Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0300763-78.2018.8.24.0057 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0300763-78.2018.8.24.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:41

Protocolo de Petição

06/05/2026, 15:26

Publicação

06/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS EMBARGANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS EMBARGANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS EMBARGANTE: VALDIR CAMPOS EMBARGANTE: IVONE CAMPOS ALVES EMBARGANTE: LUCIA CAMPOS EMBARGANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS EMBARGANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA EMBARGANTE: ORLANDO CAMPOS EMBARGANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO EMBARGANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS EMBARGANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANTONIO CARLOS CAMPOS, ANTONIO JOAO DE CAMPOS, NAIR KUHNEN DE CAMPOS, VALDIR CAMPOS, IVONE CAMPOS ALVES, LUCIA CAMPOS, LÚCIO JOSÉ CAMPOS, MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA, ORLANDO CAMPOS, SILVIA CAMPOS CORDEIRO, ZELIA CAMPOS ELIAS, ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no REsp n. 1.494.266/RO, proferido pela Terceira Turma, b) REsp n. 282.728/GO, proferido pela Quinta Turma; e c) REsp 1.496.114/RJ, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls.1212, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1218/1221. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Além disso, por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Por fim, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:00

Não Conhecimento de recurso

04/05/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:31

Protocolo de Petição

24/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:51

Protocolo de Petição

22/04/2026, 16:37

Publicação

22/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS EMBARGANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS EMBARGANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS EMBARGANTE: VALDIR CAMPOS EMBARGANTE: IVONE CAMPOS ALVES EMBARGANTE: LUCIA CAMPOS EMBARGANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS EMBARGANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA EMBARGANTE: ORLANDO CAMPOS EMBARGANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO EMBARGANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS EMBARGANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO O Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS EMBARGANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS EMBARGANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS EMBARGANTE: VALDIR CAMPOS EMBARGANTE: IVONE CAMPOS ALVES EMBARGANTE: LUCIA CAMPOS EMBARGANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS EMBARGANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA EMBARGANTE: ORLANDO CAMPOS EMBARGANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO EMBARGANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS EMBARGANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS CAMPOS e OUTROS contra a decisão de fls. 1.135/1.144. Nas suas razões recursais, a parte embargante sustenta que "a omissão reside, portanto, na falta de manifestação do v. acórdão sobre como o critério "trabalho adicional" foi ponderado para se chegar ao percentual de majoração, sendo que a ausência de contrarrazões indica que nenhum esforço foi despendido pelo advogado da parte recorrida" (fl. 1.157). Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que "seja afastada a majoração da verba honorária ou, subsidiariamente, que seja ela reduzida a patamar mínimo, condizente com a total ausência de trabalho por parte do advogado da parte recorrida" (fl. 1.157). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.169/1.174). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.141/1.143): Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decidiu o seguinte (fls. 723/726): "Quanto às apontadas omissões no julgado, relacionadas à admissibilidade dos recursos de apelação apresentados, porquanto o recurso do ente Municipal apresentou inovação recursal, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e preclusão consumativa, e o recurso do Ministério Público não atenderia aos requisitos de admissibilidade devido à ausência de impugnação específica, razão assiste ao embargante, de modo que, a seguir, serão supridas tais omissões no julgado. Quanto ao recurso do Município, não se verifica os citados pressupostos capazes de encetar à resistência, o seu não conhecimento. Isso porque, quando da apresentação das suas contrarrazões na origem (evento 11), a Municipalidade apesar de sucinta, combateu as teses exordiais, alegando a ausência de interesse de agir dos autores, defendendo a existência do logradouro, com a juntada de documentação pertinente. E, ao final