, sob nº. 0034005-27.2023.8.16.0000. Aqui convém esclarecer que apesar de terem sido apreciados em conjunto (fls. 319/345), os processos não foram unificados, ou sejam, são dois processos distintos, cada um tramitando separadamente. Inclusive, na certidão de fl. 853, o Tribunal a quo esclarece que houve a oposição dos Embargos de Declaração apenas nos autos do Agravo de Instrumento de n.º 0034005-27.2023.8.16.0000. Assim, esses Embargos de Declaração só tiverem o condão de suspender o prazo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0034005-27.2023.8.16.0000, não interferindo neste Recurso Especial que se originou do Agravo de Instrumento nº. 0043101-66.2023.8.16.0000. Logo, correta a decisão de fls. 806/808 que não conheceu do recurso pela intempestividade do apelo nobre. No que se refere à intempestividade do Agravo em Recurso Especial, também permanece inalterada a decisão. O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração (fls. 660/664) opostos à decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial, único recurso cabível no caso. Confiram-se os seguintes precedentes aplicados, inclusive, a Agravos interpostos já na vigência do novo CPC: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - [...] III - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.292.220/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.10.2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. 2. A aplicação desse posicionamento tem sido afastada apenas em casos excepcionais, assim caracterizadas as hipóteses de erro material ou as situações em que a fundamentação da decisão atacada é tão genérica que a utilização do agravo fica inviabilizada. Não é o caso dos presentes autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.288.692/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM RELAÇÃO AO SISTEMA ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos de natureza extraordinária, de modo que os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. Manutenção desse entendimento após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 2. Hipótese dos autos em que, ademais, a decisão denegatória de trânsito do recurso especial está suficientemente fundamentada, não se demonstrando genérica a ponto de inviabilizar a impugnação ao seu conteúdo, de forma que inaplicável a ressalva a que alude o acórdão da Corte Especial nos EAREsp. 275.615/SP. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.737.166/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22.3.2022.) Quanto à questão de ordem pública, embora seja passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES DECLARATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito. II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios. III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que de ordem pública, uma vez que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade do pleito recursal. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 21.6.2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO. EXAME DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 3. Não atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, não há falar em omissão quanto ao exame das teses de mérito, ainda que versem acerca de matéria de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.439.651/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E DO SITE DO STJ. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] 2. "Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 503.161/PR, Primeira Seção). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.957.736/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 19.11.2024.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(20)

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