impugnou todos os pedidos formulados pelos autores, com o fito de serem julgados improcedentes. Assim, afasta-se a preliminar aventada de não conhecimento do recurso do Município. Quanto à ausência de impugnação específica do recurso do Órgão Ministerial, melhor sorte não socorre a parte insurgente. Da leitura do recurso de resistência do Parquet, é claramente possível concluir, que muito embora as fundamentações já tenham sido levantadas em momentos anteriores no decorrer da demanda, o recurso de resistência contrapõe de forma suficiente os argumentos utilizados pelo magistrado sentenciante e demonstra suas razões de inconformismo, de modo que tais impugnações não podem ser consideradas genéricas, pois apresentam pertinência em relação ao conteúdo da sentença. Nesse contexto, não merece guarida tal insurgência. Feitas estas considerações, estão supridas as omissões verificadas em relação ao não conhecimento do recurso apelatório da Municipalidade, assim como da tese de ausência de impugnação específica do recurso do MPSC de forma integrativa. [...] Com efeito, prestigiando a lição anterior e em homenagem à brevidade, registre-se que o acórdão embargado não possui quaisquer dos demais vícios elencados na peça de resistência. Isto porque, não há como proceder a alegação de omissão/contradição no julgado, haja vista que da análise do acórdão embargado, verifica-se que restaram devidamente fundamentadas e esclarecidas as pertinentes razões fundamentas no julgado em relação ao mérito da demanda, sobre a existência do logradouro. Não obstante, cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, sobretudo quando já encontrados fundamentos suficientes para resolver a lide, os quais diga-se, encontram-se devidamente expostos no corpo do decisum. Para que não restem dúvidas e para comprovar que a decisão cumpriu o previsto no art. 489 do CPC, com a presença dos elementos essenciais compondo o julgado atacado, mostrando-se devidamente fundamentado, veja-se o que dispôs o acórdão recorrido: Do compulsar dos autos, se pode inferir que o caso em questão discute a existência ou não da Rua Adair Porto em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 2.554. E, com base nos elementos encontrados nos documentos e nas informações amealhadas no caderno processual, resta evidente, que a Rua Adair Porto existe há bastante tempo e é reconhecida oficialmente como parte da malha viária do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme estabelecido na Lei nº 531/1982. Ao que se vislumbra, essa rua possui uma extensão total de 130 metros, iniciando na Rua Prefeito José Kehrig e se estendendo até a Rua João Marcolino Costa, também conhecida como Avenida Beira Rio (protocolo n. 02.2018.00039067-6) (evento 52, anexo 3, fls. 15-18, na origem). Com efeito, tais fatos são claramente visíveis, de acordo com as fotos trazidas no corpo do recurso apelatório do Órgão Ministerial (evento 93, fl. 6), que demonstram claramente a existência da indigitada rua: [...] Some-se a isso, as fotos colacionadas pelos próprios autores nos autos (evento 3, informação 20, na origem), das quais fica evidente a presença da rua e seu bloqueio: [...] É importante ressaltar que a Lei n. 531/1982, pela qual os autores se dizem surpreendidos, não teve a finalidade de criar a via pública em questão, mas sim de nomear a rua já existente no Município de Santo Amaro da Imperatriz (evento 52, anexo 2, fls. 21- 37, na origem). Além disso, embora não haja atualmente nenhuma unidade consumidora ativa registrada na CASAN localizada na Rua Adair Porto, verificou-se a existência de quatro registros inativos cadastrados relacionados a essa rua. Por outro lado, a CELESC possui 27 cadastros de unidades consumidoras ativas na mesma rua (evento 52, anexo 3, fls. 25-40 e Anexo 4, fls. 1-12 na origem):" O Tribunal de origem reconheceu a existência da Rua Adair Porto desde pelo menos a década de 1980, com exercício da posse da área pelo Município, repercutindo na improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência jurídica da referida rua e propriedade plena pelos particulares. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea do permissivo constitucional impedem análise recursal pela alínea; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, foi majorado em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Acerca da quantificação dos honorários recursais, este Tribunal firmou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (1) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (2) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (3) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no processo em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Precedentes: AgInt no AREsp 1519033 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19.11.2019; EDcl no REsp 1804904 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2019; AgInt nos EREsp 1539725 / DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09.08.2017. 4. Caso em que não ocorreram as situações previstas nas alíneas "b" e "c" descritas acima. Sendo assim, não é o caso de majoração da verba com a fixação de honorários sucumbenciais recursais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.952.796/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No presente caso, estão presentes todos os requisitos, isso porque (1) a sentença que arbitrou os honorários foi prolatada durante a vigência do novo CPC (fls. 457/463) e (2) do recurso se conheceu apenas em parte e, na parte conhecida, a ele foi negado provimento. Portanto, deve ser mantida a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC. Nessa mesma linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA. [...] III. In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, porquanto, na origem, não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte autora, ora embargante. IV. Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, integrar o acórdão embargado, a fim de dar parcial provimento ao Agravo interno, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015). (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.138.467/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023, sem destaque no original.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS AGRAVANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS AGRAVANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS AGRAVANTE: VALDIR CAMPOS AGRAVANTE: IVONE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: LUCIA CAMPOS AGRAVANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA AGRAVANTE: ORLANDO CAMPOS AGRAVANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO AGRAVANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS AGRAVANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ANTONIO CARLOS CAMPOS e OUTROS da decisão de fls. 1.135/1.144. A parte recorrente insurge-se contra a decisão monocrática que, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Argumenta o seguinte (fl. 1.150): No caso em tela, o acórdão embargado, proferido pela Colenda Primeira Turma, ao analisar a pretensão recursal e concluir pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, proferiu uma decisão de mérito recursal e merece ser afastada a súmula 315 do STJ. A análise sobre a necessidade de reexame de provas ou a possibilidade de revaloração jurídica de fatos é, em si, o julgamento do mérito do Recurso Especial. Essa decisão de mérito diverge frontalmente dos acórdãos paradigmas abaixo trazidos, que, em situações fáticas e jurídicas análogas, também julgaram o mérito de seus respectivos recursos, mas adotaram tese jurídica oposta, afastando o óbice da súmula 7 para permitir a revaloração da prova. Requer o provimento dos embargos de divergência para estes fins (fl. 1.154): a) afastar a aplicação da súmula 315 do STJ e fazer prevalecer a tese jurídica apresentada nos acórdãos paradigmas, no sentido de que a revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido não se confunde com o reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ; b) por consequência, cassar o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos à Colenda Primeira Turma, para que, superado o óbice da Súmula 7, proceda à análise do mérito do dissídio jurisprudencial (alínea "c") suscitado no Recurso Especial. É o relatório. Não prospera a pretensão recursal. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito", ou, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Esse recurso tem por finalidade a uniformização da jurisprudência do Tribunal, resolvendo o dissenso interpretativo entre os órgãos colegiados que o compõem. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266 DO RISTJ. RECURSO QUE PRESSUPÕE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento proferido por outro órgão desta Corte. A interposição do referido recurso pressupõe, portanto, a manifestação de um colegiado. II - Este Tribunal Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a interposição dos embargos de divergência contra decisão monocrática configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.930.585/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARADIGMA EXTRAÍDO DE ARESTO OBTIDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator" (AgRg nos EAREsp n. 1.620.074/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2020, DJe 11/9/2020). 2. "É impossível a aplicação do princípio da fungibilidade para que sejam os embargos de divergência convertidos em agravo interno diante da ausência de dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, caracterizando-se, portanto, a ocorrência de erro grosseiro" (AgInt nos EAREsp n. 1.075.528/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.880.566/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Como se vê, não existe previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Portanto, é manifestamente incabível o recurso interposto pela parte ora recorrente da decisão monocrática de fls. 1.135/1.144. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS AGRAVANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS AGRAVANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS AGRAVANTE: VALDIR CAMPOS AGRAVANTE: IVONE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: LUCIA CAMPOS AGRAVANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA AGRAVANTE: ORLANDO CAMPOS AGRAVANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO AGRAVANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS AGRAVANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS CAMPOS e OUTROS da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso por incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.065/1.067). As partes agravantes afirmam que impugnaram todos os fundamentos da decisão. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.095/1.096). É o relatório. Diante das alegações das partes agravantes, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 613): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE RUA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORADORA LOCAL QUE RETIROU A PLACA COM O NOME DA RUA ADAIR PORTO E EFETUOU O BLOQUEIO DA VIA. MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO QUE ALEGAM A EXISTÊNCIA DO LOGRADOURO DESDE A DÉCADA DE 1980. CIRCUNSTÂNCIAS E EVIDÊNCIAS AMEALHADAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM TAL ASSERTIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa (fls. 729/730): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE RUA NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC. RESISTÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA, DO RECURSO DO MUNICÍPIO E DA TESE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO DO MPSC, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, QUE ATRAIRIAM O NÃO CONHECIMENTO DOS APELATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. OMISSÕES SANADAS, COM EFEITO INTEGRATIVO. DEMAIS TESES, QUE DEMONSTRAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NO ESTREITO ÂMBITO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NOS PONTOS (ART. 1.022 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões de seu recurso especial, as partes agravantes alegam a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 932, III, 223, 507 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 1.227 e 1.228 do Código Civil, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ. Argumentam ainda o seguinte: "Deve ser reconhecida a preclusão lógica, consumativa e temporal, contidas nas manifestações do Município após sua contestação. Cai por terra qualquer recurso interposto pelo Parquet. Isto porque, novamente, ao ser citado o Município informa nunca ter se apossado da área, negando ter realizado qualquer desapropriação, seja ela direta ou indireta. Ora, se o ente que possui legitimidade ativa concedida pelos artigos 2º e 3º da Lei n. 3.365/41 se manifesta expressamente no sentido de que nunca o fez ou mesmo tinha intenção de o fazer, não pode o Ministério Público, usurpar a legitimidade do Município para tomar de assalto a propriedade dos Recorrentes. Ou seja, o acórdão atacado viola também o artigo 932, inciso III do CPC, quando deixa de reconhecer que o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público é manifestamente inadmissível e prejudicado pela ausência de legitimidade ativa para defender uma tese de desapropriação indireta que o ente que detém a legitimidade, quando teve a oportunidade, jamais arguiu. Não bastasse isso, quando o acórdão informa que os Recorrentes já há muito tempo deixaram de ser proprietários da área que compreende a referida “via”, viola os artigos 1.227 e 1.228 do CC, e por conseguinte, o DIREITO À PROPRIEDADE. Tem-se que, neste ponto há de se realizar a revaloração da prova, consubstanciada na matrícula do imóvel, que informa que os proprietários são os Recorrentes, fato reconhecido na r. sentença a quo. Neste ponto incorreu o TJ/SC em manifesto error in judicando, o que, segundo precedentes desta Corte, autorizam a revaloração da prova." (fls. 886/887). [...] "A presente demanda é deveras complexa, e a produção de provas é a única forma de oportunizar às partes que demonstrem com clareza, por meio de perícia e prova testemunhal que é direito dos Autores a proteção à sua propriedade." (fl. 892) A irresignação não merece prosperar. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim se manifestou (fls. 615/619): Do compulsar dos autos, se pode inferir que o caso em questão discute a existência ou não da Rua Adair Porto em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 2.554. E, com base nos elementos encontrados nos documentos e nas informações amealhadas no caderno processual, resta evidente, que a Rua Adair Porto existe há bastante tempo e é reconhecida oficialmente como parte da malha viária do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme estabelecido na Lei nº 531/1982. Ao que se vislumbra, essa rua possui uma extensão total de 130 metros, iniciando na Rua Prefeito José Kehrig e se estendendo até a Rua João Marcolino Costa, também conhecida como Avenida Beira Rio (protocolo n. 02.2018.00039067-6) (evento 52, anexo 3, fls. 15-18, na origem). Com efeito, tais fatos são claramente visíveis, de acordo com as fotos trazidas no corpo do recurso apelatório do Órgão Ministerial (evento 93, fl. 6), que demonstram claramente a existência da indigitada rua: [...] É importante ressaltar que a Lei n. 531/1982, pela qual os autores se dizem surpreendidos, não teve a finalidade de criar a via pública em questão, mas sim de nomear a rua já existente no Município de Santo Amaro da Imperatriz (evento 52, anexo 2, fls. 21-37, na origem). Além disso, embora não haja atualmente nenhuma unidade consumidora ativa registrada na CASAN localizada na Rua Adair Porto, verificou-se a existência de quatro registros inativos cadastrados relacionados a essa rua. Por outro lado, a CELESC possui 27 cadastros de unidades consumidoras ativas na mesma rua (evento 52, anexo 3, fls. 25-40 e Anexo 4, fls. 1-12 na origem): [...] Essas informações foram obtidas durante o procedimento conduzido pelo Ministério Público para investigar a denúncia de que a Rua Adair Porto estava sendo utilizada como área particular, obstruindo a circulação de pedestres e veículos. É importante salientar, também, que as informações fornecidas pelo engenheiro civil James Silvestre, colhidas no mesmo supracitado procedimento, são pertinentes ao caso. Ele esclareceu que, de acordo com os registros municipais, a largura atual da Rua Adair Porto é de 3,92 metros, com uma extensão de 130 metros a partir do alinhamento do passeio (meio-fio) e 120,70 metros a partir dos alinhamentos dos imóveis. Em um levantamento topográfico realizado em 1995/1996, a rua foi cadastrada com uma largura de 4,00 metros e uma extensão de 120 metros. Ficou constatado também, que a construção do Edifício Residencial Leopoldo Coelho (Matrícula n. 2.256) utilizou uma parte da Rua Adair Porto, com uma sobreposição de aproximadamente 1,00 metro da gleba sobre a rua, de acordo com o cadastro imobiliário realizado pela empresa Canadas em 1995/1996. Vejamos a íntegra das respostas do engenheiro civil James Silvestre: 1) Qual a extensão e largura atual da Rua Adair Porto, localizada no Centro desta Cidade e Comarca? R: A atual largura e extensão constantes no sistema de cadastro do Município da Rua Adair Porto é de: - Largura média: 3,92m, e – Extensão: 130,00m medidos a partir do alinhamento do passeio (meio fio), e 120,70 m medidos a partir dos alinhamentos dos imóveis. 2) Qual a extensão e largura primitiva da Rua Adair Porto, localizada no Centro desta Cidade e Comarca? R: Quanto a extensão e largura primitiva da via, encontramos em nossos arquivos um levantamento topográfico realizado pela empresa Canadas no ano de 1995/1996, a qual cadastra a via (rua) com largura de 4,00 m e extensão de 120 m. 3) O imóvel em que está edificado o edifício denominado "EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEOPOLDO COELHO" (Matrícula n. 2.256, com área de 1.055,73m²), possui testada (frente) com qual via pública? (Ex: Rua Major Joaquim A. de Campos ou Rua Adair Porto) R: O Edifício denominado Residencial Leopoldo Coelho, aprovado através processo n.º 10.136/2010, Alvará de Construção n.º 35/2010 em nome da Empresa Coelho Incorporação Imobiliária Ltda., CNPJ n.º 09.295.001/0001-85. Segundo consta no projeto, a testada do imóvel está para a Rua Major Joaquim Antônio de Campos. 4) O imóvel onde está edificado o edifício denominado "EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEOPOLDO COELHO", possui acesso pela Rua Adair Porto ou pela Rua Major Joaquim Antônio de Campos? R: O projeto aprovado possui acesso ao condomínio residencial pela Rua Major Joaquim A. De Campos. 5) O imóvel onde foi edificado o edifício denominado "EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEOPOLDO COELHO" utilizou (utiliza) ou não parte da Rua Adair Porto? R: Quanto se a edificação (Residencial Leopoldo Coelho) utilizou (utiliza) parte da Rua Adair Porto, analisando o cadastro imobiliário do levantamento realizado pela empresa Canadas, datados de 1995/1996 (cópia em anexo), verificamos que a largura da quadra e por consequência a largura do terreno, está computado em 14,00 m, e a matrícula da gleba apresenta a medida de 15,00 m, sendo assim, temos uma sobreposição da gleba sobre a rua de 1,00 m. Porém em análise ao cadastro imobiliário de 2015 realizado pela empresa Geomais, conforme pode ser constatado pelos Boletins de Cadastro Imobiliário (BCI1s) em anexo, que as testadas das glebas sob inscrição imobiliária n.º 01.01095.0025 e 01.01.095.0095, somam a metragem de 14,50 m (11,00m+3,50m), ou seja, uma sobreposição da gleba sobre a rua de meio metro. Em ambos os casos, existe a utilização (sobreposição) da Rua Adair Porto. Para eliminar dúvidas, recomenda-se um levantamento topográfico das glebas e vias. 6) Quais os imóveis são lindeiros com a Rua Adair Porto, que possui início na Rua Prefeito José Kehrig (bifurcação à esquerda) e estende-se atualmente até a Rua João Marcolino Costa? R: Os imóveis lindeiros com a Rua Adair Porto são: 1. Ins. Imobiliária: 01.01.096.0263, Área de 205,00m². Em nome de SÁVIO CÉSAR DA CUNHA, CPF: 008.948.009-06. 2. Ins. Imobiliária: 01.01.0096.0234, Área de 427,57m². Em nome de SÁVIO CÉSAR DA CUNHA, CPF: 008.948.009-06. 3. Ins. Imobiliária: 01.01.096.020, Área de 421,46m². Em nome de ANTÔNIO JOÃO DE CAMPOS, CPF: 030.012.029-04. 4. Ins. Imobiliária: 01.01.096.0171, Área de 685,83m². Em nome de ANTÔNIO JOÃO DE CAMPOS, CPF: 030.012.029-04. 7) O lote de 1.055,73m², objeto da matrícula imobiliária n. 2.256, onde está edificado o edifício denominado "EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEOPOLDO COELHO", atende aos requisitos de frente mínima e profundidade mínima previstos no art. 5º das Leis Municipais n. 475/80 e 945/93? R: Quantos aos requisitos de frente e profundidade mínima previstos nas Leis n.º 475/1980 e n.º 945/1993, referente a matrícula n.º 2.256, com área de 1.055,73 m², as leis Municipais (tanto a 475/1980 quanto 945/1993) limitam que o imóvel deve possuir frente mínima de 12 metros e profundidade mínima de 20 metros. Sendo assim, a matrícula n.º 2.256 não atende o que prescreve as leis, pois o imóvel tem frente de 3,50 metros. 8) As Leis Municipais n. 475/80 e 945/93 vedam a aprovação de loteamento e desmembramento que possuírem lotes encravados, mesmo que comunicáveis ao sistema de circulação por meio de servidão predial prevista no Código Civil? (vide art. 19 das Leis Municipais n. 475/80 e 945/93) R: Sim, nas leis n.º 475/1980 e n.º 945/1993 vedam a aprovação de lotes encravados, mesmo que comunicáveis por servidão predial prevista no código civil. 9) Originariamente a Rua Adair Porto estava sobreposta na área objeto do imóvel de Ademar Norberto da Rosa e Terezinha Filomena da Rosa (Matrícula 2.256) ou na área objeto do imóvel dos herdeiros de Antônio João de Campos? R: Quanto a sobreposição da Rua Adair Porto sobre qual ou quais as matrículas, se faz necessário um levantamento topográfico apurado das glebas e vias. Nesse contexto, sem maiores digressões, existem evidências claras de que a Rua Adair Porto existe desde pelo menos a década de 1980, e o Município de Santo Amaro da Imperatriz tem exercido posse sobre essa área. Essa posse foi mantida até a data em que ocorreu o bloqueio de acesso à referida via, quando a apelada Zélia Campos Elias chegou até mesmo a remover a placa de identificação da referida rua, o que resultou na abertura do Inquérito Policial n. 83/201816 (evento 17, informação 39, na origem), que originou o mencionado procedimento instaurado pelo MPSC. Além disso, mesmo que não exista uma lei específica de desapropriação, é fato que os autores/apelados há muito tempo deixaram de ser proprietários da área que atualmente corresponde à Rua Adair Porto. Eles também deixaram de pagar os tributos relacionados a essa área, conforme destacado pela Municipalidade em sua peça de resistência: Não há que se falar, inclusive, que os autores tiveram conhecimento da existência da Rua Adair Porto somente com a colocação da placa identificando-a, já que na documentação apresentada pelos próprios para demonstrar o pagamento do IPTU dos imóveis lindeiros que são de sua propriedade consta a localização na Rua Adair Porto, n. 87, isso desde 1996 (evento n. 1, informação n. 16), situação cadastral nunca impugnada [...] tendo em vista que no cadastro e mapeamento do Município a Rua Adair Porto está devidamente desenhada desde o registro mais antigo que consta nos autos (mapa de fev/1996, constante no evento de n. 52, anexo 2, fl. 12), os autores nunca pagaram IPTU sobre a totalidade daquilo que alegam lhe pertencer, tendo em vista que referido imposto é calculado sobre a totalidade da área cadastrada no Município" pois "todos os carnês de IPTU enviados ao Antonio João de Campos, proprietário originário, faziam constar que a localização do imóvel era na Rua Adair Porto. O mesmo ocorre com os imóveis que eram de propriedade de Sávio César da Cunha" (evento 95, fls. 5-6). As partes recorrentes opuseram embargos de declaração na origem com estes argumentos: (1) "[...] foi arguido preliminarmente o não conhecimento do recurso do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC por inovação recursal (confessada na sua peça: evento 95, apelação1, p. 4), sob pena de afronta à preclusão e aos princípios do duplo grau de jurisdição (recurso per saltum), da dialeticidade (arts. 7 e 10 do CPC), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CRFB/1988), tendo em vista que o juízo de primeiro grau não se manifestou (nem poderia!) sobre as novas alegações, tampouco os embargantes teriam como produzir provas contrárias neste grau de jurisdição" (fl. 643); (2) "Pelas razões fáticas e jurídicas expostas, pugna-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com supedâneo no art. 1022, II, do CPC, sob pena de violação ao art. 93, IX, da CRFB/1988, a fim de ser analisada a tese prefacial de não conhecimento do recurso do MPSC por ausência de impugnação específica da decisão de primeiro grau, mormente por ter apenas repetido petição intermediária no curso do processo (evento 51), com adição da tese de nulidade, que indubitavelmente, como já visto, não poderia ensejar o provimento para julgar improcedente o pedido inicial" (fl. 645); (3) "A decisão está notoriamente viciada em razão da omissão no tocante ao ato jurídico translativo de propriedade do imóvel n. nº 2.554, de propriedade dos embargantes, ao patrimônio do município embargado. Contradiz até a tese do próprio apelante em Contestação, como já destacado" (fl. 647); e (4) "O acórdão combatido apresenta nítida contradição em ponto fundamental para a compreensão da controvérsia. Em suma, os embargantes resistem ao reconhecimento da desapropriação indireta por pressupor a posse do ente público sobre a área, o que nunca ocorreu (inclusive, confessou na sua Contestação)" (fl. 649). Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decidiu o seguinte (fls. 723/726): "Quanto às apontadas omissões no julgado, relacionadas à admissibilidade dos recursos de apelação apresentados, porquanto o recurso do ente Municipal apresentou inovação recursal, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e preclusão consumativa, e o recurso do Ministério Público não atenderia aos requisitos de admissibilidade devido à ausência de impugnação específica, razão assiste ao embargante, de modo que, a seguir, serão supridas tais omissões no julgado. Quanto ao recurso do Município, não se verifica os citados pressupostos capazes de encetar à resistência, o seu não conhecimento. Isso porque, quando da apresentação das suas contrarrazões na origem (evento 11), a Municipalidade apesar de sucinta, combateu as teses exordiais, alegando a ausência de interesse de agir dos autores, defendendo a existência do logradouro, com a juntada de documentação pertinente. E, ao final impugnou todos os pedidos formulados pelos autores, com o fito de serem julgados improcedentes. Assim, afasta-se a preliminar aventada de não conhecimento do recurso do Município. Quanto à ausência de impugnação específica do recurso do Órgão Ministerial, melhor sorte não socorre a parte insurgente. Da leitura do recurso de resistência do Parquet, é claramente possível concluir, que muito embora as fundamentações já tenham sido levantadas em momentos anteriores no decorrer da demanda, o recurso de resistência contrapõe de forma suficiente os argumentos utilizados pelo magistrado sentenciante e demonstra suas razões de inconformismo, de modo que tais impugnações não podem ser consideradas genéricas, pois apresentam pertinência em relação ao conteúdo da sentença. Nesse contexto, não merece guarida tal insurgência. Feitas estas considerações, estão supridas as omissões verificadas em relação ao não conhecimento do recurso apelatório da Municipalidade, assim como da tese de ausência de impugnação específica do recurso do MPSC de forma integrativa. [...] Com efeito, prestigiando a lição anterior e em homenagem à brevidade, registre-se que o acórdão embargado não possui quaisquer dos demais vícios elencados na peça de resistência. Isto porque, não há como proceder a alegação de omissão/contradição no julgado, haja vista que da análise do acórdão embargado, verifica-se que restaram devidamente fundamentadas e esclarecidas as pertinentes razões fundamentas no julgado em relação ao mérito da demanda, sobre a existência do logradouro. Não obstante, cediço que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, sobretudo quando já encontrados fundamentos suficientes para resolver a lide, os quais diga-se, encontram-se devidamente expostos no corpo do decisum. Para que não restem dúvidas e para comprovar que a decisão cumpriu o previsto no art. 489 do CPC, com a presença dos elementos essenciais compondo o julgado atacado, mostrando-se devidamente fundamentado, veja-se o que dispôs o acórdão recorrido: Do compulsar dos autos, se pode inferir que o caso em questão discute a existência ou não da Rua Adair Porto em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 2.554. E, com base nos elementos encontrados nos documentos e nas informações amealhadas no caderno processual, resta evidente, que a Rua Adair Porto existe há bastante tempo e é reconhecida oficialmente como parte da malha viária do Município de Santo Amaro da Imperatriz, conforme estabelecido na Lei nº 531/1982. Ao que se vislumbra, essa rua possui uma extensão total de 130 metros, iniciando na Rua Prefeito José Kehrig e se estendendo até a Rua João Marcolino Costa, também conhecida como Avenida Beira Rio (protocolo n. 02.2018.00039067-6) (evento 52, anexo 3, fls. 15-18, na origem). Com efeito, tais fatos são claramente visíveis, de acordo com as fotos trazidas no corpo do recurso apelatório do Órgão Ministerial (evento 93, fl. 6), que demonstram claramente a existência da indigitada rua: [...] Some-se a isso, as fotos colacionadas pelos próprios autores nos autos (evento 3, informação 20, na origem), das quais fica evidente a presença da rua e seu bloqueio: [...] É importante ressaltar que a Lei n. 531/1982, pela qual os autores se dizem surpreendidos, não teve a finalidade de criar a via pública em questão, mas sim de nomear a rua já existente no Município de Santo Amaro da Imperatriz (evento 52, anexo 2, fls. 21-37, na origem). Além disso, embora não haja atualmente nenhuma unidade consumidora ativa registrada na CASAN localizada na Rua Adair Porto, verificou-se a existência de quatro registros inativos cadastrados relacionados a essa rua. Por outro lado, a CELESC possui 27 cadastros de unidades consumidoras ativas na mesma rua (evento 52, anexo 3, fls. 25-40 e Anexo 4, fls. 1-12 na origem):" O Tribunal de origem reconheceu a existência da Rua Adair Porto desde pelo menos a década de 1980, com exercício da posse da área pelo Município, repercutindo na improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência jurídica da referida rua e propriedade plena pelos particulares. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mérito, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.065/1.067, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868686/SC (2025/0067844-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS CAMPOS AGRAVANTE: ANTONIO JOAO DE CAMPOS AGRAVANTE: NAIR KUHNEN DE CAMPOS AGRAVANTE: VALDIR CAMPOS AGRAVANTE: IVONE CAMPOS ALVES AGRAVANTE: LUCIA CAMPOS AGRAVANTE: LÚCIO JOSÉ CAMPOS AGRAVANTE: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA AGRAVANTE: ORLANDO CAMPOS AGRAVANTE: SILVIA CAMPOS CORDEIRO AGRAVANTE: ZELIA CAMPOS ELIAS AGRAVANTE: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO: ANTHONY MARLON JOSUÉ DALLARIVA - SC058486 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ADVOGADO: JULIANO FERNANDES DA SILVA - SC024230 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIA CAMPOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO FERNANDES DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LUCIA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: LUCIO JOSE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: SILVIA CAMPOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: IVONE CAMPOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ORLANDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: VALDIR CAMPOS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ZELIA CAMPOS ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ANTONIO JOAO DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) APELADO: NAIR KUHNEN DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300763-78.2018.8.24.0057/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO FERNANDES DA SILVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LUCIA CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ANTONIO CARLOS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: LUCIO JOSE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: SILVIA CAMPOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ZULMAR ANTONIO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: IVONE CAMPOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: MARIA EROTILDE CAMPOS DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ORLANDO CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: VALDIR CAMPOS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ZELIA CAMPOS ELIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) APELADO: ANTONIO JOAO DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) APELADO: NAIR KUHNEN DE CAMPOS (Espólio) ADVOGADO(A): JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A): JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300763-78.2018.8.24.0057/SC (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

26/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(18)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)